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Passados 3 meses do assassinato de um adolescente na Unidade de Recepção Luis Barros Montenegro, da Secretaria de Ação Social do Estado, o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDECA-Ceará) apresentará amanhã (dia 20), uma representação judicial ao Procurador Geral de Justiça do Estado do Ceará, na qual requer a instauração de inquérito civil público para investigar a adequação das Unidades de Internação de adolescentes em conflito com a lei no Estado ao que determinam as resoluções dos Conselhos de Direitos da Criança – Nacional (CONANDA) e Estadual (CEDCA) e o Sistema Nacional de Atendimento Sócio-Educativo (SINASE). A entrega será feita pela assessora jurídica do Cedeca, Patrícia Campos, às 11h, na Procuradoria Geral de Justiça (Rua Assunção, 1100, centro).

A representação foi motivada por indícios de irregularidades nas unidades de internação, como superlotação em quase todos os centros de internação, instalações precárias e denúncias de maus tratos, agravados há três meses, quando um adolescente foi assassinado na Unidade de Recepção Luis Barros Montenegro, da Secretaria de Ação Social do Estado. Na ocasião, a coordenadora do Projeto Justiça Já – que faz o atendimento primário a adolescentes que cometeram ato infracional, promotora Fátima Valente, afirmou que o local era inseguro, enquanto o secretário Carlos Colonna afirmava que não haveria mudanças, em curto prazo, no local.

Além de requerer a abertura de procedimento para verificar a adequação às normas específicas, o Cedeca-Ceará requer que o Estado se adequar às determinações da legislação, caso sejam constatadas as irregularidades nas unidades, que sejam feitas audiências e visitas aos centros de internação para verificação nos locais.

O que dizem as leis – Segundo a resolução 46 do CONANDA, para que haja o respeito à dignidade e considerando a condição peculiar de desenvolvimento do adolescente, os centros educacionais devem ter, no máximo, 40 adolescentes. Resolução do Conselho Estadual estipula como limite 60 adolescentes por unidade de internação, podendo este número ser acrescido em 35% em situações excepcionais. No Ceará, de acordo com dados de agosto desse ano da Secretaria da Ação Social, nenhum centro educacional cumpre as resoluções do CONANDA e do CEDCA.

– O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê 6 sanções a serem aplicadas ao adolescente em conflito com a lei, de acordo com o ato cometido. A internação, medida que deveria ser excepcional, vem sendo aplicada indiscriminadamente. Segundo o levantamento feito pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos, entre 2002 e 2006 houve um aumento de 34% na aplicação da medida de internação provisória, enquanto 9% na semi-liberdade.

Mais informações:
Patrícia Campos – (85) 3252-4202/8853-7843

Assessoria de Comunicação
Renata Soares (9926-6828)

No próximo domingo (dia 15), a partir das 8h, o Fórum pela Educação da Praia do Futuro (FEPRAF), Movimento dos Conselhos Populares (MCP), Cedeca-Ceará e Comunidades Eclesiais de Base da Área Pastoral da Praia do Futuro (CEBs) realizarão uma manifestação pela construção de uma escola e um posto de saúde, que há um ano foram incluídos no Orçamento Participativo (OP) da Prefeitura de Fortaleza mas até agora o terreno não foi adquirido.

O protesto será na Comunidade 31 de Março, localizada na Av. Santos Dumont, 4310, esquina com rua Oliveira Filho.  O objetivo do Fepraf  é reivindicar, com  pais, estudantes, professores, lideranças comunitárias, que o poder público municipal tome providências urgentes para garantir os equipamentos públicos, escola e posto de saúde, deliberados pelo Orçamento Participativo, diminuindo o enorme déficit de políticas de saúde e educação existente na área, como também questionar a especulação imobiliária existente no local.

O caso do Fepraf não é isolado. De acordo com informações do site da Prefeitura, 76,7% das obras nas áreas de educação e saúde, incluídas no OP não foram sequer iniciadas. O site traz informações até julho deste ano.

Sobre a Praia do Futuro – De acordo com o censo do IBGE (2000), a Praia do Futuro tem 10.568 habitantes. 1040 crianças e adolescentes com idades entre 5 e 14 anos, ou seja, 43% da população nessa faixa etária na Praia do Futuro são analfabetas. Em 2004, o FEPRAF realizou um diagnóstico e encontrou 742 crianças e adolescentes sem escola ou estudando longe de casa.

Mais Informações:
José Odacir de Freitas (Comunidade do Luxou) – (85) 8811 6413
João Mendes (Comunidade dos Cocos) – (85) 3262 0296
Jacqueline Alves (MCP) – (85) 8821-7341

Será lançado mundialmente no próximo dia 11 de outubro o Estudo das Nações Unidas sobre a Violência Contra Crianças. No Ceará, o documento será lançado às 8h30min, no Auditório do BNB – Passaré. O UNICEF apresentará os principais pontos do documento, que aborda e faz recomendações sobre os vários tipos de violência.

Em seguida, as instituições que trabalham os temas da infância farão um debate sobre os principais focos do documento.

– Violência no lar e na família – Fórum de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes
– Violência nas escolas e em ambientes educacionais – Comissão de Defesa do Direito à Educação
– Violência em sistemas assistenciais e de justiça – Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará – CEDECA,
– Violência em locais de trabalho – Fórum de Erradicação do Trabalho Infantil e do Trabalhador Adolescente
– Violência na comunidade – Movimento de saúde Mental e Comunitário do Bom Jardim
– Criança, Adolescente e seus direitos no Estado – Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente
– Criança, Adolescente e seus direitos no Estado – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA.

“Fundo público e direito à educação: um estudo a partir dos gastos públicos da União e do município de Fortaleza”. Este é o tema da dissertação do advogado Salomão Barros Ximenes, que será defendida amanhã (dia 03), às 15:00h, no NUPER (faculdade de educação da UFC).

A dissertação analisa como se operou na prática, a mudança do padrão de distribuição do fundo público federal. Trata também a forma como a política tributária do governo federal tem se desviado de sua função na garantia dos direitos educativos, ao privilegiar a arrecadação justamente na espécie tributária (contribuições sócias) sobre a qual não incide nenhuma obrigação de aplicação nesse setor.

O Centro de Apoio a Mães de Portadores de Eficiência – CAMPE, Fórum de Educação Infantil e o Projeto Novo Vestibular receberão a 6º edição da medalha Paulo Freire. A solenidade acontece hoje, 19 de setembro às 19:30h no Plenário Fausto Aguiar Arruda.  O tema da semana Paulo Freire este ano é “Diálogo e Amorosidade na Transformação Social”.

O CAMPE é uma organização que nasceu em 2003 a partir da união de mães de crianças e adolescentes com deficiência, que conviviam com problemas de isolamento por serem vistos como “diferentes”.  Tem como objetivo sensibilizar a sociedade para os direitos dessas crianças e adolescentes com deficiência e intervir na construção de políticas públicas de inserção pessoal e social.

A ONG Encine, em parceria com o Cedeca-Ceará, produziu o VT Escola é Justiça, o primeiro de uma série cujo objetivo é estimular a reflexão acerca do que é justiça e que justiça as entidades de defesa dos direitos humanos defendem. Outras entidades, como as ligadas ao Fórum DCA e o Conselho Estadual dos Direitos da Criança (Cedca) estão apoiando a iniciativa. A idéia da campanha surgiu a partir dos atos de extrema violência ocorridos em meados de julho, em Fortaleza, quando um grupo de homens encapuzados assassinou adolescentes e jovens por estarem supostamente envolvidos na morte de policiais. Um dos adolescentes estava sob a responsabilidade do Estado, uma vez que se encontrava no Centro de Recepção Luiz Barros Montenegro, da Secretaria da Ação Social. Para saber mais sobre esse caso, acesse a carta aberta produzida pelo Cedeca-Ceará.

Para baixar o VT, clique no link abaixo.