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CEDECA e Defensoria pedem na Justiça redução da capacidade de atendimento e desativação de duas unidades socioeducativas

A Defensoria Pública do Estado do Ceará e o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (CEDECA Ceará) ingressaram na quarta 17 de agosto com uma Ação Civil Pública (ACP) que propõe a redução imediata, pela metade, da capacidade de atendimento de duas unidades socioeducativas em Fortaleza e sua desativação no prazo de até um ano.

Os pedidos são relacionados ao Centro Socioeducativo São Francisco e Centro Socioeducativo São Miguel, onde as duas entidades realizaram diversas inspeções e vistorias, com escrita de relatórios, além de recomendações à Superintendência do Sistema Socioeducativo, sem que houvesse mudança da situação estrutural. De acordo com a ACP, os prédios são “obsoletos e estruturalmente sem condições de atendimento ao público e ao serviço a que se prestam”.

A ação é direcionada à Justiça da Infância e Juventude de Fortaleza e assinada pelo Núcleo de Atendimento aos Jovens e Adolescentes em Conflito com a Lei (Nuaja), da Defensoria Pública, e pelo CEDECA Ceará. No texto da ação, os órgãos apontam o “Estado de Coisas Inconstitucional no Sistema Socioeducativo Cearense” e a “imediata necessidade de ações concretas que façam cessar as graves violações de direitos a adolescentes em cumprimento de medida de internação”.

O texto da ação observa que as unidades precisam estar adequadas plenamente aos parâmetros da Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase), o que não acontece atualmente. No dia 29 de junho deste ano, 21 adolescentes promoveram uma rebelião durante a madrugada na unidade do São Francisco.

Segundo Amanda Oliveira, assessora jurídica que assina a ação pelo CEDECA Ceará, a ação representa também oportunidade de mostrar à sociedade cearense que são necessárias mudanças urgentes no sistema socioeducativo do Estado, tendo em vista repetidos episódios de violações de direitos individuais e coletivos. “É um passo importante para promover mudanças e apontar caminhos a partir dos pedidos feitos, mas também para sensibilizar para a pauta do socioeducativo”, ressalta.

Qual a situação das unidades?

Segundo o texto da ACP, a manutenção do funcionamento das unidades Centro Socioeducativo São Francisco e Centro Socioeducativo São Miguel, “além de representar iminente risco aos que ali se encontram”. Destaca-se que essa realidade afeta a garantia de condições adequadas para as/os trabalhadoras/res, bem como para as famílias.

Ainda de acordo com a Ação, os adolescentes são “obrigados a conviver em condições deploráveis, com ratos, sujeira, violência e ambiente insalubre. Não sem razão, casos de autolesão e tentativa de suicídio têm sido ainda mais comuns naquelas unidades, dado o agravamento das doenças de saúde mental”, descreve o documento.

O que precisa mudar nas unidades?

A ação solicita que a Justiça determine ao Estado do Ceará apresentar, em até 60 dias, o planejamento da desativação dos Centros Socioeducativos São Francisco e São Miguel. Em até um ano, o Estado deve construir duas novas unidades. O planejamento para desativação das unidades e construção das novas unidades deve levar em conta, entre outros pontos:

1) a continuidade no acompanhamento qualificado e multiprofissional dos adolescentes eventualmente submetidos à internação domiciliar;

2) questões de segurança;

3) garantia de orçamento público adequado destinado à prestação do serviço de atendimento socioeducativo;

4) a continuidade da prestação do serviço de atendimento socioeducativo;

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Equipe se reúne para construção da política de igualdade racial

A equipe do CEDECA Ceará se reuniu nesta quinta e sexta (18 e 19 de agosto) para a Oficina de Construção da Política de Igualdade Racial da organização. É o segundo momento este ano em que a equipe técnica se junta para debater a temática do enfrentamento ao racismo. O primeiro encontro aconteceu em abril. Estão previstos outros dois encontros até o fim do ano, momento em que deve ser aprovada a versão final da Política de Igualdade Racial do CEDECA Ceará.

Agradecemos imensamente a facilitação desse processo, tão importante para nossa construção coletiva, feito pela Mônica Oliveira, educadora e consultora de desenvolvimento institucional e enfrentamento ao racismo. Acreditamos que a prática de posturas antirracistas em um país como o nosso deve se dar em todos os âmbitos, incluindo os espaços institucionais.

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CEDECA Ceará recebe visita do Fundo da ONU para Vítimas de Tortura

O CEDECA Ceará recebeu no último dia 10 de agosto a visita do Fundo Voluntário das Nações Unidas (ONU) para Vítimas de Tortura. Desde 2018, a equipe do CEDECA presta assessoria jurídica e psicossocial às vítimas de tortura e seus familiares, com apoio do Fundo ONU. O atendimento do CEDECA nessa temática busca interromper a situação de violência, reparar direitos e responsabilizar os agressores, quando possível. O trabalho é desenvolvido em articulação com o Sistema de Garantia de Direitos, incluindo os órgãos do Sistema de Justiça.

Durante a visita, o oficial de projetos do Fundo, Tomás Anania Neuburger, avaliou que o aporte da ONU permitiu ao CEDECA ampliar o campo de atuação e oferecer, atualmente, uma atenção integral às/aos sobreviventes de tortura.

“Acredito que a atenção às vítimas que o CEDECA oferece é excelente, com instalações físicas muito adequadas e espaços de atenção especializados. Creio que a organização tem uma equipe muito profissional, preparada, e isso é fundamental para oferecer uma boa qualidade de atenção às vítimas”, aponta Tomás.

Em 2022, o CEDECA realizou atendimento de 39 casos individuais de adolescentes vítimas de tortura. Desse total,16 são adolescentes em privação de liberdade. Além disso, assessorou 25 familiares de vítimas de tortura.

CEPCT

Atualmente, o CEDECA Ceará ocupa a presidência do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (CEPCT Ceará), e realiza também ações de incidência na temática.

O CEPCT tem atuado para a aprovação da Lei Estadual que irá instituir o Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura e que criará o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura. A sociedade civil e o CEPCT têm realizado ações na pauta, sobretudo para garantir o andamento e aprovação da minuta do projeto de lei, atualmente em trâmite interno na Casa Civil do Governo do Estado do Ceará.

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Coalizão pela Socioeducação abre seleção para duas vagas

A Coalizão pela Socioeducação recebe até 15 de agosto de 2022 propostas de profissionais para prestação de serviço em duas áreas (clique na vaga respectiva para informações detalhadas):

Analista de Comunicação

Assessoria Técnica

As pessoas interessadas devem enviar a documentação para o correio eletrônico selecaopelasocioeducacao@gmail.com, anexando o currículo vitae, com indicação de duas referências (nome, entidade/coletivo/movimento, cargo/ocupação, e-mail, telefone) que possam falar sobre o(a) candidato(a), e carta de motivação.

A seleção será composta de duas fases eliminatórias:

1) Seleção de currículo e carta de motivação, com base no perfil desejado;
2) Entrevista que abordará questões atuais sobre direitos infantojuvenis, além dos aspectos elencados no currículo e na carta de motivações.

Confira todas as informações da seleção acessando o texto completo do anúncio de vaga ao clicar na vaga respectiva

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Modelo de segurança pública é tema de encontro de mulheres negras na Bahia

O CEDECA Ceará esteve em Salvador, entre os dias 14 e 16 de julho, no Encontro de Mulheres Negras por um novo modelo de Segurança Pública, atividade organizada pelo Instituto Odara. 

O Encontro reuniu cerca de 200 pessoas na capital baiana, entre mulheres negras, estudantes e pesquisadores, e integra a agenda da iniciativa Julho das Pretas. Além do CEDECA, no Ceará foram convidadas mulheres do Instituto Negra do Ceará (Inegra) e do Coletivo Vozes do Socioeducativo e Prisional.

O momento se organizou a partir de mesas temáticas e uma Conferência de abertura intitulada “Sistema de Injustiças”. O CEDECA Ceará foi representado pela assistente social Aurislane Abreu, que contribuiu na mesa “Ciranda de Tiros e outras violências contra a infância e adolescências negras” ocorrida no segundo dia do Encontro.

Na oportunidade, o CEDECA Ceará dividiu mesa com Joel Castro (pai de uma criança vítima do Estado da BA), Joice Cristina (Associação das Comunidades Paroquiais de Mata Escura e Calabetão – ACOPAMEC BA) e Telma dos Santos (Mãe de adolescente do projeto Ayomide Odar do Instituto Odara).

Fotos da galeria e de destaque: Divulgação Instituto Odara

Aurislane apresentou dados do sistema socioeducativo cearense, monitorados pelo CEDECA, e dos gastos com segurança pública no Estado. “A gente entende que segurança pública não é só polícia. É investimento em iluminação pública, saneamento e acesso a outros direitos”, pontua Aurislane.

Na sua apresentação, ela atualizou dados da Nota Técnica sobre Segurança Pública, lançada em 2019 pelo CEDECA. O aumento do orçamento nessa área não significou redução do número de homicídios e demais Crimes Violentos Letais e Intencionais (CVLI), aponta a publicação.

“Esse modelo de segurança com foco no policiamento ostensivo, na militarização do cotidiano, não funciona, porque a violência só aumenta”, arremata a assistente social.

Aurislane falou também sobre direitos de crianças e adolescentes e como, historicamente, o cenário para crianças e adolescentes brasileiros/brasileiras negros/negras se constituiu como uma negação de direitos.

Saiba mais sobre o Encontro no site do Instituto Odara:

Segurança pública é tema de encontro de Mulheres Negras realizado pelo Instituto Odara em Salvador (BA)

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Experiência do CEDECA Ceará com orçamento público é contada em cartilha

Há quem acredite que Orçamento Público é assunto exclusivo de técnicos vestidos de terno e gravata com planilhas e calculadoras em mãos. Mas será verdade? O CEDECA Ceará nunca acreditou nisso e entendeu que esse estereótipo, muitas vezes reforçado pelos gestores públicos, afastou a população dos espaços de debate e de tomada de decisão. 

Por isso, desde 1999 incidimos no orçamento público e monitoramos sua execução, por compreendermos que se trata do principal instrumento dos governos para o planejamento de políticas públicas. Além disso, sabemos que investimentos adequados em programas e ações são essenciais para efetivar direitos humanos.

Para contar essa história, lançamos a cartilha “A experiência do CEDECA Ceará na incidência em Orçamentos Públicos”, que você pode baixar gratuitamente no link abaixo.

Cartilha Orcamento Cedeca Ceara Final

Sobre a cartilha

A cartilha rememora a trajetória da organização na incidência dos orçamentos municipal e estadual. Nessa caminhada, o CEDECA Ceará tem atuado em parceria com diversas organizações e redes para a realização de ações articuladas de incidência, especialmente no campo da infância.

A publicação relembra os principais momentos dessa atuação por meio de uma linguagem didática e direta. A cartilha traz boxes que explicam os principais termos ligados ao tema, detalham como se dá o monitoramento e a incidência na prática e convidam à continuidade da leitura em outras publicações e produções audiovisuais do CEDECA Ceará.

O lançamento

O lançamento presencial da publicação aconteceu durante a V Escola de Formação Política para as Juventudes. 

Carla Moura, técnica em orçamento público do CEDECA Ceará, explica que o lançamento da publicação representou a culminância do processo formativo sobre a temática do orçamento realizado no primeiro semestre de 2022 com os coletivos acompanhados pela organização.

Em três encontros diferentes, o orçamento público foi tematizado em suas relações com o enfrentamento ao racismo, o direito à educação e o direito à participação. 

“A gente buscou utilizar metodologias mais participativas para a compreensão do conteúdo. É um assunto feito para afastar as pessoas desse conhecimento. A gente tenta explicar os conceitos, o que é receita, despesa e mostrar como é feita a priorização nas áreas a serem investidas”, detalha Carla.

No segundo encontro, o primeiro de reunião dos três coletivos de maneira presencial depois do período crítico da pandemia, foi utilizada a metáfora da árvore para explicar as diferenças entre as leis orçamentárias. O Plano Plurianual (PPA) como as raízes, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) representada pelo tronco e as Leis Orçamentárias Anuais (LOA) no lugar dos galhos.

No terceiro encontro, além da memória sobre a trajetória do CEDECA e de outros grupos no tema, foi realizado um desafio entre adolescentes e jovens, por meio de perguntas e respostas, para a fixação dos conteúdos trabalhados.

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