18 de maio é o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, período no qual a sociedade é convocada ao engajamento contra a violação dos direitos sexuais de crianças e adolescentes, quando aumentam-se as pressões sobre o poder público para que sejam efetivadas políticas de combate e atendimento às vítimas de tais violações e exige-se que estas políticas tenham prioridade na execução orçamentária. No caso de Fortaleza, a prioridade orçamentária é outra: Publicidade Governamental.
Apesar da predominância do discurso de crise econômica assolando o Município e de que tal discurso tem justificado a baixa execução orçamentária de ações imprescindíveis para o público infantojuvenil, a Prefeitura de Fortaleza não tem economizado nos gastos para publicidade de suas ações. Em 2018, o valor fixado no orçamento municipal para a ação “Criação, Produção e Veiculação das Ações do Governo Municipal” consiste em R$ 20.403.000,00, mas para tal valor já foi acrescentado R$ 4.756.000,00 (23,31%), consistindo o novo saldo em R$ 25.159.000,00, dos quais já foram gastos R$ 21.757.304,70 (86,48%) até dezesseis (16) de maio de 2018, de acordo com o Portal da Transparência do Município de Fortaleza. Para efeito de comparação, o valor gasto até 16 de maio de 2018 é R$ 4,2 milhões superior ao montante gasto durante todo o ano de 2016, o qual consistiu em R$ 17.364.372,03. Em 2017, o gasto com a mesma ação aumentou significativamente, atingindo um valor de R$ 32.981.060,44.
Em contrapartida, no orçamento de 2018, as ações que visam atender crianças e adolescentes vítimas de violência sexual são relegadas. No que diz respeito ao atendimento, há a previsão de implantação de três (3) equipamentos de Proteção Social Especial de Média Complexidade (CREAS), mas a execução até dezesseis (16) de maio é de 0%. Ademais, as reformas previstas no orçamento de 2018 para esses equipamentos evidenciam 0% de execução orçamentária. Ressalta-se, por importante, a insuficiência dos equipamentos existentes em Fortaleza, uma vez que atualmente existem apenas seis (6), quando o município deveria dispor de treze (13).
Outro equipamento importante para o atendimento inicial de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual é o Conselho Tutelar. Todavia, a situação dos Conselhos também é precária. Fortaleza dispõe apenas de oito (8) Conselhos Tutelares, quando deveriam existir 25. Ademais, a execução orçamentária, até dezesseis (16) de maio, tanto da manutenção quanto implantação de mais dois equipamentos é 0%.
Outro equipamento que merece destaque é o serviço especializado de atendimento psicossocial a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual – Rede Aquarela. De janeiro até 16 de agosto de 2018, a execução orçamentária consiste em pequenos 3,76% (R$ 46.671,47), com os gastos concentrados no aluguel do local onde os serviços são realizados e material para confecção de faixas. É importante destacar que esse equipamento é o mais importante no atendimento psicossocial, mas que de 2014 a 2017 apresentou 0% de execução orçamentária, além de que não atende a demanda de toda a cidade, abarcando apenas as regionais III, IV e V e as demais ficam desassistidas.
Portanto, o que se observa, inquestionavelmente, é a priorização de gastos com divulgação das ações governamentais em detrimento de políticas públicas sólidas tanto para o combate à violência sexual quanto para um atendimento adequado às vítimas. Os materiais publicitários para a conscientização são uma importante ferramenta de enfrentamento, mas a atuação do governo precisa ir além disso, garantindo recursos suficientes para que as políticas possam, de fato, funcionar e provendo serviços de qualidade.
