Entidades apresentam emendas ao PLDO e criticam pontos do Projeto

No último dia 19, as entidades que integram a Rede Estadual de Monitoramento do Orçamento Público participaram de audiência pública na Assembléia Legislativa para discutir o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias apresentado pelo governo do Estado e que deve ser votado até o final desse mês. Estiveram presentes entidades ligadas ao Fórum DCA, ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança (Cedca) e Conselho Municipal dos Direitos da Criança (Comdica), Cedeca-Ceará, além dos deputados Francini Guedes (até ontem, presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação da Assembléia), Tânia Gurgel (presidente da Frente Parlamentar pela Infância), Chico Lopes e, representando a Secretaria de Planejamento do Estado, Carlos Eduardo Pires.

As entidades apresentam o relatório produzido a partir da analise do PLDO, no qual são destacados pontos que deixam claro o descaso com as políticas sociais e a inversão de prioridades por parte do Governo do Estado. Um exemplo é que nos próximos 3 anos, de acordo com o PLDO, o Governo do Ceará pretende renunciar de impostos mais de 1 bilhão e 200 milhões de reais, o que equivale à quase todo o recurso orçado para a educação em 2006, com recursos do tesouro estadual, além de representar mais que o dobro do recurso orçado para a saúde e mais de 10 vezes o valor que está no orçamento para a assistência social desse ano, advindo da mesma fonte de recursos.

A falta de transparência do governo no acesso aos dados da execução orçamentária; o alto endividamento do Estado; a ausência de propostas para áreas importantes, como tratamento de drogadição e enfrentamento da exploração sexual também foram criticados. Além disso, da forma como está proposto o PLDO – sem metas quantificadas e sem detalhamento – fica impossível fazer o controle social dos gastos públicos. “Desse jeito, quando o governo do Estado coloca no PLDO ‘atendimento a crianças e adolescentes de 7 a 17 anos’, como é que vamos saber quantas crianças e adolescentes serão atendidas? Serão 10? Ou todas nessa faixa etária no estado? De que forma elas serão atendidas?”, questiona Brigitte Louchez, da ong Barraca da Amizade, uma das entidades da Rede.

Audiência – Durante a audiência, o Cedca tornou pública resolução na qual critica o fato do Governo não ter solicitado em momento algum a participação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança na elaboração do orçamento, nem ter levado em conta as prioridades elencadas pelo Cedca e publicadas na resolução nº 90, de janeiro desse ano, razões pela qual solicita ao presidente da Assembléia que corrija as atecnias do Projeto de Lei. O Conselho reivindica também que sejam disponibilizados mecanismos de acesso à execução orçamentária e que os conselhos de políticas públicas sejam consultados previamente a envio do PLDO à Assembléia.

Como encaminhamentos da audiência, a deputada Tânia Gurgel assumiu o compromisso de intermediar um encontro entre o Fórum DCA e a Comissão de Fiscalização e Controle da Assembléia, para esclarecimento de possíveis dúvidas, assim como de articular outros parlamentares para que se comprometam com as emendas.

Apesar do assunto ser de interesse de toda a sociedade e do Parlamento, apenas 3 parlamentares compareceram à audiência e apenas representação de uma secretaria de estado, fato esse criticado por todos os presentes. Todos os documentos e reivindicações serão repassados ao deputado que assumirá a presidência da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, que deverá assumir em breve.

Emendas
– A Rede Estadual de Monitoramento do Orçamento Público protocolou ontem, na Assembléia Legislativa, através do instrumento de Iniciativa Compartilhada, 11 emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias apresentado pelo governo do Estado e que deve ser votado até o final desse mês.

As emendas foram produzidas sobretudo com o intuito de garantir que crianças e adolescentes sejam priorizadas no orçamento, conforme a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente e no sentido de dar uma maior transparência ao processo.

Essa é a segunda vez que a Rede utiliza a Iniciativa Compartilhada para apresentar emendas ao orçamento. Na primeira vez, a burocracia e a falta de vontade política impediram as emendas de avançarem, não tendo sido consideradas no processo. Dessa vez, as entidades esperam que os parlamentares – pelo menos os que assumiram esse compromisso durante a audiência pública – se empenhem para que esse instrumento, criado para facilitar o acesso da população ao Legislativo, realmente funcione.

Leia abaixo, na íntegra, o Relatório e conheça as emendas.

Mais informações: Margarida Marques (Cedeca) – (85) 3252-4202
Brigitte Louchez (Barraca da Amizade) – (85) 9141-3478

Relação entre ongs e trabalho adolescente

O advogado Marcos Colares defenderá, na próxima quarta-feira (dia 28), a tese de doutorado cujo título é "Do labor infantil ao trabalho dos adolescentes: a ação das ONGs no arvor do século XXI". No trabalho, Marcos discute o trabalho das organizações não-governamentais que atuam no mundo do trabalho, junto a adolescentes: elas preparam esses jovens para o mercado de trabalho? Qualificam mão-de-obra? O que pensam sobre o trabalho de adolescentes? A tese será defendida às 15 horas, no Núcleo de Pesquisa Regional em Educação, na Faculdade de Educação da Universidade Federal do Ceará (Rua Waldery Uchoa, 1, Benfica). Comentários a respeito do tema ou outras informações sobre a tese podem ser obtidas através do email colares@superig.com.br.

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Entidades apresentam emendas ao PLDO e criticam pontos do Projeto

No último dia 19, as entidades que integram a Rede Estadual de Monitoramento do Orçamento Público participaram de audiência pública na Assembléia Legislativa para discutir o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias apresentado pelo governo do Estado e que deve ser votado até o final desse mês. Estiveram presentes entidades ligadas ao Fórum DCA, ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança (Cedca) e Conselho Municipal dos Direitos da Criança (Comdica), Cedeca-Ceará, além dos deputados Francini Guedes (até ontem, presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação da Assembléia), Tânia Gurgel (presidente da Frente Parlamentar pela Infância), Chico Lopes e, representando a Secretaria de Planejamento do Estado, Carlos Eduardo Pires.

As entidades apresentam o relatório produzido a partir da analise do PLDO, no qual são destacados pontos que deixam claro o descaso com as políticas sociais e a inversão de prioridades por parte do Governo do Estado. Um exemplo é que nos próximos 3 anos, de acordo com o PLDO, o Governo do Ceará pretende renunciar de impostos mais de 1 bilhão e 200 milhões de reais, o que equivale à quase todo o recurso orçado para a educação em 2006, com recursos do tesouro estadual, além de representar mais que o dobro do recurso orçado para a saúde e mais de 10 vezes o valor que está no orçamento para a assistência social desse ano, advindo da mesma fonte de recursos.

A falta de transparência do governo no acesso aos dados da execução orçamentária; o alto endividamento do Estado; a ausência de propostas para áreas importantes, como tratamento de drogadição e enfrentamento da exploração sexual também foram criticados. Além disso, da forma como está proposto o PLDO – sem metas quantificadas e sem detalhamento – fica impossível fazer o controle social dos gastos públicos. “Desse jeito, quando o governo do Estado coloca no PLDO ‘atendimento a crianças e adolescentes.

Governo do Estado não prioriza combate à violência sexual contra crianças e adolescentes no orçamento público

O Ceará figura entre os estados de maior incidência de casos de violência sexual contra crianças e adolescentes. Este é um fenômeno complexo e de múltiplas causas, entre elas as relações desiguais de poder entre homens e mulheres e adultos e crianças. Podemos citar ainda, na área da exploração sexual comercial um modelo de turismo adotado pelo governo do Estado e pelo setor empresarial turístico, no qual o turismo sexual é o principal atrativo para os que aqui vêm.

Leia mais no anexo abaixo.

Inclusão de crianças e adolescentes com deficiência será discutida no Ceará como atividade da Semana de Ação Mundial da Educação

No próximo sábado (dia 29/4), acontecerá nas escolas das redes municipal e estadual o pré-seminário Possibilidades e Propostas de Inclusão, das 7 às 11h da manhã. A iniciativa é do Cedeca-Ceará e do Centro de Apoio às Mães de Portadores de Eficiência (Campe), como parte da programação da Semana de Ação Mundial pela Educação 2006, iniciada na última segunda-feira com o tema “Toda criança precisa de um professor”.

O objetivo do pré-seminário é discutir com a comunidade escolar – estudantes, familiares, membros do conselho escolar, professores funcionários e gestores – o que a escola tem feito para incluir crianças e adolescentes com deficiência, que problemas tem enfrentado e o que pode ser feito para que o espaço escolar seja acolhedor e inclusivo, garantindo o acesso, a permanência e a aprendizagem de todas as crianças.

As Secretarias de educação do estado e do município se dispuseram a realizar o evento em todas as escolas da rede pública. Cada escola receberá um questionário, que deverá ser preenchido por toda a comunidade escolar, formando um único diagnóstico. Os questionários serão sistematizados posteriormente pelo Cedeca-Ceará e pelo Campe em um documento que servirá de base para as discussões do II Seminário de Inclusão Social: Direito à Educação Inclusiva de Qualidade, que será realizado nos dias 22, 23 e 24 de maio, em Fortaleza.

A participação de todos é muito importante! Informe-se junto à coordenação da escola de sua comunidade se a atividade está prevista para acontecer. Convide vizinhos, familiares e discuta a situação da escola com os professores, alunos e funcionários.

Leia o instrumental e baixe o cartaz do pré-seminário.

Sobre a Semana de Ação Mundial pela Educação – A semana é desenvolvida simultaneamente em diversos países, ficando cada país e estado livre para desenvolver suas ações. Algumas atividades, no entanto, são comuns a todos, como é o caso, este ano, de um dossiê sobre os professores – o perfil atual, o perfil ideal, quantos são, o que fazem, que problemas enfrentam no dia-a-dia – que será elaborado pelas entidades que formam os comitês estaduais e posteriormente entregue aos candidatos à presidência e gestores públicos. No Ceará, o Comitê é formado pelo Sindicato Apeoc, Cedeca-Ceará, Centro de Valorização da Vida Herbert de Souza e Grupo de Apoio às Comunidades Carentes (GACC). Para saber mais sobre a Semana Global no Brasil, acesse http://www.campanhaeducacao.org.br.

Mais informações:
Nadja Bortolotti (Cedeca-Ceará) – (85) 3252-4202/ 8702-1419
Keyla Leite (Campe) – (85) 8819-7182
Giovana Oliveira (Sedas) – (85) 3433-3556
Sônia Cavalcante (Seduc) – (85) 3101-3949

Assessoria de comunicação
Renata Soares (85-9926-6828)

Fundeb é debatido na Assembléia Legislativa do Ceará

A Comissão de Educação da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará realizará nesta quinta-feira, 20 de abril, no Plenário 13 de Maio da Assembléia um debate sobre a implantação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) e a valorização dos profissionais de educação, abordando questões como piso salarial e plano de carreira.

O evento contará com a presença do Secretário de Educação Básica do MEC, professor Francisco das Chagas Fernandes, e do Secretário de Educação Estadual Luis Eduardo de Menezes.

O Comitê Cearense da Campanha Nacional pelo Direito à Educação junto com as entidades filiadas do Fundo Cristão para as Crianças, estão organizando um abaixo-assinado que será entregue no dia do debate discutindo a valorização dos profissionais da educação e da aprovação do Fundeb, exigindo a aprovação do Fundeb ainda este ano.

Rede OPA protesta contra ação discriminatória da Prefeitura

Nesta quinta-feira, dia 16 de março, às 14:30h, a Rede de Adolescentes Orçamento e Participação Ativa (Rede OPA) fará um protesto, em frente à Prefeitura de Fortaleza, reivindicando a participação de crianças e adolescentes menores de 16 anos no processo de discussão do Plano Diretor de Fortaleza. Pela proposta do município, pessoas abaixo dessa idade podem participar apenas como ouvintes, não podendo ser escolhidos como delegados.

Para Ricardo de Souza, adolescente da Rede Opa, isso representa uma contradição da Prefeitura. "Uma gestão que se dizia participativa, está tendo uma iniciativa de exclusão. A criança e o adolescente participam do orçamento, por que não podem participar do Plano diretor?”, diz o jovem, destacando que não querem uma participação superficial.

Estarão presentes à manifestação crianças e adolescentes do movimento social, ONGs, adolescentes de escola pública, população de um modo geral que acreditam que criança e adolescente devem ter direito à voz e vez, para a construção de uma cidade mais justa.

Sobre a Rede OPA – A Rede de Adolescentes Orçamento e Participação Ativa foi criada em 2005, a partir do projeto desenvolvido pelo Cedeca com adolescentes de vários bairros de Fortaleza. Eles acompanham o orçamento público, monitoram a execução e apresentam propostas.

Mais Informações:
Ricardo de Souza (Rede POA) – (85) 88758532
Valne (Rede OPA) – (85) 32946119
Taty (Rede OPA) – (85) 91521605

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