Há 30 nascia uma lei que normatizou um nova forma de olhar, promover e proteger os direitos de crianças e adolescentes. Até aquele momento, estas pessoas não eram vistas como sujeitos de direitos, mas como objetos de tutela, controle, disciplinamento e repressão.
No Brasil de 2020, onde avança uma agenda neoliberal de retirada de direitos entrecortada por discursos e práticas retrógradas que negam a ciência e a história, é comum a afirmação que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) “não serve para nada” ou, de modo mais leviano, “que só defende o direito dos bandidos”. Quem fala isso desconhece a lei e a história do seu país. O Fórum DCA está com uma campanha em que pergunta: Você acha que crianças e adolescentes devem ter direito à saúde? Você acha que eles devem estudar? Você acha que eles devem ser protegidos da violência sexual? Acredito que a maioria da população responderia “sim” a todas as perguntas e isso é o motivo pelo qual devemos celebrar o aniversário desta lei.
O ECA garante para TODAS crianças e adolescentes, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária (Art. 4). Além disso, promove a proteção contra qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (Art.5).
É por causa dessa lei que podemos exigir do Estado a melhoria da educação pública, atendimento de qualidade e prioritário para crianças e adolescentes na rede de saúde, acesso à esporte, lazer, cultura. Porque tudo isso é direito!
Nestes 30 anos do ECA, precisamos rechaçar toda violência sofrida pelas diferentes infâncias do país, onde as desigualdades estruturais, sobretudo de gênero e raça, promovem assimetrias na garantia dos direitos. Por aqueles e aquelas que tiveram suas infâncias ceifadas e pelas gerações que virão temos que transformar a letra da lei em realidade. Por Araceli, Miguel, Mizael, pelas crianças indígenas, quilombolas, ribeirinhas, por tantas…Devemos isso a elas!
Mara Carneiro – Coordenadora Geral do CEDECA Ceará
Este artigo foi publicado na versão impressa do jornal O Povo do dia 13 de julho de 2020.
