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CEDECA Ceará seleciona para Estágio em Direito

Estão abertas de 11 a 19 de julho de 2019 as inscrições para 1 (uma) vaga de Estágio em Direito no CEDECA Ceará.

As inscrições serão realizadas via internet, seguindo especificações contidas no edital.

O/A candidato/a deverá:

  • Estar atualmente inscrito em curso de Graduação em Direito;
  • Haver cursado, no mínimo, 60 créditos curriculares.

As inscrições devem ser enviadas para o e-mail secretaria@cedecaceara.org.br com os seguintes documentos:

  • Anexo 1 – Ficha de inscrição preenchida;
  • Currículo (máximo 02 laudas);
  • Histórico acadêmico;
  • Exposição de Motivos (máximo duas laudas, apresentando motivações para estagiar na entidade,
    afinidade com as temáticas da instituição, planos e perspectivas acadêmico-profissionais

ATENÇÃO! especificar, no assunto do e-mail: “Estágio de direito: [nome completo]”. Exemplo: “Estágio de Direito: Maria da Silva”

Fases, critérios e cronogramas da seleção podem ser conferidos no seguinte edital:

Edital Estágio em Direito

 

 

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[Inscrições Encerradas] Seminário celebra ECA, Convenção e Comentário Geral da ONU sobre crianças e adolescentes

Julho é mês de lembrar importantes conquistas de direitos para meninos e meninas no Brasil e no mundo. No marco dos 29 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, Seminário em Fortaleza vai colocar em debate o histórico de conquistas e desafios do ECA e da Convenção sobre os Direitos da Criança, além de apresentar detalhes do Comentário Geral 19 da ONU, assinado em julho de 2016, que traz recomendações específicas sobre gestão do orçamento público, a fim de garantir direitos de meninos e meninas dos países signatários.

O Seminário será promovido entre os dias 11 e 12 de julho no Auditório Rachel de Queiroz (Centro de Humanidades II, UFC, Av. da Universidade, 2762, Benfica). A entrada é gratuita, com participação sujeita à lotação do auditório. As inscrições estão encerradas.

As discussões são voltadas, especialmente, para adolescentes, coletivos de juventude, organizações não-governamentais, conselhos de defesa dos direitos de crianças e adolescentes, comissão de Direitos Humanos do Legislativo, advogados, advogadas e demais profissionais interessados na proteção de direitos de crianças e adolescentes. Além dos debates, haverá apresentação de livro sobre investimento público para crianças e adolescentes em governos locais pela organização parceira Equidad, do Peru.

O Seminário Aniversários da Convenção sobre os Direitos da Criança e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é promovido pelo CEDECA Ceará, com apoio de Save the Children, Fórum DCA, Comissão Especial de Defesa da Criança e do Adolescente da OAB-CE, Núcleo Cearense de Estudos e Pesquisas sobre a Criança (NUCEPEC/UFC), Associação O Pequeno Nazareno, Espaço Geração Cidadã, Associação Barraca da Amizade, Instituto Terre des Hommes, Fundação Marcos de Bruin e Associação Santo Dias. Confira resumo da programação.

Programação:

11 de julho (Manhã)

8h às 9h: Credenciamento e lanche

9h Mesa de abertura

10h Estatuto da Criança e do Adolescente: Histórico, conquistas e desafios

11h Plenária

12h Almoço

11 de julho (Tarde)

13h30 Intervenção Cultural

14h Cenário da Infância e adolescência na América Latina

15h Plenária

16h Apresentação de livro sobre investimento público para crianças e adolescentes em governos locais

16h30 Informes e lanche

12 de Julho (Manhã)

8h Registros dos presentes / lanche

9h Comentário Geral 19 (ONU): O que é e qual sua importância?

10h Plenária

11h Intervenção cultural

12h Almoço

12 de Julho (Tarde)

13h30 Intervenção artística

14h Olhar da juventude: Políticas Públicas nas comunidades, desafios e resistências

Participantes: Adolescentes e jovens de coletivos de juventude

15h Plenária

15h30 Orçamento Público para a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes à luz do Comentário Geral 19 (ONU)

16h30 Agradecimentos/Encerramento/Lanche

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[Inscrições Prorrogadas] Concurso vai premiar jovens dramaturgos/as do Grande Pirambu

Quem gosta de escrever tem um sempre um texto ou um rascunho guardados em algum lugar da gaveta ou da memória. Para incentivar jovens dramaturgos a colocar histórias no papel e compartilhar com o mundo, o CEDECA Ceará promove o I Concurso de Jovens Dramaturgos e Dramaturgas.

Nessa primeira etapa, podem participar jovens, de 14 a 21 anos, residentes no Grande Pirambu. Cada participante pode concorrer com texto original para teatro (gênero dramático), entre 6 e 8 páginas, com a temática “Um olhar sobre o Pirambu”. As inscrições podem ser realizadas até o dia 12 de agosto de 2019.

Nos dias 5 e 6 de julho, das 14h às 17h, o CEDECA Ceará vai oferecer uma oficina de dramaturgia (escrita de textos para teatro) para adolescentes e jovens que tenham interesse em participar do Concurso.

Confira as informações completas. Baixe e leia o edital do concurso

Aditivo de prorrogação da data de inscrição

Inscreva-se pelo formulário eletrônico aqui:

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Margaridas, de Maruska Ribeiro, no Sábado de Artes deste sábado (29/06)

 “Margaridas: Um amontoado de mulheres em uma só. Margaridas que nascem da terra, que plantam e cultivam o solo. Nascem da força, da resistência, que se rega com suas próprias lagrimas, para se nutrir a cada dia. Margaridas de terras secas, dos asfaltos, de pés rachados, de punhos serrados e mãos abertas. Margaridas aqui, margaridas acolá”.

Depois da peça “Gente de Lá”, o Sábado de Artes apresenta o espetáculo teatral Margaridas, de Maruska Ribeiro, neste sábado (29/06), às 18h30, no Centro Cultural Chico da Silva (Rua Nossa Senhora das Graças, 174– Pirambu). A entrada é gratuita.

O projeto do espetáculo se baseia na história de vida de mulheres do campo, suas lutas, forças e delicadezas; surgiu em 2013, com a participação de Maruska na Caravana Arte e Cultura na Reforma Agrária (INCRA-CE/IFCE).

Após participar desse momento, a artista retorna para a cidade e se depara com mulheres semelhantes, “Margaridas do Asfalto”. Terra Vermelha, retalho, suor, lembranças são ferramentas poéticas para narrar essa história.

Na abertura do Sábado de Artes, o grupo de teatro político TruP’irambu, acompanhado pelo Cedeca Ceará, apresentará esquete sobre remoções no bairro, em decorrência do Projeto Vila do mar. O esquete é baseado no texto teatral “Rosa do Lagamar”, escrito pelo escritor cearense Eduardo Campos na década de 1960.

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Gastos com Segurança Pública vão superar Educação e Saúde no Ceará em 2025, aponta Nota Técnica do CEDECA

Os gastos com Segurança Pública no Ceará cresceram 230,8% de 2001 a 2018. Entre 2001-2017, a taxa estadual de homicídios saltou de 17,2 homicídios por 100 mil habitantes para 56,7 homicídios por 100 mil habitantes. Mantidas as taxas atuais de evolução dos orçamentos estaduais, os gastos com Segurança Pública vão superar os gastos com Educação e Saúde (individualmente) no Ceará em 2025. Atualmente, apenas Minas Gerais e Rio de Janeiro gastam mais com Segurança do que com Educação e Saúde.

São esses alguns dos dados compilados e elaborados pelo CEDECA Ceará na sua mais recente nota técnica sobre orçamento público, lançada nesta segunda-feira (24/06) em Audiência Pública na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.

Confira algumas fotos do lançamento da publicação

 

A publicação “Monitoramento da Política de Segurança Pública do Ceará: de qual segurança pública precisamos?” apresenta os números dos gastos nesse setor em comparação com os investimentos de outras políticas públicas, no Ceará e em Fortaleza, nos últimos anos.

A projeção apontada pelo estudo se concretiza no orçamento estadual já nos primeiros meses de 2019. De janeiro a abril de 2019, o Ceará gastou R$910,4 milhões com Saúde e R$818,6 milhões com Segurança Pública, que já superam os R$795,7 milhões investidos em Educação.  O gasto com segurança pública em 2019 (janeiro-abril) é o quarto maior das despesas totais. Fica atrás apenas de encargos especiais, previdência e saúde. À frente, portanto, de educação. O cálculo da projeção de gastos na Nota Técnica leva em conta as taxas médias anuais de crescimento entre 2016 e 2018 das três políticas públicas (Saúde, Educação e Segurança).

Confira esses e outros dados nos gráficos da Nota Técnica “Monitoramento da Política de Segurança Pública do Ceará: de qual segurança pública precisamos?”

A publicação traz outros dados alarmantes, como a representatividade de outras áreas do orçamento estadual em relação à segurança pública em 2018 – desporto e lazer (1,2%), cultura (4,1%), ciência e tecnologia (5,1%) e assistência social (11%) – e a redução dos investimentos em assistência social no Ceará em 17 anos – R$300 milhões em 2001 para R$280 milhões em 2018 – frente ao aumento dos gastos com Segurança Pública. Os valores apresentados no estudo do CEDECA estão corrigidos pela inflação. A correção inflacionária utiliza como data-base o ano de 2018.

 

Cenário em Fortaleza – O estudo também se debruça sobre o panorama do orçamento da Segurança Pública em Fortaleza. No Município, os gastos com o setor saltaram de R$68,6 milhões em 2006 para R$222 milhões em 2018, um acréscimo de 223,8% em 12 anos.

O estado do Ceará e o município de Fortaleza, em especial, atravessam uma epidemia de assassinatos de adolescentes, explicitando uma crise civilizatória sem precedentes. Ambos lideram, atualmente, o ranking do Índice de Homicídios na Adolescência. Em 2018, de acordo com a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), 829 meninos e meninas de 10 a 19 anos foram mortos no Ceará.

Houve um aumento de 42,5% na morte de meninas, de 2017 para 2018, passando de 80 para 114, de acordo com levantamento feito pelo Comitê Cearense de Prevenção de Homicídios na Adolescência.  Em 2018 foram mortas 59 meninas na capital cearense. Em comparação com 2016, quando foram assassinadas 6 meninas, o número de homicídios cresceu quase 10 vezes em um intervalo de dois anos, ainda segundo dados do Comitê.

Apesar desse cenário, chama a atenção que a gestão municipal tenha executado (gasto) 0% do orçamento previsto, em 2018, para o Programa Municipal Cada Vida Importa, de prevenção a essas mortes, impondo, além disso, uma redução de 96,4% no orçamento inicialmente previsto do programa.

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Audiência Pública discute o modelo atual de fiscalização de tortura em ambientes de privação de liberdade

*Lucianna Silveira (texto)

*Thiago Mendes (edição e supervisão de estágio)

Foto: Marcos Moura/Assembleia Legislativa

O debate acontece em alusão ao Dia Internacional de Apoio à Vítima de Tortura. Houve ainda lançamento da Nota Técnica sobre Segurança Pública, do CEDECA Ceará.

Foi realizada, na Assembleia Legislativa do Ceará nesta segunda (24/06), audiência pública em alusão ao Dia Internacional de Apoio à Vítima de Tortura. A audiência contou com representantes de diversos órgãos e instituições que debatem segurança pública e espaços de privação de liberdade.

A audiência chamou atenção para o decreto 9.831, publicado pela presidência da República no dia 11 de junho, que exonera os 11 peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura (MNPCT). Os peritos do MNCPT são responsáveis por fiscalizar espaços de privação de liberdade, como penitenciárias, hospitais psiquiátricos e comunidades terapêuticas. O decreto torna o trabalho dos peritos atividade não remunerada e condicionada à indicação do presidente, o que contraria a lei que criou o Mecanismo.

Entenda mais sobre o caso neste vídeo

O coordenador-geral do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura, José de Ribamar de Araújo e Silva, que abriu a fala, citou a “tradicional seletividade penal” do sistema (penitenciário/segurança pública) e lembrou da Convenção de Genebra, que tipifica as práticas de tortura.

Ribamar chama atenção para um trecho que diz sobre o direito a água, como o mais elementar de todos os direitos e a alimentação que a pessoa privada de liberdade não pode deixar de receber. “Uma vez preso, uma vez custodiado, eles (pessoas privadas de liberdade) passam a ser responsabilidade do Estado. Ele não deve passar fome no espaço de privação de liberdade”. Sobre a exoneração dos 11 peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura, Ribamar conta que todos foram tomados de surpresa.

O Fórum Cearense da Luta Antimanicomial problematizou na ocasião a situação de pessoas privadas em liberdade em hospitais psiquiátricos e comunidades terapêuticas, como espaços em que a tortura também pode acontecer. Para Márcia Lustosa, representante do Fórum, falta política pública para saúde mental, “O que a gente vê no Brasil é um modelo de enclausuramento”, aponta.

Hélio Leitão Neto, da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB, ressalta que a questão da tortura é um problema que acompanha o Brasil desde o princípio e lembra que a tortura só foi com a criação da Lei 9455, de 1997.

Para o advogado, a prática de tortura é seletiva, com alvos negros, pardos, analfabetos e periféricos. “O grande torturador tem nome e sobrenome: o Estado Brasileiro”, resume. Ele também reiterou a importância da criação de um mecanismo estadual de fiscalização. “A OAB enxerga o Mecanismo como um importante papel no controle social”, ressalta.

Rogéria Oliveira Rodrigues, representante do Conselho Estadual de Direitos Humanos, apontou para a demora na criação de um mecanismo estadual. “Não é por falta de dinheiro”, alerta.

A representante do governo na mesa, Lia Ferreira Gomes, da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos, se colocou à disposição para ouvir as demandas acerca das denúncias de maus tratos e torturas nos sistemas penitenciários e de privação de liberdade e mencionou a importância da fiscalização do poder público. A gestora relatou ainda sobre uma reunião para tratar desses assuntos com o secretário da Casa Civil, Élcio Batista.

Ana Virgínia Porto, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-CE, lamentou a extinção do Mecanismo Nacional e lembrou que os mecanismos de controle são importantes para a democracia. “O Estado democrático que tem medo de se autoavaliar, ele não é um estado democrático”, provocou a advogada.

Julianne Melo, representando o Comitê Estadual de Prevenção e Combate a Tortura, citou a implementação de fardamentos para os familiares (incluindo crianças) ao realizar visitas nos presídios cearenses, “uma violação que além do preso, abarca também os familiares”. A advogada ressaltou ainda a importância da criação do Mecanismo Estadual de Combate a Tortura. “A gente tem cada vez mais expectativa que o Governo do Estado vá na contramão (do governo Federal), e implemente um mecanismo de direito”.

Renan Santos, do Fórum Permanente de Organizações Não-Governamentais de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fórum DCA), chamou atenção sobre o recorrente número de denúncias de práticas de tortura na grande maioria dos espaços de privação de liberdade do Estado. Para o advogado, há um ato de violência institucional antes, durante e depois da privação. “A gente pede, reivindica que o Estado mude sua prática de segurança pública”, finaliza.

Intervenção – Durante a audiência, familiares de pessoas do sistema prisional realizaram uma intervenção expondo e denunciando os meus tratos e situações humilhantes vividas dentro de penitenciárias cearenses durante os procedimentos de rotinas. “A gente não quer aplausos, a gente quer direito garantido. As mortes continuam acontecendo. Os procedimentos continuam acontecendo de forma violenta”, comenta uma das familiares ao final da apresentação. “As violências geradas dentro das CPPLs serão lá fora também violências”, finaliza. Outra das mulheres presentes na intervenção denuncia: “A pior tortura que tem é a falta de atendimento médico”.

A sessão foi presidida pelo deputado estadual Renato Roseno, presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania. Estiveram presentes na mesa a secretária-executiva de cidadania e direitos humanos da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos, Lia Ferreira Gomes; Hélio Leitão Neto, Presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB; José de Ribamar de Araújo, do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Ana Virgínia Porto, Presidente da Comissão de Direitos Humanos – OAB; Ruth Leite Vieira, presidente do Conselho Penitenciário do Ceará – Copen; Isabela Mustafá da Comissão de Direito Penitenciário da OAB; Márcia Lustosa, do Fórum Cearense da Luta antimanicomial; Rogéria Oliveira Rodrigues, do Conselho Estadual de Direitos Humanos; Julianne Melo representando o Comitê Estadual de Prevenção e Combate a Tortura; Renan Santos, representando Fórum DCA e Hugo, Porto do Ministério Público do Ceará.

Durante a audiência, houve lançamento da Nota Técnica sobre Segurança Pública, do CEDECA Ceará. Saiba mais:

Gastos com Segurança Pública vão superar Educação e Saúde no Ceará em 2025, aponta Nota Técnica do CEDECA

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