Socioeducativo: CEDECA ganha em segunda instância Ação contra Estado do Ceará

  Decisão sobre Ação de 2009 representa uma grande vitória pelos direitos de adolescentes em privação de liberdade O CEDECA saiu vitorioso em Ação Civil Pública (ACP) protocolada em 2009, cobrando do governo estadual que sejam cumpridas as legislações do Sistema Socioeducativo. Na decisão, a Justiça determina que o Governo do Estado do Ceará reforme, … Continue lendo Socioeducativo: CEDECA ganha em segunda instância Ação contra Estado do Ceará