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Anistia Internacional lança em Fortaleza a campanha “O Ministério tem que ser público”.

A Anistia Internacional, o CEDECA Ceará, as Mães do Curió, as Mães da Periferia, o Fórum Popular de Segurança Pública e a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa foram recebidos nesta segunda (07/11) pelo Procurador-Geral de Justiça, Manuel Pinheiro Freitas, na sede do Ministério Público do Estado do Ceará.

A reunião foi o primeiro encontro de uma série de audiências que debatem o papel do Ministério Público em garantir o controle externo e participativo da atividade policial. Nesta segunda e terça (08/11), a Anistia Internacional Brasil traz a Fortaleza a campanha “O Ministério tem que ser público”.

Documentário. Nesta segunda (07/11), houve também exibição do documentário “Descontrole – O Ministério Público no Centro  das Atenções” na Universidade Federal do Ceará, atividade realizada em parceria com o Laboratório de Estudos da Violência (LEV). Haverá uma segunda exibição nesta terça (08/11), às 14h, na Assembleia Legislativa. Assista ao trailer aqui:

Para Alexandra Montgomery, diretora de Programas da Anistia Internacional Brasil, é fundamental que a sociedade civil esteja articulada e que entenda o funcionamento do Ministério Público: “O nome da nossa campanha sintetiza a  nossa mensagem: o Ministério Público precisa ser público. Se não for o caso, perde-se o  sentido de sua existência. É o MP que representa a sociedade. É uma instituição que precisa estar aberta para o diálogo e a colaboração. O que temos no Brasil hoje é um padrão de assassinatos de jovens negros e pobres por agentes do estado. O quadro é o mesmo no Ceará, assim como em todos os estados pelos quais já passamos com nosso debate público.

Precisamos entender as causas por trás dos desvios das polícias e atuar para corrigir”. Mara Carneiro, coordenadora geral do CEDECA Ceará, destaca que a parceria entre o CEDECA Ceará e a Anistia é fundamental para colocar a realidade das violações de direitos no Ceará no bojo dos debates nacionais”. O Ceará tem um alto índice de mortes por intervenção policial, inclusive sinalizando a nordestinalização desse tipo de violência. É preciso romper a invisibilidade que o Nordeste como um todo vivencia quando se trata de violação de direitos humanos”, destaca.

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TJCE e Comitê de Combate à Tortura debatem ações para garantir direitos de pessoas apenadas

com informações do site do TJCE

Para discutir o fortalecimento das ações voltadas à garantia de direitos de pessoas apenadas ou em privação de liberdade, a presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, esteve reunida, nesta quinta-feira (03/11), com integrantes do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (CEPCT).

“Temos trabalhado internamente e dialogado com as diversas instituições públicas e a sociedade civil para prevenir a tortura nas unidades prisionais do Estado. Além de participar do Comitê, o Tribunal tem o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, que já atua nesse sentido. Outras iniciativas estão em curso e pretendemos divulgá-las até o próximo dia 10 de dezembro, quando é comemorado o Dia Internacional dos Direitos Humanos”, antecipou a chefe do Judiciário cearense.

Entre as demandas apresentadas pelo Comitê está a promoção de capacitação de magistrados. “É fundamental a apropriação dos atores do Sistema de Justiça para o Protocolo de Istambul. A gente tem uma atuação que precisa ser capacitada para esse olhar e para uma atuação prática mesmo na prevenção e no combate à tortura”, destacou Marina Araújo, presidente do CEPCT e representante do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (CEDECA) Ceará.

Marina acrescenta a importância da aprovação urgente da lei que cria, no Estado do Ceará, o Sistema e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, com os devidos cargos de peritos. Com isso, será possível realizar avaliação periódica do Sistema Prisional, a exemplo do que já vem sendo feito pelo Mecanismo Nacional.

“O que se quer é que o Estado Democrático de Direito seja respeitado, que o princípio da dignidade humana seja respeitado. Ou seja, as pessoas que porventura tenham sido apenadas e estejam privadas de liberdade, têm de cumprir a sanção penal de acordo com a lei. O diálogo com o Judiciário é sempre muito bom, quero aqui ressaltar isso, elogiar essa capacidade de abertura do diálogo, e a necessidade que a gente aprimore o direito, né?”, ressaltou o deputado estadual Renato Roseno, presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa.

Participaram da reunião o desembargador André Luiz de Souza Costa, representante do TJCE no Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura; o juiz Ricardo Alexandre Costa, auxiliar da Presidência do TJCE; o promotor de Justiça Elder Ximenes (Ministério Público Estadual); o defensor Victor Montenegro (Defensoria Pública-Geral do Ceará); e Maria Elcelane de Oliveira Linhares, do Conselho Estadual em Defesa dos Direitos Humanos.

PROTOCOLO DE ISTAMBUL
O Protocolo de Istambul é um manual produzido pela Organização das Nações Unidas (ONU), ratificado pelo Brasil, que dispõe sobre a investigação e documentação eficaz da tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

A Recomendação nº 49/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trata “da necessidade de observância, pelos magistrados brasileiros, das normas – princípios e regras – do chamado Protocolo de Istambul”.

COMITÊ ESTADUAL
O Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura existe desde 2011. É um órgão consultivo e deliberativo, formado por representantes do poder público e da sociedade civil, que atua no enfrentamento à tortura, a partir de visitas de acompanhamento, inspeções e monitoramento de unidades de privação de liberdade. Recebe e encaminha denúncias de crimes e promove ações preventivas e de combate à tortura.

O Comitê tem papel importante para o Mecanismo ao subsidiar com dados e informações, auxiliando na definição das visitas, e ao trabalhar para a implementação das recomendações do Mecanismo.

MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA

O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura (MNPCT), criado pela Lei Federal 12.847/13, é responsável pela prevenção e combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, nos termos do Artigo 3º do Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. É composto por peritos escolhidos a partir de critérios de diversidade de raça, etnia, gênero e região.

Entre outras atribuições, elabora anualmente um relatório sobre o conjunto de visitas realizadas, compilando as informações, análises e recomendações formuladas. Nesse sentido, o relatório cumpre a função legal de prestação de contas dos trabalhos realizados e fornece subsídios para o debate nacional sobre a prevenção à tortura no Brasil.

Conforme o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos do Governo Federal, foram criados Mecanismos Estaduais no Amapá, Rondônia, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Espírito Santo, Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul.

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KNH visita CEDECA Ceará

O CEDECA Ceará recebeu na quinta-feira (13) a visita de uma comitiva da Kindernothilfe (KNH), agência de desenvolvimento alemã voltada aos direitos de crianças e adolescentes. Johannes Miksch, Cintia Schett e Flávia Regina estiveram na sede da organização cearense e em um dos territórios onde são realizadas atividades apoiadas pela KNH.

A comitiva discutiu, com os/as profissionais, sobre o atual contexto de políticas públicas para crianças e adolescentes, os desafios para a garantia de direitos e a continuidade de parcerias institucionais. A secretária-executiva da Coalizão Pela Socioeducação, Thaisi Bauer, também participou do encontro e apresentou para a KNH um balanço do trabalho que vem sendo realizado com apoio da agência europeia.

No Centro Cultural Chico da Silva, onde o CEDECA Ceará realiza um trabalho territorial em parceria com a Sociedade da Redenção, uma programação preparada pelos adolescentes de coletivos assessorados pelo CEDECA Ceará recepcionou os membros da comitiva. Eles participaram da Feira do Soma Sempre, uma metodologia que permite a troca de conhecimentos e partilha de experiências entre grupos por meio da exposição como em uma feira, em que cada participante conta sua história a partir de sua banquinha. Em seguida, em círculo, adolescentes e jovens dos coletivos detalharam como suas vidas têm sido impactadas pelas ações do CEDECA Ceará financiadas pela Kindernothilfe (KNH).

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Justiça acata ação do CEDECA e ordena Estado a fazer melhorias no socioeducativo

O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) acatou a Ação Civil Pública (ACP) protocolada pelo Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDECA Ceará) em 2009 e o Governo do Estado do Ceará está obrigado a cumprir uma série de determinações para garantir os direitos de jovens que cumprem medidas de privação de liberdade no sistema socioeducativo. Não cabe mais recurso da decisão.

Com a decisão, o Governo do Estado do Ceará deve, dentre outras demandas:

1) Reformar e/ou recuperar, no prazo de um ano a partir da data da intimação, a estrutura física das unidades: Centro Educacional Cardeal Aloísio Lorscheider; Centro Educacional Patativa do Assaré; Centro Educacional Dom Bosco; Centro Educacional São Francisco; Centro Educacional São Miguel; Centro Educacional Aldacir Barbosa Mota e Centro de Semiliberdade Mártir Francisca em condições adequadas de habitabilidade e sanitárias, em estrita observância ao que prevê o art. 94 c/c 123 do ECA, demais diretrizes da Lei No 12.594 e da Resolução 46, do CONANDA;

2) Abster-se de aplicar qualquer medida de contenção que viole o princípio da dignidade da pessoa humana, notadamente a medida conhecida como “tranca”, por constituir violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, dado seu caráter desumano e degradante;

Entenda o termo: As “trancas” são dormitórios tipicamente insalubres, nos quais os adolescentes são submetidos a violações e privações de direitos, geralmente com intuito de punição e disciplinamento.

O tema foi assunto no jornal O POVO no portal G1 Ceará

Caso foi levado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos em 2015

Devido à demora de tramitação do processo no Estado do Ceará e o grande risco iminente à vida dos adolescentes desses Centros, bem como frente a urgência e gravidade do problema, o CEDECA apresentou uma petição com pedido de Medida Cautelar (MC) à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, órgão internacional ligado à Organização dos Estados Americanos (OEA), da qual o Brasil é signatário, em que funciona o Sistema Interamericano de proteção dos direitos humanos (SIDH). A MC que é um mecanismo de proteção, através do qual a Comissão solicita a um Estado que proteja uma ou mais pessoas que se encontrem em uma situação grave e urgente de sofrer danos irreparáveis. A Comissão reconheceu a violação de direitos contra esses adolescentes no sistema socioeducativo de Fortaleza, promovendo a determinação da Medida Cautelar de nº 60-15, em 2015.

Saiba mais sobre a ACP

Socioeducativo: CEDECA ganha em segunda instância Ação contra Estado do Ceará

 

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STF decide direito à creche e pré-escola como obrigação do poder público

com informações do site do STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (22), que o dever constitucional do Estado de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de até 5 anos de idade é de aplicação direta e imediata, sem a necessidade de regulamentação pelo Congresso Nacional. Por unanimidade, o colegiado também estabeleceu que a oferta de vagas para a educação básica pode ser reivindicada na Justiça por meio de ações individuais.

A questão foi discutida no Recurso Extraordinário (RE) 1008166, Tema 548 da repercussão geral, e a solução deve ser aplicada a, pelo menos, 28.826 processos que tratam da mesma controvérsia e que estavam com a tramitação suspensa (sobrestados) em outras instâncias aguardando a decisão do Supremo. O Plenário seguiu o entendimento do relator do recurso, ministro Luiz Fux, cujo voto foi apresentado em sessão anterior.

Salomão Ximenes, membro da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, publicou recentemente no Nexo Jornal artigo em que comenta o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Leia o artigo completo aqui.

Salomão é advogado, doutor em Direito do Estado pela USP (Universidade de São Paulo) e professor de Direito e Políticas Públicas da UFABC (Universidade Federal do ABC).

Tese

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte:

1 – A educação básica em todas as suas fases, educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata.

2 – A educação infantil compreende creche, de 0 a 3 anos, e a pré-escola, de 4 a 5 anos. Sua oferta pelo poder público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo.

3 – O poder público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica.

Impossibilidade de impor despesas

O recurso foi apresentado pelo Município de Criciúma (SC) para contestar decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) que manteve obrigação à administração local de assegurar reserva de vaga em creche para uma criança. No STF, a prefeitura argumentou que não cabe ao Poder Judiciário interferir nas questões orçamentárias da municipalidade, porque não é possível impor aos órgãos públicos obrigações que importem gastos, sem que estejam previstos valores no orçamento para atender à determinação.

Aplicação direta

Primeiro a votar na sessão de quinta, o ministro Luís Roberto Barroso observou que, como o direito à educação básica é uma norma constitucional de aplicação direta, uma decisão do Judiciário determinando o cumprimento dessa obrigação não pode ser considerada uma intromissão em outra esfera de poder.

Ele ressaltou que muitos dos direitos constitucionais necessitam de prazo para sua concretização, para que se adequem às necessidades orçamentárias. “Porém, passados 34 anos [da promulgação da Constituição], já não é razoável dizer que a realidade fática ainda não permite essa implementação”, afirmou.

Constitucionalismo feminista

A ministra Rosa Weber (presidente) frisou que a oferta de creche e pré-escola é imprescindível para assegurar às mães segurança no exercício do direito ao trabalho e à família, em razão da maior vulnerabilidade das trabalhadoras na relação de emprego, devido às dificuldades para a conciliação dos projetos de vida pessoal, familiar e laboral.

“Em razão da histórica divisão assimétrica da tarefa familiar de cuidar de filhos e filhas, o tema insere-se na abordagem do chamado constitucionalismo feminista”, disse.

Rosa Weber destacou que esse direito social tem correlação com os da liberdade e da igualdade de gênero, pois proporciona à mulher a possibilidade de ingressar ou retornar ao mercado de trabalho. Para a ministra, o direito à educação básica não pode ser interpretado como discricionariedade e sim como obrigação estatal, imposta sem condicionantes, configurando omissão a falta da sua prestação. “Os recursos públicos devem ser bem geridos e, consequentemente, utilizados na aplicação do direito à educação”, enfatizou.

Também votaram nesta quinta-feira, acompanhando o relator, a ministra Cármen Lúcia e os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

 

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“É o Limpa”: Jovens de coletivos limpam praia em ação liderada pelo Alium Resistência

Pelo segundo ano seguido, jovens do Alium Resistência realizaram a limpeza na Praia do Pirambu, em alusão ao Dia Mundial de Limpeza de Praias. Jovens do Meraki do Gueto e do Raízes do Bom Jardim também participaram da ação, apoiada pelo CEDECA Ceará por meio do Fomento aos Grupos de Jovens/Adolescentes nos Territórios.

“Aqui é um bairro marginalizado, é difícil os políticos fazem algo pelo bairro, então os próprios moradores têm que se mobilizar para fazer esse trabalho de limpeza”, explica Lorena Lobo, do Alium.

Carla Soraia e Franklin, integrantes do Raízes do Bom Jardim, participaram pela primeira vez da ação. “Foi uma experiência incrível andar na praia e tirar o lixo, cuidar da nossa praia. Esse povo é lindo e espero que continuem sempre com essas ações”, disse Soraia. Juntos, eles recolherem o equivalente a quatro garrafas pet cheias de bitucas de cigarro.

Para Nicole, do Meraki do Gueto, a ação é necessária diante de tanta sujeira na orla.  “Foi muito importante para ver o estado das praias hoje, com muito lixo”, detalha.

Para Suzy, do Alium, essa foi mais uma importante ação de jovens do coletivo dentro do próprio território. “A gente está aqui para conscientizar a população e limpar as praias do Grande Pirambu”, afirma.

Quem passava pelo stand do evento, recebia orientações de educadores ambientais da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA). No local, uma exposição com objetos feitos a partir do material recolhido na ação do ano passado. Havia ainda mudas de plantas que eram doadas à comunidade.

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