Quem se beneficia da violência e da violação de direitos humanos de adolescentes e jovens?
O Fórum Permanente das Organizações Não Governamentais de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes do Ceará (Fórum DCA Ceará) vem a público repudiar e manifestar profunda indignação com a utilização de cargo do Sistema Socioeducativo do Ceará para a compra ilícita de votos no município de Barbalha, nas eleições municipais de 2016, conforme consta em denúncia do Ministério Público Eleitoral (MPE) na Ação Penal Nº 0000043-71.2017.6.06.0031.
Segundo a denúncia do MPE, protocolada no dia 17 de abril de 2017, a Senhora Ana Kitéria Pinheiro Cavalcante, assessora direta da Primeira Dama do estado do Ceará, teria solicitado a Cássio Franco, Superintendente da Superintendência do Atendimento Socioeducativo do Ceará (SEAS), que providenciasse cargo para eleitor de candidato apoiado pelo Governador do Estado do Ceará no município de Barbalha, em unidade de atendimento socioeducativo de Juazeiro do Norte.
Em diálogo interceptado com autorização judicial no dia 28 de setembro de 2016, a Senhora Ana Kitéria Pinheiro Cavalcante, ao solicitar vaga de socioeducador em nome da Primeira Dama do Estado, afirma que o Senhor Cássio Franco estaria autorizado a fazer tudo o que for possível para viabilizar que o referido eleitor seja contratado, inclusive caso o óbice fosse financeiro, nos seguintes termos: “como é que a gente fazia pra aumentar essa vaga no convênio, que ela disse que pode falar com quem for aí, pra abrir essa, tudo, se for financeiro, mas ela tem que atender essa pessoa. O Senhor Cássio Franco, ainda segundo a transcrição do diálogo interceptado, solicita que “o nome, o currículo, alguma coisa assim” seja encaminhado para seu email institucional e se compromete a verificar a situação do convênio para “ver como resolve isso”. No mesmo dia a assessora liga para o eleitor e combina a entrega do seu currículo no aeroporto de Juazeiro do Norte.
Desde seu primeiro Monitoramento do Sistema Socioeducativo do Ceará, publicado em 2008, o Fórum DCA Ceará denúncia que cargos de equipes técnicas, diretores e de socioeducadores tem sido utilizados para atender a interesses privados de seguidos gestores e de seus respectivos partidos políticos. Tal prática foi denunciada inclusive internacionalmente à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em Petição firmada pelo Fórum DCA Ceará e outras organizações em março de 2015. Dessa forma, é de longa data que o Fórum DCA Ceará vem denunciando a utilização de cargos no Sistema Socioeducativo para interesses privados, atendendo a apadrinhados políticos e a favores político-partidários de seguidas administrações, em detrimento da qualidade e dos objetivos pedagógicos da política de atendimento socioeducativo do Estado.
A crise do Sistema Socioeducativo do Ceará nos últimos anos, com centenas de rebeliões, fugas em massa, denúncias de tortura, maus tratos e mortes de adolescentes, é reflexo direto de gestões descompromissadas com o atendimento socioeducativo e com os princípios da legalidade e da probidade da administração pública. Dessa forma, vê-se que, apesar da recente criação da SEAS a pretexto de reestruturar o modelo de gestão do Sistema Socioeducativo do Ceará, a referida denúncia do MPE evidencia que há fortes indícios de que as práticas de utilização de cargos para atender a interesses privados e eleitorais lamentavelmente persistem.
Diante do exposto, o Fórum DCA Ceará exige que os fatos denunciados pelo MPE sejam rigorosamente apurados, inclusive aqueles que envolvem o Superintendente da SEAS na negociação de cargos em Juazeiro do Norte. Além disso, o Fórum DCA reafirma a necessidade e urgência de estruturação de cargos e carreiras e realização de concurso público para a oferta de atendimento socioeducativo de qualidade no estado do Ceará.
Por fim, é inadmissível conceber que uma política pública tão importante e complexa seja utilizada como moeda eleitoreira e como cabide de empregos. A contratação de pessoas sem perfil para o Sistema Socioeducativo significa a inviabilidade do atendimento adequado para a reintegração social de adolescentes e jovens inseridos nos ciclos de violência, o que significa a produção de mais violência para a vida desses adolescentes e jovens e para toda a sociedade cearense. Portanto, os direitos fundamentais básicos e a vida (muitas vezes, interrompida) de nossos adolescentes e jovens e a produção de mais violência (dentro e fora das unidades socioeducativas) são o preço da continuidade dessas práticas por seguidas gestões no estado do Ceará.
