Open post

Audiência Pública discute o modelo atual de fiscalização de tortura em ambientes de privação de liberdade

*Lucianna Silveira (texto)

*Thiago Mendes (edição e supervisão de estágio)

Foto: Marcos Moura/Assembleia Legislativa

O debate acontece em alusão ao Dia Internacional de Apoio à Vítima de Tortura. Houve ainda lançamento da Nota Técnica sobre Segurança Pública, do CEDECA Ceará.

Foi realizada, na Assembleia Legislativa do Ceará nesta segunda (24/06), audiência pública em alusão ao Dia Internacional de Apoio à Vítima de Tortura. A audiência contou com representantes de diversos órgãos e instituições que debatem segurança pública e espaços de privação de liberdade.

A audiência chamou atenção para o decreto 9.831, publicado pela presidência da República no dia 11 de junho, que exonera os 11 peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura (MNPCT). Os peritos do MNCPT são responsáveis por fiscalizar espaços de privação de liberdade, como penitenciárias, hospitais psiquiátricos e comunidades terapêuticas. O decreto torna o trabalho dos peritos atividade não remunerada e condicionada à indicação do presidente, o que contraria a lei que criou o Mecanismo.

Entenda mais sobre o caso neste vídeo

O coordenador-geral do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura, José de Ribamar de Araújo e Silva, que abriu a fala, citou a “tradicional seletividade penal” do sistema (penitenciário/segurança pública) e lembrou da Convenção de Genebra, que tipifica as práticas de tortura.

Ribamar chama atenção para um trecho que diz sobre o direito a água, como o mais elementar de todos os direitos e a alimentação que a pessoa privada de liberdade não pode deixar de receber. “Uma vez preso, uma vez custodiado, eles (pessoas privadas de liberdade) passam a ser responsabilidade do Estado. Ele não deve passar fome no espaço de privação de liberdade”. Sobre a exoneração dos 11 peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura, Ribamar conta que todos foram tomados de surpresa.

O Fórum Cearense da Luta Antimanicomial problematizou na ocasião a situação de pessoas privadas em liberdade em hospitais psiquiátricos e comunidades terapêuticas, como espaços em que a tortura também pode acontecer. Para Márcia Lustosa, representante do Fórum, falta política pública para saúde mental, “O que a gente vê no Brasil é um modelo de enclausuramento”, aponta.

Hélio Leitão Neto, da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB, ressalta que a questão da tortura é um problema que acompanha o Brasil desde o princípio e lembra que a tortura só foi com a criação da Lei 9455, de 1997.

Para o advogado, a prática de tortura é seletiva, com alvos negros, pardos, analfabetos e periféricos. “O grande torturador tem nome e sobrenome: o Estado Brasileiro”, resume. Ele também reiterou a importância da criação de um mecanismo estadual de fiscalização. “A OAB enxerga o Mecanismo como um importante papel no controle social”, ressalta.

Rogéria Oliveira Rodrigues, representante do Conselho Estadual de Direitos Humanos, apontou para a demora na criação de um mecanismo estadual. “Não é por falta de dinheiro”, alerta.

A representante do governo na mesa, Lia Ferreira Gomes, da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos, se colocou à disposição para ouvir as demandas acerca das denúncias de maus tratos e torturas nos sistemas penitenciários e de privação de liberdade e mencionou a importância da fiscalização do poder público. A gestora relatou ainda sobre uma reunião para tratar desses assuntos com o secretário da Casa Civil, Élcio Batista.

Ana Virgínia Porto, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-CE, lamentou a extinção do Mecanismo Nacional e lembrou que os mecanismos de controle são importantes para a democracia. “O Estado democrático que tem medo de se autoavaliar, ele não é um estado democrático”, provocou a advogada.

Julianne Melo, representando o Comitê Estadual de Prevenção e Combate a Tortura, citou a implementação de fardamentos para os familiares (incluindo crianças) ao realizar visitas nos presídios cearenses, “uma violação que além do preso, abarca também os familiares”. A advogada ressaltou ainda a importância da criação do Mecanismo Estadual de Combate a Tortura. “A gente tem cada vez mais expectativa que o Governo do Estado vá na contramão (do governo Federal), e implemente um mecanismo de direito”.

Renan Santos, do Fórum Permanente de Organizações Não-Governamentais de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fórum DCA), chamou atenção sobre o recorrente número de denúncias de práticas de tortura na grande maioria dos espaços de privação de liberdade do Estado. Para o advogado, há um ato de violência institucional antes, durante e depois da privação. “A gente pede, reivindica que o Estado mude sua prática de segurança pública”, finaliza.

Intervenção – Durante a audiência, familiares de pessoas do sistema prisional realizaram uma intervenção expondo e denunciando os meus tratos e situações humilhantes vividas dentro de penitenciárias cearenses durante os procedimentos de rotinas. “A gente não quer aplausos, a gente quer direito garantido. As mortes continuam acontecendo. Os procedimentos continuam acontecendo de forma violenta”, comenta uma das familiares ao final da apresentação. “As violências geradas dentro das CPPLs serão lá fora também violências”, finaliza. Outra das mulheres presentes na intervenção denuncia: “A pior tortura que tem é a falta de atendimento médico”.

A sessão foi presidida pelo deputado estadual Renato Roseno, presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania. Estiveram presentes na mesa a secretária-executiva de cidadania e direitos humanos da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos, Lia Ferreira Gomes; Hélio Leitão Neto, Presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB; José de Ribamar de Araújo, do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Ana Virgínia Porto, Presidente da Comissão de Direitos Humanos – OAB; Ruth Leite Vieira, presidente do Conselho Penitenciário do Ceará – Copen; Isabela Mustafá da Comissão de Direito Penitenciário da OAB; Márcia Lustosa, do Fórum Cearense da Luta antimanicomial; Rogéria Oliveira Rodrigues, do Conselho Estadual de Direitos Humanos; Julianne Melo representando o Comitê Estadual de Prevenção e Combate a Tortura; Renan Santos, representando Fórum DCA e Hugo, Porto do Ministério Público do Ceará.

Durante a audiência, houve lançamento da Nota Técnica sobre Segurança Pública, do CEDECA Ceará. Saiba mais:

Gastos com Segurança Pública vão superar Educação e Saúde no Ceará em 2025, aponta Nota Técnica do CEDECA

Open post

Série de atividades marca Dia Internacional de Apoio às Vítimas de Tortura

Crime contra a dignidade humana e proibida em absoluto pelo direito internacional, a tortura é uma prática infelizmente recorrente em mais da metade dos países do mundo, segundo relatório da Anistia Internacional. No Brasil, um dos entraves para a prevenção, reparação e responsabilização desse tipo de crime é a efetiva identificação e documentação dos seus danos físicos e psicológicos por parte das perícias forenses e do atores do sistema de justiça. Durante os meses de junho e julho, o CEDECA Ceará promoveu e participou de diversas atividades alusivas ao dia 26 de junho, Dia Internacional de Apoio às Vítimas de Tortura.

No dia 26/06, a palestra “Introdução ao Protocolo de Istambul: aperfeiçoando a identificação, documentação e responsabilização pela prática da tortura” buscou sensibilizar atores do sistema de justiça e da segurança pública do Ceará sobre o tema. O Protocolo de Istambul consiste em um documento internacional com diretrizes para a atuação de médicos legistas e profissionais do sistema de justiça (juízes, promotores e defensores) na responsabilização e na reparação de vítimas de tortura, a partir da identificação e documentação eficaz dos danos físicos e psicológicos dessa prática.  

Conheça o Protocolo em informativo produzido pelo CEDECA Ceará

A capacitação foi promovida pelo CEDECA Ceará, em parceria com a Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec) e o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (CEPCT), vinculado à Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus). Cerca de 60 profissionais participaram do encontro, realizado na Esmec.

A palestra foi ministrada por Rafael Barreto, consultor jurídico do Instituto de Direitos Humanos da International Bar Association (IBAHRI), organização  internacional de profissionais do direito. “Os exames feitos no Brasil tendem a focar nos aspectos físicos e não nos aspectos psicológicos da tortura, não há lei federal que regulamente os IMLs e o sistema no Brasil é muito fechado”, analisa Rafael.

Assista à palestra completa aqui

Além de detalhar os problemas na identificação da tortura no País, o representante do IBAHRI apresentou modelos médico-legais internacionais mais abertos, como os de Argentina (em que o serviço é vinculado à Justiça), Uruguai (em que a vítima pode escolher alguém de confiança para acompanhar o exame), Espanha e México (que recentemente sancionou a Ley para Prevenir, Investigar e Sancionar la Tortura, considerada exemplar sobre a temática).

Acássio Pereira, assessor jurídico do CEDECA Ceará, explica que a tortura tem sido uma prática recorrente e sistemática nos sistemas prisional e socioeducativo do Brasil e especialmente do estado do Ceará. “Nossa prática tem sido não só combater e denunciar, mas também de refletir e propor mecanismos que possam prevenir a ocorrência desse crime que no direito internacional é um crime de lesa humanidade e, por isso, precisa ser prevenido e enfrentado em todas suas formas institucionais possíveis”, alerta Acássio.

O CEDECA Ceará tem acompanhado a situação das unidades socioeducativas de internação no Estado e é peticionário da Medida Cautelar 60-15 outorgada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em face do Estado Brasileiro pelas graves violações de direitos humanos ocorridas nessas unidades, com destaque para recorrentes casos de tortura praticados por agentes da segurança pública e por socioeducadores.

Outras atividades locais
O CEDECA Ceará promoveu e participou de outras atividades alusivas ao dia 26 de junho. De 26 a 28 de junho ajudamos a promover o I Seminário de Prevenção e Combate à Tortura, realizado pelo Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Ceará (CEPCT-CE).

A proposta do encontro foi apresentar casos, formular e propor ações integradas para superar a invisibilidade social da tortura, geradora de omissão e perpetuação em nosso Estado. A formação reuniu profissionais do sistema de justiça e representantes de entidades de direitos humanos que atuam no monitoramento de locais de privação de liberdade no Ceará. No primeiro dia do Seminário, o Governo do Estado do Ceará, após inúmeras recomendações de órgãos nacionais e de incidência política do CEPCT-CE, assinou o Pacto Federativo para a Prevenção e o Combate à Tortura no Brasil, o qual, dentre outras disposições, obriga o Estado a criar um mecanismo estadual de prevenção e combate à tortura, nos termos do Protocolo Facultativo à Convenção sobre Tortura das nações Unidas, em um prazo de 01 anos.

Capacitação para peritos e médicos legistas
Antes disso, no dia 13 de junho, ocorreu a 1ª Capacitação sobre Protocolo de Istambul: aperfeiçoando a identificação, documentação e responsabilização pela prática da tortura, voltada para peritos e médicos legistas da Pefoce, além de servidores das delegacias especializadas da polícia civil.

A ação foi promovida pelo CEDCA Ceará em parceria com a Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce), Academia Estadual de Segurança Pública (Aesp) e o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (CEPCT), da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus). A palestra foi ministrada pela especialista Bárbara Suelen Coloniese, perita grafotécnica que já atuou no Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT).

O encontro visou capacitar os profissionais da Segurança Pública e de Justiça a partir dos parâmetros estabelecidos pelo protocolo de Istambul. Entre os pontos debatidos estiveram: identificação de aspectos clínicos relativos à saúde mental, verificação e documentação de indícios da prática de tortura, requisição e realização de exames de corpo delito, aspectos jurídicos específicos, responsabilização dos autores do delito de tortura, entre outros pontos importantes.

III Encontro Nacional 
O CEDECA Ceará marcou presença também no III Encontro Nacional de Comitês e Mecanismos de Prevenção e Combate à Tortura, em Brasília, de 3 a 5 de julho.  O Encontro discutiu a prevenção e o enfrentamento ao crime em locais de privação de liberdade, tais como em unidades prisionais, unidades socioeducativas, comunidades terapêuticas, acolhimentos institucionais, hospitais psiquiátricos e unidades de longa permanência. Ademais, tal Encontro significou importante momento de articulação e intercâmbio entre os diversos comitês e mecanismo estaduais de prevenção e combate à tortura do Brasil.

Julianne Melo, assessora jurídica do CEDECA Ceará, explica que a questão racial e a luta antimanicomial pautaram grande parte das discussões do encontro. Ainda segundo ela, foi denunciada no Encontro a situação do Abrigo Desembargador Olívio Câmara (ADOC), do manicômio judicial e do centro de triagem prisional, equipamentos sob responsabilidade do Estado do Ceará. Julianne foi a representante da sociedade civil do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Ceará (CEPCT-CE) no evento.

No que diz respeito ao tema dos direitos de crianças e adolescentes, o Encontro encaminhou atenção da sociedade civil contra dois retrocessos de direitos em tramitação no Congresso: a proposta de emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos (PEC 33/2012) e o substitutivo ao Projeto de Lei 7197/02, que prevê o aumento para até dez anos do período de internação de adolescentes.

Também foi discutida a importância de se monitorar o cumprimento da súmula 492 do Superior Tribunal de Justiça que visa restringir a aplicação da medida excepcional de internação diante do ato infracional análogo ao tráfico de drogas.

Open post

Protocolo internacional sobre tortura é tema de palestra nesta sexta (29/06)

A Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec), o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca) e o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (CEPCT) da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus) promovem a palestra “Introdução ao Protocolo de Istambul: aperfeiçoando a identificação, documentação e responsabilização pela prática da tortura”. A capacitação acontece nesta sexta (29/06), às 14 horas, no auditório da sede da Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec). O evento é aberto ao público e as inscrições devem ser feitas até o dia 28/06, através do e-mail esmec.inscricao@tjce.jus.br

Estará em debate a prática da violência e aperfeiçoamento da identificação, documentação e responsabilização pela conduta de tortura seguindo os parâmetros internacionais. A palestra será ministrada pela Instituto de Direitos Humanos da International Bar Association (IBAHRI), representado pelo advogado Rafael Barreto Souza, consultor jurídico da organização.

O Instituto de Direitos Humanos da International Bar Association (IBAHRI) foi fundado em 1997 para promover, proteger e efetivar os direitos humanos sob a égide de um Estado de Direito justo, e para preservar a independência do Judiciário e das profissões jurídicas no mundo.​ O IBAHRI tem sede em Londres e tem trabalhado no Brasil desde 2010 com variados temas. A partir de 2016, tem enfocado no tema da tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos e degradantes. Entre as atividades já desenvolvidas ressaltam-se cursos de capacitação a profissionais do sistema de justiça e médicos-legistas, com diversas instituições parceiras, como a Associação de Juízes de Língua Portuguesa, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), a Associação para a Prevenção à Tortura, Defensoria Pública da União e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT).

O encontro realizado em Fortaleza visa discutir com os profissionais do sistema de justiça a partir dos parâmetros estabelecidos pelo Protocolo de Istambul. Entre os pontos debatidos estão: identificação de aspectos clínicos relativos à saúde mental, verificação e documentação de indícios da prática de tortura, requisição e realização de exames de corpo delito, aspectos jurídicos específicos, responsabilização dos autores do delito de tortura, entre outros pontos importantes.

O CEDECA Ceará vem acompanhando as graves violações de direitos humanos no Sistema Socioeducativo no Estado, incluindo reiterados episódios de tortura e tratamento cruel, desumano e degradante nas unidades de internação, as quais são objeto de seguidas denúncias a órgãos nacionais e internacionais de defesa de direitos humanos. O CEDECA Ceará compreende como fundamental a capacitação dos profissionais do sistema de justiça como forma de prevenir e combater a ocorrência dessas práticas no Estado.

Curso de Capacitação
Introdução ao Protocolo de Istambul: aperfeiçoando a identificação, documentação e responsabilização pela prática da tortura
Quando: Dia 29 de junho de 2018, às 14 horas
Onde: Auditório da sede da ESMEC (Rua Ramires Maranhão do Vale, nº 70, Água Fria)

ONDE ESTAMOS

PARCEIROS E ARTICULAÇÕES

Scroll to top