Orçamento Criança e Adolescente: o abismo entre previsão e execução orçamentária

O orçamento público é o mecanismo utilizado pelo Poder Executivo para autorizar despesas e prever receitas, sendo, portanto um instrumento fundamental, quando bem executado, para atender às demandas sociais. Porém, a autorização de recursos não é sinônimo de despesa executada, ou seja, a previsão de recursos fixada para um ano em determinada área, como por […]

[ARTIGO] Ataque inclemente à Assistência Social

Renam Magalhães¹ e Ângela Pinheiro² A Assistência Social, a partir da Constituição Federal de 1988, passa a ser compreendida como uma política pública de garantias de direitos a qualquer cidadão e cidadã que dela possam necessitar, passando de uma política assistencialista e descontínua vinculada aos governos eleitos para uma política pública de Estado. A Lei Orgânica […]