Por Jaqueline Almeida (Cedeca Emaús)

No próximo dia 30/03/2009, a Associação Nacional dos Centros de Defesa (Anced) vai apresentar avaliação de como o Governo Brasileiro tem implementado, na prática, as diretrizes estabelecidas pela Convenção das Nações Unidas para os Direitos da Criança e do Adolescente (CDC). A convenção é um documento amplo que trata desde a saúde e educação até violência sexual e como Estado e sociedade devem agir para enfrentar esses problemas.

O relato das organizações não governamentais mostra que quando o assunto é a proteção da infância, o governo não se empenha em identificar onde a política nacional está falhando, em mensurar avanços ou discutir claramente o que precisa ser feito para mudar problemas atuais como trabalho infantil, abuso e exploração sexual, déficit no registro civil, educação e saúde, etc.

No relatório, a Anced estabelece quatro dimensões: Marco Legal: aborda o marco legal e institucional acerca do direito analisado; Situação: retrata a situação de realizaço ou negação do direito; Esforço: traz a síntese das iniciativas do Estado brasileiro no sentido de atender ao que estabelece a CDC; Ambiente: apresenta o contexto dos debates travados no seio da sociedade acerca da temática.

As temáticas abordadas foram: Sistema Geral de Proteção, Medidas Gerais de Implementação da CDC, Homicídios, Atentados à Vida, à Integridade Física, Tortura e Punições Corporais, Convivência Familiar e Comunitária, Violências Sexuais e Exploração Econômica, Direito à Saúde, Direito à Educação e Justiça Juvenil.

É importante destacar também o processo de participação das crianças, pois foram mais de 20 grupos em todo o Brasil, reunindo indígenas, crianças com deficiências, grupo de adolescentes das periferias urbanas, etc.

Para o especialista, o Brasil tenta aparentar interesse na proteção dos direitos humanos de crianças e adolescentes, mas retrocede quando se recusa a avaliar suas próprias ações e submetê-las aos mecanismos internacionais.

O que é a CDC
A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (CDC), aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989, é o tratado internacional de direitos humanos mais ratificado da humanidade. Sua elaboração e aprovação foram resultado de um esforço social e político singulares para a mudança paradigmática do status jurídico e político da infância nas sociedades contemporâneas a fim de alterar as relações e condições de vida das crianças em todo o mundo. Esta mudança gradual e profunda remonta à Declaração de Genebra sobre os Direitos da Criança (1924, portanto, anterior às Nações Unidas), continuada em 1948 com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, reafirmada na Declaração dos Direitos da Criança (1959) e nos Pactos de Direitos Civis e Políticos e de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966).

A CDC foi ratificada pelo Brasil em 1990. É importante salientar que o próprio texto da CDC prevê a produção de relatórios de monitoramento pelos Estados partes – o primeiro dois anos após a ratificação e subsequentemente a cada cinco anos.

É possível também que organizações da sociedade civil façam relatórios, que são reconhecidos levados em conta no momento de avaliação de como os países estão implementando a Convenção. Para conhecer a CDC na íntegra: www.onu-brasil.org.br/doc_crianca.php.

Serviço
Seminário de lançamento do Relatório Alternativo da CDC
Data: 30/03/2009
Hora: Das 8h30 às 19h00.
Local: Câmara dos Vereadores de São Paulo – Plenarinho Prestes Maia
Viaduto Jacareí, 100. Bela Vista – São Paulo.

Mais informações
Margarida Marques, coordenadora da Associação Nacional dos Centros de Defesa (Anced). (85) 3252-4202/ (85) 8740-1848;Nadja Furtado – assessora jurídica do Cedeca Ceará (85)87021419; Renato Roseno – consultor da Anced. (85)96225000.