Por um FUNDEB PRA VALER e pela constitucionalização do CAQ

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O CEDECA Ceará, que compõe a Campanha Nacional pelo Direito à Educação desde 2001, vem a público solicitar às/aos ilustríssimas/os Deputadas/os Federais o apoio ao Relatório final da PEC 15/2015 apresentado pela Deputada Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).

Conforme nosso posicionamento na CARTA À SOCIEDADE BRASILEIRA VITÓRIA: TEXTO FINAL REPRESENTA UM “FUNDEB PRA VALER!”1, publicado no dia 10 de julho de 2020, a Campanha Nacional acredita que houve avanços significativos no relatório final da PEC 15/2015, que trata do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Assim, nós recomendamos o voto favorável ao texto da Deputada Dorinha para a votação da PEC na Câmara dos Deputados, e, nesse sentido, solicitamos que não haja alterações ou destaques por parte dos parlamentares, sobretudo para que seja assegurada a constitucionalização do Custo Aluno-Qualidade (CAQ), fortalecendo a garantia de padrão de qualidade na educação pública.

O texto incorpora o sistema híbrido; traz recursos novos para a complementação da União, não colocando em risco programas suplementares essenciais, como da alimentação escolar; e garante padrão mínimo de qualidade, constitucionalizando o Custo Aluno-Qualidade (CAQ) como referência de justiça federativa, aliando qualidade e financiamento.

Destacamos que seja garantido o cumprimento do princípio e regra da Prioridade Absoluta: “a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas à infância e à juventude” conforme preconiza o artigo 227 da Constituição Federal e artigo 4º do ECA. E, dessa forma, que as/os deputadas/os assegurem que crianças e adolescentes devem estar em primeiro lugar nas políticas e nos orçamentos públicos.

Reafirmamos que o nosso compromisso é com a defesa de um #FundebpraValer #FundebComCAQ que represente um verdadeiro ganho para a educação pública. Não podemos retroceder, e nesse sentido há que se rejeitar integralmente a proposta de ajuste do governo federal. Defendemos que seja aprovado: os 20% de complementação da União; sem uso do salário educação; 70% para profissionais da educação pública; com o Custo Aluno Qualidade, conforme apontado pela Nota da Fineduca2.

Fortaleza, Ceará

20 de julho de 2020.

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