No que se refere à educação pública na cidade de Fortaleza, apesar do aumento do número de matrículas entre 2013 a 2016 apontado e intensamente propagandeada pela Prefeitura, existe uma realidade de violação de direitos. No ano de 2017 houve graves denúncias à rede municipal. A pesquisa Cenário da Infância e Adolescência no Brasil, realizada pela Fundação Abrinq, apontou que quase 70% das crianças de 0 a 3 anos não tem acesso à creche em Fortaleza (aproximadamente 86.272), e que a maioria das vagas era preenchida na rede privada¹. Na creche da Escola Municipal Godofredo de Castro Filho, localizada no Bairro Vicente Pinzón, as crianças estavam sem energia há meses, sem ventiladores². Mulheres que moram no Bairro Curió realizaram em maio manifestação para denunciar a falta de vagas nas creches³. Em agosto, o teto do pátio da Escola Municipal Tereza D’Ana, no Bairro Planalto Ayrton Sena, desabou4.
Desapercebidamente, a população vivencia o descumprimento dos Planos de Educação. Em 2017, terceiro ano de vigência do Plano Nacional de Educação (PNE), Lei nº 13.005/2014, para a etapa da pré-escola não foram universalizadas as matrículas (descumprimento da Meta 1 e 4). Por conseqüência, o Plano Municipal de Educação de Fortaleza (PME), Lei nº 10.371 de 2015, está sendo descumprido em sua Meta 1 da Educação Infantil. É fundamental termos um orçamento público que possibilite que os Planos de Educação saiam do papel.
Mesmo que se alegue a indisponibilidade orçamentária do Município, os recursos destinados à educação não tem sido executados a contento. Na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017, para a Ação 1133 – Construção, Reforma e Ampliação de Centros de Educação Infantil, que possui a previsão orçamentária no valor de R$ 44.086.468,00, a execução encontra-se em R$ 22.981.906,37 (52,13%). Nos anos de 2016, 2015 e 2014, para esta mesma ação, a execução orçamentária foi respectivamente 30,97%, 16,68%, 20,85%.
Para o Projeto de LOA 2018, a referida ação foi desmembrada em duas, quais sejam: 1229 – Construção de Centro de Educação Infantil – R$ 14.456.000,00 e 1252 – Reforma e Ampliação de Centro de Educação Infantil – R$ 5.125.000,00. A soma das duas ações equivale ao valor de R$ 19.581.000,00. Comparando-se com a Ação 1133 da LOA 2017, houve um corte de R$ 31.535.455,00 (61,69%). Além disso, é oportuno informar que a outra ação referente à Construção de Centros de Educação Infantil, PREURBIS, foi extinta do orçamento para 2018. De 2014 a 2017, a execução dessa ação vem reduzindo sistematicamente, culminando na extinção da mesma no PLOA 2018. Em 2014, a execução desta ação foi de 19,71%. Em 2015, foi de 97,70%. É importante ressaltar que em 2015 o valor que estava previsto na LOA era de R$ 14.382.000,00 e houve um contingenciamento na ordem de 98,18% (R$ 14.120.760,00). No exercício de 2016, houve 0% de execução e até 07.12.17 a execução do PREUUBIS também é 0%.
Do ponto de vista da arrecadação financeira, sabemos que o Município não teve uma arrecadação inferior quando comparado aos anos anteriores, em verdade a Prefeitura busca implementar um ajuste fiscal que viola a Prioridade Absoluta da infância. Como é possível notar, a Prefeitura de Fortaleza não executou os recursos para a construção de Centros de Educação Infantil em sua totalidade e ainda efetua um corte colossal. É inadmissível aceitarmos mais um retrocesso no campo da educação nesse contexto, é preciso nos mobilizar e barrar esse corte orçamentário!
– Associação O Pequeno Nazareno
– Associação Santo Dias
– Campanha Criança Não é de Rua
– CAMPE – Centro de Apoio a Mães de Portadores de Eficiência
– Cáritas Brasileira Regional Ceará
– CDVHS – Centro de Defesa da Vida Herbert de Souza
– CEDECA Ceará – Centro de Defesa da Criança e do Adolescente
– Comitê Ceará da Campanha Nacional pelo Direito à Educação
– Fórum DCA Ceará – Fórum Permanente de ONGs de Defesa de Direitos de Crianças e Adolescentes do Ceará
– Fórum de Educação de Jovens e Adultos do Ceará
– Fórum de Educação Infantil do Ceará
– Fundação Marcos de Bruin
– NOS – Nova Organização Socialista
– NUCEPEC/UFC – Núcleo Cearense de Estudos e Pesquisas sobre a Criança
– Pastoral do Menor Regional Nordeste 1
– REAJAN – Rede de Articulação do Jangurussu e Ancuri
– RENAS – Rede Evangélica Nacional de Ação Social
– TDH – Terre des Hommes
– Visão Mundial
[1] Disponível em: <https://www.opovo.com.br/noticias/fortaleza/2017/03/quase-70-das-criancas-de-0-a-3-anos-nao-tem-acesso-a-creche-na-capita.html>. Acesso em: 11 out. 2017.
[2] Disponível em: <http://tribunadoceara.uol.com.br/noticias/cotidiano-2/sem-energia-alunos-de-escola-municipal-de-fortaleza-comem-merenda-sob-luz-de-celular/>. Acesso em: 11 out. 2017.
[3] Disponível em: <https://www.opovo.com.br/noticias/fortaleza/2017/05/mulheres-ocupam-sme-em-protesto-por-mais-creches-no-curio.html>. Acesso em: 11 out. 2017.
[4] Disponível em: <http://diariodonordeste.verdesmares.com.br/cadernos/cidade/online/teto-de-escola-infantil-desaba-no-planalto-ayrton-sena-1.1812188>. Acesso em: 11 out. 2017.
