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CEDCA, CEDDH e CEDECA Ceará lançam relatório conjunto de visitas a unidades do socioeducativo

🔎 CEDCA, CEDDH e CEDECA Ceará tornam público dois relatórios de visitas de inspeção ao sistema socioeducativo do Estado. As vistorias foram realizadas em conjunto pelas entidades em agosto (unidade Aldaci Barbosa) e outubro (unidades do sistema em Sobral). Os relatórios trazem relatos das visitas e recomendações aos órgãos do sistema de garantia de direitos.

↗️ Baixe e acesse a íntegra dos relatórios aqui:

Relatório Aldaci Final

Relatório Sobral Final

👩🏽👩🏽Na unidade Aldaci Barbosa, foi verificado descumprimento de recomendações feitas em vistorias anteriores. As jovens em privação de liberdade relataram situações de constrangimento e de recorrência de uso de algemas. Embora seja uma unidade feminina, a maioria dos agentes é formada por homens e muitas vezes são a eles que elas devem solicitar absorventes, entre outras situações.

👦🏾👦🏽No Centro Socioeducativo Zequinha Parente, os principais problemas encontrados dizem respeito à falta de acessibilidade e de segurança no prédio que abriga adolescentes de Sobral e é referência para 56 municípios da região norte do Ceará. Em 2018, dois jovens foram mortos na unidade.

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Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos inspeciona escolas municipais de Fortaleza

Escolas devem garantir segurança sanitária de estudantes e profissionais

O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Ceará (CEDDH) iniciou uma série de visitas a 36 escolas públicas e centros de educação infantil (CEI) da rede municipal de Fortaleza. O objetivo é avaliar as condições de infraestrutura dos prédios escolares, observando alguns critérios como: o regular abastecimento de água; banheiros em adequadas condições e em quantidade suficientes; espaços que permitam o distanciamento social e a ventilação natural adequada nas escolas.

A escolha das unidades se deu a partir da lista de instituições de ensino que são objeto de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em 2018 entre a Prefeitura e o Ministério Público do Ceará. No documento, a Prefeitura se compromete a restaurar até 2020 um total de 200 escolas cujas estruturas eram precárias. Dessas unidades, foram escolhidas aquelas localizadas em áreas de baixo ou muito baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), e em seguida foram consideradas aquelas escolas que estão localizadas em bairros que apresentaram grande número de casos pela Covid-19. Além disso, a escolha da metodologia garantiu que todos os seis distritos de educação da cidade fossem visitados.

As equipes do CEDDH estão visitando presencialmente as unidades de ensino e por meio de um questionário analisam as condições de infraestrutura, bem como o cumprimento de protocolos sanitários. Parte das perguntas visam identificar se as escolas públicas municipais apresentam as condições exigidas no Protocolo Setorial 18, da Secretaria de Saúde do Ceará. A lista de escolas foi enviada à Secretaria Municipal de Educação (SME) de Fortaleza e os profissionais de cada escola também estão sendo ouvidos. Ao final das visitas, um relatório será elaborado. O CEDDH também deve criar um canal de denúncia acessível para estudantes, famílias e profissionais da educação acerca de violações do direito à educação durante o período da pandemia.

Para a presidenta do CEDDH, Cristiane Faustino, o objetivo da inspeção é pautar o problema e ajudar a sociedade a tomar a melhor decisão. “O retorno seguro ele depende de ter condições mínimas na escolas para que crianças e profissionais não corram risco ou menor risco possível. Isso depende da infraestrutura e do cumprimento dos protocolos sanitários”.

Uma das pesquisadoras é a conselheira estadual de direitos humanos e membro do CEDECA Ceará, Marina Araújo. “Sabemos que os problemas devido às infraestruturas precárias das escolas públicas são antigos. No atual contexto sanitário, é mais do que imprescindível falarmos sobre isso. Como garantir protocolos sanitários sem acesso à água, ventilação natural adequada nas salas de aula, quantitativo suficiente de banheiros e pias para alunos e profissionais? O Poder Público tem a obrigação de garantir com prioridade absoluta o orçamento público para a readequação e melhoria das escolas públicas”, destaca.

Em fevereiro, o CEDDH apresentou 16 recomendações para um retorno seguro das atividades presenciais nas escolas de todo o Ceará. Dentre estas recomendações estão: abastecimento regular de água, espaços que garantam o distanciamento social, banheiros em adequadas condições e em quantidade suficientes, plano de testagem, dentre outros.

“É preciso retorno das aulas, mas com segurança. Mesmo antes da pandemia, inúmeras escolas não estão dentro do padrão mínimo”, afirma a também conselheira estadual de direitos humanos Lúcia Albuquerque, do Centro de Defesa da Vida Herbert de Souza (CDVHS).

Membro do Conselho, o deputado estadual Renato Roseno (PSOL) acompanhou uma das inspeções e ressalta a importância dessa iniciativa: “Sabemos que a escola faz muita falta na vida dos alunos e das famílias. Mas para retomar a rotina presencial entendemos que são necessários cuidados e investimentos imprescindíveis para a saúde de todos os envolvidos. Não é possível falar em retorno presencial sem cuidar desses aspectos primários da adaptação devida das escolas, com melhor infraestrutura, mais salas, melhor ventilação, melhor saneamento etc.”

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CEDECA Ceará e MPCE ganham ação que garante ampliação de creches em Fortaleza

O CEDECA Ceará e o Ministério Público do Estado ganham Ação Civil Pública que garante a ampliação do número de vagas até atender toda a demanda existente. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (30/01) pela juíza da 3ª vara da Infância e Juventude de Fortaleza, Mabel Viana Maciel.

Na sentença, conquistas importantes foram alcançadas. O Município de Fortaleza terá que “garantir o direito de acesso à educação infantil em creches a crianças com idade de zero a cinco anos”, conforme texto da decisão.

Uma novidade importante é a determinação de que berçários (para crianças de 0 a 1 ano) sejam disponibilizados para a população. A Justiça também determinou a criação de mil novas vagas por ano até atender toda a demanda reprimida sob pena de multa de R$ 10 mil por dia de descumprimento, que deverão ser revertidos em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Além disso, o Município deverá assegurar a manutenção e a renovação de matrícula das crianças de 0 a 5 anos já atendidas em tempo integral. Isso significa que a Prefeitura não poderá retroceder e fechar mais nenhuma vaga em tempo integral da educação infantil. Cabe recurso da decisão.

A sentença foi cuidadosa em determinar que a Prefeitura deverá apresentar um plano de ampliação das vagas, respeitando os critérios de qualidade previstos na Resolução Municipal nº 06/2016, e com previsão de recurso específico nas leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA), para viabilizar o seu cumprimento. A Prefeitura deverá, ainda, comunicar à Justiça o número de matrículas realizadas e o número de crianças na lista de espera, e a população deverá ser informada a cada seis meses sobre o cumprimento da decisão.

Marina Araújo, da coordenação colegiada do CEDECA Ceará, destaca a importância dessa conquista.

“Essa incidência é um exemplo de litigância estratégica em que o CEDECA e o MP/CE conseguiram uma decisão judicial histórica em um curto período de tempo, o que demonstra um posicionamento do Poder Judiciário importante diante de um problema social vivido pelas crianças e famílias em Fortaleza. A incidência do CEDECA teve como fundamento da ACP ações de atendimento de casos, de mobilização comunitária junto às mães e familiares, e de monitoramento do orçamento público”, destaca Marina.

A ACP foi protocolada pelo CEDECA Ceará e o MPCE em 18 de fevereiro de 2019 a partir do crescimento de demanda por vagas que não eram atendidas, o que caracteriza o descumprindo do direito à educação pela Prefeitura.

Na última terça-feira (28/01), o CEDECA Ceará lançou a nota técnica “Análise da Educação Infantil em Fortaleza: orçamento e direito à creche“. O lançamento contou com a participação dos grupos de mães e familiares dos bairros Lagamar e Parque Santa Maria que lutam pelo direito à creche suficiente e com qualidade.

A nota técnica em questão denuncia exatamente o descaso da Prefeitura com relação à garantia insuficiente de vagas nas creches e a inexistência de berçários na cidade.

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