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Assembleia de associadas/os elege diretoria e conselho fiscal

❤💪🏽😌 Realizamos, na última quinta (15/04), a Assembleia Anual de Associadas e Associados do CEDECA Ceará de modo virtual. Foi um encontro para encher de vigor, fôlego e esperança nossa caminhada de 2021. Fica aqui nosso agradecimento por toda energia e apoio emanados, mesmo à distância, para que a equipe continue a peleja diária para garantir direitos de crianças e adolescentes.⠀

🗓Uma vez por ano, associadas/associados se reúnem para aprovação do relatório financeiro e relatório de atividades do CEDECA Ceará. A cada dois anos, nova diretoria e conselho fiscal são escolhidos para representar o corpo de associados/associadas da organização. Na foto, alguns/algumas dos membros que participaram. Toda nossa alegria com esse momento não coube no retrato, mas deixamos nossos abraços para todas/todos associadas e associados!⠀

🗳 Para o biênio 2021-2023, foram reconduzidos/eleitos à Diretoria os seguintes membros:⠀
Márcio Alan Moreira – Presidente (reconduzido)⠀
Eliane Lopes – Tesoureira (eleita)⠀
Nadja Furtado – Secretária (reconduzida)⠀

🗳 Para o biênio 2021-2023, foram reconduzidos/eleitos ao Conselho Fiscal os seguintes membros:⠀
Idevaldo Bodião (reconduzido)⠀
Ivna Girão (reconduzida)⠀
Jairo Ponte (eleito)⠀

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Nota de pesar pelo falecimento de Francerina Ferreira de Araújo

Foto de arquivo pessoal mostra Francerina Araújo abraçada com uma almofada
Foto de Arquivo Pessoal

O CEDECA Ceará recebeu com grande tristeza a notícia do falecimento de nossa associada Francerina Ferreira de Araújo na data de 16 de abril. Cerina foi integrante da Pastoral do Menor, tendo se dedicado incansavelmente à luta pela defesa dos direitos da criança e do adolescente em nosso Estado, especialmente atuando nas políticas referentes ao sistema socioeducativo.

Ao longo de mais de 20 anos de uma intervenção em prol dos direitos infantojuvenis, sua trajetória foi marcada por uma intensa parceria com este Centro de Defesa, como integrante da Pastoral do Menor,  parceira do CEDECA/CE e do movimento de infância. Ela compôs também o Fórum Permanente de Organizações Não Governamentais em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fórum DCA) e encampou diversas outras lutas. É com imenso pesar que nos despedimos desta lutadora e defensora de direitos humanos.

Fortaleza, 16 de abril de 2021.

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Nota Pública do Comitê Popular e Rede DLIS endossada por organizações, movimentos, grupos acadêmicos e parlamentares defende vacinação via SUS

NOTA PÚBLICA – POR UMA CAMPANHA DE VACINAÇÃO DEMOCRÁTICA, DESCENTRALIZADA E ESTRUTURADA NO SUS!

A construção histórica e social do Sistema Único de Saúde (SUS), um trabalho de décadas e gerações constituiu uma plataforma inovadora e única no mundo, com a integração entre unidades básicas de saúde, agentes comunitários e de endemias e equipes do Programa Saúde da Família e do Programa Estratégia Saúde da Família. Temos no Brasil, portanto, uma plataforma muito adequada à descentralização da vacinação e a construção de uma campanha de imunização eficiente, ampla e democrática. E, mais do que isso, o país e, particularmente, o estado do Ceará e a cidade de Fortaleza, têm experiências muito bem sucedidas do SUS em campanhas de vacinação, através do Programa Nacional de Imunização (PNI), com reconhecimento Internacional.

Por tudo isso, vemos com muita preocupação lideranças políticas dialogarem com o setor farmacêutico privado, disseminando a ideia de descentralização da vacinação através das farmácias particulares. A iniciativa do Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza de dialogar com o setor farmacêutico privado revela uma prioridade equivocada de diálogo e articulação. Mais importante seria o Presidente da Câmara fortalecer a Frente Parlamentar em Defesa da Imunização contra a Covid-19 na aquisição de imunizantes e dialogar com a sociedade civil organizada na cidade, com os profissionais de saúde e suas representações, inclusive, os agentes comunitários de saúde, e com os gestores das unidades de saúde. Buscando articular esforços e participar da construção de uma campanha de vacinação mais eficaz, tendo o SUS como plataforma para a vacinação na cidade. Inclusive fortalecendo a portaria municipal 139, de 25 de março de 2021. Essa situação é ainda mais estranha porque nunca na história deste país representações do setor privado da saúde foram agentes de imunização. Porém, tudo parece possível em um cenário de desastre, onde confluem a maior crise sanitária do mundo e ações de desmonte de sistemas e políticas públicas que temos vivenciado desde 2016 no Brasil. Mas, não é possível aceitar passivamente o desmonte da seguridade social (SUS, SUAS e Previdência Social), e particularmente de um sistema público de saúde tão importante para a população brasileira, nesse contexto de ameaças extremistas ao pacto constitucional e federativo de 1988. Acreditamos que a proposta de descentralização da vacinação, através de farmácias particulares, ao invés da utilização da estrutura do SUS, se insere em um contexto de desmantelamento do Programa Nacional de Imunização (PNI). Pior, situa-se em um contexto marcado por uma atuação proposital do governo federal, que se negou a comprar imunizantes e boicotou medidas não farmacológicas de contenção do espalhamento do vírus. A nosso ver, essa perspectiva evidencia um desconhecimento, descaso, ou, até pior, o interesse em fragilizar e até desmontar o SUS.

Queremos acreditar que os governos do estado do Ceará e do município de Fortaleza não se inserem na tendência de desmantelamento e de privatização da saúde pública. Não fazemos oposição política. Ao contrário, com base em fundamentos legais, dos princípios do SUS e sobre o prisma Republicano, apoiamos o fortalecimento da competência da Secretaria Municipal da Saúde na operacionalização da campanha vacinal contra a covid-19 ou de quaisquer outras campanhas. E defendemos o fortalecimento da portaria municipal Nº 139, de 25 de março de 2021 e a descentralização da política vacinal de Fortaleza nos 116 postos de saúde da cidade, atendendo a população de 121 bairros. Esta, sim, a melhor e mais efetiva estratégia vacinal.

Na capital cearense, optou-se inicialmente, por esquemas logísticos-operacionais de vacinação excludentes, com uso de sites, aplicativos e drive thru, subutilizando o potencial de descentralização das equipes de atenção primária das 116 UAPS do município. Nesse contexto, percebemos que, ao modificar a estratégia de vacinação no município de Fortaleza, no último final de semana prolongado, dias 25, 27 e 28 de março, com 42 postos de saúde incluídos no esquema de vacinação, Fortaleza bateu recordes em doses aplicadas desde 18 de janeiro. Somados os números de doses aplicadas nos dias 25 e 28, foram alcançados 34.613 idosos, na segunda fase da campanha na cidade. E o próprio Prefeito Sarto (PDT) reconheceu isso.

Defendemos, demandamos e queremos participar ativamente da construção de uma campanha de vacinação democrática, participativa, descentralizada e estruturada no SUS, enquanto plataforma que integra unidades básicas de saúde, gestores e profissionais qualificados, descentralização e proximidade com a população local. Aliás, cabe destacar este ponto: os agentes comunitários de saúde e de endemias, equipes PSF e ESF, por exemplo, conhecem, acompanham e têm relação e diálogo direto com as famílias dos 121 bairros da cidade, particularmente, nas periferias, o que fortalece o enfrentamento à Covid-19.

ASSINAM A NOTA

  • Acadêmicos da Casa Caiada, Universidade Federal do Ceará (Casa Caiada/UFC) – Jacinta Márcia Saraiva Aquino, percussionista, educadora física, CREF: 13252
  • Adriana Barroso Botelho/IISCA/UFCA
  • Amanda Cavalcante Frota – Enfermeira sanitarista, pesquisadora/educadora em Saúde da Família, Movimento
  • Ana Amélia M.C. de Melo Dept. História/UFC
  • Ana Paula Rabelo /Letras/ILL-Unilab
  • Ângela Pinheiro/NUCEPEC/UFC
  • Associação Brasileira de Enfermagem / ABEn-Ceara – José Maria Ximenes Guimarães
  • Associação Espírita de Umbanda São Miguel / AEUSM
  • A associação dos/as Geógrafos/as brasileiros – AGB Sessão Fortaleza
  • Associação dos Moradores do Bairro Bom Jardim / AMBJ e AMBJ UNIDAS
  • Associação das Mulheres Empreendedoras do Ceará, Grupo Produtivo / CRIART
  • Associação dos Moradores da Comunidade Marrocos
  • Associação dos Moradores do Parque Jerusalém / ACPJ
  • Articulação Nacional de Movimentos e Práticas de Educação Popular e Saúde / ANEPS-Ceará – Vera Lucia de Azevedo Dantas
  • Associação Pai Luiz de Aruanda
  • ArqPET – Programa de Educação Tutorial do Departamento de Arquitetura, Urbanismo e Design da Universidade Federal do Ceará / DAUD-UFC
  • Atílio Bergamini – DL/CH/UFC
  • Bando Somos Todas Marias
  • Batuque de Mulher
  • Biblioteca Comunitária Coisa de Preto na Cidade Jardim 2
  • Biblioteca Viva – Biblioteca Comunitária do Bairro Barroso
  • Bruno Rocha/DBBM/CC/UFC
  • Casa da Poeta
  • Carlos Augusto Viana da Silva DELILT/UFC
  • Centro de Defesa da Vida Herbert de Souza / CDVHS
  • Comitê de Prevenção à Violência do Estado do Ceará
  • Companhia de Teatro VIV’Art
  • Comunidade Rio Pardo
  • Campanha Adote uma Comunidade
  • Campanha Bom Jardim na Luta
  • Centro de Cidadania e Valorização Humana / CCVH e Comunidade Nova Canudos
  • Comitê Popular de Combate à covid-19 Palhano, Ceará
  • Conselheiro Gestor do Ponto de Memória do Grande Bom Jardim
  • Conselho Gestor ZEIS Bom Jardim
  • Conselho Gestor ZEIS Dionísio Torres
  • Conselho Gestor ZEIS Lagamar
  • Conselho Gestor ZEIS Poço da Draga
  • Conselho Gestor ZEIS Pici
  • Conselho Gestor ZEIS Praia do Futuro II Caça e Pesca
  • Conselho Gestor ZEIS Mucuripe
  • Conselho Nova Vida /CoNVida
  • Conselheiro Local do UAPS Flávio Marcílio – Igor Balbino
  • Clélia Nolasco Lopes/DCO/FFOE/UFC
  • Departamento de Arquitetura Urbanismo e Design da UFC – Professora doutora associada Clarissa Figueiredo Sampaio Freitas
  • Escritório Modelo de Arquitetura e Urbanismo da UFC – Canto
  • Fabio Maia Sobral/Economia Ecológica e Economia/UFC
  • Federação de Bairros e Favelas de Fortaleza / FBFF
  • Fernando Pires/Observatório de Políticas públicas-OPP/UFC
  • Fórum Cearense de Luta Antimanicomial
  • Fórum das Comunidades e Povos Tradicionais do Estado do Ceará
  • Fórum de Cultura do Grande Bom Jardim
  • Fórum de Juventudes do Grande Bom Jardim
  • Fórum Popular de Segurança Pública Ceará
  • Frente Cearense em Defesa do SUS e contra a Privatização da Saúde – #EuDefendoOSUS
  • Frente Cearense em Defesa ao SUS e contra a Privatização da Saúde, Movimento #EuDefendoOSUS – Amanda Cavalcante Frota
  • Frente de Luta por Moradia Digna
  • Jovens Agentes da Paz – Grande Bom Jardim
  • Ketiane Vanderlei Barros – Assistente Social / Residente em Saúde Mental Coletiva de Fortaleza – ESP/CE / Integrante do FCRS
  • Gema Galgani S. L. Esmeraldo. Professora aposentada/UFC
  • George Paulino/Ciências Sociais/UFC
  • Grupo de Estudos de Mídia e Tensões Sociais no Contemporâneo, do Programa de Pós-graduação em Linguística Aplicada, Universidade Estadual do Ceará
  • Coordenador Prof. Dr. Raimundo Ruberval Ferreira / GEMTES-POSLA-UECE
  • Grupo de Desenvolvimento Familiar do Pici / GDFAM Pici
  • Grupo de Pesquisas e Intervenções sobre Violências, Exclusão Social e Subjetivação (VIESES/UFC)
  • Grupo de Pesquisa Margens, Culturas e Epistemologias Dissidentes- GEPE MARGENS / Universidade Estadual do Ceará (UECE)
  • Idevaldo Bodião (DTPE/FACED/Aposentado)
  • Instituto Cigano do Brasil-ICB
  • Instituto de Grupos Unidos do Ceará / IGU
  • Instituto Maria do Carmo
  • Irenísia Torres de Oliveira/Letras/UFC
  • Julio Ramon Teles da Ponte/FEAAC/UFC
  • Juvenia Bezerra Fontenele/DEFA/UFC
  • Lea Carvalho Rodrigues /DCSO/CH/UFC
  • Lena Lúcia Edpíndola Rodrigues Figueiredo/ CASA DE CULTURA FRANCESA/ UFC
  • Mandata Nossa Cara (PSOL)
  • Mandato Renato Roseno é Tempo de Resistência (PSOL)
  • Marcelo Ferreira/DSC/FAMED/UFC
  • Maracatu Nação Bom Jardim
  • Margarida Maria Pimentel de Souza/Delles/UFC
  • Maurilene do Carmo – DTPE/UFC
  • Movimento de Mãe e Familiares do Curió
  • Movimento Eu Defendo o SUS e Conselheira Municipal de Saúde de Fortaleza – Raquel de Castro Alves Nepomuceno
  • Movimento de Mães da Periferia de Vítima por Violência Policial do Estado do Ceará
  • Movimento Negro Unificado / MNU/Ceará
  • Movimento pela Soberania Popular na Mineração / MAM
  • Movimento de Saúde Mental Comunitária do Bom Jardim / MSMCBJ
  • Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST)
  • Miss Gay Bom Jardim
  • Observatório de Políticas Públicas do Rio Grande do Sul, Universidade Federal do Rio Grande Bom Sul/UFRGS, Universidade Federal Santa Maria/UFSM e Unipampa
  • Ouvidoria Geral Externa da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará
  • Ponto de Cultura Capoeira Água de Beber
  • Povo Sem Medo
  • Presidenta do Conselho Local de Saúde do bairro Aracapé
  • Projeto de Extensão DIÁLOGOS – Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB)
  • Projeto de Extensão Viva a Palavra, da Universidade Estadual do Ceará / UECE – Claudiana Nogueira de Alencar
  • Quadrilha Junina Coração Sertanejo
  • Quintal Cultural Raimundo Vieira
  • Rede de Desenvolvimento Local, Integrado e Sustentável do Grande Bom Jardim
  • Rede Nacional dos Advogados e das Advogadas Populares Ceará /RENAP Ceará
  • Rede Nacional de Médicas e Médicos Populares
  • Rede Unida – Regilvania, Maria Rocineide Ferreira da Silva Rede
  • Sérgio Luz – FFOE-DCO
  • Setorial Ecossocialista do PSOL Ceará
  • Setorial de Negras e Negros do PSOL Ceará
  • Setorial de Saúde do PT Fortaleza – Erismar Silva – CRP CE 11/13318
  • Setorial de Saúde do PT-CE – Mario Mamede Filho – médico CRM CE 1670
  • Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Ceará / SINDSAÚDE Ceará
  • União dos Moradores do Bairro Canindezinho / UMBC
  • União dos Moradores do Jardim Iracema / UMJIR
  • Universidade Estadual do Ceará, docente em saúde coletiva – Maria Rocineide Ferreira da Silva

Nota atualizada aqui

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Inscreva-se na maior atividade pela educação no mundo

A 18ª Semana de Ação Mundial é maior ação coletiva em prol da educação do planeta e vai acontecer no Brasil entre os dias 14 e 21 de junho.  Com o tema ‘A educação está passando a lição: Financiamento e escola segura! Ensinar e aprender com infraestrutura!’, a SAM 2021 prioriza a necessidade de garantir segurança para o retorno às atividades presenciais nas escolas de todo o país, em cenário de pandemia de Covid-19.

📢 INSCRIÇÕES PARA A SEMANA DE AÇÃO MUNDIAL ESTÃO ABERTAS. PARTICIPE!

Faça a sua inscrição para receber os materiais da Semana de Ação Mundial 2021. Para isso, basta acessar o site da Semana https://semanadeacaomundial.org/

ou as redes sociais da Campanha Nacional Pelo Direito à Educação.

➡️ SAIBA MAIS: semanadeacaomundial.org/

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Coalizão aciona STF questionando a ausência da sociedade civil na definição do Orçamento 2021

Foto: Direito Brasil

Em um contexto dramático de pandemia com crescimento acelerado da fome, da miséria, do desemprego e do desespero, que explicita a necessidade urgente de um Orçamento 2021 que proteja a população dos impactos negativos da pandemia e da crise econômica, a Coalizão Direitos Valem Mais deu entrada nesta quarta-feira (24/02) em um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal cobrando a participação da sociedade civil no processo de construção do Orçamento 2021.

Seis entidades da sociedade civil assinam o mandado em nome da Coalizão, são elas: Ação Educativa; Fian Brasil – pelo direito à alimentação e à nutrição; Congemas – Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social; Gestos Soropositividade Comunicação e Gênero; Associação Franciscana de Solidariedade; e Idisa – Instituto de Direito Sanitário Aplicado.

Criada em 2018, a Coalizão é um esforço intersetorial que atua por uma nova economia comprometida com os direitos humanos, com a sustentabilidade socioambiental e com a superação das profundas desigualdades do país. Para isso, reúne mais de duzentas entidades ligadas à gestão pública, organizações da sociedade civil, conselhos nacionais de direitos, movimentos sociais, entidades sindicais, associações de juristas e de economistas e instituições de pesquisa acadêmica.

A Coalizão critica as inúmeras indefinições por parte do Congresso Nacional que comprometeram o debate público e impuseram a apreciação aligeirada da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) no ano de 2020. Essas indefinições inviabilizaram a instalação da Comissão Mista de Orçamento (CMO) em 2020 e resultaram em uma discussão da LDO diretamente no plenário e com baixa participação social.

Agora, na apreciação da LOA, apesar de instalada a Comissão, foi impossibilitada a realização de audiências públicas e a implementação de outros mecanismos constitucionais de participação da sociedade civil.

Prevista na Constituição, a participação da sociedade civil no debate orçamentário garante transparência e melhores escolhas de investimento. Neste momento de crise profunda que o país atravessa, constatamos o fechamento ainda maior do Congresso Nacional para a participação da sociedade civil, principalmente aquela comprometida com os direitos constitucionais”, afirma Eloisa Machado, professora de direito constitucional da Fundação Getúlio Vargas, que assina o Mandado de Segurança junto com a advogada Melissa Mestriner.

No documento, as entidades assinalam que a realização de audiências públicas com representantes públicas e da sociedade civil é prevista na Constituição “e que, portanto, é função da Comissão garantir que a sociedade seja ouvida e que as reivindicações sejam consideradas no momento de votação das emendas. “É através de intensa discussão e negociação de emendas que se concretiza a lei orçamentária enquanto instrumento legítimo de alocação de prioridades”, afirma o mandato.

O documento cita ainda recente medida liminar do Supremo em que a Corte afirma como “imprescindível a criação de condições a franquearem, no debate público, idêntica oportunidade a todos os cidadãos para influenciar e persuadir em contexto discursivo aberto, livre e igualitário” – o que não tem sido feito no atual debate orçamentário.

PISO EMERGENCIAL NO ORÇAMENTO

As mais de duzentas associações e consórcios de gestores públicos; organizações, fóruns, redes, plataformas da sociedade civil; conselhos nacionais de direitos; entidades sindicais; associações de juristas e economistas e instituições de pesquisa acadêmica das várias áreas sociais que integram a Coalizão Direitos Valem Mais estão apresentando, esta semana, um conjunto de propostas que visam fortalecer a Lei Orçamentária Anual 2021. Dada a ausência de audiências públicas, as propostas da sociedade civil estão sendo levadas como sugestões de emendas, para que parlamentares possam apresentá-las no debate da LOA.

O conceito central que orienta as emendas é a previsão de Piso Mínimo Emergencial para Serviços Essenciais no orçamento federal, um instrumento para o enfrentamento da pandemia e de suas consequências nas condições de vida da população.

Formulado em nota técnica, o Piso é uma referência de valor para as áreas de saúde, educação, assistência social e segurança alimentar que deve interromper a deterioração orçamentária acelerada que essa políticas vem sofrendo desde 2015.

A cifra prevista na proposta do governo federal para essas áreas totaliza R$ 374,5 bilhões, o que corresponde apenas a 58% do Piso Mínimo Emergencial para a garantia desses direitos essenciais.

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CEDECA apresenta recomendações, e Conselho de Direitos Humanos cria agenda para fiscalizar escolas

Comissão Especial de Enfrentamento à Covid-19 do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos (CEDDH) reuniu-se nesta quinta (11/02) e deliberou uma agenda para fiscalizar as escolas públicas cearenses, tendo em vista o retorno das aulas autorizado por decreto estadual a partir deste mês.

Na reunião, o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente – CEDECA Ceará apresentou um documento com recomendações para um retorno seguro às aulas presenciais. Elas tratam desde a necessidade de estrutura física que garantam higiene pessoal e distanciamento social entre as pessoas no ambiente escolar, passam pelo mapeamento de estudantes e profissionais da escola que fazem parte de grupo de risco, e sugerem a priorização de retorno às aulas presenciais para aqueles que têm dificuldade de acesso ao ensino remoto. O documento sugere também o aumento do número de professores.

Cerca de 1/3 das escolas públicas da rede estadual aderiram ao retorno das aulas no modelo híbrido. No momento em que aumenta a ocupação de leitos e o número de casos por Covid-19 no Ceará, sabe-se da necessidade da manutenção do ensino e da importância da escola, de modo seguro, na vida de milhões de cearenses em idade escolar. Tanto o Conselho Estadual de Direitos Humanos quanto o CEDECA avaliam com preocupação o aumento de casos e defendem que esse é o momento dos governos estadual e municipais adaptarem as escolas ao que exige o Protocolo 18 da Secretaria Estadual da Saúde (Sesa) e às recomendações do CEDECA.

Na reunião foi deliberado que o Conselho, do qual o CEDECA faz parte, irá:

– Visitar as escolas para avaliar a estrutura

– Criar um canal de denúncias para estudantes e professores denunciarem o descumprimento do Protocolo 18 da Sesa

– Solicitar informações às secretarias estadual e municipais.

Leia resumo das recomendações aqui

1 Retorno das aulas somente com cenário epidemiológico favorável, com observação dos índices de contaminação, mortes e ocupação de leitos de UTI.

2 Monitorar a infraestrutura das escolas, observando os seguintes critérios:

  1. Regular abastecimento de água
  2. Devido tratamento de esgoto e saneamento básico
  3. Banheiros em adequadas condições e em quantidade suficientes
  4. Distanciamento de 1,5 m e ventilação natural adequada nas escolas

3 Realização de obras, reformas e melhorias pelas Secretarias de Educação nas escolas em que houver problemas de infraestrutura.

4 Identificar estudantes e profissionais da educação que compõem o grupo de risco, de modo a possibilitar que esses profissionais exerçam suas atividades em regime especial de trabalho.

5 Elaboração de um plano de testagem contínuo em todos as/os estudantes e profissionais da educação de cada escola, com prioridade para aqueles que compõem o grupo de risco.

6 Avaliação das/os estudantes, no retorno presencial das aulas, considerando os impactos da pandemia e do modelo de atividades não presenciais, de modo a desenvolver nova organização curricular.

7 Prioridade para estudantes que ficaram impossibilitados de acompanhar as atividades não-presenciais quando do retorno das atividades presenciais.

8 Oferta de serviços de psicologia e serviço social nas escolas, conforme estabelece a Lei 13.935/19.

9 Realização de ações de “busca ativa” de estudantes que evadiram e/ou abandonaram a escola.

10 Garantia da estabilidade e do pagamento de salários e benefícios de forma integral e contínua para todos/as as/os profissionais da educação.

11 Avaliação da necessidade de ampliação do quadro de professoras/es e demais profissionais, tendo em vista as necessidades escolares durante a pandemia (reposição de aulas, capacidade de recursos humanos para a garantia do modelo híbrido, dentre outros).

12 Garantia de todas as condições mencionadas para adolescentes em cumprimento de medida no Sistema Socioeducativo.

13 Criação das “comissões de proteção e prevenção à violência contra criança e adolescente”, conforme dispõe a Lei Estadual 13.230/02.

14 Oferta de informações com detalhes das ações orçamentárias realizadas em 2020 e 2021 para readequação das escolas públicas. Isso assegura transparência das informações de interesse público e acesso à informação para as comunidades escolares.

15 Os Conselhos de Direitos Humanos, os Conselhos de Educação, as Comissões de Direitos Humanos e de Educação das Casas Legislativas, bem como outros órgãos responsáveis, devem criar canais de denúncia acessíveis para estudantes, famílias e profissionais da educação acerca de violações do direito à educação durante o período da pandemia.

16 Os mesmos órgãos devem criar comissão conjunta para o monitoramento das medidas de adequação das escolas públicas para o retorno presencial das aulas, visando o cumprimento das ações previstas no Protocolo 18 – Atividades Educacionais, anexo ao Decreto Estadual nº 33.913/21.

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