Já está lançado um novo mecanismo para facilitar denúncias contra violações de direitos, especificamente cometidas por veículos de comunicação. A plataforma Mídia sem Violações de Direitos é uma realização do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, em parceria com a Fundação Rosa Luxemburgo. O mecanismo de denúncias também conta com o apoio de diversas organizações, ativistas e estudiosos que integram a campanha Mídia sem Violações de Direitos Humanos.

A iniciativa nasceu do projeto Violações de Direitos na Mídia Brasileira, organizado pela Andi – Comunicação e Direitos, em parceria com a Procuradoria Federal dos Direitos dos Cidadãos (PFDC), o Intervozes e a Artigo 19. Uma de suas etapas consistiu na realização de monitoramento de 28 programas policialescos veiculados pela televisão ou pelo rádio, por 30 dias, em dez capitais brasileiras. O estudo revelou a ocorrência de 4.500 violações de direitos e 15.761 infrações a leis brasileiras e a acordos multilaterais ratificados pelo Brasil.

Daí a necessidade de estabelecer um ranking nacional, a partir da internet, de programas que mais afetam a garantia dos direitos humanos no país. Segundo estudo da Andi, considerando-se apenas a exibição da versão nacional do programa na Grande São Paulo e um de seus picos de audiência, de 11.4 pontos no IBOPE, a mensagem veiculada por ele atinge, simultaneamente, nada menos que 2,3 milhões de pessoas.

“Após verificarmos e dimensionarmos essa realidade, ficou nítida a necessidade de dar continuidade à análise desses programas, sensibilizar a sociedade para os graves impactos deles e pressionar para que os órgãos responsáveis pela fiscalização dos meios de comunicação e pela garantia de direitos atuem. Diante da ausência de campanhas oficiais que convidem a sociedade a avaliar os conteúdos midiáticos, surgiu, então, a ideia de usar a Internet para receber e encaminhar denúncias”, detalha a representante do Intervozes no Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) e coordenadora da Plataforma, Helena Martins.

Caso do programa Cidade 190 no Ceará

Em janeiro de 2014, a TV Cidade, emissora afiliada da Rede Record, foi denunciada por mais de vinte organizações da sociedade civil , pela exibição de cenas de estupro de uma criança de 9 anos, no programa policial Cidade 190.

A representação foi enviada ao Ministério das Comunicações (Minicom), e acatada através do Departamento de Acompanhamento e Avaliação de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério. A emissora foi apenada com multa no valor de R$23.029,34 (vinte e três mil vinte nove reais e trinta e quatro centavos). Leia na íntegra a decisão do Minicom.

O caso é emblemático: o valor atribuído pelo Miniom é a mais alta penalidade já aplicada por violações de direitos humanos, decorrente, da atuação denunciativa de diversas organizações da sociedade civil (dentre elas o CEDECA Ceará) acerca das recorrentes violações protagonizadas pela emissora.

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