Cedeca Ceará apresentou o Relatório de Análise do Orçamento Municipal de Fortaleza para 2013

O Cedeca Ceará apresentou o Relatório de Análise da proposta Orçamentária para o ano de 2013, assim como um estudo da execução financeira do orçamento do Município de Fortaleza referente aos anos de 2010, 2011 e 2012. O documento traz discussões em torno do orçamento público destinado às políticas públicas voltadas para a criança e adolescente, com o objetivo de mostrar a sociedade informações sobre o projeto de lei orçamentária anual da capital para o exercício financeiro de 2013. O relatório também é uma importante ferramenta de observação e auxílio para a participação social fortalecendo a criação de espaços públicos de discussão, com vistas à efetivação de direitos por meio do direcionamento dos recursos públicos e sua aplicação.

O relatório contém informações sobre os recursos que são destinados as políticas voltadas para a infância e ressalta que eles não têm acompanhado o aumento da arrecadação do município, assim como o crescimento do orçamento municipal no período de 2010 a 2013 que foi ampliada em 44,89%. A perda de recursos para a área da infância já vem sendo denunciado pelos movimentos sociais ao longo dos anos no município de Fortaleza.

Ao disponibilizar o relatório de análise orçamentário, o Cedeca Ceará contribui com o debate em torno da garantia de direitos infanto-juvenis, com a discussão da prioridade absoluta conforme previsto no artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como afirma sua missão na defesa dos direitos de crianças e adolescentes, especialmente quando violados pela ação ou omissão do poder público.

Diante da queda nos recursos voltados a infância, o Cedeca Ceará propôs duas emendas ao projeto de lei, sendo uma voltada para o Atendimento de adolescentes em medida socioeducativa em meio aberto, prevista no artigo 118 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e outra para o Programa Rede Aquarela que trabalha com as vítimas de exploração e abuso sexual.

Durante a votação do projeto de lei, apenas a primeira emenda foi aprovada. A medida socioeducativa obteve um resultado positivo no projeto de Lei Orçamentária, com um aumento no valor estimado inicialmente de R$ 778.700,00 para R$ 1.168.50, enquanto a emenda proposta para a Rede Aquarela não foi aprovada, ficando o valor final R$ 911.290,00 basicamente o mesmo do previsto inicialmente.

Em anexo você encontra o Relatório de Análise do Orçamento do Município de Fortaleza na íntegra.
 

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