Representação pede instauração de inquérito civil público para apuração do cancelamento da etapa final de processo participativo que ocorreria em fevereiro.

Dez organizações da sociedade civil com atuação nos campos da educação, da criança e do adolescente e da promoção da igualdade étnico-racial, de gênero e sexual e da inclusão na educação ingressaram nesta sexta (21/02) com uma Representação na Procuradoria-Geral da República em que questionam o cancelamento pelo MEC da Etapa Final da 2ª Conferência Nacional de Educação – Conae 2014, originalmente agendada para se realizar entre os dias 17 e 21 de fevereiro de 2014.

Faltando menos de um mês para a Etapa Final da Conae 2014, o Ministério da Educação (MEC) comunicou a decisão do governo ao Fórum Nacional de Educação (FNE), órgão criado em 2010 e cuja atribuição é justamente planejar, organizar e coordenar a Conferência (Portaria n° 1.407/2010). O argumento do MEC foi o “excesso de despesas”. Diante do impasse gerado por essa comunicação unilateral e com o objetivo de assegurar a realização da etapa final, o FNE não teve outra alternativa senão comunicar o adiamento da Conae para o mês de novembro próximo, entendendo que até lá seria possível rearticular o processo e mobilizar toda a infraestrutura necessária para a realização de um evento desse porte.

Como expressam vários posicionamentos públicos de organizações e movimentos sociais divulgados nos dias que se seguiram ao cancelamento da Conae 2014 em fevereiro, tratou-se de decisão unilateral, comunicada de forma surpreendente aos membros do FNE, justamente a quem caberia decidir sobre o funcionamento da Conferência.

Na Representação, as instituições pedem que seja aberta investigação e que sejam requisitadas informações ao Ministério da Educação e a outros órgãos, verificando-se a ocorrência de eventuais irregularidades relacionadas ao cancelamento da Conae 2014 que se realizaria em fevereiro, tais como o desrespeito às atribuições e à autonomia do FNE, o retrocesso no exercício do direito à participação na educação e eventuais prejuízos ao erário público decorrentes dessa decisão.

Esperam, com isso, que saia fortalecida a noção de que a participação é um direito humano previsto nas normativas nacionais e internacionais, que deve ser respeitado pelos governos. Direito a incidir no planejamento e no monitoramento das políticas educacionais como políticas de Estado (de médio e longo prazo). As organizações entendem que é necessário superar uma realidade ainda marcada pela fragilidade e subordinação das instâncias e processos participativos às dinâmicas e interesses dos governos em exercício. Realidade que somente será transformada se forem asseguradas condições de funcionamento e a autonomia dos fóruns e conselhos participativos. Sem esse requisito, pouco se avançará na construção do Sistema Nacional de Educação, já que o envolvimento de todos no planejamento das políticas educacionais é condição para a realização dos objetivos comuns relativos à garantia do direito à educação pública e de qualidade social.

A Conae 2014, a participação social e a construção do Sistema Nacional de Educação

A Etapa Final da Conae 2014 esperava reunir, segundo seus organizadores, mais de 3.500 delegados eleitos nas 27 conferências estaduais e do Distrito Federal, e 1.000 observadores. Tais delegados representam todas as etapas da educação pública e particular, gestores, trabalhadores, pais e estudantes; setores sociais, governo federal, governos estaduais e administrações municipais. Tratava-se da etapa final de um processo participativo, iniciado ainda nos primeiros meses de 2013, que mobilizou milhares de pessoas, servidores públicos, espaços institucionais e recursos das três esferas de governo.

Segundo informação do Fórum Nacional de Educação (FNE) – instância participativa oficialmente responsável por convocar, planejar e realizar a Conae –, durante o primeiro semestre do ano passado foram realizados 2.824 encontros municipais e intermunicipais, que reuniram 776 mil pessoas. No segundo semestre, 27 conferências nos estados e no Distrito Federal, com 22.175 participantes, dos quais foram eleitos os delegados para a etapa nacional. Todos os delegados, observadores e conferencistas estavam mobilizados, já que haviam sido todos contatados para as providências de compra de passagem e estadia.

É importante ressaltar que, diferentemente de outras áreas sociais de importância equiparável, na educação não há um Sistema Nacional e que só com a Emenda Constitucional n° 59, de 2009, este passou a ser um objetivo a ser perseguido na elaboração e no monitoramento do Plano Nacional de Educação (CF/88, art. 214, caput). Por isso, segundo ato de convocação formal da 2ª Conferência (Portaria MEC n° 1.410/2012), a Conae 2014 teria como tema “O Plano Nacional de Educação: Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração” e como objetivo geral “a proposição de política nacional de educação, com a indicação de responsabilidades, corresponsabilidades, atribuições concorrentes, complementares e colaborativas entre os entes federados e os sistemas de ensino”.

Delegados eleitos pressionam parlamentares no Ceará

Na sexta (21/02), entidades e organizações da sociedade civil que compõe o Fórum Estadual de Educação e delegados eleitos para a Conae 2014, realizaram um ato público na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará com o objetivo de respaldar e legitimar a atuação do Fórum Nacional de Educação como instância autônoma e responsável por deliberações relativas a organização da Conae, além de pressionar os parlamentares cearenses pela aprovação do texto do Plano Nacional de Educação em tramitação na Câmara dos Deputados.

A atividade integrou uma agenda nacional de atividades (entre 17 e 21 de fevereiro, data inicialmente prevista para a realização da Conae). Proposta pelo Comitê Diretivo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, a agenda de mobilizações, atos públicos e debates sobre a participação popular nas políticas educacionais foi intitulada “Semana da Participação Popular na educação: reflexão sobre os fóruns, conferências e planos decenais”.

Assinam a representação:

Ação Educativa Assessoria, Pesquisa e Informação (SP)
Centro de Apo
io as Mães dos Portadores de Eficiência – CAMPE (CE)
Centro de Cultura Luiz Freire – CCLF (PE)
Centro de Defesa da Criança e do Adolescente – CEDECA (CE)
CEERT – Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades (SP)
ECOS – Comunicação em Sexualidade (SP)
Fineduca – Associação Nacional de Pesquisadores em Financiamento da Educação
Fórum de Educação Indígena do Amazonas (AM)
Geledés – Instituto da Mulher Negra (SP)
Soweto Organização Negra (SP)
Unipop – Instituto Universidade Popular (PA)

Mais informações:

Idevaldo Bodião (membro do Comitê Diretivo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação): 8811-1951

Laudenir Gomes (assessor comunitário do CEDECA Ceará): 8639-4790

Keila Leite Chaves (membro da diretoria do Centro de Apoio à Mães de Portadores de Eficiência): 8540-5141

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *