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CEDECA constrói política de igualdade racial

O CEDECA Ceará está finalizando a construção da Política de Igualdade Racial (PIR) da organização. Foram diversos encontros em 2022 em que a equipe técnica se reuniu para debater a temática do enfrentamento ao racismo. Até o fim do ano, deve ser aprovada a versão final da Política.

Acreditamos que a prática de posturas antirracistas em um país como o nosso deve se dar em todos os âmbitos, incluindo os espaços institucionais das organizações da sociedade civil. Mônica Oliveira, educadora e consultora de desenvolvimento institucional e enfrentamento ao racismo, contou pra gente um pouco sobre o processo de elaboração da PIR. Confira no vídeo abaixo:

Na avaliação de Mônica, a iniciativa do CEDECA Ceará pode  influenciar outras instituições a fazerem processos similares, o que tem impacto no combate ao racismo no Brasil

“É preciso destacar que a natureza do trabalho que o CEDECA realiza e o perfil do público com o qual o CEDECA trabalha são os principais elementos que têm um peso nessa decisão do CEDECA de construir uma política de promoção da igualdade racial. O CEDECA trabalha com públicos majoritariamente negros e daí trabalhar a dimensão racial, trabalhar a perspectiva de combate ao racismo, é fundamental para que o trabalho do CEDECA tenha cada vez mais efetividade”, descreve a educadora.

Mônica cita como pontos positivos do processo, a construção coletiva envolvendo todo o conjunto da equipe, os diferentes núcleos, debatendo as diferentes expertises e a experiência acumulada de vários setores da instituição.

“O CEDECA dá um sinal politicamente de peso quando assume a incorporação da perspectiva racial e estabelece estratégias de combate ao racismo, porque o CEDECA é uma instituição de referência nacionalmente, que também tem uma atuação no nível internacional, com a defesa dos direitos de crianças e adolescentes”, aponta Mônica Oliveira.

Amanda Oliveira, assessora jurídica do CEDECA Ceará, explica que o processo de construção da política começou no início do ano, com a formação de uma comissão de igualdade racial formada exclusivamente por pessoas negras. O trabalho levou em conta as dimensões interna e externa do trabalho, envolvendo o público atendido, os parceiros e as relações institucionais

“A partir do trabalho dessa comissão, foi possível articular processos formativos, assim como momentos de discussão, que visaram sobretudo estabelecer as diretrizes dos objetivos do que queremos com essa política”, detalha Amanda.

 

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Falta prioridade na execução de medidas socioeducativas em meio aberto

O Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDECA Ceará) e o Fórum DCA lançaram na última quarta (16/11), na Assembleia Legislativa o 5º Monitoramento do Sistema Socioeducativo Cearense. O primeiro dos três cadernos desse monitoramento traz dados sobre o cumprimento das medidas em meio aberto e também foram lançados no sábado (19/11), na Bienal do Livro do Ceará. Outros dois cadernos tratam das medidas socioeducativas do meio fechado e do sistema de justiça e devem ser lançados no início de 2023.

Baixe a publicação completa aqui

Para entender

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê medidas socioeducativas em meio aberto e fechado para adolescentes que cometeram algum tipo de ato infracional. A medida de privação de liberdade fica a cargo dos governos estaduais, a medidas em meio aberto é de responsabilidade dos governos municipais. Essas últimas estão divididas em Prestação de Serviço à Comunidade (PSC) e Liberdade Assistida (LA) e têm como equipamento público de referência os Centros de Referência Especializado em Assistência Social (Creas).

 

Confira fotos do lançamento da publicação na Assembleia

Destaques do Monitoramento das Medidas em Meio Aberto

Faltam Creas – Com mais de 2,6 milhões de habitantes, Fortaleza deveria ter pelo menos 13 unidades de Centros de Referência Especializado em Assistência Social (Creas), mas tem apenas seis unidades. O Creas tem por função oferecer apoio e orientação às famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e/ou social por violação de direitos.

“É um contexto grave. O Creas é importante não só para essas medidas socioeducativas, mas também para garantir dignidade para as pessoas mais vulneráveis, em um momento de aumento da pobreza. As poucas unidades que existem não têm estrutura adequada. Quando se fala em medidas em meio aberto, estamos falando de atividades coletivas, acompanhamento familiar, mas os equipamentos hoje têm estrutura de uma casa, sem espaço e também sem materiais”, relata Ingrid Lorena, assistente técnica do CEDECA Ceará.

Adolescentes fora da escola – Em 2021, um total de 181 dos 369 adolescentes cumprindo medidas em meio aberto em Fortaleza estavam fora da escola.

“A educação é um direito de todas as pessoas, e não é diferente para quem está cumprindo medida socioeducativa. Ouvimos relatos de jovens que gostariam de ter mais apoio do Creas para enfrentar essa dificuldade e também relatos de discriminação no ambiente escolar“, destaca a pesquisadora.

Falta de dados – O 5º Monitoramento aponta ainda questões relacionadas à saúde mental desses jovens e a falta de dados quanto à raça e orientação sexual, quesitos importantes quando se trata de política pública. Nos últimos 10 anos, a Prefeitura de Fortaleza executou apenas R$ 23 mil do orçamento para políticas de igualdade racial.

Como foi feito o Monitoramento

As visitas aos Creas foram realizadas em abril de 2022 por equipes formadas por duplas ou trios de pesquisadores. Foram ouvidos profissionais de psicologia, serviço social, pedagogia e direito, que atuam nos Creas de Fortaleza, além de adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em meio aberto.

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CEDECA participa da Bienal do Livro do Ceará

O CEDECA Ceará vai marcar presença na 14ª edição da Bienal Internacional do Livro do Ceará, que acontece de 11 a 20 de novembro, no Centro de Eventos do Ceará. Nossa equipe participa de duas atividades ligadas ao tema Livro Técnico e Acadêmico, sob a curadoria do professor Fábio Delano, na sala 6A – Museu da Alma – 1º MEZANINO Leste.

No dia 16/11, das 14h às 15h30, Joice Forte e Carla Moura facilitam a oficina “Juventude, Participação e Produção do Conhecimento”. No dia 19/11, das 16h às 17h30, haverá lançamento de duas publicações do CEDECA Ceará:

  1. A cartilha “A experiência do CEDECA Ceará na incidência em Orçamentos Públicos”;
  2. caderno temático sobre Meio Aberto do 5º Relatório do Monitoramento do Sistema Socioeducativo Cearense, pesquisa realizada em parceria com o Fórum Permanente das Organizações Não-Governamentais de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes (Fórum DCA Ceará).

As duas atividades são abertas ao público, como toda a programação da Bienal, e as publicações lançadas são de distribuição gratuita. Saiba mais sobre a oficina e as publicações a serem lançadas abaixo. A Bienal do Livro é promovida pelo Governo do Estado do Ceará. Confira a programação completa no site.

Resumo da Oficina
A oficina se propõe a discutir com adolescentes e jovens o conceito de participação, ou seja, o que significa participar nos espaços públicos de discussão e decisão de políticas públicas. A partir da explicação e proposta de desafios sobre a temática do orçamento público, as oficineiras vão colocar na roda debates sobre direitos humanos e o impacto das definições dos orçamentos públicos na vida dos/das jovens

Cartilha Orçamento Público
A cartilha “A experiência do CEDECA Ceará na incidência em Orçamentos Públicos” rememora a trajetória da organização na incidência dos orçamentos municipal e estadual. Nessa caminhada, o CEDECA Ceará tem atuado em parceria com diversas organizações e redes para a realização de ações articuladas de incidência, especialmente no campo da infância.
A publicação relembra os principais momentos dessa atuação por meio de uma linguagem didática e direta. A cartilha traz boxes que explicam os principais termos ligados ao tema, detalham como se dá o monitoramento e a incidência na prática e convidam à continuidade da leitura em outras publicações e produções audiovisuais do CEDECA Ceará.

Monitoramento Socioeducativo
O caderno Meio Aberto é o primeiro do 5º Relatório do Monitoramento do Sistema Socioeducativo Cearense. Esta pesquisa, realizada pelo Fórum DCA e pelo CEDECA Ceará, analisa a execução dessa política pública a partir de quatro eixos: educação e profissionalização; saúde mental; gênero e raça. Esses elementos orientaram a elaboração dos instrumentais, a pesquisa de campo e a construção das análises, reflexões e recomendações para o poder público. Para tanto, este monitoramento está organizado em três cadernos: medidas socioeducativas do meio aberto, medidas socioeducativas do meio fechado e sistema de justiça.

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Ministério Público recebe movimentos e organizações para discutir enfrentamento à tortura e ação policial

A Anistia Internacional Brasil, o CEDECA Ceará, as Mães do Curió, as Mães da Periferia, o Fórum Popular de Segurança Pública e a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa foram recebidos na tarde desta segunda (07/11) pelo procurador-geral de justiça, Manuel Pinheiro Freitas, na sede do Ministério Público do Estado do Ceará.

A reunião foi a primeira de uma série de audiências que debatem o papel do Ministério Público em garantir o controle externo e participativo da atividade policial no Ceará. Nesta segunda e terça (08/11), a Anistia Internacional Brasil traz a Fortaleza a campanha “O Ministério tem que ser público”.

Alexandra Montgomery, diretora de Programas da Anistia Internacional Brasil, apresentou a proposta da Campanha, que já passou por outros estados, tais como Rio de Janeiro, Bahia e Pará, e expôs os pontos de recomendações ao Ministério Público constantes em um memorando que será entregue ao procurador-geral de justiça por e-mail. Ela cobrou também uma responsabilização das cadeias de comandos em casos de chacina. “No caso do Curió, por exemplo, havia uma ordem de atirar. Não é possível dizer que os superiores dos policiais não sabiam”, apontou Alexandra.

Mara Carneiro, coordenadora-geral do CEDECA Ceará, ressaltou a força convocatória diferenciada do Ministério Público e solicitou esforços do MP no sentido de responsabilizar casos de tortura e ação policial. “A gente precisa agora gerar exemplaridade de casos de tortura para passar uma resposta para a sociedade. Há uma Necessidade urgente de gerar casos exemplares julgados para evitar que outros aconteçam”, argumentou Mara.

Edna Carla, mãe de Álef, uma das vítimas da Chacina do Curió, fez um apelo pelas vítimas presentes nas bandeiras, mas também pelas que não foram contabilizadas. “Vamos ter que esperar mais 7 anos por Justiça?”, questionou Edna.

Lucas Costa, representando o Fórum Popular de Segurança Pública do Ceará, disse que é importante aproximar MP da sociedade civil para dar mais segurança aos moradores de periferia. “O Fórum se coloca como coalização de movimentos para ampliar o diálogo com o MP”, apontou.

O deputado estadual Renato Roseno, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, elogiou a ação da Anistia e o diálogo com outros atores políticos, além do Executivo. Ele citou a estatística de 119 mortes por intervenção policial no Ceará em 2021 e lembrou que, nesses casos, a primeira resposta do Estado foi de culpabilizar as vítimas e legitimar a ação policial.

Reposta do MP – O procurador-geral de justiça, Manuel Pinheiro Freitas, reconheceu a tortura como prática institucionalizada na polícia e apontou o julgamento do Curió como um dos mais importantes da história do Ceará. Ainda sem data prevista para acontecer, o julgamento dos policiais réus pelo tribunal do júri aguarda as respostas de manobras judiciais por parte da defesa.

Manuel Pinheiro Freitas citou ainda, como resposta do MPCE à prática de tortura, a resposta rápida da entidade em caso recente de tortura generalizada no Instituto Professor Olavo Oliveira II e a estatística de que 20% dos réus por tortura no Brasil estão no Ceará. Dos 194 réus que respondem por essa prática no Brasil, 41 são do Ceará.

O PGJ se comprometeu, entre outros pontos, a designar dez promotores na ocasião da sessão do júri no caso Curió, quando marcada, e a encaminhar ao Executivo uma recomendação de aprovação à lei estadual que cria o Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura.

Leia mais sobre esse assunto no site do MPCE

 

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Anistia Internacional lança em Fortaleza a campanha “O Ministério tem que ser público”.

A Anistia Internacional, o CEDECA Ceará, as Mães do Curió, as Mães da Periferia, o Fórum Popular de Segurança Pública e a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa foram recebidos nesta segunda (07/11) pelo Procurador-Geral de Justiça, Manuel Pinheiro Freitas, na sede do Ministério Público do Estado do Ceará.

A reunião foi o primeiro encontro de uma série de audiências que debatem o papel do Ministério Público em garantir o controle externo e participativo da atividade policial. Nesta segunda e terça (08/11), a Anistia Internacional Brasil traz a Fortaleza a campanha “O Ministério tem que ser público”.

Documentário. Nesta segunda (07/11), houve também exibição do documentário “Descontrole – O Ministério Público no Centro  das Atenções” na Universidade Federal do Ceará, atividade realizada em parceria com o Laboratório de Estudos da Violência (LEV). Haverá uma segunda exibição nesta terça (08/11), às 14h, na Assembleia Legislativa. Assista ao trailer aqui:

Para Alexandra Montgomery, diretora de Programas da Anistia Internacional Brasil, é fundamental que a sociedade civil esteja articulada e que entenda o funcionamento do Ministério Público: “O nome da nossa campanha sintetiza a  nossa mensagem: o Ministério Público precisa ser público. Se não for o caso, perde-se o  sentido de sua existência. É o MP que representa a sociedade. É uma instituição que precisa estar aberta para o diálogo e a colaboração. O que temos no Brasil hoje é um padrão de assassinatos de jovens negros e pobres por agentes do estado. O quadro é o mesmo no Ceará, assim como em todos os estados pelos quais já passamos com nosso debate público.

Precisamos entender as causas por trás dos desvios das polícias e atuar para corrigir”. Mara Carneiro, coordenadora geral do CEDECA Ceará, destaca que a parceria entre o CEDECA Ceará e a Anistia é fundamental para colocar a realidade das violações de direitos no Ceará no bojo dos debates nacionais”. O Ceará tem um alto índice de mortes por intervenção policial, inclusive sinalizando a nordestinalização desse tipo de violência. É preciso romper a invisibilidade que o Nordeste como um todo vivencia quando se trata de violação de direitos humanos”, destaca.

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TJCE e Comitê de Combate à Tortura debatem ações para garantir direitos de pessoas apenadas

com informações do site do TJCE

Para discutir o fortalecimento das ações voltadas à garantia de direitos de pessoas apenadas ou em privação de liberdade, a presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, esteve reunida, nesta quinta-feira (03/11), com integrantes do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (CEPCT).

“Temos trabalhado internamente e dialogado com as diversas instituições públicas e a sociedade civil para prevenir a tortura nas unidades prisionais do Estado. Além de participar do Comitê, o Tribunal tem o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, que já atua nesse sentido. Outras iniciativas estão em curso e pretendemos divulgá-las até o próximo dia 10 de dezembro, quando é comemorado o Dia Internacional dos Direitos Humanos”, antecipou a chefe do Judiciário cearense.

Entre as demandas apresentadas pelo Comitê está a promoção de capacitação de magistrados. “É fundamental a apropriação dos atores do Sistema de Justiça para o Protocolo de Istambul. A gente tem uma atuação que precisa ser capacitada para esse olhar e para uma atuação prática mesmo na prevenção e no combate à tortura”, destacou Marina Araújo, presidente do CEPCT e representante do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (CEDECA) Ceará.

Marina acrescenta a importância da aprovação urgente da lei que cria, no Estado do Ceará, o Sistema e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, com os devidos cargos de peritos. Com isso, será possível realizar avaliação periódica do Sistema Prisional, a exemplo do que já vem sendo feito pelo Mecanismo Nacional.

“O que se quer é que o Estado Democrático de Direito seja respeitado, que o princípio da dignidade humana seja respeitado. Ou seja, as pessoas que porventura tenham sido apenadas e estejam privadas de liberdade, têm de cumprir a sanção penal de acordo com a lei. O diálogo com o Judiciário é sempre muito bom, quero aqui ressaltar isso, elogiar essa capacidade de abertura do diálogo, e a necessidade que a gente aprimore o direito, né?”, ressaltou o deputado estadual Renato Roseno, presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa.

Participaram da reunião o desembargador André Luiz de Souza Costa, representante do TJCE no Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura; o juiz Ricardo Alexandre Costa, auxiliar da Presidência do TJCE; o promotor de Justiça Elder Ximenes (Ministério Público Estadual); o defensor Victor Montenegro (Defensoria Pública-Geral do Ceará); e Maria Elcelane de Oliveira Linhares, do Conselho Estadual em Defesa dos Direitos Humanos.

PROTOCOLO DE ISTAMBUL
O Protocolo de Istambul é um manual produzido pela Organização das Nações Unidas (ONU), ratificado pelo Brasil, que dispõe sobre a investigação e documentação eficaz da tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

A Recomendação nº 49/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trata “da necessidade de observância, pelos magistrados brasileiros, das normas – princípios e regras – do chamado Protocolo de Istambul”.

COMITÊ ESTADUAL
O Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura existe desde 2011. É um órgão consultivo e deliberativo, formado por representantes do poder público e da sociedade civil, que atua no enfrentamento à tortura, a partir de visitas de acompanhamento, inspeções e monitoramento de unidades de privação de liberdade. Recebe e encaminha denúncias de crimes e promove ações preventivas e de combate à tortura.

O Comitê tem papel importante para o Mecanismo ao subsidiar com dados e informações, auxiliando na definição das visitas, e ao trabalhar para a implementação das recomendações do Mecanismo.

MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA

O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura (MNPCT), criado pela Lei Federal 12.847/13, é responsável pela prevenção e combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, nos termos do Artigo 3º do Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. É composto por peritos escolhidos a partir de critérios de diversidade de raça, etnia, gênero e região.

Entre outras atribuições, elabora anualmente um relatório sobre o conjunto de visitas realizadas, compilando as informações, análises e recomendações formuladas. Nesse sentido, o relatório cumpre a função legal de prestação de contas dos trabalhos realizados e fornece subsídios para o debate nacional sobre a prevenção à tortura no Brasil.

Conforme o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos do Governo Federal, foram criados Mecanismos Estaduais no Amapá, Rondônia, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Espírito Santo, Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul.

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