Nota pública: REDUÇÃO DO TEMPO INTEGRAL NÃO PODE! CRECHE É DIREITO!

As entidades/organizações da sociedade civil juntam-se ao povo de Fortaleza para, por meio desta nota pública, expressar sua indignação com duas medidas adotadas pela Secretaria Municipal de Educação desta cidade com relação às creches da rede municipal: a adoção de critérios seletivos para efetuar as matrículas e a redução drástica do período de atendimento para as crianças de três anos. Fomos surpreendidos com a notícia de que será reduzido, a menos da metade, o tempo de acolhimento das crianças de três anos, nas creches públicas, sob a alegação de atendimento a mais crianças; além disso, as famílias que desejarem matricular seus/suas filhos/as em creches serão submetidas a triagens, em função de prioridades definidas pela gestão.

A drástica redução do período de atendimento das crianças de três anos de idade se constitui um retrocesso inaceitável; a conquista do período integral, além de favorecer as aprendizagens e o desenvolvimento, representa num apoio importante para as famílias, especialmente as de mais baixa renda. Os trabalhos possíveis, para a grande maioria dos pais e mães, ocupam todo o dia e eles não podem arcar com os custos de outro local ou pessoa para cuidar e educar seus filhos no turno em que o Estado se nega a recebê-los. Desta forma, há um grande prejuízo não só para as próprias crianças, como para as suas famílias.

Nossa compreensão é que confirmação de matrícula a partir de critérios de prioridade é contrária à lógica do direito que, por princípio, é de todos. Além do mais, as medidas impostas pela prefeitura significam um retrocesso na garantia dos direitos das crianças, como propugna o Princípio da Vedação do Retrocesso Social da Constituição Federal; assim, entendemos que o direito de uns não pode ser efetivado pela supressão do mesmo direito de outros!!!

A ampliação do atendimento educacional em creches e pré-escolar é um dever do poder público municipal e, no cumprimento desse seu dever, a Prefeitura de Fortaleza deveria garantir as conquistas obtidas no passado e ampliá-las. É bom lembrar que uma das promessas de campanha do candidato Roberto Claudio foi a criação, em parceria com o governo federal, de oitenta novas creches; essa “promessa” vinha com o compromisso do governo estadual, de construir igual número de estabelecimentos.

Vale frisar que a redução da jornada escolar para crianças de três anos é contrária à estratégia do futuro Plano Nacional de Educação, em tramitação no Senado Federal, que propõe a ampliação do acesso à educação infantil, em tempo integral, para todas as crianças de zero a cinco anos de idade!!!

Por verem suas crianças sem o tempo integral nas creches, mães e pais se mostram indignados e não têm se omitido, como ficou evidente em todas nas falas dos que se pronunciaram a esse respeito, em recente audiência pública na Câmara Municipal. Juntamo-nos a eles para expressar nosso repúdio diante da adoção de critérios de triagem para a matrícula em creche e da redução da jornada integral para as crianças de três anos; por isso reafirmamos: redução do tempo integral não pode, creche é direito!

Assinam este documento, em ordem alfabética:

Associação ENCINE
Campanha Nacional pelo Direito à Educação – Comitê Ceará
Centro de Apoio à Mães de Portadores de Eficiência – CAMPE
Centro de Articulação e Apoio às Creches – CAAC
Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará – CEDECA/CE
Comissão de Defesa do Direito à Educação
Curso de Pedagogia do CED – UECE
Diaconia
Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará – FETAMCE
Fórum das ONGs de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ceará – Fórum DCA
Fórum de Educação de Jovens e Adultos do Ceará – FEJA
Fórum de Educação Infantil do Ceará – FEIC
Fórum Unificado dos Servidores e Empregados Públicos Municipais
Movimento dos Trabalhadores Sem Teto – MTST/Ceará
Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil – MIEIB
Núcleo Cearense de Estudos e Pesquisas sobre a Criança – NUCEPEC/UFC
Núcleo de Educação Infantil do Centro de Educação da UECE – CED
Pastoral do Menor
Rede de Articulação do Jangurussu e Ancuri – REAJAN
Rede de Pais e Mães Pela Qualidade da Educação
Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares no Ceará – RENAP/CE
Relatoria do Direito Humano à Educação – Plataforma de Direitos Humanos (Dhesca Brasil)
Serviço de Assessoria Jurídica Universitária Popular – SAJU / Unifor
Sindicato APEOC
Sindicato dos Docentes da UECE – SINDUECE
Sindicato dos Docentes da Universidade Vale do Acaraú – SINDIUVA.
Sindicato dos Docentes das Universidades Federais do Estado do Ceará – ADUFC Sindicato
Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos do Município de Fortaleza – SINDIFORT
Sindicato UTE – SINDIUTE

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

VEJA TAMBÉM

ONDE ESTAMOS

PARCEIROS E ARTICULAÇÕES

Scroll to top