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Comissão Interamericana de Direitos Humanos aprova decisão cautelar contra o Brasil por violações no Socioeducativo cearense

O Estado deve adotar as medidas imediatamente e informar o seu cumprimento à CIDH em até 15 dias a contar da data do recebimento do comunicado

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) deferiu medida cautelar contra o governo brasileiro por violações no sistema socioeducativo cearense contra os direitos dos adolescentes privados de liberdade. A CIDH notificou oficialmente o governo brasileiro e concedeu as medidas cautelares pedidas pela ANCED[1], Fórum DCA[2] e CEDECA Ceará[3] protocolada em março de 2015, denunciando as gravíssimas e recorrentes violações de direitos no Sistema Socioeducativo. A denúncia à Comissão decorre de um contexto de crise sem precedentes no sistema, agravado nos últimos meses de 2015, com episódios continuados de violência que chegaram a resultar na morte de um adolescente em 6 de novembro, atos de torturas e tratamentos cruéis, desumanos e degradantes; isolamento prolongado e até supostos abusos sexuais; em fugas de grandes proporções e destruição de Unidades de Internação.

O Estado deve adotar as medidas imediatamente e, em até 15 dias a contar da data do recebimento do comunicado, informar o seu cumprimento à CIDH. A intervenção do Sistema Interamericano em um Estado representa, além das possibilidades diversas de sanção, sobretudo a constatação pública e em âmbito internacional, de práticas violadoras de direitos humanos, seja por ação ou omissão desse Estado. De acordo com o regulamento da CIDH, o mecanismo de medidas cautelares é utilizado em situações de gravidade ou urgência e a decisão pela medida se dá, unicamente, a partir da análise de situações que possam significar um dano irreparável às pessoas.

No documento – referente a Resolução n°71/2015 -, a Comissão decide que o governo brasileiro:

a) Adote as medidas necessárias para salvaguardar a vida e a integridade pessoal dos adolescentes detidos no Centro Educacional São Miguel, no Centro Educacional Dom Bosco e no Centro Educacional Patativa do Assaré do estado do Ceará, e aqueles transferidos provisoriamente ao Presídio Militar de Aquiraz, de acordo com as normas internacionais e à luz do interesse superior da criança;

b) Forneça condições adequadas em termos de infraestrutura e pessoal suficiente e idôneo, bem como nos aspectos relativos a higiene, alimentação, saúde, educação e tratamento médico, que garantam a proteção da integridade pessoal e da vida dos adolescentes;

c) Assegure a implementação de programas e atividades idôneas e adaptadas aos adolescentes para garantir o seu bem-estar e a sua integridade física, psíquica e moral, de acordo com as normas estabelecidas pelo direito internacional dos direitos humanos para adolescentes privados de liberdade;

d) Implemente medidas idôneas que garantam as condições de segurança nos centros de detenção em que se encontram os adolescentes beneficiários destas medidas cautelares, seguindo as normas internacionais de direitos humanos e resguardando a vida e a integridade pessoal de todos os adolescentes;

e) Execute ações imediatas para reduzir substancialmente o número de detidos nessas unidades e evitar as condições de superlotação e o uso de celas de isolamento no interior das unidades;

f) Coordene as medidas a serem adotadas com os beneficiários e os seus representantes; e

g) Informe sobre ações adotadas com vistas à investigação dos supostos fatos que levaram à adoção desta medida cautelar e assim evitar a sua repetição.

Em abril e agosto, a Comissão notificou o Estado a dar informações sobre o caso. Nas duas ocasiões o governo solicitou à CIDH uma prorrogação de prazo. Em abril, julho, setembro e outubro, as organizações peticionarias enviaram atualizações para a Comissão.

Comissão Interamericana de Direitos Humanos

A CIDH, criada em 1959, é o órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA) que, juntamente com a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH), compõe o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos (SIDH).

Com atribuições sancionatórias, o Sistema Interamericano tem atribuições de promoção e proteção dos direitos humanos no continente americano.

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que entrou em vigor em 1978 e foi ratificada por 24 países, dentre estes o Brasil, define os direitos humanos que os Estados ratificantes se comprometem internacionalmente a respeitar e dar garantias para que sejam respeitados. A Convenção, além de criar a Corte Interamericana de Direitos Humanos (de 1979), define atribuições e procedimentos adicionais para a CIDH.

Intervenções do Sistema Interamericano

Esta será a terceira intervenção do Sistema Interamericano apenas no estado do Ceará. Em 2006, no caso Damião Ximenes, torturado e assassinado no dia 04 de outubro de 1999, quando estava internado na Casa de Repouso Guararapes, filiada à época ao Sistema Único de Saúde, no município de Sobral/CE. Era portador de transtorno mental – com sintomas de esquizofrenia.

A Corte deliberou o pagamento de uma indenização, como forma de reparar o sofrimento da família; uma investigação completa e imparcial dos fatos e a adoção de políticas públicas efetivas na área de saúde mental. O caso Damião Ximenes foi o primeiro contra o Brasil a tramitar na Corte Interamericana, tornando-se referência para a proteção dos direitos humanos no Brasil.

Já em 2001, a CIDH responsabilizou o Estado brasileiro por omissão, negligência e tolerância no caso Maria da Penha. Em 1983, a biofarmacêutica, sofreu dupla tentativa de homicídio por parte de seu então marido dentro de sua casa, em Fortaleza/CE. Passados mais de 15 anos do crime, apesar de haver duas condenações pelo Tribunal do Júri do Ceará (1991 e 1996), ainda não havia decisão definitiva no processo e o agressor permanecia em liberdade.

A expectativa dos peticionários é que, como nos casos de Damião Ximenes – que foi referência para a reformulação de políticas de saúde mental e para a construção da reforma psiquiátrica – e Maria da Penha – que desencadeou a aprovação de uma legislação específica para mulheres em situação de violência doméstica -, a intervenção do Sistema Interamericano aponte uma alteração estrutural no sistema socioeducativo cearense.

Mais informações

Comunicado da CIDH e resumo da decisão.

Entidades denunciam Estado Brasileiro à Comissão Interamericana de Direitos Humanos por graves violações em Unidades Socioeducativas do Ceará:http://goo.gl/YK09cl

Comissão Interamericana de Direitos Humanos manifesta preocupação com atos de violência no Sistema Socioeducativo cearense em comunicado:http://goo.gl/xYT5w3

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[1] Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente

[2] Fórum Permanente das ONGs de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

[3] Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará

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Comissão Interamericana de Direitos Humanos manifesta preocupação com atos de violência no Sistema Socioeducativo cearense em comunicado

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), lançou comunicado à imprensa manifestando preocupação com os atos de violência ocorridos no Sistema Socioeducativo do Ceará, sobretudo com as rebeliões ocorridas no dia 06 de novembro que resultaram na morte do adolescente Márcio Ferreira do Nascimento, 17 anos de idade.

A CIDH é categórica em afirmar que esse episódio fatal ocorreu em um contexto de repetidas rebeliões e atos de violência no Sistema Socioeducativo do Ceará. Em particular, a CIDH afirma ter recebido denúncias consistentes sobre as deficiências que promovem as condições para a reiteração de atos de violência no Sistema Socioeducativo do Ceará. Apenas no mês passado, a CIDH afirma ter recebido informações de 15 motins ocorridos no estado e de que as Unidades são caracterizadas “pela superlotação, condições precárias da infraestrutura, violência de parte dos funcionários, alimentação precária, motins e fugas; além disso, os adolescentes passam a maior parte do dia em suas celas, e não há atividades sociais e educativas dirigidas à reinserção na sociedade”.

Em março de 2015, a Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced), o Fórum Permanente das Organizações Não Governamentais de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes do Ceará (Fórum DCA) e o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (CEDECA Ceará), apresentaram uma Petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos denunciando as gravíssimas violações de direitos de adolescentes privados de liberdade nas oito Unidades Socioeducativas de Internação masculina do Ceará. Com o agravamento da crise do Sistema nos últimos meses, a partir da eclosão de dezenas de episódios de violência, motins, rebeliões e fugas, que culminaram na morte do adolescente Márcio Ferreira do Nascimento, os Peticionários tem atualizado constantemente as informações para a CIDH e solicitado Medidas Cautelares para o compromisso e a responsabilização do Estado em face do contexto de violência e violações de direitos humanos no âmbito do Sistema Socioeducativo.

Leia o comunicado na íntegra:

http://www.oas.org/es/cidh/prensa/comunicados/2015/130.asp (em espanhol);

http://www.oas.org/pt/cidh/prensa/notas/2015/130.asp (em português).

MINISTRA NILMA LINO GOMES SE REÚNE COM GOVERNADOR CAMILO SANTANA

Em meio a crise no Sistema Socioeducativo do Ceará, a Ministra das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, Nilma Lino Gomes, se reuniu com o Governador Camilo Santana na tarde desta quarta (18) para tratar das graves denúncias no estado.

A reunião foi um dos encaminhamentos do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), presidido pela Ministra, que aprovou, no dia 13 de novembro, relatório preliminar sobre a situação do Sistema Socioeducativo do Ceará, decorrente de inspeção realizada in loco no estado nos dias 03 e 04 de novembro. O relatório confirma a “gravidade da situação de violações de direitos humanos, bem como a desconformidade com a legislação nacional sobre o Sistema Socioeducativo”.

Entre as medidas emergenciais sugeridas pelo relatório do CNDH, destacam-se: a transferência dos adolescentes que se encontram em uma escola para equipamento apto a recebê-los, a garantia de alimentação adequada, bem como de água potável, banho de sol e visitas e o fim da internação no presídio militar em até dez dias.  Além disso, recomendou a construção de plano para reestruturação da gestão e da prestação dos serviços nas unidades, o afastamento de agentes denunciados por agressões e maus tratos, a “apuração rigorosa” das denúncias de tortura, das responsabilidades pelos ferimentos a bala e pela morte de Márcio Ferreira do Nascimento, no último dia 6 de novembro.

Mais informações: Conselho Nacional de Direitos Humanos propõe medidas para enfrentar crise do socioeducativo no Ceará

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Situação do sistema socioeducativo do Ceará é tema de audiência com ministro Pepe Vargas

Audiência Pepe Vargas

Uma audiência com o Ministro de Direitos Humanos, Pepe Vargas, para discutir a situação do sistema socioeducativo no Estado do Ceará foi realizada na terça-feira, 15 de setembro, em Brasília, com a presença dos deputados estaduais do Ceará, Renato Roseno, Zé Ailton Brasil, o vereador de Fortaleza João Alfredo, a representante do Fórum DCA/CE, Francerina Araújo, e o representante da Anced/Seção DCI, Pedro Pereira, da coordenação do Cedeca Rio de Janeiro.

Na reunião, a situação grave e de colapso do sistema socioeducativo no Ceará foi contextualizada com apresentação de dados dos últimos dois anos de rebeliões. No período de 2014 a 2015 foram contabilizadas mais de 40 rebeliões e motins, além da fuga de, aproximadamente, 250 adolescentes.

Os participantes da reunião também destacaram as diversas violações de direitos vivenciadas pelos adolescentes nas unidades de internação, como práticas de torturas institucionais (por ação ou omissão do Estado), superlotação, falta de acesso a tratamento médico e medicamentos, negação do direito à educação escolar, negação do acesso à água, alimentação, incomunicabilidade, dentre inúmeras outras situações encontradas pelas organizações de infância que realizam o monitoramento do sistema socioeducativo do Estado.

O Ceará é um dos estados brasileiros com maiores índices de superlotação, a média de superlotação das unidades antes da interdição de três unidades de internação já superava os 200%. Atualmente, nas unidades não interditadas este índice supera 400%. E mesmo nas unidades que se encontram interditadas, as denúncias de violação de direitos persistem, denotando que não é o grande número de internos, o único problema enfrentado pelos adolescentes.

Como encaminhamento da audiência, o Ministro Pepe Vargas se comprometeu em agendar com prioridade uma visita ao Ceará e mobilizar o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), Comitê de Combate a Tortura e Conselho Nacional da Criança e Adolescente (CONANDA) para reunião de trabalho com realização de uma audiência.

Depois da agenda com o Ministro, o grupo também se reuniu com o Procurador Federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Veiga Rios com o mesmo objetivo.

“Nossa expectativa é que o governo federal, junto como sistema de garantia de direitos e o sistema de justiça local, tomem providências urgentes em relação a grave situação do sistema socioeducativo do Ceará. Infelizmente, essa situação não é um caso isolado, as missões da Renade têm encontrado uma situação preocupante em vários estados do Brasil”, afirmou o representante da Anced/Seção DCI na reunião, Pedro Pereira.

CIDH

Em março deste ano, a Anced, o Fórum DCA e o Cedeca Ceará apresentaram uma Petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos na qual denunciam as gravíssimas violações de direitos de adolescentes privados de liberdade nas oito Unidades Socioeducativas de Internação masculina no Estado do Ceará. Confira o Sumário Executivo da denúncia.

Renade

Em outubro de 2014 a Renade – Rede Nacional de Defesa do Adolescente em Conflito com a Lei, que é coordenada politicamente pela Anced, realizou visita ao estado do Ceará para coletar informações com vistas a produzir um relatório nacional sobre as unidades socioeducativas de privação de liberdade. À época, a Renade também denunciou as violações de direitos humanos vivenciados pelos adolescentes.

Informações da ANCED: http://bit.ly/1FkBFg3

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