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O Cedeca Ceará abre, até o dia 18 de maio, inscrições para seleção de um profissional para atuar na assessoria comunitária e dois estudantes do curso de Direito para ocuparem vagas de estagiários na instituição.

O/a assessor/a comunitário/a deverá, dentre outras funções, colaborar na realização de atividades referentes ao desenvolvimento de projetos de formação política voltada aos direitos humanos de crianças e adolescente e acompanhar o trabalho dos grupos comunitários com os quais o Cedeca-Ceará atua. O trabalho de assessoria comunitária será realizado no período da tarde, com carga-horária de 30h semanais e duração de 12 meses, podendo haver prorrogação. A contratação deste profissional será imediata. Para concorrer, é desejável alguém que tenha afinidade com a atuação na área de direitos humanos e organização de grupos comunitários e movimentos sociais.

Para os candidatos a estágio, é necessário estar regularmente matriculado no curso de Direito na cidade de Fortaleza e ter no mínimo 60 créditos e no máximo 140 créditos concluídos, além de apresentar disponibilidade para estágio durante 20h/semana no turno da tarde.

Em ambas as vagas é necessário flexibilidade para atuar em atividades externas (reuniões, capacitações, viagens etc) em horários diferenciados. O processo de seleção do/a assessor/a comunitário constará de duas fases: avaliação de currículo e exposição de motivos e entrevista. No de estagiários/as, além das etapas mencionadas, haverá uma prova escrita.

Para participar, é preciso enviar pelo correio com postagem até o dia 16/05 ou entregar, pessoalmente, até o dia 18/05, na sede do Cedeca (Rua Dep. João Lopes, 83 – Centro – 60.060-130), o currículo com documentação comprobatória do mesmo e a exposição de motivos, abordando as motivações para assumir o trabalho, no caso da assessoria comunitária. Para o estágio, a documentação necessária é ficha de inscrição, exposição de motivos, currículo, histórico da graduação e declaração de matrícula com créditos concluídos. O/A candidato/a deve especificar, na correspondência, a vaga para qual tem interesse, a fim de encaminhá-la ao setor responsável. Os editais completos estão disponíveis em anexo. Para mais informações, envie e-mail para cedeca@cedecaceara.org.br.

 

 

 

Notícia veiculada, na imprensa nacional e internacional, me chama a atenção: estudos efetivados por Universidades da Grã-Bretanha e dos EUA apontam para a prevalência de violência contra a criança, na proporção de dez para uma que sofre maus-tratos, em escala mundial, independentemente do nível de desenvolvimento econômico dos países.

Em verdade, os dados apenas reiteram conclusões de estudo da ONU, divulgado em 2006 e coordenado pelo Especialista Independente Paulo Sérgio Pinheiro, respeitado cientista social brasileiro, que já alarmava: “em todas as regiões (do mundo), contradizendo obrigações de respeito aos direitos humanos e às necessidades de desenvolvimento da criança, a violência contra crianças é fenômeno socialmente aprovado e frequentemente legal e autorizado pelo Estado…(…) esse tipo de violência ainda prevalece em todos os paises do mundo e está presente em todas as culturas, classes, níveis de escolaridade, faixa etária e origens étnicas”.

Atos violentos contra a criança têm provocado amiúde reações de indignação, no decorrer da história da humanidade. Ao mesmo tempo, permanecem entre nós alguns valores que favorecem tal fenômeno. Um parece-me lamentavelmente persistente (ou mesmo “teimoso”): a equivocada consideração por nós adultos de que determinados atos violentos funcionam como limites necessários à educação de crianças e mesmo de adolescentes. Assim justificados, admoestações, discriminações, palmadas, beliscões e toda a sorte de castigos físicos continuam a ser perpetrados, sob o disfarce de método disciplinar. Sua concretização se dá principalmente por pais, mães e responsáveis, e também, não raras vezes, por educadores, tanto em estabelecimentos de ensino, como em instituições públicas voltadas para o atendimento da criança e do adolescente, como são exemplo os Centros Educacionais, encarregados de receber adolescentes em conflito com a lei.

Casos extremos de violência contra a criança têm comovido o Brasil, com certa freqüência. Em março de 2008, a morte da menina Isabella Nardoni, de cinco anos, em edifício de classe média na cidade de São Paulo, levou o País a lágrimas e protestos, exigindo justiça e punição dos principais suspeitos, seu pai e de sua madrasta, sob cujos cuidados Isabella se encontrava por ocasião do crime.

Os holofotes da mídia, contudo, longe estão de dar conta das práticas infelizmente rotineiras e alarmantes de violência contra a criança e o adolescente: em plena crise de sustentação econômico-financeira da civilização do capital e da vigilância, em plena era da informatização de dados e imagens, atentados à integridade física e à dignidade de crianças, como os anunciados pelos estudos acima referidos, seguem subnotificados, e mesmo com providências pífias, diante da alarmante dimensão que o fenômeno assume

Sua ocorrência assume capilaridade tamanha que requer providências igualmente disseminadas no tecido social, de tal forma a conseguir detectar das manifestações centrais às mais longínquas, trazendo à tona, ao debate público, as bases culturais e psicológicas que lhes dão sustentação.

É sempre bom lembrar que o agressor da criança é, no mais das vezes, um adulto a quem cabe, paradoxalmente, cuidar, proteger e educar a criança. É preciso, pois, incrementar ações que ultrapassem esse entrave, através do desvendamento das relações que circundam as crianças vítimas de maus-tratos, posto que o objetivo é o enfrentamento da violência contra a criança.

Para tanto, é hora, mais do que nunca, de capacitação técnica dos agentes sociais que podem detectar precocemente e intervir acertadamente, diante da ocorrência da violência contra a criança. Há pelo menos três âmbitos de atuação do Poder Público que favorecem essas ações: as instituições e serviços de educação, de saúde e de assistência social

Dados há de sobra para nos darmos conta, o mais imediatamente possível, de que o enfrentamento da violência contra a criança é inadiável. Urge a desnaturalização do fenômeno.

Por Ângela Pinheiro, Professora da UFC, associada do CEDECA Ceará e integrante do NUCEPEC/UFC (Núcleo Cearense de Estudos e Pesquisas sobre a Criança).

 

 

 

Na próxima segunda, dia 20 de abril, a partir das 7h30min, pais, estudantes, lideranças comunitárias e integrantes do Fórum pela Educação da Praia do Futuro (FEPRAF) realizam um protesto, reivindicando o início imediato das aulas na escola de ensino fundamental construída no bairro. A manifestação será realizada nas proximidades da Comunidade 31 de Março, localizada na Av. Santos Dumont, 4310, esquina com rua Oliveira Filho, em frente à entrada da instituição de ensino.

De acordo com a coordenadora do Fepraf, Fátima Abreu, as obras da escola, que deveriam ter sido concluídas em setembro do ano passado, só foram finalizadas em março de 2009. Após o término da construção, mesmo com diretoria e professores contratados, as aulas não iniciaram devido à falta de cadeiras, lousas e cobertura nos pátios e demais instalações. Existe o sentimento de insegurança por parte dos familiares dos cerca de 500 alunos que estão matriculados na escola nos dois turnos ofertados, mas não têm certeza se as aulas de fato irão começar. O equipamento atenderá parte da demanda educacional de três comunidades na região: 31 de março, Cocos e Luxou.

Há mais de 7 anos, os moradores do local vinham lutando pela construção de uma escola. Em 2005, os moradores do bairro realizaram um protesto e colocaram uma placa em um terreno ocioso do bairro, denunciando a falta de vagas em escolas próximas à comunidade. No mesmo ano, eles participaram das reuniões do Orçamento Participativo e conseguiram incluir no planejamento da Prefeitura para 2006 a construção de uma escola e de um posto de saúde no local.

Contatos: Fátima Abreu (coordenadora do Fepraf ) (85) 87237846 / Zezinho (coordenador do Fepraf ) (85)87116413

Aline Baima
Jornalista Mtb 1702 JP CE
Assessora de Comunicação
Cedeca Ceará

O Centro de Apoio a mães de Portadores de Eficiência (Campe) realiza, dias 15 e 16 de abril, no auditório da Universidade Estadual do Ceará – Campus do Itaperi, o IV Seminário de Inclusão Social. Tendo como tema “Seguridade Social & Trabalho: onde está a garantia desses Direitos para as Pessoas com Deficiência?”, o seminário tem o objetivo de promover o diálogo entre sociedade civil e gestores públicos sobre planos, políticas e programas, na perspectiva de afirmar a inclusão das pessoas com deficiência como política pública.

O evento iniciará às 8h, com a mesa de abertura, seguida do painel “Relações Trabalhistas e Previdenciárias na Legislação”, que será apresentada por representante da Coordenadoria Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE (da SEDH), da Secretaria e Desenvolvimento Social do Estado do Ceará –STDS, do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente, dentre outros. À tarde, os participantes participarão de Grupos de Trabalho sobre legislação trabalhista e previdenciária, encerrando com apresentação dos grupos em plenária. No dia seguinte, o painel da manhã iniciará às 8h, discutirá o tema “Benefício de Prestação Continuada (BPC) – inclusão na escola e no trabalho”. Às 14h, haverá a apresentação da oficina “Tecnologia Assistiva”, ministrada por Aderlane Cavalcante, Pós-Graduada em Educação Inclusiva no uso da Tecnologia Assistiva, seguida de grupos de discussão sobre o papel do BPC na escola e na inclusão no mundo do trabalho. Às 17h15min, encerrando as atividades do seminário, haverá a entrega de um documento aos representantes de governo com as propostas debatidas pelo grupo durante o evento.

O Seminário de Inclusão Social é realizado desde 2005 pelo Centro de Apoio a Mães de Portadores de Eficiência (Campe), em parceria com o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca Ceará). A cada edição é debatido um tema de grande importância para a quebra das barreiras sociais que violam os direitos das pessoas com deficiência e impedem que elas tenham um maior acesso à participação. Neste sentido, já foram abordados temas como educação inclusiva, saúde e inclusão social. Este ano, a realização do seminário conta com o apoio da Vida Brasil.

Contatos: Centro de Apoio a Mães de Portadores de Eficiência (Campe) – Falar com Keila Chaves ou Verônica (85)86785875 / Keila Chaves (Presidente do Campe) (85) 88197182
 
Aline Baima
Jornalista Mtb 1702 JP CE
Assessora de Comunicação
Cedeca Ceará

Falta de creches, não registro de excedentes, baixo número de matrículas de pessoas com deficiência e problemas de estrutura foram as principais deficiências observadas nas matrículas da rede pública

A Comissão de Defesa do Direito à Educação lançará, às 9h do dia 30/03, no auditório da biblioteca de Ciências Humanas da UFC (Avenida da Universidade, 2683, Bloco 4), o relatório de Acompanhamento das matrículas de 2009 em Fortaleza. Entre os dias 05 e 09/01, a Comissão visitou 62 escolas de todos os níveis (educação infantil ao ensino médio), abrangendo as redes municipal e estadual de ensino.

Durante as visitas às escolas, os integrantes da Comissão preencheram uma ficha de acompanhamento, na qual foram verificadas questões como a disponibilidade de vagas, a estrutura e os materiais para a realização das matrículas, a estrutura física da escola, as condições de acessibilidade, os profissionais, a participação na escola e as questões de gênero e etnia.

Dentre as principais questões apontadas no relatório, estão a deficiência na estrutura física (prédios antigos que passaram apenas por pequenas reformas, mas que não garantem estrutura adequada), falta de estrutura para educação infantil, ausência de refeitório e de lugar para lazer. Outro problema bastante recorrente foi a não realização do cadastro de alunos excedentes, o que prejudica a contabilização de quantas crianças estão fora da escola, dificultando assim que sejam construídos mais equipamentos para atender a demanda real. Foi observado ainda que o número de creches existentes é muito inferior à demanda. A situação foi agravada pelo fechamento das 87 creches conveniadas com o Estado e que estão sem atendimento. Após a pressão da sociedade civil, a prefeitura apresentou a proposta de atender em 30 prédios em conveniamento com associações comunitárias e absorver, posteriormente, 17 convênios em prédios do Estado. A Comissão avalia que a proposta retrocede em atendimento público, pois a demanda por creches é maior que as 3500 vagas garantidas com a solução apresentada. Segundo o DATASUS, somente 9,83% das crianças de 0 a 3 anos, das redes pública e privada de Fortaleza, estão em creches. Outra questão apontada pela articulação é se esses prédios conveniados têm estrutura para atender aos padrões de qualidade necessários para garantir o que determina a LDB.

No que concerne à educação inclusiva, em nenhuma das escolas visitadas houve matrícula de alunos com deficiência. Além de todos esses problemas, pelo menos seis escolas de Fortaleza ainda não deram início às aulas (o que deveria ter acontecido até 23 de março), pois estão em obras. São elas: Bernadete Oriá (Conjunto Palmeiras II), João Paulo II (Conjunto Ceará), uma escola que está sendo construída na comunidade do Luxou (Praia do Futuro) e as escolas que eram anexos da Dolores Alcântara (ABC Santa Luzia, Bem-me-quer e Rui Barbosa), no Autran Nunes.

Foram convidados para o evento, representantes da Comissão de Defesa do Direito à Educação, a comunidade escolar, organizações não-governamentais, a Secretaria Municipal de Educação (SME), a Secretaria Estadual de Educação (SEDUC), o Conselho Municipal de Educação, o Conselho Estadual de Educação, o Ministério Público Estadual, a Comissão de Educação da Assembléia Legislativa do Ceará, Comissão de Educação da Câmara Municipal de Fortaleza, o Sindicato APEOC, a CUT e o Sindiute.

Contatos: Márcio Alan Moreira (Assessor Jurídico do Cedeca e integrante da comissão) (85) 91316343 e Maria de Jesus (Fórum de Educação Infantil) (85)87363695

Aline Baima
Jornalista – CE 1702 JP
Assessora de Comunicação
Cedeca Ceará

Por Jaqueline Almeida (Cedeca Emaús)

No próximo dia 30/03/2009, a Associação Nacional dos Centros de Defesa (Anced) vai apresentar avaliação de como o Governo Brasileiro tem implementado, na prática, as diretrizes estabelecidas pela Convenção das Nações Unidas para os Direitos da Criança e do Adolescente (CDC). A convenção é um documento amplo que trata desde a saúde e educação até violência sexual e como Estado e sociedade devem agir para enfrentar esses problemas.

O relato das organizações não governamentais mostra que quando o assunto é a proteção da infância, o governo não se empenha em identificar onde a política nacional está falhando, em mensurar avanços ou discutir claramente o que precisa ser feito para mudar problemas atuais como trabalho infantil, abuso e exploração sexual, déficit no registro civil, educação e saúde, etc.

No relatório, a Anced estabelece quatro dimensões: Marco Legal: aborda o marco legal e institucional acerca do direito analisado; Situação: retrata a situação de realizaço ou negação do direito; Esforço: traz a síntese das iniciativas do Estado brasileiro no sentido de atender ao que estabelece a CDC; Ambiente: apresenta o contexto dos debates travados no seio da sociedade acerca da temática.

As temáticas abordadas foram: Sistema Geral de Proteção, Medidas Gerais de Implementação da CDC, Homicídios, Atentados à Vida, à Integridade Física, Tortura e Punições Corporais, Convivência Familiar e Comunitária, Violências Sexuais e Exploração Econômica, Direito à Saúde, Direito à Educação e Justiça Juvenil.

É importante destacar também o processo de participação das crianças, pois foram mais de 20 grupos em todo o Brasil, reunindo indígenas, crianças com deficiências, grupo de adolescentes das periferias urbanas, etc.

Para o especialista, o Brasil tenta aparentar interesse na proteção dos direitos humanos de crianças e adolescentes, mas retrocede quando se recusa a avaliar suas próprias ações e submetê-las aos mecanismos internacionais.

O que é a CDC
A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (CDC), aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989, é o tratado internacional de direitos humanos mais ratificado da humanidade. Sua elaboração e aprovação foram resultado de um esforço social e político singulares para a mudança paradigmática do status jurídico e político da infância nas sociedades contemporâneas a fim de alterar as relações e condições de vida das crianças em todo o mundo. Esta mudança gradual e profunda remonta à Declaração de Genebra sobre os Direitos da Criança (1924, portanto, anterior às Nações Unidas), continuada em 1948 com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, reafirmada na Declaração dos Direitos da Criança (1959) e nos Pactos de Direitos Civis e Políticos e de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966).

A CDC foi ratificada pelo Brasil em 1990. É importante salientar que o próprio texto da CDC prevê a produção de relatórios de monitoramento pelos Estados partes – o primeiro dois anos após a ratificação e subsequentemente a cada cinco anos.

É possível também que organizações da sociedade civil façam relatórios, que são reconhecidos levados em conta no momento de avaliação de como os países estão implementando a Convenção. Para conhecer a CDC na íntegra: www.onu-brasil.org.br/doc_crianca.php.

Serviço
Seminário de lançamento do Relatório Alternativo da CDC
Data: 30/03/2009
Hora: Das 8h30 às 19h00.
Local: Câmara dos Vereadores de São Paulo – Plenarinho Prestes Maia
Viaduto Jacareí, 100. Bela Vista – São Paulo.

Mais informações
Margarida Marques, coordenadora da Associação Nacional dos Centros de Defesa (Anced). (85) 3252-4202/ (85) 8740-1848;Nadja Furtado – assessora jurídica do Cedeca Ceará (85)87021419; Renato Roseno – consultor da Anced. (85)96225000.