O CEDECA Ceará e o Ministério Público do Estado ganham Ação Civil Pública que garante a ampliação do número de vagas até atender toda a demanda existente. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (30/01) pela juíza da 3ª vara da Infância e Juventude de Fortaleza, Mabel Viana Maciel.
Na sentença, conquistas importantes foram alcançadas. O Município de Fortaleza terá que “garantir o direito de acesso à educação infantil em creches a crianças com idade de zero a cinco anos”, conforme texto da decisão.
Uma novidade importante é a determinação de que berçários (para crianças de 0 a 1 ano) sejam disponibilizados para a população. A Justiça também determinou a criação de mil novas vagas por ano até atender toda a demanda reprimida sob pena de multa de R$ 10 mil por dia de descumprimento, que deverão ser revertidos em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Além disso, o Município deverá assegurar a manutenção e a renovação de matrícula das crianças de 0 a 5 anos já atendidas em tempo integral. Isso significa que a Prefeitura não poderá retroceder e fechar mais nenhuma vaga em tempo integral da educação infantil. Cabe recurso da decisão.
A sentença foi cuidadosa em determinar que a Prefeitura deverá apresentar um plano de ampliação das vagas, respeitando os critérios de qualidade previstos na Resolução Municipal nº 06/2016, e com previsão de recurso específico nas leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA), para viabilizar o seu cumprimento. A Prefeitura deverá, ainda, comunicar à Justiça o número de matrículas realizadas e o número de crianças na lista de espera, e a população deverá ser informada a cada seis meses sobre o cumprimento da decisão.
Marina Araújo, da coordenação colegiada do CEDECA Ceará, destaca a importância dessa conquista.
“Essa incidência é um exemplo de litigância estratégica em que o CEDECA e o MP/CE conseguiram uma decisão judicial histórica em um curto período de tempo, o que demonstra um posicionamento do Poder Judiciário importante diante de um problema social vivido pelas crianças e famílias em Fortaleza. A incidência do CEDECA teve como fundamento da ACP ações de atendimento de casos, de mobilização comunitária junto às mães e familiares, e de monitoramento do orçamento público”, destaca Marina.
A ACP foi protocolada pelo CEDECA Ceará e o MPCE em 18 de fevereiro de 2019 a partir do crescimento de demanda por vagas que não eram atendidas, o que caracteriza o descumprindo do direito à educação pela Prefeitura.
Na última terça-feira (28/01), o CEDECA Ceará lançou a nota técnica “Análise da Educação Infantil em Fortaleza: orçamento e direito à creche“. O lançamento contou com a participação dos grupos de mães e familiares dos bairros Lagamar e Parque Santa Maria que lutam pelo direito à creche suficiente e com qualidade.
A nota técnica em questão denuncia exatamente o descaso da Prefeitura com relação à garantia insuficiente de vagas nas creches e a inexistência de berçários na cidade.
