O CEDECA Ceará e outras diversas organizações de direitos humanos entraram na noite desta terça (18/03) com pedido no STF para a suspensão imediata da Emenda Constitucional 95 de 2016 (do Teto dos Gastos).
A ação é necessária, argumentam as organizações, devido a pandemia do novo coronavírus no Brasil colocar em risco o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS); a garantia da proteção integral de crianças e adolescentes; e afetar diretamente e desproporcionalmente aqueles indivíduos que vivem nas situações mais vulneráveis, acentuando as desigualdades sociais e regionais.
Atualização: A ministra do STF Rosa Weber determinou nesta sexta (20/03) que o Poder Executivo preste informações sobre impacto do teto de gastos federais no combate ao COVID-19 (coronavírus) no Brasil.
As organizações alegam que somente a complementação de recursos por meio de créditos extraordinários não conseguirá restabelecer a condição dos sistemas públicos de atender a população afetada.
“Os efeitos são de médio e longo prazo e os créditos extraordinários serão insuficientes para enfrentar tamanha fragilidade do sistema”, afirma Eloisa Machado, advogada do grupo de entidades, vinculada ao Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos – CADHu.
As organizações destacam ainda que as políticas sociais vivem hoje um quadro de profunda deterioração com os cortes de financiamento ao mesmo tempo em que a demanda por atendimento cresce com o aumento acelerado da pobreza e da extrema pobreza decorrente da crise econômica e da precarização das relações de trabalho.
A petição também é assinada por Conectas Direitos Humanos, Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Cedeca Ceará e Fineduca (Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento Educacional), com amplo apoio de fóruns nacionais, redes de sociedade civil, movimentos sociais e instituições acadêmicas.
Além da suspensão, a petição destaca a importância de um plano de ação emergencial de enfrentamento da pandemia com ações de saúde, segurança alimentar, assistência social e educação, que inclua a garantia de bolsa alimentação escolar nacional para estudantes que ficarão sem a merenda escolar no período de interrupção das aulas por causa da pandemia de COVID-19.
Por que revogar a Emenda Constitucional 95?
Os efeitos das emendas nesses quatro anos de vigência já foram drásticos e ganham maior proporção no atual contexto de pandemia. Segundo dados do Conselho Nacional de Saúde, o orçamento federal da saúde perdeu aproximadamente 20 bilhões apenas no último ano (2019).
O que isso tem a ver com o novo coronavírus?
Num contexto de surto, o País vai precisar de mais recursos para a saúde. A Emenda Constitucional retirou dinheiro de áreas essenciais, como verba para leitos de UTI, diminuindo as condições do Sistema Único de Saúde de operar em meio à pandemia da COVID-19.
Dados do Conselho Federal de Medicina de 2018 indicam que apenas 10% dos municípios brasileiros possuem leitos de terapia intensiva; além disso, a maior parte está concentrada no Sudeste (53,4%).
Como isso afeta a nossa vida?
A falta de recursos em direitos sociais (saúde, educação, assistência social) agrava ainda mais as condições de saúde para a maior parte da população brasileira que se encontra desempregada ou em relações de trabalho extremamente precarizados (entregadores de comida, motoristas de aplicativos, por exemplo).
Essa parcela da população vai vivenciar um cotidiano ainda mais dramático para garantir a sobrevivência familiar, o que afeta de forma mais perversa a vida de milhões de crianças e adolescentes.
Nesse sentido, não somente as medidas no âmbito da saúde serão determinantes para minorar os danos causados, mas também serão necessárias ações emergenciais na área de assistência social e de segurança alimentar.
Como isso atinge crianças e adolescentes?
A pandemia de coronavírus tem levado várias redes de ensino público a suspender as aulas escolares em todo território nacional. Com o fechamento das escolas, muitas famílias não terão onde deixar suas crianças para trabalhar e muitos estudantes ficarão sem alimentação escolar, intensificando a vulnerabilidade das famílias e aumentando a fome em todo o país. As merendas ocupam função importante no dia a dia de muitas crianças e adolescentes.
Segundo informações do IBGE, cerca de 9 milhões de brasileiros entre zero e 14 anos vivem em situação de extrema pobreza no Brasil. Além disso, os recursos do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), responsáveis por políticas e programas como a alimentação escolar, o transporte escolar, o Pró-Infância (destinado à construção e reforma de creches) e a compra de materiais didáticos, apresentaram uma redução brutal das transferências de recursos da União, agravado pela EC 95. Manter os efeitos da EC 95 na educação pública é também empurrar crianças e os adolescentes brasileiros para a miséria e a fome.
O que deve ser feito para mudar esse quadro?
É preciso suspender imediatamente a EC 95, obrigando o Congresso Nacional e o Poder Executivo Federal a recompor o financiamento de saúde, de ações de manutenção e desenvolvimento da educação e de ações de assistência social e segurança alimentar por meio da adoção de créditos suplementares, créditos extraordinários ou realocação de recursos em 2020 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021.
