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Chacina do Curió: seis policiais são condenados e 10 aguardam julgamento.

Foram quase oito anos de luta do movimento Mães e Familiares do Curió ( @movmaesdocurio ) para que as pessoas acusadas da chacina ocorrida em 2015 começassem a ser julgadas. Depois de três júris, seis policiais militares foram condenados.

Os réus Antônio José de Abreu Vidal Filho, Marcus Vinícius Sousa da Costa, Wellington Veras Chagas e Ideraldo Amâncio foram sentenciados a 275 anos e 11 meses de prisão cada um. O réu José Oliveira do Nascimento foi condenado a 210 anos e 9 meses de prisão, e o réu José Wagner Silva de Souza foi condenado a 13 anos e 5 meses de prisão.

Um total de 14 policiais foram absolvidos das acusações, sendo que um deles teve processo enviado para a auditoria militar. O Ministério Público do Estado do Ceará já recorreu da sentença e pede novo julgamento para todos os absolvidos. “Entendemos que a decisão contraria a prova dos autos. Há provas suficientes para responsabilização criminal e, por isso, iremos pleitear a realização de um novo júri”, explica o promotor de Justiça, Luís Bezerra. Outros 13 acusados ainda não têm data para serem julgados.

Momento histórico na luta contra a violência policial

Acompanhando as famílias das vítimas desde o dia seguinte ao crime, o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDECA Ceará) ofereceu assessoria jurídica e psicossocial ao longo dos anos e integra uma rede de apoio com instituições locais e nacionais. Para Mara Carneiro, coordenadora geral da ONG, o julgamento é um momento histórico. “É praticamente a primeira vez que o estado do Ceará enfrenta com rigor a violência policial, desde a investigação até chegar em um júri dessa natureza. Com o Caso Curió veio à tona também como o preconceito e o racismo estruturam a brutalidade da polícia. É fundamental que a segurança pública reveja seus protocolos de abordagem, que forme seus profissionais a partir de uma outra ótica. E que sobretudo se entenda que as vidas negras da periferia importam e precisam ser protegidas”, defende.

Para o Procurador Geral de Justiça do Ceará, Manuel Pinheiro, o sistema de justiça e a sociedade cearense dão um exemplo ao Brasil. “Nós temos visto acontecer em outros estados casos muito parecidos com o caso do Curió nas últimas semanas e é importante que nos outros estados, assim como no Ceará, o Sistema de Justiça seja capaz de alcançar e punir os responsáveis. Então, o Estado do Ceará nos dá esperança de que nós somos capazes de progredir com civilização. Nós respondemos de forma civilizada à barbárie que foi a Chacina do Curió”, declarou.

O mundo de olho na justiça cearense

Os três primeiros júris do Caso Curió foram acompanhados presencialmente por representes da Organização das Nações Unidas (ONU), Anistia Internacional Brasil, Ministério da Justiça, Ministério dos Direitos Humanos, Conectas Direitos Humanos, Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Fortaleza, Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Ceará, Comitê de Prevenção e Combate à Violência da Assembleia Legislativa do Ceará, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/CE) e Gabinete Assessoria Jurídica Organizações Populares (GAJOP). Por meio de suas redes sociais, o Instituto Marielle Franco , a Human Rights Watch e a Justiça Global manifestou apoio às Mães do Curió.

O direito à memória

Na chacina, foram vítimas de homicídio Alef Sousa Cavalcante, 17 anos; Antônio Alisson Inácio Cardoso, 17; Francisco Enildo Pereira Chagas, 41; Jandson Alexandre de Sousa, 19; Jardel Lima dos Santos, 17; José Gilvan Pinto Barbosa, 41; Marcelo da Silva Mendes, 17; Patrício João Pinho Leite, 16; Pedro Alcântara Barroso, 18; Renayson Girão da Silva, 17; e Valmir Ferreira da Conceição, 37. A história deles e de suas famílias podem ser lidas no livro ONZE, publicado em 2021, com versão em PDF aqui. A obra é fruto da inciativa do coletivo Mães e Familiares do Curió e tem versão em audiolivro aqui.

Para saber mais o Caso Curió acesse o site 11docurio.com

Leia mais sobre o julgamento no hotsite do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Clique aqui.

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CEDCA, CEDDH e CEDECA Ceará lançam relatório conjunto de visitas a unidades do socioeducativo

🔎 CEDCA, CEDDH e CEDECA Ceará tornam público dois relatórios de visitas de inspeção ao sistema socioeducativo do Estado. As vistorias foram realizadas em conjunto pelas entidades em agosto (unidade Aldaci Barbosa) e outubro (unidades do sistema em Sobral). Os relatórios trazem relatos das visitas e recomendações aos órgãos do sistema de garantia de direitos.

↗️ Baixe e acesse a íntegra dos relatórios aqui:

Relatório Aldaci Final

Relatório Sobral Final

👩🏽👩🏽Na unidade Aldaci Barbosa, foi verificado descumprimento de recomendações feitas em vistorias anteriores. As jovens em privação de liberdade relataram situações de constrangimento e de recorrência de uso de algemas. Embora seja uma unidade feminina, a maioria dos agentes é formada por homens e muitas vezes são a eles que elas devem solicitar absorventes, entre outras situações.

👦🏾👦🏽No Centro Socioeducativo Zequinha Parente, os principais problemas encontrados dizem respeito à falta de acessibilidade e de segurança no prédio que abriga adolescentes de Sobral e é referência para 56 municípios da região norte do Ceará. Em 2018, dois jovens foram mortos na unidade.

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Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos inspeciona escolas municipais de Fortaleza

Escolas devem garantir segurança sanitária de estudantes e profissionais

O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Ceará (CEDDH) iniciou uma série de visitas a 36 escolas públicas e centros de educação infantil (CEI) da rede municipal de Fortaleza. O objetivo é avaliar as condições de infraestrutura dos prédios escolares, observando alguns critérios como: o regular abastecimento de água; banheiros em adequadas condições e em quantidade suficientes; espaços que permitam o distanciamento social e a ventilação natural adequada nas escolas.

A escolha das unidades se deu a partir da lista de instituições de ensino que são objeto de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em 2018 entre a Prefeitura e o Ministério Público do Ceará. No documento, a Prefeitura se compromete a restaurar até 2020 um total de 200 escolas cujas estruturas eram precárias. Dessas unidades, foram escolhidas aquelas localizadas em áreas de baixo ou muito baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), e em seguida foram consideradas aquelas escolas que estão localizadas em bairros que apresentaram grande número de casos pela Covid-19. Além disso, a escolha da metodologia garantiu que todos os seis distritos de educação da cidade fossem visitados.

As equipes do CEDDH estão visitando presencialmente as unidades de ensino e por meio de um questionário analisam as condições de infraestrutura, bem como o cumprimento de protocolos sanitários. Parte das perguntas visam identificar se as escolas públicas municipais apresentam as condições exigidas no Protocolo Setorial 18, da Secretaria de Saúde do Ceará. A lista de escolas foi enviada à Secretaria Municipal de Educação (SME) de Fortaleza e os profissionais de cada escola também estão sendo ouvidos. Ao final das visitas, um relatório será elaborado. O CEDDH também deve criar um canal de denúncia acessível para estudantes, famílias e profissionais da educação acerca de violações do direito à educação durante o período da pandemia.

Para a presidenta do CEDDH, Cristiane Faustino, o objetivo da inspeção é pautar o problema e ajudar a sociedade a tomar a melhor decisão. “O retorno seguro ele depende de ter condições mínimas na escolas para que crianças e profissionais não corram risco ou menor risco possível. Isso depende da infraestrutura e do cumprimento dos protocolos sanitários”.

Uma das pesquisadoras é a conselheira estadual de direitos humanos e membro do CEDECA Ceará, Marina Araújo. “Sabemos que os problemas devido às infraestruturas precárias das escolas públicas são antigos. No atual contexto sanitário, é mais do que imprescindível falarmos sobre isso. Como garantir protocolos sanitários sem acesso à água, ventilação natural adequada nas salas de aula, quantitativo suficiente de banheiros e pias para alunos e profissionais? O Poder Público tem a obrigação de garantir com prioridade absoluta o orçamento público para a readequação e melhoria das escolas públicas”, destaca.

Em fevereiro, o CEDDH apresentou 16 recomendações para um retorno seguro das atividades presenciais nas escolas de todo o Ceará. Dentre estas recomendações estão: abastecimento regular de água, espaços que garantam o distanciamento social, banheiros em adequadas condições e em quantidade suficientes, plano de testagem, dentre outros.

“É preciso retorno das aulas, mas com segurança. Mesmo antes da pandemia, inúmeras escolas não estão dentro do padrão mínimo”, afirma a também conselheira estadual de direitos humanos Lúcia Albuquerque, do Centro de Defesa da Vida Herbert de Souza (CDVHS).

Membro do Conselho, o deputado estadual Renato Roseno (PSOL) acompanhou uma das inspeções e ressalta a importância dessa iniciativa: “Sabemos que a escola faz muita falta na vida dos alunos e das famílias. Mas para retomar a rotina presencial entendemos que são necessários cuidados e investimentos imprescindíveis para a saúde de todos os envolvidos. Não é possível falar em retorno presencial sem cuidar desses aspectos primários da adaptação devida das escolas, com melhor infraestrutura, mais salas, melhor ventilação, melhor saneamento etc.”

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CEDECA Ceará e MPCE ganham ação que garante ampliação de creches em Fortaleza

O CEDECA Ceará e o Ministério Público do Estado ganham Ação Civil Pública que garante a ampliação do número de vagas até atender toda a demanda existente. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (30/01) pela juíza da 3ª vara da Infância e Juventude de Fortaleza, Mabel Viana Maciel.

Na sentença, conquistas importantes foram alcançadas. O Município de Fortaleza terá que “garantir o direito de acesso à educação infantil em creches a crianças com idade de zero a cinco anos”, conforme texto da decisão.

Uma novidade importante é a determinação de que berçários (para crianças de 0 a 1 ano) sejam disponibilizados para a população. A Justiça também determinou a criação de mil novas vagas por ano até atender toda a demanda reprimida sob pena de multa de R$ 10 mil por dia de descumprimento, que deverão ser revertidos em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Além disso, o Município deverá assegurar a manutenção e a renovação de matrícula das crianças de 0 a 5 anos já atendidas em tempo integral. Isso significa que a Prefeitura não poderá retroceder e fechar mais nenhuma vaga em tempo integral da educação infantil. Cabe recurso da decisão.

A sentença foi cuidadosa em determinar que a Prefeitura deverá apresentar um plano de ampliação das vagas, respeitando os critérios de qualidade previstos na Resolução Municipal nº 06/2016, e com previsão de recurso específico nas leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA), para viabilizar o seu cumprimento. A Prefeitura deverá, ainda, comunicar à Justiça o número de matrículas realizadas e o número de crianças na lista de espera, e a população deverá ser informada a cada seis meses sobre o cumprimento da decisão.

Marina Araújo, da coordenação colegiada do CEDECA Ceará, destaca a importância dessa conquista.

“Essa incidência é um exemplo de litigância estratégica em que o CEDECA e o MP/CE conseguiram uma decisão judicial histórica em um curto período de tempo, o que demonstra um posicionamento do Poder Judiciário importante diante de um problema social vivido pelas crianças e famílias em Fortaleza. A incidência do CEDECA teve como fundamento da ACP ações de atendimento de casos, de mobilização comunitária junto às mães e familiares, e de monitoramento do orçamento público”, destaca Marina.

A ACP foi protocolada pelo CEDECA Ceará e o MPCE em 18 de fevereiro de 2019 a partir do crescimento de demanda por vagas que não eram atendidas, o que caracteriza o descumprindo do direito à educação pela Prefeitura.

Na última terça-feira (28/01), o CEDECA Ceará lançou a nota técnica “Análise da Educação Infantil em Fortaleza: orçamento e direito à creche“. O lançamento contou com a participação dos grupos de mães e familiares dos bairros Lagamar e Parque Santa Maria que lutam pelo direito à creche suficiente e com qualidade.

A nota técnica em questão denuncia exatamente o descaso da Prefeitura com relação à garantia insuficiente de vagas nas creches e a inexistência de berçários na cidade.

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