Dia 13 de julho de 2009, o Estatuto da Criança e do Adolescente completa 19 anos. Para marcar a data, diversas entidades que defendem os direitos da criança e do adolescente realizam ações para lembrar a importância da efetivação da lei, que apesar de ser uma das mais avançadas do mundo, ainda é pouco conhecida pela sociedade brasileira e enfrenta bastante resistência por parte de setores conservadores da sociedade.

Lembrando o aniversário do ECA e o princípio da prioridade absoluta para garantia dos direitos da criança e do adolescente- inclusive na destinação de recursos do orçamento público, determinada por ele, O Cedeca Ceará entrou com uma Ação Civil Pública contra o Governo do Estado do Ceará, estabelecendo que o governo não faça qualquer investimento no empreendimento no Aquário enquanto não forem executadas as ações para a área da infância e da juventude previstas no orçamento de 2009. Diversas ações previstas no orçamento, além de terem uma previsão de recursos muito baixa que inviabiliza de fato a realização das ações, encontram-se ainda com 0% de execução. A decisão de investir um montante de 250 milhões de reais no projeto do Aquário fere o princípio da destinação privilegiada de recursos públicos para a área da infância e da juventude, uma vez que enquanto os recursos para ações como implementação de medidas socioeducativas, ações de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes, dentre outras, têm baixa ou 0% de execução, o Governo Estadual decide aplicar esse valor em uma única obra. Nesse sentido, às 12h do dia 13/07, o Cedeca Ceará, juntamente com representantes de entidades integrantes do Fórum das ONGs de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fórum DCA Ceará), irá protocolar a ACP no Fórum Clóvis Beviláqua.

Além desta ação, diversas organizações do poder público e da sociedade civil realizarão atividades como prestação de serviços, ações educativas e culturais na Praça José de Alencar, a partir das 14h. Na ocasião, haverá também uma ação de protesto à instalação do Aquário.

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (fonte: Rede Andi)
A lei 8.069 tem como base o princípio da criança e do adolescente como “prioridade absoluta”. Ela nasce de um novo pensamento de sociedade, na década de 80, e a partir de uma mobilização social nacional que dá origem ao Fórum Nacional de Entidades Não-Governamentais de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fórum DCA). Esse movimento recolheu mais de seis milhões de assinaturas para garantir a criação de um artigo que estabelecesse os direitos humanos de meninos e meninas na Constituição Federal de 1988. A Carta Magna brasileira se antecipou, inclusive, à Assembléia Geral das Nações Unidas, que adotaria, em 1989, a Convenção Internacional dos Direitos da Criança.
Toda essa mobilização culminou, em 1990, com a promulgação da Lei 8.069, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), composto por 267 artigos. Ele representa um divisor de águas na história da infância e da adolescência brasileiras, ao substituir a lógica da Doutrina da Situação Irregular, presente no antigo Código de Menores, pela Doutrina da Proteção Integral. Em outras palavras, o Estatuto instaura direitos para todas as crianças e adolescentes, entendendo-os como sujeitos de direitos e garantindo um atendimento integral, que leva em conta as diversas necessidades desse público.
Também cria medidas de proteção (voltadas para situações em que os direitos de meninos e meninas são ameaçados ou violados) e medidas socioeducativas (aplicadas para adolescentes que cometem atos infracionais). O ECA institui ainda a co-responsabilidade de toda a sociedade civil e do poder público em garantir o direito a uma vida saudável aos meninos e meninas de todo o País, conforme propõe o artigo 4°.

Contato: Geovanni Tavares (assessor jurídico do Cedeca Ceará) (85) 91972103 / Márcio Alan Moreira (assessor jurídico do Cedeca Ceará) (85) 91316343

Aline Baima
Jornalista Mtb 1702 JP CE
Assessora de Comunicação
Cedeca Ceará