*Lucianna Silveira (texto)
*Thiago Mendes (edição e supervisão de estágio)
Foto: Marcos Moura/Assembleia Legislativa
O debate acontece em alusão ao Dia Internacional de Apoio à Vítima de Tortura. Houve ainda lançamento da Nota Técnica sobre Segurança Pública, do CEDECA Ceará.
Foi realizada, na Assembleia Legislativa do Ceará nesta segunda (24/06), audiência pública em alusão ao Dia Internacional de Apoio à Vítima de Tortura. A audiência contou com representantes de diversos órgãos e instituições que debatem segurança pública e espaços de privação de liberdade.
A audiência chamou atenção para o decreto 9.831, publicado pela presidência da República no dia 11 de junho, que exonera os 11 peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura (MNPCT). Os peritos do MNCPT são responsáveis por fiscalizar espaços de privação de liberdade, como penitenciárias, hospitais psiquiátricos e comunidades terapêuticas. O decreto torna o trabalho dos peritos atividade não remunerada e condicionada à indicação do presidente, o que contraria a lei que criou o Mecanismo.
Entenda mais sobre o caso neste vídeo
O coordenador-geral do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura, José de Ribamar de Araújo e Silva, que abriu a fala, citou a “tradicional seletividade penal” do sistema (penitenciário/segurança pública) e lembrou da Convenção de Genebra, que tipifica as práticas de tortura.
Ribamar chama atenção para um trecho que diz sobre o direito a água, como o mais elementar de todos os direitos e a alimentação que a pessoa privada de liberdade não pode deixar de receber. “Uma vez preso, uma vez custodiado, eles (pessoas privadas de liberdade) passam a ser responsabilidade do Estado. Ele não deve passar fome no espaço de privação de liberdade”. Sobre a exoneração dos 11 peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura, Ribamar conta que todos foram tomados de surpresa.
O Fórum Cearense da Luta Antimanicomial problematizou na ocasião a situação de pessoas privadas em liberdade em hospitais psiquiátricos e comunidades terapêuticas, como espaços em que a tortura também pode acontecer. Para Márcia Lustosa, representante do Fórum, falta política pública para saúde mental, “O que a gente vê no Brasil é um modelo de enclausuramento”, aponta.
Hélio Leitão Neto, da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB, ressalta que a questão da tortura é um problema que acompanha o Brasil desde o princípio e lembra que a tortura só foi com a criação da Lei 9455, de 1997.
Para o advogado, a prática de tortura é seletiva, com alvos negros, pardos, analfabetos e periféricos. “O grande torturador tem nome e sobrenome: o Estado Brasileiro”, resume. Ele também reiterou a importância da criação de um mecanismo estadual de fiscalização. “A OAB enxerga o Mecanismo como um importante papel no controle social”, ressalta.
Rogéria Oliveira Rodrigues, representante do Conselho Estadual de Direitos Humanos, apontou para a demora na criação de um mecanismo estadual. “Não é por falta de dinheiro”, alerta.
A representante do governo na mesa, Lia Ferreira Gomes, da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos, se colocou à disposição para ouvir as demandas acerca das denúncias de maus tratos e torturas nos sistemas penitenciários e de privação de liberdade e mencionou a importância da fiscalização do poder público. A gestora relatou ainda sobre uma reunião para tratar desses assuntos com o secretário da Casa Civil, Élcio Batista.
Ana Virgínia Porto, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-CE, lamentou a extinção do Mecanismo Nacional e lembrou que os mecanismos de controle são importantes para a democracia. “O Estado democrático que tem medo de se autoavaliar, ele não é um estado democrático”, provocou a advogada.
Julianne Melo, representando o Comitê Estadual de Prevenção e Combate a Tortura, citou a implementação de fardamentos para os familiares (incluindo crianças) ao realizar visitas nos presídios cearenses, “uma violação que além do preso, abarca também os familiares”. A advogada ressaltou ainda a importância da criação do Mecanismo Estadual de Combate a Tortura. “A gente tem cada vez mais expectativa que o Governo do Estado vá na contramão (do governo Federal), e implemente um mecanismo de direito”.
Renan Santos, do Fórum Permanente de Organizações Não-Governamentais de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fórum DCA), chamou atenção sobre o recorrente número de denúncias de práticas de tortura na grande maioria dos espaços de privação de liberdade do Estado. Para o advogado, há um ato de violência institucional antes, durante e depois da privação. “A gente pede, reivindica que o Estado mude sua prática de segurança pública”, finaliza.
Intervenção – Durante a audiência, familiares de pessoas do sistema prisional realizaram uma intervenção expondo e denunciando os meus tratos e situações humilhantes vividas dentro de penitenciárias cearenses durante os procedimentos de rotinas. “A gente não quer aplausos, a gente quer direito garantido. As mortes continuam acontecendo. Os procedimentos continuam acontecendo de forma violenta”, comenta uma das familiares ao final da apresentação. “As violências geradas dentro das CPPLs serão lá fora também violências”, finaliza. Outra das mulheres presentes na intervenção denuncia: “A pior tortura que tem é a falta de atendimento médico”.
A sessão foi presidida pelo deputado estadual Renato Roseno, presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania. Estiveram presentes na mesa a secretária-executiva de cidadania e direitos humanos da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos, Lia Ferreira Gomes; Hélio Leitão Neto, Presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB; José de Ribamar de Araújo, do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Ana Virgínia Porto, Presidente da Comissão de Direitos Humanos – OAB; Ruth Leite Vieira, presidente do Conselho Penitenciário do Ceará – Copen; Isabela Mustafá da Comissão de Direito Penitenciário da OAB; Márcia Lustosa, do Fórum Cearense da Luta antimanicomial; Rogéria Oliveira Rodrigues, do Conselho Estadual de Direitos Humanos; Julianne Melo representando o Comitê Estadual de Prevenção e Combate a Tortura; Renan Santos, representando Fórum DCA e Hugo, Porto do Ministério Público do Ceará.
Durante a audiência, houve lançamento da Nota Técnica sobre Segurança Pública, do CEDECA Ceará. Saiba mais:
