O Fórum Estadual de Educação do Ceará (FEE/CE), vem a público, por meio desta nota, manifestar repúdio à fragilização dos preceitos democráticos no processo de tramitação do Plano Nacional de Educação (PNE 2024-2034) por parte do Ministério da Educação (MEC).

O Plano Nacional de Educação (PNE) é uma política de Estado que tem como um dos seus princípios a dimensão democrática da sua elaboração, o que se dá por meio da construção coletiva com a efetiva participação daqueles(as) que vivem e conhecem a realidade da educação brasileira: docentes, gestores(as), estudantes e demais membros da comunidade educacional. Como parte dessa dinâmica, entre os dias 28 e 30 de janeiro pretéritos, realizou-se em Brasília, a Conferência Nacional de Educação – CONAE 2024, que significou a culminância de um processo precedido pelas conferências estaduais, realizadas em todos os estados, que, por sua vez, foram precedidas pelas conferências municipais ou intermunicipais, que envolveram milhares de municípios.

A Conae 2024 foi convocada por ato da Casa Civil da Presidência da República (Decreto no 11.697, de 11 de setembro de 2023), dando ao Fórum Nacional de Educação (FNE), a incumbência de promovê-la, bem como, de orientar a organização das conferências estaduais, distrital e municipais.

No último dia 5 de março, como parte do processo de construção do novo PNE 2024-2034, o presidente do FNE, professor Heleno Araújo, entregou ao Ministro da Educação, Camilo Santana, o Documento Final da Conae, resultante das discussões e elaborações dos(as) delegados(as) que participaram do processo conferencial.

Era esperado que, tendo o Documento Final em mão e depois da natural sistematização a ser feita pelo Ministério da Educação (MEC), objetivando a elaboração de uma minuta de projeto de lei, ele fosse compartilhado com o colegiado do Fórum Nacional de Educação (FNE); no entanto, em reunião do Fórum Estadual de Educação do Ceará, realizada no último dia 07 de junho de 2024, que contou com a presença do Presidente do FNE, Professor Heleno Araújo, tomamos conhecimento de que o Ministério da Educação, na contramão do processo democrático e do princípio da transparência, não tornou o documento público e sequer deu ciência do documento ao Fórum Nacional de Educação, entidade que exerceu papel articulador de todo o processo conferencial e enviou o documento “sigiloso” direto para a Casa Civil.

Consideramos tal posicionamento por parte do Ministério da Educação e de seu Ministro da Educação, Camilo Santana, ultrajante. Tal atuação, denota tanto a deslegitimação do processo democrático e da construção coletiva do Plano Nacional de Educação (PNE 2024-2034), quanto o desrespeito a todos(as) que atuaram como delegados(as) representando seus municípios e estados, numa evidente contradição do que dissera o Ministro, ao receber o Documento Final da Conae 2024, quando reconheceu, em matéria publicada no site do MEC em 05 de março de 2024 (MEC recebe do FNE Documento Final da Conae) que “o documento da Conae é fruto de um trabalho coletivo, com base na escuta da sociedade brasileira”.

Neste sentido, o Fórum Estadual de Educação do Ceará, vem por meio desta, dar ciência à toda a sociedade civil quanto à desqualificação dos preceitos democráticos no processo de tramitação do Plano Nacional de Educação (PNE 2024-2034), por parte do Ministério da Educação, repudiar tal atuação e exigir a transparência e publicização do supracitado documento.

Fortaleza, 11 de junho de 2024.

FÓRUM ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ

Nota em PDF

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *