Cedeca-Ceará move ação contra Governo do Estado e Assembléia Legislativa por previsão irregular de recursos na LOA

O Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca-Ceará) deu entrada, no dia 1 de fevereiro, com uma ação civil pública contra o Governo do Estado e a Assembléia Legislativa e representação para o Procurador Geral da República, motivadas pela previsão indevida de aplicação dos recursos relacionados ao ensino fundamental, de acordo com a Lei Orçamentária Anual – LOA 2006 (Lei nº13.725, de 29 de dezembro de 2005). Caso a LOA seja executada nos termos em que foi aprovada, haverá aplicação indevida de mais de R$ 89 milhões e 500 mil.

Através da ação civil pública, em curso na 2ª Vara da Infância e da Juventude, o Cedeca-Ceará requer que o Governo do Estado e a Assembléia Legislativa adequem a Lei Orçamentária Anual para que sejam atingidos os percentuais estabelecidos pela Constituição e que o Governo do Estado reponha todos os recursos do ensino fundamental porventura aplicados indevidamente.

Sobre as violações – A ação civil pública foi estruturada com base na defesa do Direito à Educação, tendo sido fundamentada na inconstitucionalidade da LOA. Uma das irregularidades apontadas na ação é a previsão do pagamento de despesas não vinculadas ao Ensino Fundamental com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef), como o pagamento do pessoal ativo e temporário do ensino médio, ferindo a Constituição Federal.

A outra irregularidade é a inclusão de atividades não relacionadas à manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental para atingir os 60% dos recursos para este nível de ensino. A Constituição Federal determina que União, Estados, Municípios e Distrito Federal devem aplicar, no mínimo, 25% dos recursos resultantes de impostos na educação. Desse total, 60% devem ser aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental. O Governo do Estado do Ceará, no entanto, para compor este percentual, incluiu na LOA 2006 programas e atividades não voltadas para este nível de ensino, como educação infantil e manutenção dos Credes, num total de mais de R$ 2 milhões e 670 mil. Se retiradas essas ações, o percentual mínimo exigido por lei não seria alcançado.

As mesmas irregularidades motivaram representação junto à Procuradoria Geral da República, requerendo intervenção federal no Estado do Ceará. A Constituição Federal determina que a União intervirá nos Estados quando não for a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Mais informações:
Nadja Bortolotti – 3252-4202/ 8702-1419

Assessoria de Comunicação
Renata Soares – 9926-6828

Livro discute representação da infância ao longo da história

A Será lançado, na próxima sexta-feira (3 de fevereiro), na Reitoria da UFC, o livro Criança e adolescente no Brasil: porque o Abismo entre a lei e a realidade, de autoria da professora Ângela Pinheiro.

O livro, resultado da pesquisa de doutorado da autora, apresenta as diferentes percepções acerca da infância e da adolescência ao longo da história do Brasil e discute como essas representações interferem nas práticas e na formulação das leis voltadas para o público infanto-juvenil.

Na sua pesquisa, Ângela Pinheiro encontrou quatro maneiras com que a infância e a adolescência são representadas: crianças como objetos de proteção (com práticas marcadas pelo assistencialismo), como objetos de controle e disciplinamento (sobretudo para as camadas de baixa renda, com práticas cujo objetivo era a prevenção da delinqüência), como objetos de repressão social e finalmente, como sujeitos de direitos, representação que emerge num contexto de redemocratização, quando se passa a considerar a participação ativa de crianças e adolescentes. Essas representações, no entanto, não se sucedem automaticamente, mas convivem simultaneamente, alternando-se em função do momento histórico vivido. A importância de se compreender as percepções acerca desse público é que elas estão diretamente relacionadas às práticas institucionais, por exemplo.

“Há uma diferença entre as representações que estão na lei e as que circularam durante a elaboração dessa lei”, afirma Ângela.

Para ela, essas diferentes representações acabam por servir de justificativa para argumentos equivocados, como os que consideram o Estatuto da Criança e do Adolescente avançado demais para o Brasil. “As críticas variam de acordo com o interesse da população dominante”.

O livro estará à venda nas livrarias Acadêmica, Livro Técnico e Lua Nova.

Serviço: Lançamento do livro “Criança e adolescente no Brasil: porque o Abismo entre a lei e a realidade”
Quando: dia 3 de fevereiro (sexta-feira)
Onde: Jardins da Reitoria da UFC
Horário: 17 horas
Informações e vendas: NUCEPEC (Av. da Universidade, 2762 – BENFICA – Departamento de Psicologia).
Fone: (85) 4009-7730/ fax: (85) 4009.7734

Experiência da Rede OPA! é apresentada durante Fórum Social Mundial

A experiência da Rede OPA! – Orçamento e Participação Ativa – será apresentada no Fórum Social Mundial, na Venezuela. O adolescente Francisco Ricardo de Souza, acompanhado da assessora comunitária do Cedeca, Mara Carneiro, estará representando a Rede na oficina Orçamento Criança: Controle Social sobre Orçamento Público, promovida pela Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced), no dia 28, onde serão debatidas experiências concretas de participação de crianças e adolescentes no acompanhamento da elaboração e execução do ciclo orçamentário.

Amanhã e depois (26 e 27), o representante da Rede se reunirá com adolescentes de outras entidades na reunião de planejamento da Rede Latino-Americana de Crianças e Adolescentes (Red Latinoamericana de Niños, Niñas y Adolescentes – RedNNyA) da qual a Rede OPA! faz parte.

Sobre a Rede OPA – A Rede Orçamento e Participação Ativa foi criada no ano passado, a partir do projeto desenvolvido pelo Cedeca com adolescentes de vários bairros de Fortaleza. Eles acompanham o orçamento público, monitoram a execução e apresentam propostas.

Assessoria de Comunicação
Renata Soares (85) 9926-6828

Relatório da Comissão de Defesa do Direito à Educação propõe melhorias para o processo de matrículas

A Comissão de Defesa do Direito à Educação divulgou o Relatório de Acompanhamento da Matrícula em Fortaleza, elaborado a partir da visita a 61 escolas públicas, municipais e estaduais, realizada entre os dias 3 e 13 de janeiro.

No relatório, é rebatida a informação divulgada pelas Secretarias de Educação do Município e do Estado de que sobram vagas na rede pública de ensino, sem contextualizar para quais séries, em qual turno e em quais escolas elas estão. A Comissão observou nas visitas que a rede de ensino está má distribuída, com vaga sobrando distante da casa do aluno ou não correspondendo à etapa da educação procurada pelo estudante.

Além disso, as entidades consideram que houve inibição de demanda, pela pouca divulgação institucional e pela falta de diálogo entre escolas e comunidade: muitas escolas não fizeram o cadastro de alunos excedentes por não disporem de vaga e muitos pais não confiaram em fazer o cadastro, já que no ano passado o instrumento não foi garantia da efetivação da matrícula. Outro fator de inibição foi o calendário oficial, que prejudicou o acesso das crianças pequenas, pois concentrou a matrícula em um único dia sem considerar a demanda, formada por um público potencial de 210 mil crianças de 1 a 5 anos.

Com o relatório, a Comissão espera que se abra um canal de diálogo com o Poder Público para que os problemas identificados na matrícula sejam amenizados no período da chamada escolar, já anunciado pela Prefeitura de Fortaleza para os dias 23 a 27 deste mês e ainda não anunciada na rede estadual. Para isso, a Comissão elaborou diretrizes nas quais reitera, entre outras coisas, a necessidade da escola pública ter estrutura física adequada e estar próxima à residência do aluno; de ser assegurado transporte escolar gratuito para os que estudarem longe de casa; de se ofertar educação infantil de qualidade e se efetivar a oferta de educação inclusiva; dos professores serem concursados e qualificados da responsabilidade do Ensino Fundamental ser efetivamente compartilhada entre Estado e Município.

O relatório foi entregue à Secretaria de Educação Básica do Estado (Seduc), Secretaria Municipal de Educação e Assistência Social (Sedas), ao Ministério Público Estadual e ao Conselho de Educação do Ceará.

Sobre a Comissão – A Comissão de Defesa do Direito à Educação acompanha, desde 1998, os processos de matrícula no município de Fortaleza, com o objetivo de estimular, apoiar e fiscalizar as ações do poder público para garantir o acesso e a permanência de todas as crianças e adolescentes na escola de qualidade social.
A coordenação é composta pelo Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca-Ceará), Sindicato Apeoc, Comissão de Educação da Assembléia Legislativa e da Câmara Municipal de Fortaleza, CDVHS, Centro de Apoio e Articulação das Creches.

Participam da Comissão as entidades Assecum, Caopij, CEC, CUT, Faced/UFC, FBFF, FEP, Fepraf, Sindiute, Comissão Interinstitucional de Educação Infantil, Conselho Estadual do Fundef, Conselhos Tutelares de Fortaleza, Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará (ALEC) e Comissão de Educação da ALEC e da CâmaraMunicipaldeFortaleza,Campe, Associação Comunitária Herbert de Sousa do Barroso II, Asesf, CMP, ACSACAI.

Para acessar o Relatório clique no arquivo no fim da notícia.

Mais informações:
Alísio Santiago (Cedeca) – (85) 9609-8318
Anízio Melo (Sindicato Apeoc) – (85) 9149-1616
Keila Leite (Centro de Apoio às Mães de Portadores de Eficiência/Campe) – (85) 8819-7182
Gorete Vidal (CDVHS) – (85) 9622-1487
Cleide Lima (Associação Comunitária Herbert de Sousa do Barroso II) – (85) 8849-2811

Assessoria de Comunicação
Renata Soares (85) 9926-6828

Comissão de Defesa da Educação detecta falta de vagas nas escolas no primeiro dia de matrículas

Muitos alunos para poucas vagas na Educação Infantil. Esse foi o quadro encontrado hoje, pelas entidades que integram a Comissão de Defesa do Direito à Educação, após visitarem escolas em diferentes bairros de Fortaleza no primeiro dia da matrícula na rede pública, dedicada às crianças de 1 a 5 anos.

Na Escola Frei Tito, na Praia do Futuro, por exemplo, não há nenhuma vaga para o Jardim I e apenas 4 vagas para o Jardim II, no período da manhã, turno mais disputado pelos pais e mães. Além disso, nas maioria das escolas o sistema de matrícula on line não estava funcionando, atrasando o processo; havia escolas com telefone cortado, pouca divulgação acerca do processo de matrícula e em alguns casos os pais precisaram dormir na escola para garantir a matrícula do filho.

Para as entidades da Comissão o calendário oficial de matrículas prejudica o acesso das crianças pequenas, uma vez que concentra a sua matrícula no primeiro dia (historicamente o que apresenta maior número de problemas). Em Fortaleza, há um público potencial de 200 mil crianças de 1 a 5 anos (IBGE) para a rede de ensino. Enquanto isso, o calendário oficial destina 7 datas para as crianças de 6 a 13 anos, que compreende um público de cerca de 300 mil pessoas. Essa é uma das razões do baixo atendimento em creche e pré-escola. A Comissão defende, no mínimo, duas datas para as crianças pequenas, além de esclarecer que os pais não poderão ser impedidos de fazerem a matrícula em qualquer outro dia do calendário.

Também há preocupação em relação à política de desativação dos anexos. Apesar de defende-la, como diretriz, a Comissão entende que da forma como está sendo feito – anúncio oficial do fechamento sem a prévia comunicação à comunidade da alternativa para o atendimento – pode levar à inibição da procura. Na Escola Murilo Aguiar (Genibaú), por exemplo, não está sendo feito cadastro da procura porque a informação divulgada é que a escola não mais receberia matrículas de novatos para o Jardim I, uma vez que foi anunciado o fechamento de seis turmas do anexo Planeta Azul. Com isso, os pais estão sendo orientados a procurar outras escolas, sem um direcionamento oficial. Situação similar acontece no anexo Virgem dos Navegantes (Serviluz), vinculado à Escola Otacílio Correia.

As visitas às escolas continuarão até o último dia de matrículas. Amanhã a Comissão se reunirá, às 16 horas, no Cedeca, para avaliar os dois primeiros dias das matrículas em Fortaleza. Ao final do processo, a Comissão divulgará um relatório com um balanço geral e recomendações para a adequação do processo de matrículas. Amanhã, a Comissão iniciará suas visitas nas escolas: Álvaro Costa (Av.Vicente de Castro, 6064 – Mucuripe), Murilo Aguiar (Rua 24 de Outubro, s/n – Genibaú), Belarmina Campos (Rua das Flores, 840 – Praia do Futuro) e, à tarde, na escola Imaculada Conceição, no Jardim Castelão.

Mais informações:
Alísio Santiago (Cedeca) – 9609-8318
Salomão Ximenes (Cedeca) – 8843-6998
Anízio Melo (Sindicato Apeoc) – 9149-1616
Keila Leite (Campe) – 8819-7182
Gorete Vidal (CDVHS) – 9622-1487
Cleide Lima (Associação das Mães do Barroso) – 8849-2811

Assessoria de Comunicação Cedeca-Ceará
Renata Soares – 9926-6828

Comissão de Defesa da Educação acompanha início das matrículas escolares em Fortaleza

O calendário de matrícula das escolas da rede municipal de ensino começa amanhã (3) e segue até o dia 13 de janeiro. Para acompanhar o processo, as entidades que compõem a Comissão de Defesa do Direito à Educação se dividiram por regiões, de forma a estarem presentes em diversos bairros, simultaneamente. Os bairros que serão acompanhados amanhã (dia 3) são: Mucuripe, Caça e Pesca, Jockey Clube, Granja Lisboa e Barroso II.

Nessas visitas, as entidades observarão as condições do acolhimento da escola aos pais e crianças; a oferta de vaga; as condições estruturais dos prédios; a articulação entre as redes de ensino municipal e estadual; o funcionamento do processo de informatização; se a proximidade da casa do aluno está sendo respeitada na hora do preenchimento da vaga, dentre outros pontos.

A Comissão tem o objetivo de estimular, apoiar e fiscalizar as ações do poder público para garantir o acesso e a permanência de todas as crianças e adolescentes na escola de qualidade social.

Desde 1998 tem acompanhado os processos de matrícula no município de Fortaleza. Esse acompanhamento resultou em um documento com diretrizes que devem ser observadas pelo Poder Público no processo de matrículas e fiscalizadas pela população. Entre os pontos no documento estão uma adequada estrutura física e proximidade da residência do aluno; transporte escolar gratuito para os que estudarem longe de casa; oferta de educação infantil de qualidade; oferta de educação especial; profissionais da educação concursados e qualificados, um calendário de matrículas mais flexível e a ampla divulgação do processo de matrícula por parte do poder público.

Mais informações:
Alísio Santiago (Cedeca) – 9609-8318
Anízio Melo – 9149-1616
Keila Leite – 8819-7182
Gorete Vidal – 9622-1487
Cleide Lima – 8849-2811

Assessoria de Comunicação Cedeca-Ceará
Renata Soares (9926-6828)

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