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Nesta sexta-feira, dia 11 de agosto de 2006, às 14:30h, no Auditório Murilo Aguiar na Assembléia Legislativa, acontecerá uma audiência para discutir a crise na segurança pública no Ceará, com ênfase nos momentos extremos de violência ocorridos nas últimas semanas em Fortaleza.

Em julho, depois do assassinato de um policial militar integrante do grupo especial – GATE, homens encapuzados, fortemente armados, invadiram a Unidade de Recepção Luís Barros Montenegro (unidade de triagem da Secretaria de Ação Social do Estado do Ceará) para assassinar um adolescente com dezenas de tiros.

Várias instituições que trabalham pelos direitos das crianças e do adolescente estarão presentes na audiência, como a representante da Fundação Centro de Defesa dos Direitos Humanos Bento Rubião no Rio de Janeiro, Eliana Athayde e Enza Mattar do Centro Regional de Atenção aos Maus Tratos da Infância em São Paulo.

Nesta audiência, será considerada também a discussão sobre o ataque moral e ameaças às instituições e militantes que defendem o Estado Democrático de Direito, o cumprimento da lei e o respeito aos Direitos Humanos.

Durante a assembléia haverá o lançamento do Manual da Cidadania, ocasião da passagem da Semana Estadual dos Direitos Humanos

Participe da caminhada no dia 18 de agosto e diga NÃO a violência
Um ato de violência não deve ser respondido com outro. Diante da gravidade dos fatos, entidades de direitos humanos do Ceará convidam todos para a caminhada no dia 18 de agosto de 2006, que sairá às 8:00h da Secretaria de Agricultura na Avenida Bezerra de Menezes, em direção à Unidade Luis Barros Montenegro, da Secretaria da Ação Social, onde haverá um ato ecumênico e apresentações artísticas.

Mais Informações:
Comissão de Direitos Humanos – Fátima – (85) 3277-2959/9996-0057
Cedeca Ceará – Nadja Furtado ou Patrícia Campos – (85) 3252-4202

Amanhã, sexta-feira (dia 4), o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca-Ceará), em parceria com o Fundo das Nações Unidas pela Infância (UNICEF), realizarão a quinta edição do seminário Mídia, Criança e Adolescente – por uma comunicação de qualidade. O seminário acontecerá no teatro do Centro Dragão do Mar de Arte e Cultura, das 8h às 17 horas.

O objetivo do seminário é contribuir para a formação de comunicadores – profissionais da área, estudantes, comunicadores populares, formadores de opinião – na perspectiva da utilização da comunicação como estratégia de garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

Nas edições anteriores foram discutidos aspectos ligados à cobertura policial feita pelos meios de comunicação, à responsabilidade dos comunicadores, dentre outros temas. Nesta edição, serão discutidos a qualidade da programação e as alternativas a partir da realidade brasileira, o controle social dos programas (através da classificação indicativa de programas e espetáculos artísticos) e a publicidade destinada ao público infanto-juvenil.

Veja a programação abaixo.

Assessoria de Comunicação do CEDECA-CE – (85) 3252-4202
Renata Soares (9926-6828)
Myrna Falcão (8806-3916)

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) do Estado do Ceará foi votado na tarde do dia 14 de julho na Assembléia Legislativa com uma novidade: as emendas apresentadas pelo Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca-CE) em nome da Rede Estadual de Monitoramento do Orçamento Público foram votadas e algumas delas aprovadas. As emendas foram apresentadas através do Projeto de Iniciativa Compartilhada e sua votação representa um avanço no processo democrático de participação da sociedade no parlamento e na definição de prioridades para o Estado.

Além do reconhecimento público ao trabalho desenvolvido pela Rede, outra vitória foi a aprovação de cinco das 11 emendas aprovadas: a que previa a inclusão de ações referentes à drogadição e ao enfrentamento da violência sexual; a garantia do atendimento prioritário e especializado a crianças e adolescentes com deficiência em hospitais; a emenda que prevê a não limitação de empenho na área da infância e, pela primeira vez no país, a inclusão na LDO do anexo Orçamento Criança, quadro consolidado com todas as ações referentes à infância e adolescência que facilitará o monitoramento e o controle social.

Apesar do avanço, muito ainda precisa ser modificado para que a participação da sociedade civil seja efetivada da maneira desejada: mesmo tendo emendas apresentadas e discutidas amplamente pelos deputados, as entidades da Rede não tiveram direito à palavra em plenário, apesar deprevisto no próprio Ato Normativo 224, de 06/06/2003, que institui o Projeto de Iniciativa Compartilhada: “A entidade proponente da indicação será informada pela Mesa sobre a data, local e horário em que sua proposta será discutida pela Mesa Diretora, e disporá da palavra, pelo prazo de 20 (vinte) minutos, para discutir a indicação, devendo para esse fim indicar, antes do início da reunião, o representante que usará da palavra” (artigo 4, parágrafo 2º).

Além disso, as emendas não aprovadas foram aquelas que, coincidentemente, exigiam instrumentos que possibilitariam a transparência na gestão dos recursos públicos, como a prestação de contas os Fundos, por exemplo, instrumentos de participação popular e programas (softwares) acessíveis.

“Agora vamos definir as estratégias de intervenção na Lei Orçamentária Anual (LOA) de forma a garantir recursos para as emendas aprovadas e fiscalizar o cumprimento”, afirma Margarida Marques, coordenadora do eixo de Direito à Participação do Cedeca. A LOA, elaborada de acordo com a LDO, irá para a Assembléia em meados do segundo semestre.

Sobre a LDO – A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um dos instrumentos de planejamento dos Orçamentos Públicos. A LDO tem a duração de 1 ano e apresenta as metas e prioridades da administração para este período, lém de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que é o último instrumento do ciclo orçamentário.

Mais informações:
Cedeca-Ceará – (85) 3252-4202. Contato – Clézio Freitas e Margarida Marques (9627-0954)

Assessoria de Comunicação
Renata Soares (85) 9926-6828

Amanhã, dia 13 de julho, das 15h às 16h30, em comemoração aos 16 anos do ECA, haverá uma teleconferência em todas as Assembléias Legislativas do País, abordando o tema Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE. Em Fortaleza, acontece na sala de conferência, auditório e plenário da Assembléia Legislativa.

A teleconferência é uma iniciativa da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Comunidade Virtual do Poder Legislativo – Interlegis e Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda. Poderá ser acompanhada pela Assembléia Legislativa do seu estado ou pelo portal: www.interlegis.gov.br.

O SINASE é um sistema que reúne parâmetros para o reordenamento da execução das medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes a quem se atribui atos infracionais, definindo critérios pedagógicos e condições básicas para o funcionamento das instituições.

Está sendo realizado em Lima, no Peru, de 11 a 13 de julho o Encontro Internacional sobre Participação de Crianças e Adolescentes da América Latina. O evento tem como objetivos aprofundar o debate sobre o conceito de Participação Infantil, compartilhar experiências através dos resultados de estudos e materiais produzidos sobre Participação Infantil e dialogar com os representantes da América Latina sobre as experiências desenvolvidas em cada país.

Participam do encontro cerca de 30 representantes de organizações sociais, apoiadas pela Save the Children Suécia na América Latina, que desenvolvem projetos de participação com crianças e adolescentes em seus trabalhos. Três entidades brasileiras apresentam seus trabalhos no evento: o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (CEDECA/CE), a ong Cipó (da Bahia) e a agência Uga Uga (do Amazonas). Do Cedeca, participam Mara Carneiro, assessora comunitária da instituição, e Luciana Ferreira, adolescente da Rede OPA, que apresentarão a experiência desenvolvida em Fortaleza de monitoramento do cilo orçamentário por crianças e adolescentes .

Sobre a Rede OPA – A Rede de Adolescentes Orçamento e Participação Ativa foi criada em 2005, a partir do projeto desenvolvido pelo Cedeca com adolescentes de vários bairros de Fortaleza. Eles acompanham o orçamento público, monitoram a execução e apresentam propostas.

No último dia 19, as entidades que integram a Rede Estadual de Monitoramento do Orçamento Público participaram de audiência pública na Assembléia Legislativa para discutir o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias apresentado pelo governo do Estado e que deve ser votado até o final desse mês. Estiveram presentes entidades ligadas ao Fórum DCA, ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança (Cedca) e Conselho Municipal dos Direitos da Criança (Comdica), Cedeca-Ceará, além dos deputados Francini Guedes (até ontem, presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação da Assembléia), Tânia Gurgel (presidente da Frente Parlamentar pela Infância), Chico Lopes e, representando a Secretaria de Planejamento do Estado, Carlos Eduardo Pires.

As entidades apresentam o relatório produzido a partir da analise do PLDO, no qual são destacados pontos que deixam claro o descaso com as políticas sociais e a inversão de prioridades por parte do Governo do Estado. Um exemplo é que nos próximos 3 anos, de acordo com o PLDO, o Governo do Ceará pretende renunciar de impostos mais de 1 bilhão e 200 milhões de reais, o que equivale à quase todo o recurso orçado para a educação em 2006, com recursos do tesouro estadual, além de representar mais que o dobro do recurso orçado para a saúde e mais de 10 vezes o valor que está no orçamento para a assistência social desse ano, advindo da mesma fonte de recursos.

A falta de transparência do governo no acesso aos dados da execução orçamentária; o alto endividamento do Estado; a ausência de propostas para áreas importantes, como tratamento de drogadição e enfrentamento da exploração sexual também foram criticados. Além disso, da forma como está proposto o PLDO – sem metas quantificadas e sem detalhamento – fica impossível fazer o controle social dos gastos públicos. “Desse jeito, quando o governo do Estado coloca no PLDO ‘atendimento a crianças e adolescentes de 7 a 17 anos’, como é que vamos saber quantas crianças e adolescentes serão atendidas? Serão 10? Ou todas nessa faixa etária no estado? De que forma elas serão atendidas?”, questiona Brigitte Louchez, da ong Barraca da Amizade, uma das entidades da Rede.

Audiência – Durante a audiência, o Cedca tornou pública resolução na qual critica o fato do Governo não ter solicitado em momento algum a participação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança na elaboração do orçamento, nem ter levado em conta as prioridades elencadas pelo Cedca e publicadas na resolução nº 90, de janeiro desse ano, razões pela qual solicita ao presidente da Assembléia que corrija as atecnias do Projeto de Lei. O Conselho reivindica também que sejam disponibilizados mecanismos de acesso à execução orçamentária e que os conselhos de políticas públicas sejam consultados previamente a envio do PLDO à Assembléia.

Como encaminhamentos da audiência, a deputada Tânia Gurgel assumiu o compromisso de intermediar um encontro entre o Fórum DCA e a Comissão de Fiscalização e Controle da Assembléia, para esclarecimento de possíveis dúvidas, assim como de articular outros parlamentares para que se comprometam com as emendas.

Apesar do assunto ser de interesse de toda a sociedade e do Parlamento, apenas 3 parlamentares compareceram à audiência e apenas representação de uma secretaria de estado, fato esse criticado por todos os presentes. Todos os documentos e reivindicações serão repassados ao deputado que assumirá a presidência da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, que deverá assumir em breve.

Emendas – A Rede Estadual de Monitoramento do Orçamento Público protocolou ontem, na Assembléia Legislativa, através do instrumento de Iniciativa Compartilhada, 11 emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias apresentado pelo governo do Estado e que deve ser votado até o final desse mês.

As emendas foram produzidas sobretudo com o intuito de garantir que crianças e adolescentes sejam priorizadas no orçamento, conforme a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente e no sentido de dar uma maior transparência ao processo.

Essa é a segunda vez que a Rede utiliza a Iniciativa Compartilhada para apresentar emendas ao orçamento. Na primeira vez, a burocracia e a falta de vontade política impediram as emendas de avançarem, não tendo sido consideradas no processo. Dessa vez, as entidades esperam que os parlamentares – pelo menos os que assumiram esse compromisso durante a audiência pública – se empenhem para que esse instrumento, criado para facilitar o acesso da população ao Legislativo, realmente funcione.

Leia abaixo, na íntegra, o Relatório e conheça as emendas.

Mais informações: Margarida Marques (Cedeca) – (85) 3252-4202
Brigitte Louchez (Barraca da Amizade) – (85) 9141-3478