No último dia 19, as entidades que integram a Rede Estadual de Monitoramento do Orçamento Público participaram de audiência pública na Assembléia Legislativa para discutir o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias apresentado pelo governo do Estado e que deve ser votado até o final desse mês. Estiveram presentes entidades ligadas ao Fórum DCA, ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança (Cedca) e Conselho Municipal dos Direitos da Criança (Comdica), Cedeca-Ceará, além dos deputados Francini Guedes (até ontem, presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação da Assembléia), Tânia Gurgel (presidente da Frente Parlamentar pela Infância), Chico Lopes e, representando a Secretaria de Planejamento do Estado, Carlos Eduardo Pires.
As entidades apresentam o relatório produzido a partir da analise do PLDO, no qual são destacados pontos que deixam claro o descaso com as políticas sociais e a inversão de prioridades por parte do Governo do Estado. Um exemplo é que nos próximos 3 anos, de acordo com o PLDO, o Governo do Ceará pretende renunciar de impostos mais de 1 bilhão e 200 milhões de reais, o que equivale à quase todo o recurso orçado para a educação em 2006, com recursos do tesouro estadual, além de representar mais que o dobro do recurso orçado para a saúde e mais de 10 vezes o valor que está no orçamento para a assistência social desse ano, advindo da mesma fonte de recursos.
A falta de transparência do governo no acesso aos dados da execução orçamentária; o alto endividamento do Estado; a ausência de propostas para áreas importantes, como tratamento de drogadição e enfrentamento da exploração sexual também foram criticados. Além disso, da forma como está proposto o PLDO – sem metas quantificadas e sem detalhamento – fica impossível fazer o controle social dos gastos públicos. “Desse jeito, quando o governo do Estado coloca no PLDO ‘atendimento a crianças e adolescentes de 7 a 17 anos’, como é que vamos saber quantas crianças e adolescentes serão atendidas? Serão 10? Ou todas nessa faixa etária no estado? De que forma elas serão atendidas?”, questiona Brigitte Louchez, da ong Barraca da Amizade, uma das entidades da Rede.
Audiência – Durante a audiência, o Cedca tornou pública resolução na qual critica o fato do Governo não ter solicitado em momento algum a participação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança na elaboração do orçamento, nem ter levado em conta as prioridades elencadas pelo Cedca e publicadas na resolução nº 90, de janeiro desse ano, razões pela qual solicita ao presidente da Assembléia que corrija as atecnias do Projeto de Lei. O Conselho reivindica também que sejam disponibilizados mecanismos de acesso à execução orçamentária e que os conselhos de políticas públicas sejam consultados previamente a envio do PLDO à Assembléia.
Como encaminhamentos da audiência, a deputada Tânia Gurgel assumiu o compromisso de intermediar um encontro entre o Fórum DCA e a Comissão de Fiscalização e Controle da Assembléia, para esclarecimento de possíveis dúvidas, assim como de articular outros parlamentares para que se comprometam com as emendas.
Apesar do assunto ser de interesse de toda a sociedade e do Parlamento, apenas 3 parlamentares compareceram à audiência e apenas representação de uma secretaria de estado, fato esse criticado por todos os presentes. Todos os documentos e reivindicações serão repassados ao deputado que assumirá a presidência da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, que deverá assumir em breve.
Emendas – A Rede Estadual de Monitoramento do Orçamento Público protocolou ontem, na Assembléia Legislativa, através do instrumento de Iniciativa Compartilhada, 11 emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias apresentado pelo governo do Estado e que deve ser votado até o final desse mês.
As emendas foram produzidas sobretudo com o intuito de garantir que crianças e adolescentes sejam priorizadas no orçamento, conforme a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente e no sentido de dar uma maior transparência ao processo.
Essa é a segunda vez que a Rede utiliza a Iniciativa Compartilhada para apresentar emendas ao orçamento. Na primeira vez, a burocracia e a falta de vontade política impediram as emendas de avançarem, não tendo sido consideradas no processo. Dessa vez, as entidades esperam que os parlamentares – pelo menos os que assumiram esse compromisso durante a audiência pública – se empenhem para que esse instrumento, criado para facilitar o acesso da população ao Legislativo, realmente funcione.
Leia abaixo, na íntegra, o Relatório e conheça as emendas.
Mais informações: Margarida Marques (Cedeca) – (85) 3252-4202
Brigitte Louchez (Barraca da Amizade) – (85) 9141-3478
