CEDECA apresenta emendas ao orçamento do Estado do Ceará

O Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDECA) protocolou, ontem (30/11), para a Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Ceará (ALEC) 28 emendas ao orçamento do Estado. O produto é resultado do trabalho da Rede Cearense de Organizações e Movimentos para o Controle Social do Estado. O Cedeca se utilizou do instrumento criado pela ALEC, chamado “Projeto Iniciativa Compartilhada”, instituído pelo ato normativo 224, de junho de 2003, com o objetivo de possibilitar uma maior integração entre sociedade civil e poder Legislativo. Segundo informações da Assembléia, é a primeira vez que o instrumento é utilizado para apresentação de emendas.

As 28 emendas – distribuídas nas áreas de saúde, educação, assistência social, desporto e lazer – têm por finalidade reorganizar o orçamento estadual, priorizando políticas voltadas para infância e adolescência, invertendo a proposta do Executivo, que prioriza o pagamento de dívidas em detrimento de ações importantes, no âmbito social.

Antes de protocolar as emendas, a Rede apresentou as propostas à Frente Parlamentar pela Infância e às Comissões de Direitos Humanos e Educação da Assembléia. Essas emendas, junto com as apresentadas pelos parlamentares, serão analisadas até o dia 15 de dezembro e a expectativa é de que modifiquem a proposta do poder Executivo.

A Rede Cearense de Organizações e Movimentos para o Controle Social do Estado é composta pelo Cedeca, Cáritas, CDVHS, Campe, ABBEM, Rede Orçamento e Participação Ativa, Sociedade de Apoio à Família Sobralense, Bomjart, Catavento e Fórum DCA. Amanhã (1/12), a Rede estará apresentando, em entrevista coletiva às 14 horas, no Cedeca, o resultado do monitoramento do orçamento estadual de 2005, assim como as emendas apresentadas hoje à Assembléia.

Instituições que monitoram orçamento estadual convocam para entrevista coletiva

O estado do Ceará não prioriza a criança e o adolescente. A constatação foi feita pela Rede Cearense de Organizações e Movimentos para o Controle Social do Estado, a partir do monitoramento da execução orçamentária realizada até início de novembro e da proposta de orçamento apresentada pelo Governo do estado do Ceará para o ano que vem. As instituições que integram a Rede produziram um relatório, que será apresentado à imprensa, em entrevista coletiva marcada para amanhã (quinta-feira), às 14horas, no Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca).

Durante a coletiva, as instituições apresentarão problemas identificados na execução e planejamento do orçamento estadual, sobretudo nas rubricas relacionadas à infância e adolescência, assim como as emendas apresentadas pela Rede, aos parlamentares cearenses, com propostas de melhoria ao orçamento 2006.

Na Educação, foram encontradas irregularidades graves, como a aplicação indevida de R$ 88,9 milhões dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) e a conseqüente não aplicação dos 15% obrigatórios das receitas de impostos do Estado no ensino fundamental. Além disso, cerca de 12,6% (R$ 198.036.300,00) dos recursos que o Estado põe como manutenção e desenvolvimento do ensino são na verdade para o pagamento de aposentadorias e pensões, o que é ilegal conforme sucessivos entendimentos do Tribunal de Contas do Estado. Não houve dotação orçamentária este ano – e não está proposto para o ano que vem – para garantir fardamento escolar e material didático aos estudantes – desrespeitando a legislação em relação ao ensino gratuito e de qualidade.

As modalidades educação indígena e especial também foram prejudicadas. A proposta de orçamento de 2006 prevê uma redução de 48% do valor aprovado em 2005, para a educação indígena, que foi R$ 1 milhão e 865 mil. Desse valor, no entanto, apenas 4,41% (pouco mais de R$ 82 mil) foram executados até novembro. Dos recursos destinados à educação especial, apenas 13% foram executados e a proposta para o ano que vem é diminuir em mais da metade os recursos para essa área.

Na saúde, nenhum recurso foi aplicado em ações de apoio ao tratamento de drogadição a crianças e adolescentes em situação de risco na capital, apesar do orçamento estadual 2005 prever R$14 mil e 500 reais para este fim. Para 2006, a proposta do governo do estado é retirar a rubrica do orçamento.

Na área da assistência, um ponto que chamou a atenção das entidades foi o acréscimo de recursos nas políticas voltadas à repressão, em detrimento às políticas de prevenção. O que pode ser verificado no aumento proposto de 105% para manutenção dos centros de medidas sócio-educativas e na diminuição de 25% para o combate ao trabalho infantil e de 35% no Programa Criança Fora da Rua Dentro da Escola. Sem contar que não está previsto nenhum recurso para ações de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.

Sobre a Rede: A Rede Cearense de Organizações e Movimentos para o Controle Social do Estado foi criada em julho deste ano e é composta por entidades da capital e do interior do Estado que monitoram, acompanham e propõem emendas ao orçamento estadual, nas áreas relacionadas às questões sociais, principalmente voltadas para o público infanto-juvenil.

Sobre a entrevista coletiva
Data: 1/12/2005 (quinta-feira)
Local: Cedeca (Rua Deputado João Lopes, 83, Centro)
Horário: 14h
Contatos
Margarida Marques (Cedeca) – 3252-4202/ 8815-6668
Keyla Leite (Campe) – 8819-7182
Patrícia Amorim (Cáritas) – 3253-6998/ 9181-6763

Mais informações:
Renata Soares (assessoria de comunicação do Cedeca) – 3252-4202/ 9926-6828

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