"Caso o gestor queira aumentar as horas aula, deve manter o número mínimo de os dias letivos, ou seja, duzentos dias"

Recebemos com surpresa a notícia da realização de um pacto, acordado entre as Secretarias de Educação (municipal e estadual), sindicatos, Ministério Público, Conselhos Tutelares, Comdica, Conselho Municipal de Educação, do Fundeb, e OAB, que prevê a redução do ano escolar de 2012 em dois meses, a serem “compensados” em 2013 através do acréscimo de uma hora aula por dia para os alunos do 1º e 2º anos, e a critério de cada escola para alunos do 3º ao 5º ano. O referido pacto irá penalizar ainda mais os alunos do 6º ao 9º ano, por determinar a reposição das horas aulas através do Programa Mais Educação que, nada mais é, que um conjunto de atividades realizadas nos macrocampos: arte, esporte, lazer, direitos humanos e reforço escolar. Dessa forma, os alunos não terão acesso a escolarização obrigatória, de acordo com o art. 24, I, da LDB, que é claro ao afirmar que “a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo”. Existem diversos pareceres do Conselho Nacional de Educação que afirmam a obrigatoriedade dos duzentos dias letivos (Pareceres 12/97, 10/2005, 15/2007, 38/2002, por exemplo).

Caso o gestor queira aumentar as horas aula, deve manter o número mínimo de os dias letivos, ou seja, duzentos dias.

Embora denominado “Pacto de Responsabilidade Social e Pedagógica pelos alunos da Rede Pública”, percebe-se como uma decisão que atende a preceitos tecnicista, burocrático administrativo, que na prática impõe o prejuízos aos estudantes, que não terão acesso aos conteúdos, do ano escolar de 2012, que deveriam ter por a lei lhes assegura. Repugnante também é parte da fundamentação do “Pacto”, que afirma que as crianças precisam na época de férias (alta estação) ajudar a crescer o orçamento familiar. Estaria o Secretário Municipal a defender, e estimular, o trabalho infantil?

Todos os dias letivos devem ser reposto no ano escolar respectivo. É de suma importância sabermos que motivos e, sobretudo, quais fundamentos levaram com que diversos entes que teriam o papel de defender direitos das crianças e adolescentes, justamente, firmarem um pacto que viola o direito à educação. É preciso afirmar que mesmo um Pacto ou Termo de Ajuste de Conduta não pode, nunca, ser contrário ao texto legal, nesse caso de uma Lei Federal. Aqui não há interpretações, a ilegalidade está presente em todo o documento, as instituições responsáveis pela legalidade e defesa dos direitos difusos e coletivos devem se manifestar, alunos, professores e a sociedade em geral esperam um questionamento crítico, face à flagrante violação da LDB.

Márcio Alan Menezes Moreira
marcioalan81@gmail.com
Assessor jurídico do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará

Artigo publicado no Caderno Opinião do Jornal O Povo no dia 15/02/2013.