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Prefeitura gastou menos de R$1 por mês por criança e adolescente em situação de rua em 2017

Os investimentos da Prefeitura de Fortaleza para atendimento de meninos e meninas em situação de rua caíram 99,8% em quatro anos. É tão pouco dinheiro que única compra de café para o Gabinete do Prefeito custou mais que o dobro do gasto anual com Ponte de Encontro

A Prefeitura de Fortaleza gastou R$0,98 por mês para cada criança e adolescente atendido pelo programa Ponte de Encontro, de abordagem a meninos e meninas em situação de rua na Capital, em 2017. O cálculo foi obtido por levantamento inédito realizado pelo CEDECA Ceará, a partir do cruzamento de dados do orçamento executado e quantidade de atendimentos realizados pelo Ponte.

Atualização >> Ouça entrevista com Renam Magalhães, da equipe do CEDECA Ceará, sobre o tema:

Durante todo o ano de 2017, o programa Ponte de Encontro, vinculado à Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci), executou R$8 mil e atendeu 679 crianças e adolescentes, o que representa um investimento anual e mensal, respectivamente, para cada criança e adolescente atendido/a, de R$ 11,8 e R$0,98. O total destinado à política de atendimento de crianças e adolescentes em situação de rua durante todo o ano de 2017 é a metade do que a Prefeitura gastou em uma única compra de café para o gabinete do Prefeito e suas Coordenadorias em maio de 2018: R$16.960, conforme pode ser conferido neste link.

A ação 1106 (Atendimento a Criança e Adolescente em Situação de Rua – Ponte de Encontro) registrou apenas dois pagamentos em 2017: ambos de R$4 mil, referentes a gasto com conta de luz, conforme pode ser conferido neste link e neste link.

A redução dos investimentos em políticas públicas para crianças e adolescente é uma marca da atual gestão da Prefeitura de Fortaleza, conforme pode ser constatado por qualquer cidadão com acesso ao site da Prefeitura, ao comparar os valores investidos ano após ano. O orçamento do Ponte de Encontro despencou 99,8% em quatro anos. Em 2014, foram destinados R$3,9 milhões para o Programa. Em 2017, os gastos foram irrisórios R$8 mil. A  previsão inicial para o ano passado era de R$8 milhões de investimento na ação, ou seja, apenas 0,1% da verba prevista foi executada.

Ação 1106

Em 2015, ano em que foi registrado ápice dos atendimentos, a população atendida aumentou em 76,6%, e o orçamento executado foi reduzido em 92,5%. Além da queda no orçamento, o CEDECA Ceará tem acompanhado, por meio do Fórum Permanente de Organizações Não Governamentais de Defesa dos Direitos de Criança e Adolescente do Ceará (Fórum DCA), a diminuição do número de educadores do programa, outro fator que impacta nos atendimentos.

O gráfico abaixo mostra a relação entre orçamento executado e número de crianças e adolescentes atendidos pelo Ponte de Encontro.

Veja o gráfico em detalhes aqui: 

 

Outra política pública afetada pela redução orçamentária significativa é o Adolescente Cidadão, de educação profissional. De 2014 a 2017, o orçamento executado do programa foi reduzido em 98,1%, ou seja, saiu de R$ 457,5 mil para irrisórios R$ 8,7 mil.

Como mostrado, a soma dos orçamentos dos programas Ponte de Encontro (R$8 mil) e Adolescente Cidadão (R$8,7 mil) não supera uma única compra de café, em maio de 2018, para o gabinete do Prefeito e suas Coordenadorias (R$16.960).

Falta dinheiro ou falta prioridade no orçamento?

  • Estudo recente do CEDECA Ceará mostrou que Fortaleza é a segunda Capital do Nordeste – e a quarta do Brasil – com menos investimentos em assistência social de crianças e adolescentes. Leia mais aqui. A queda nos investimentos para a população de crianças e adolescentes aconteceu num cenário de aumento de arrecadação;
  • A falta de investimento em atendimento de crianças e adolescentes em situação de rua foi alvo de uma Ação Civil Pública recente. Saiba mais aqui;
  • Segundo informações do site da Prefeitura de Fortaleza, a Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci) “tem como missão promover e executar políticas públicas de defesa e proteção integral de crianças e adolescentes, preconizado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”. Suas atividades se desenvolvem por meio dos programas Adolescentes Cidadão, Ponte de Encontro, Rede Aquarela e Plano Municipal pela Primeira Infância de Fortaleza (PMPIF).

Direitos Valem Mais. Seminário em Fortaleza discute impactos do teto de gastos

Só há futuro de direitos sociais garantidos para crianças, adolescentes, jovens e idosos brasileiros com a revogação da Emenda Constitucional 95. As discussões sobre a medida que congelou os gastos com educação, saúde, assistência social e em outras políticas sociais pelos próximos 20 anos foi o tema do Seminário “Direitos Valem Mais. Não Aos Cortes Sociais”, realizado nos dias 10 e 11 de setembro, em Fortaleza. O encontro reuniu organizações, movimentos sociais, sindicalistas, estudantes e demais interessados no tema.

No primeiro dia do evento, foi lançada a publicação “Austeridade e Retrocesso: Impactos Sociais da Política Fiscal no Brasil” com a mesa de discussão “A Emenda Constitucional 95 e os Impactos nos Direitos Sociais”, na Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade (FEAAC) da UFC.

Ana Luíza Matos abriu os debates explicando as origens e os falsos mitos em torno do termo “austeridade”. Segundo ela, a redução de gastos surge num cenário de crise econômica europeia, e sua aplicação é “ainda mais cruel” em um contexto brasileiro de mais desigualdade, em comparação à Europa. “A austeridade é, nada mais nada menos, do que novas políticas neoliberais com nova roupagem”, resumiu Ana Luíza, doutoranda em Desenvolvimento Econômico pela Universidade de Campinas (Unicamp).

Ainda de acordo com ela, a Emenda Constitucional força uma reforma da Previdência “draconiana” para viabilizar a manutenção de outros gastos públicos, o que pode levar a um cenário em que áreas do orçamento comecem a competir entre si para conseguir ter verbas públicas mínimas. Entre os mitos relacionados ao tema, Ana Luíza citou a falaciosa metáfora que compara o orçamento público ao orçamento doméstico e o mito da “fada da confiança”, ou seja, o pressuposto de que as políticas de austeridade geram confiança nos agentes privados. “O discurso da austeridade é colocado como se economia e dinâmica social fossem opostos. E não são”, comparou Ana Luíza, uma das autoras da publicação “Austeridade e retrocesso”.

Fábio Sobral, professor do Viès, Núcleo de Economia Política da UFC, citou as experiências terríveis que Grécia e Espanha vivenciaram com políticas de austeridade.

“Não há futuro nisso. Ou combatemos ou vamos viver uma situação muito grave”, pontuou Fábio.

O deputado estadual Renato Roseno situou as políticas de austeridade atuais como uma segunda onda dos choques neoliberais no mundo, a primeira delas tendo ocorrido na década de 1990. Ele ressaltou o impacto brutal que as medidas de austeridade atuais imprimem no Nordeste brasileiro e a importância de se denunciar os impactos nas políticas de assistência social em um momento de cortes. Roseno citou ainda os valores de renúncia fiscal para a indústria do governo do Estado (R$1 bilhão, segundo o deputado) e os R$100 milhões de subvenção econômica, ou seja, transferência de dinheiro para empresas em troca de recebimento de voos internacionais.

“Temos dezenas de voos internacionais que passam pelo Ceará, mas continuamos com 1 milhão de miseráveis. Esse é um modelo insustentável sob qualquer ponto de vista”, comparou Roseno.

A presidente da Federação dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (FETAMCE), Enedina Soares, abordou a situação dos trabalhadores municipais de educação e o panorama das escolas e do ensino da rede pública.

“Você está remando contra a maré. É um conceito mesmo de resistência. De garantir que não se perca (os direitos já conquistados)”, argumenta Enedina, que também é servidora da rede municipal de ensino de Caucaia.

Enedina questionou o modelo de ensino das escolas em tempo integral, em que muitos municípios dizem ter escolas e creches que funcionam seguindo esse padrão, mas que são “depósito de crianças”. Ela denunciou também que os “trabalhadores são submetidos a formas muito precárias”, o que resulta em piores condições de trabalho, colabora na falta de estímulos e no adoecimento desses profissionais, que “não contam com nenhuma política pública voltada para suas questões de saúde”.

“O que que vai congelar? Vai congelar o mínimo do mínimo”. Segundo Enedina, com as medidas do congelamento de gastos toda a população perde “e perde muito”. No cenário político como está, com medidas sendo tomadas contrárias às demandas apresentadas pela população, Enedina critica: “Nós temos um monte de vereadores que não sabem fazer uma emenda de orçamento”. Por fim, a professora reforça a importância de estar em espaços de debates e não deixar para depois o debate contra a EC95

No segundo dia do evento, a professora Ana Luíza Matos apresentou a origem da palavra “Austeridade” e sua inserção no Brasil, a partir da gestão Fernando Henrique Cardoso (FHC). Além disso, foi debatida a origem da crise econômica e fiscal brasileira, com a nomeação de  Joaquim Levy como ministro da Fazenda. Levy ficou conhecido por encabeçar as medidas de cortes de gastos sociais.

Em seguida, houve divisão de grupos para discussão dos diversos temas do documento  “Austeridade e Retrocesso”, volume II, com posterior apresentação de percepções e análises a partir do texto.

No período da tarde, o professor Fábio Sobral conduziu o momento, e o debate teve como cerne as medidas de austeridade fiscal nos países desenvolvidos e sua inserção nos países em desenvolvimento, sobretudo o Brasil.
Por fim, foram apresentados os materiais da campanha Direitos Valem Mais e discutidas estratégias para a utilização dos materiais em comunidades e grupos de juventude.

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Demanda não atendida da educação infantil em Fortaleza cresceu 192% em quatro anos

A demanda não atendida de vagas na educação infantil (1 a 3 anos) em Fortaleza cresceu 192% em quatro anos (entre 2014 e agosto de 2018), ou 5.082 vagas, em números reais. Em 2014, 2.643 crianças não foram atendidas pela rede. Em agosto de 2018, 7.725 crianças de 1 a 3 anos de idade estão sem vagas em creches na Capital. Os dados são do Registro Único, correspondem ao Infantil I, II e III, e se referem ao número de solicitações de vagas não atendidas na rede municipal.

Apesar de a demanda reprimida ter sido reconhecida pela própria Secretaria Municipal da Educação (SME) em reportagem veiculada recentemente pela imprensa[1], a Prefeitura tem conhecimento desde 2014 de que o problema da falta de vagas em creches vem se agravando ano após ano.

Veja os detalhes no gráfico

 

Atualmente, a rede privada atende aproximadamente 54 mil crianças de 1 a 3 anos em Fortaleza. O número é 42% superior ao atendimento da rede pública municipal, que oferece 38 mil crianças na Educação Infantil (creche e pré-escola). Ou seja, hoje, a rede privada é responsável por garantir mais o acesso à educação infantil do que o Poder Público municipal.

Um olhar mais atento para o orçamento público da cidade ajuda a entender as razões do agravamento desse quadro. Em análise desenvolvida pelo CEDECA Ceará, com base nos dados do Portal da Transparência da Prefeitura de Fortaleza, é possível constatar a baixa execução do orçamento destinado à Educação Infantil.  Embora tenha aumentado, a destinação dos recursos à Ação 1133 (Construção, Reforma e Ampliação de Centro de Educação Infantil) apresentou baixa execução nos últimos quatro anos, como pode ser visto em detalhes na tabela abaixo:

Tabela Execução
Confira os detalhes da tabela aqui (página 3)

 

Além de não ter vaga, os equipamentos de Educação Infantil existentes em Fortaleza apresentam problemas estruturais por falta de manutenção. Importante lembrar que, no dia 23 de maio de 2018, quatro crianças que estudavam na CEI Professora Laís Vieira, no Bairro Parque Santa Maria, caíram em uma fossa da referida CEI enquanto brincavam no recreio. Episódio esse em que morreu a criança Hannah Evelyn, de quatro anos de idade.

O CEDECA Ceará, ao realizar uma análise da Ação 2475 (Criação, Produção e Veiculação das Ações do Governo Municipal), ligada ao órgão Secretaria Municipal de Governo (Segov), verificou que a execução orçamentária desta Ação é muito superior ao investimento destinado à Educação Infantil. Os gastos com propaganda governamental foram 43 vezes superiores aos investimentos em manutenção e reparos dos CEIs.
Somente em 2014, foram gastos R$ 41.453.250,95 com a Ação 2475. Em 2015, esse valor foi ainda superior: R$ 43.213.655,96. Em 2016, a execução orçamentária foi de R$ 17.364.372,03, e, por fim, em 2017 foi executado um valor de R$ 32.981.060,44.

comparativo final

Confira os detalhes do gráfico aqui:

 

A Prefeitura investe menos ainda quando se verifica o orçamento de manutenção e reparos das instalações de Educação Infantil.  A Ação 2794 (Manutenção e Reparos de Centros de Educação Infantil) possui valores bastante inferiores daqueles destinados à execução da Ação 2475. Ou seja, os gastos com propaganda governamental foram 43 vezes superiores aos investimentos em manutenção e reparos dos CEIs.

A análise do orçamento mostra o não cumprimento do Princípio da “prioridade absoluta” de crianças e adolescentes por parte do Poder Público Municipal. Além disso, é possível verificar que houve uma porcentagem de redução de mais de 30% no valor da Ação 2794, no período 2014-2017.

A educação é um direito humano e é assegurada como um direito social na Constituição. A análise do orçamento mostra, de forma incontestável, o não cumprimento do princípio da “prioridade absoluta” de crianças e adolescentes por parte do poder público municipal.

[1] http://diariodonordeste.verdesmares.com.br/cadernos/cidade/quase-8-mil-criancas-estao-a-espera-de-creche-em-fortaleza-1.1987925

http://diariodonordeste.verdesmares.com.br/editorias/metro/acesso-a-pre-escola-na-capital-chega-a-93-das-criancas-1.1999661

[Atualização]

Esse assunto foi notícia no portal Tribuna do Ceará e na TV Jangadeiro. Confira:

Número de crianças não atendidas pela rede de ensino infantil aumentou 192% em Fortaleza

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Fortaleza é a segunda capital no Nordeste com menos investimento em assistência social a crianças e adolescentes

Criança e adolescente têm prioridade absoluta, e isso precisa estar expresso no orçamento público. O que deveria acontecer na prática, porém, está muito longe da realidade de meninos e meninas de Fortaleza. A capital do Ceará é a segunda do Nordeste que menos destinou investimentos para essa população em 2017, comparando-se o segmento de assistência social. Fortaleza destinou R$1,60 para cada criança e adolescente em 2017. Valor per capita só inferior a Teresina, que investiu R$0,79. Salvador, no topo do ranking, executou R$37,54 para cada criança e adolescente no mesmo período. Fortaleza tem uma população de aproximadamente 628 mil crianças e adolescentes (até 17 anos) e investiu pouco mais de R$1,03 milhão em assistência social para essa população em 2017.

Os dados foram elaborados pelo CEDECA Ceará a partir do cruzamento de informações da execução da subfunção “Assistência à Criança e ao Adolescente”, vinculada à função “Assistência Social”, do orçamento das capitais brasileiras reunidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), com informações da pesquisa PNAD Contínua, do IBGE, que calcula a população de 0 a 17 anos das cidades. Todos os valores estão para consulta pública no site das duas instituições.

 

Confira os dados em detalhes

 

 

Quando se compara Fortaleza com todas as capitais do País, o cenário é ainda mais preocupante. Na análise dos dados das 26 capitais de Estado, Fortaleza é a quarta do País que menos investiu em assistência a crianças e adolescentes, segmento do orçamento que engloba ações de prevenção e combate a violações de direitos humanos, como situação de rua e violência sexual.

 

 

Consequências da falta de investimento
O orçamento público é instrumento fundamental para o enfrentamento das desigualdades que marcam as sociedades. A depender do modo como é planejado, pode contribuir para diminuir as disparidades sociais e violações de direitos ou pode agravar essas diferenças. O orçamento expressa, portanto, uma opção política do poder público em escolher as prioridades para cada ano da gestão municipal, estadual ou federal.

E não é por falta de arrecadação que o Município não tem investido no segmento de assistência social de crianças e adolescentes. Fortaleza é a quarta capital nordestina em arrecadação per capita: R$ 2.443,57 por habitante em 2017.

Além disso, em números reais, a arrecadação municipal apresentou crescimento médio anual, de 2013 a 2017, de 2,52% e, no período de 2013 – 2017, evidenciou crescimento de 10,06%. A gestão municipal priorizou os gastos com publicidade governamental, que totalizaram cerca de R$ 32 milhões em 2017. Outra despesa específica chama a atenção: a Prefeitura previu, apenas com gastos de aluguel do gabinete do vice-prefeito, R$792 mil em três anos (2017-2019) ou R$22 mil mensais.

A cidade que destina poucos investimentos de assistência social a crianças e adolescentes é a mesma em que, somente em 2017, 414 adolescentes foram vítimas de homicídio. Negligência e desrespeito à garantia de vida digna para crianças e adolescentes expressas na falta de prioridade dada a essa população.

Histórico de inversão de prioridade
Não é de hoje que os números do orçamento de Fortaleza no segmento assistência social a meninos e meninas preocupam. Em 2017, o montante de recursos foi o menor dos últimos 15 anos. O volume total de investimentos na subfunção assistência à criança e ao adolescente vem caindo desde 2013. De 2014 a 2017, o município não executou nem um real no atendimento psicossocial a crianças vítimas de violência sexual. Além disso, o programa Ponte de Encontro, de atendimento a crianças e adolescentes em situação de rua, gastou apenas R$8 mil (0,92% do saldo atual) em 2017.

O CEDECA Ceará vem, juntamente com organizações que integram o Fórum DCA, denunciando como o cenário de baixo investimento impacta no combate à exploração sexual de crianças e adolescentes; na erradicação do trabalho infantil; na execução de políticas públicas de atendimento psicossocial a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual; nos serviços de abordagem social nas ruas; na prevenção e enfrentamento de homicídios na adolescência e à extrema pobreza.

Desde 2015, organizações e movimentos reunidos no Fórum DCA – Ceará apontam como a Prefeitura é violadora de direitos, especialmente nas áreas de atendimento a vítimas de violência sexual e população de rua. A mobilização resultou em duas Ações Civis Públicas que têm como base as denúncias e análises realizadas pela sociedade civil por meio do Fórum DCA – Ceará.

“A falta de prioridade representa a negligência do poder público municipal com a situação peculiar de desenvolvimento de crianças e adolescentes e o desrespeito ao preceito constitucional de prioridade absoluta, ao desconsiderar que pobreza e violência são condições que se entrecruzam e permeiam o cotidiano de crianças e adolescentes”, aponta Renam Magalhães, técnico do CEDECA Ceará responsável pelo monitoramento de orçamento público.

Saiba Mais
O orçamento público é instrumento fundamental para o enfrentamento das desigualdades que marcam as sociedades. A depender do modo como é planejado, pode contribuir para diminuir as disparidades sociais e violações de direitos ou pode agravar as diferenças sociais. O orçamento expressa, portanto, uma opção política do poder público em escolher as prioridades de uma gestão.

Notas metodológicas
1 O investimento per capita, que permite comparar os orçamentos das capitais, é a divisão dos valores executados do orçamento pelo total da população de crianças e adolescentes da respectiva cidade;
2 O que são “função” e “subfunção” do orçamento? Uma das maneiras que o orçamento público se classifica é por meio de Funções. Estas são as áreas que receberão os investimentos, como educação, saúde, assistência social, etc. Além disso, essas áreas podem se dividir em outras menores, que são as subfunções, como, no caso da assistência social, assistência a crianças e adolescentes.
3 Valores reais são aqueles que consideram os efeitos da inflação. Já os valores nominais não o consideram. Ao se comparar valores ao longo de vários anos, levamos em consideração os efeitos inflacionários, uma vez que o preço de um bem na data de hoje não é o mesmo do ano passado.
4  As despesas intraorçamentárias são aquelas que ocorrem entre os órgãos da mesma esfera de governo. Tais despesas são separadas das despesas orçamentárias para se evitar dupla contagem. Logo, a metodologia que desconsidera as despesas intraorçamentárias aproxima-se mais do que foi gasto efetivamente.

Teoria e prática: o paradoxo no orçamento para criança e adolescente em situação de rua

A Prefeitura de Fortaleza dispõe de um Programa denominado Ponte de Encontro cujo serviço é ofertado de forma continuada e programada. A finalidade do Programa é, dentre outras, assegurar o trabalho social de abordagem e busca ativa que identifique nos territórios casos de trabalho infantil e exploração sexual de crianças e adolescentes em situação de rua.

O Programa realiza abordagens feitas por educadores sociais em locais onde há presença de crianças e adolescentes em situação de rua, objetivando promover a inserção dessas crianças e adolescentes aos serviços socioassistenciais e garantir a esse público atendido uma perspectiva de inclusão nas políticas públicas visando à garantia de seus direitos.

A presente proposta municipal possui grande importância e relevância. Teoricamente, a iniciativa funciona, quando se trata de apresentação do projeto. Todavia, na prática, a realidade é extremamente contraditória. No orçamento de 2017, no qual a Prefeitura de Fortaleza previu atender 350 crianças e adolescentes em situação de rua, dos R$ 867.246,00 fixados, apenas R$8.000,00 foram executados, ou seja, 0,92%. Isso quer dizer que, durante o ano de 2017, a Prefeitura gastou, anual e mensalmente, R$ 22,86 e R$ 1,90, respectivamente, para atender cada criança e adolescente das 350 previstas.

A justificativa de que não há recursos para o bom funcionamento é descabida, uma vez que a arrecadação tributária, comparando-se 2016 e 2017, apresentou crescimento sustentado de 10,70%, conforme se pode observar na tabela que segue. Os dois principais impostos arrecadados pela Prefeitura, o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) e o ISS (Imposto sobre Serviços), evidenciaram crescimento, em 2017, respectivamente, de 8,97% e 9,41%, em relação ao ano de 2016.

Tabela

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[NOTA DE REPÚDIO] Cortes no orçamento de 2018 em Fortaleza representam ataque à educação pública

No que se refere à educação pública na cidade de Fortaleza, apesar do aumento do número de matrículas entre 2013 a 2016 apontado e intensamente propagandeada pela Prefeitura, existe uma realidade de violação de direitos. No ano de 2017 houve graves denúncias à rede municipal. A pesquisa Cenário da Infância e Adolescência no Brasil, realizada pela Fundação Abrinq, apontou que quase 70% das crianças de 0 a 3 anos não tem acesso à creche em Fortaleza (aproximadamente 86.272), e que a maioria das vagas era preenchida na rede privada¹. Na creche da Escola Municipal Godofredo de Castro Filho, localizada no Bairro Vicente Pinzón, as crianças estavam sem energia há meses, sem ventiladores². Mulheres que moram no Bairro Curió realizaram em maio manifestação para denunciar a falta de vagas nas creches³. Em agosto, o teto do pátio da Escola Municipal Tereza D’Ana, no Bairro Planalto Ayrton Sena, desabou4.

Desapercebidamente, a população vivencia o descumprimento dos Planos de Educação. Em 2017, terceiro ano de vigência do Plano Nacional de Educação (PNE), Lei nº 13.005/2014, para a etapa da pré-escola não foram universalizadas as matrículas (descumprimento da Meta 1 e 4). Por conseqüência, o Plano Municipal de Educação de Fortaleza (PME), Lei nº 10.371 de 2015, está sendo descumprido em sua Meta 1 da Educação Infantil. É fundamental termos um orçamento público que possibilite que os Planos de Educação saiam do papel.

Mesmo que se alegue a indisponibilidade orçamentária do Município, os recursos destinados à educação não tem sido executados a contento. Na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017, para a Ação 1133 – Construção, Reforma e Ampliação de Centros de Educação Infantil, que possui a previsão orçamentária no valor de R$ 44.086.468,00, a execução encontra-se em R$ 22.981.906,37 (52,13%). Nos anos de 2016, 2015 e 2014, para esta mesma ação, a execução orçamentária foi respectivamente 30,97%, 16,68%, 20,85%.

Para o Projeto de LOA 2018, a referida ação foi desmembrada em duas, quais sejam: 1229 – Construção de Centro de Educação Infantil – R$ 14.456.000,00 e 1252 – Reforma e Ampliação de Centro de Educação Infantil – R$ 5.125.000,00. A soma das duas ações equivale ao valor de R$ 19.581.000,00. Comparando-se com a Ação 1133 da LOA 2017, houve um corte de R$ 31.535.455,00 (61,69%). Além disso, é oportuno informar que a outra ação referente à Construção de Centros de Educação Infantil, PREURBIS, foi extinta do orçamento para 2018. De 2014 a 2017, a execução dessa ação vem reduzindo sistematicamente, culminando na extinção da mesma no PLOA 2018. Em 2014, a execução desta ação foi de 19,71%. Em 2015, foi de 97,70%. É importante ressaltar que em 2015 o valor que estava previsto na LOA era de R$ 14.382.000,00 e houve um contingenciamento na ordem de 98,18% (R$ 14.120.760,00). No exercício de 2016, houve 0% de execução e até 07.12.17 a execução do PREUUBIS também é 0%.

Do ponto de vista da arrecadação financeira, sabemos que o Município não teve uma arrecadação inferior quando comparado aos anos anteriores, em verdade a Prefeitura busca implementar um ajuste fiscal que viola a Prioridade Absoluta da infância. Como é possível notar, a Prefeitura de Fortaleza não executou os recursos para a construção de Centros de Educação Infantil em sua totalidade e ainda efetua um corte colossal. É inadmissível aceitarmos mais um retrocesso no campo da educação nesse contexto, é preciso nos mobilizar e barrar esse corte orçamentário!

Assinam esta nota:
– Associação O Pequeno Nazareno
– Associação Santo Dias
– Campanha Criança Não é de Rua
– CAMPE – Centro de Apoio a Mães de Portadores de Eficiência
– Cáritas Brasileira Regional Ceará
– CDVHS – Centro de Defesa da Vida Herbert de Souza
– CEDECA Ceará – Centro de Defesa da Criança e do Adolescente
– Comitê Ceará da Campanha Nacional pelo Direito à Educação
– Fórum DCA Ceará – Fórum Permanente de ONGs de Defesa de Direitos de Crianças e Adolescentes do Ceará
– Fórum de Educação de Jovens e Adultos do Ceará
– Fórum de Educação Infantil do Ceará
– Fundação Marcos de Bruin
– NOS – Nova Organização Socialista
– NUCEPEC/UFC – Núcleo Cearense de Estudos e Pesquisas sobre a Criança
– Pastoral do Menor Regional Nordeste 1
– REAJAN – Rede de Articulação do Jangurussu e Ancuri
– RENAS – Rede Evangélica Nacional de Ação Social
– TDH – Terre des Hommes
– Visão Mundial

[1] Disponível em: <https://www.opovo.com.br/noticias/fortaleza/2017/03/quase-70-das-criancas-de-0-a-3-anos-nao-tem-acesso-a-creche-na-capita.html>. Acesso em: 11 out. 2017.

[2] Disponível em: <http://tribunadoceara.uol.com.br/noticias/cotidiano-2/sem-energia-alunos-de-escola-municipal-de-fortaleza-comem-merenda-sob-luz-de-celular/>. Acesso em: 11 out. 2017.

[3] Disponível em: <https://www.opovo.com.br/noticias/fortaleza/2017/05/mulheres-ocupam-sme-em-protesto-por-mais-creches-no-curio.html>. Acesso em: 11 out. 2017.

[4] Disponível em: <http://diariodonordeste.verdesmares.com.br/cadernos/cidade/online/teto-de-escola-infantil-desaba-no-planalto-ayrton-sena-1.1812188>. Acesso em: 11 out. 2017.

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