ANCED, Fórum DCA e CEDECA Ceará denunciam tortura, estupros e homicídios nas Unidades de Internação do Ceará a 10 órgãos federais e de defesa de direitos humanos

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A Associação Nacional dos Centros de Defesa de Direitos de Crianças e Adolescentes (ANCED), o Fórum Permanente das ONGs de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes (Fórum DCA Ceará) e o Centro de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes (CEDECA Ceará) deram entrada esta semana em Representação perante dez órgãos federais e de defesa de direitos humanos, além do próprio Governador do Ceará. As organizações da sociedade civil denunciam a situação gravíssima do Sistema Socioeducativo do Ceará em 2014 e pedem providencias urgentes. Trata-se do momento mais crítico da história das Unidades de Internação. No estado, já são três Unidades parcialmente interditadas por decisão judicial sem que o Governo tenha tomado medidas que combatam as violações ou garantam condições minimamente humanas para a privação da liberdade dos adolescentes.

Na quarta, 03 de dezembro, o Fórum DCA lançou nota pública expondo a situação das Unidades e a campanha “Unidades de internação no Ceará são barris de pólvora: Governador, se pronuncie!”, pedido a manifestação e providências do chefe do executivo estadual sobre o caso.

Representação

A Representação expõe como a tortura se tornou prática cotidiana e banalizada nas Unidades cearenses, por meio de lesões corporais, ameaças e privação de água, bem como do isolamento compulsório ilegal, conhecido como “tranca” e da insalubridade latente. Denuncia-se também o triplo homicídio de adolescentes internados no Centro Educacional José Bezerra de Meneses, em Juazeiro do Norte, o qual permanece sem investigação.

Um caso emblemático tratado no documento trata da recém inaugurada Unidade de Internação Provisória, em Sobral, que em menos de dois meses já institucionalizou a tortura, a “tranca”, sofreu diversos motins e teve sua diretora exonerada. O caso em questão ajuda a esclarecer que, embora a superlotação seja uma questão ainda de difícil enfrentamento, não é a principal causadora dos conflitos nas Unidades, já que a Unidade em questão nunca esteve acima da capacidade.

Há ainda denúncias de pelo menos 16 rebeliões só em 2014, com tiros contra os adolescentes privados de liberdade e fugas em massa, com cerca de 100 adolescentes foragidos, principalmente nas Unidades Patativa do Assaré (CEPA) e Cardeal Aloisio Lorscheider (CECAL). Somam-se a isso denúncias de estupro dentro destes espaços cometidos tanto por outros internos como por agentes públicos, sem que tenha havido apuração efetiva.

Apontam-se indícios de irregularidades na gestão das Unidades e na utilização de recursos públicos nos convênios com entidades cogestoras. Fora isso, os processos seletivos de profissionais são uma grande incógnita, uma vez que ocorrem sem edital público, sem critérios técnicos e sem capacitação prévia.

A Representação solicita que os crimes de tortura sejam urgentemente investigados e punidos, que sejam feitas reformas institucionais de modo a garantir profissionais qualificados e processos seletivos transparentes e objetivos, além da criação do Mecanismo Estadual de Combate e Prevenção da Tortura, para monitorar futuras violações.
Órgãos oficiados:

Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA)
Miriam José dos Santos
Presidenta do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência
Setor Comercial Sul – B, Quadra 9, Lote C
Edifício Parque Cidade Corporate, Torre A, 9º andar
Brasília – Distrito Federal – 70308-200
Telefones: (61) 2025-3525 / 3524 / 3534 / 9192 / 3698 / 9689 / 9866
 
Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH)
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência
Setor Comercial Sul – B, Quadra 9, Lote C
Edifício Parque Cidade Corporate, Torre A, 9º andar
Brasília – Distrito Federal – 70308-200
Telefone: (61) 2027-3907
 
Comitê Nacional de Combate à Tortura
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência
Setor Comercial Sul – B, Quadra 9, Lote C
Edifício Parque Cidade Corporate, Torre A, 9º andar
Brasília – Distrito Federal – 70308-200
 
Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados
Assis do Couto
Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Câmara dos Deputados
Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, Sala 185
Brasília – Distrito Federal – CEP 70.160-900
Telefone: (61) 3216-6570
 
Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal
Ana Rita
Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Senado Federal
Praças dos Três Poderes
Brasília – Distrito Federal – CEP 70.165-900
Telefones: (61) 3303-4251 / 2005
 
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
Marcus Vinícius Furtado Coelho
Presidente do Conselho Federal
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
SAUS Quadra 5 Lote 1 Bloco M
Brasília, DF – 70070-939
Telefone: (61) 2193-9600
 
Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Enrique Ricardo Lewandowski
Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
SEPN Quadra 514 norte, lote 7, Bloco B
Brasília, DF – 70760-542
Telefone: (61) 2326-5000
 
Ministério Público Federal (MPF)
Alexandre Meireles Marques
Procuradoria-Geral da República – Ministério Público Federal
Núcleo de Tutela Coletiva
Rua João Brígido, 1260 – Joaquim Távora
Fortaleza, CE – 60135-080
Telefone: (61) 3105-5100
 
Ministério Público do Estado do Ceará
Rua Assunção, 1242 – José Bonifacio
Fortaleza – Ceará – CEP: 60050-011
Telefone: (85) 3452-3707
 
Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará
Eliane Novais
Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALCE)
Av. Desembargador Moreira, 2807 – Bairro Dionísio Torres
Fortaleza, CE – CEP: 60170-900
Email: cdhc@al.ce.gov.br
 
Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS)
Josbertine Clementino
Secretário Estadual
Rua Soriano Albuquerque, 230
Joaquim Távora – Fortaleza, Ceará
Telefone: (85) 3101-4557
 
Gabinete do Governador do Estado do Ceará
Palácio da Abolição
Av. Barão de Studart, 505 – Meireles
Fortaleza – Ceará – CEP: 60.120-000
Telefone: (85) 3466-4000

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