Em um contexto dramático de pandemia com crescimento acelerado da fome, da miséria, do desemprego e do desespero, que explicita a necessidade urgente de um Orçamento 2021 que proteja a população dos impactos negativos da pandemia e da crise econômica, a Coalizão Direitos Valem Mais deu entrada nesta quarta-feira (24/02) em um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal cobrando a participação da sociedade civil no processo de construção do Orçamento 2021.
Criada em 2018, a Coalizão é um esforço intersetorial que atua por uma nova economia comprometida com os direitos humanos, com a sustentabilidade socioambiental e com a superação das profundas desigualdades do país. Para isso, reúne mais de duzentas entidades ligadas à gestão pública, organizações da sociedade civil, conselhos nacionais de direitos, movimentos sociais, entidades sindicais, associações de juristas e de economistas e instituições de pesquisa acadêmica.
A Coalizão critica as inúmeras indefinições por parte do Congresso Nacional que comprometeram o debate público e impuseram a apreciação aligeirada da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) no ano de 2020. Essas indefinições inviabilizaram a instalação da Comissão Mista de Orçamento (CMO) em 2020 e resultaram em uma discussão da LDO diretamente no plenário e com baixa participação social.
Agora, na apreciação da LOA, apesar de instalada a Comissão, foi impossibilitada a realização de audiências públicas e a implementação de outros mecanismos constitucionais de participação da sociedade civil.
“Prevista na Constituição, a participação da sociedade civil no debate orçamentário garante transparência e melhores escolhas de investimento. Neste momento de crise profunda que o país atravessa, constatamos o fechamento ainda maior do Congresso Nacional para a participação da sociedade civil, principalmente aquela comprometida com os direitos constitucionais”, afirma Eloisa Machado, professora de direito constitucional da Fundação Getúlio Vargas, que assina o Mandado de Segurança junto com a advogada Melissa Mestriner.
No documento, as entidades assinalam que a realização de audiências públicas com representantes públicas e da sociedade civil é prevista na Constituição “e que, portanto, é função da Comissão garantir que a sociedade seja ouvida e que as reivindicações sejam consideradas no momento de votação das emendas. “É através de intensa discussão e negociação de emendas que se concretiza a lei orçamentária enquanto instrumento legítimo de alocação de prioridades”, afirma o mandato.
O documento cita ainda recente medida liminar do Supremo em que a Corte afirma como “imprescindível a criação de condições a franquearem, no debate público, idêntica oportunidade a todos os cidadãos para influenciar e persuadir em contexto discursivo aberto, livre e igualitário” – o que não tem sido feito no atual debate orçamentário.
PISO EMERGENCIAL NO ORÇAMENTO
As mais de duzentas associações e consórcios de gestores públicos; organizações, fóruns, redes, plataformas da sociedade civil; conselhos nacionais de direitos; entidades sindicais; associações de juristas e economistas e instituições de pesquisa acadêmica das várias áreas sociais que integram a Coalizão Direitos Valem Mais estão apresentando, esta semana, um conjunto de propostas que visam fortalecer a Lei Orçamentária Anual 2021. Dada a ausência de audiências públicas, as propostas da sociedade civil estão sendo levadas como sugestões de emendas, para que parlamentares possam apresentá-las no debate da LOA.
O conceito central que orienta as emendas é a previsão de Piso Mínimo Emergencial para Serviços Essenciais no orçamento federal, um instrumento para o enfrentamento da pandemia e de suas consequências nas condições de vida da população.
Formulado em nota técnica, o Piso é uma referência de valor para as áreas de saúde, educação, assistência social e segurança alimentar que deve interromper a deterioração orçamentária acelerada que essa políticas vem sofrendo desde 2015.
A cifra prevista na proposta do governo federal para essas áreas totaliza R$ 374,5 bilhões, o que corresponde apenas a 58% do Piso Mínimo Emergencial para a garantia desses direitos essenciais.
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A campanha 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres já está nas redes e ruas e tem o objetivo de mobilizar e engajar a sociedade na prevenção e eliminação da violência contra mulheres e meninas.
No Brasil, a mobilização abrange o período de 20 de novembro a 10 de dezembro. Foi iniciada por ativistas no Instituto de Liderança Global das Mulheres, em 1991.
O CEDECA Ceará se junta a essa campanha mundial, que internacionalmente envolvem 16 dias de ativismo, na denúncia de violações de direitos e no anúncio de uma vida plena de direitos para todas as meninas. Amanhã começaremos falando sobre o primeiro tema: violência sexual.
Você, menina, adolescente, mulher, conta pra gente: na sua opinião, que questões do cotidiano impedem o acesso das meninas a uma existência de proteção e garantia de direitos? Marque o CEDECA Ceará nos stories nas redes sociais, use as hashtags e vamos somar nossas vozes juntas pela vida de mulheres e meninas! – com informações do site @onumulheresbr
1 – Violência Sexual (25/11)
No Dia Internacional para Eliminação da Violência contra as Mulheres, vamos falar sobre violência sexual, um tipo de violação de direitos que marca a vida das meninas em diversas partes do planeta.
👱🏾♀️👩🏾👧🏾 De acordo com dados do Ministério da Saúde/SVS, 85,4% das notificações de violência sexual contra pessoas de 0 a 19 anos, entre 2013 e 2018, envolveram meninas.
Mesmo diante desse grave problema, o orçamento do Governo Federal fechou os olhos e fez muito pouco para enfrentar esse quadro. O dinheiro destinado à política pública de enfrentamento à violência sexual minguou de 2013 a 2016: de R$ 6,6 milhões para R$ 900 mil (confira os detalhes na imagem).
📉Entre 2017 e 2018 (governo Temer), o dinheiro, que já era pouco, foi diluído no enfrentamento a vários tipos de violências contra crianças e adolescentes. Até que chegamos ao pior cenário: em 2019 (governo Bolsonaro), nenhum real foi executado, ou seja, efetivamente gasto nessa ação do orçamento.
A falta de prioridade no orçamento é uma das faces mais cruéis do descaso com a política de proteção integral a crianças e adolescentes no Brasil. Por isso seguimos denunciando: parem de violentar nossas meninas!
2 – Meninas negras (27/11)
No fechamento do mês que celebra a Consciência Negra, meninas e mulheres negras ainda são as maiores vítimas da violência no Brasil.⠀ ⠀ 📈 Ter um orçamento público comprometido em combater essas violências e promover direitos é o mínimo.⠀ Porém, o mínimo não é suficiente e também não vem sendo feito.⠀ ⠀ 🔎 Orçamento do Governo Federal para o Programa de Promoção da Igualdade Racial e Superação do Racismo só reduziu de 2014 a 2019.⠀ Durante esse período o programa teve baixa execução orçamentária frente ao recurso previsto inicialmente.⠀ ⠀ 📉 2019 foi o ano com o menor valor executado do programa. De 2018 a 2019 o programa sofreu uma redução de 73%, equivalente ao valor de 8 milhões de reais.⠀ ⠀ O que isso quer dizer? Quer dizer que nos últimos anos o investimento em ações de superação do racismo e de promoção da igualdade racial foi sendo drasticamente reduzido e que a partir desse ano de 2020 o programa foi extinto, deixou de existir.🙍🏾⠀ ⠀ As consequências dessa negligência, principalmente com nossas meninas negras, resulta na continuidade da violação de direitos, do racismo e da ameaça a vida.⠀ ⠀ Menina é pra viver!⠀ Meninas negras precisam de uma infância e adolescência plena de direitos e livre do racismo!
3 – Interrupção Legal da Gravidez (30/11)
Garantir vida plena para as meninas passa pelo respeito e proteção ao corpo de crianças e adolescentes. E, em caso de violência sexual, é preciso tornar o acesso à interrupção da gravidez (garantido em lei nesse caso) um processo humanizado e acolhedor, de forma a evitar que a vítima seja novamente violentada. ⠀ ⠀ 🏥🚑No Brasil, infelizmente, poucas unidades hospitalares estão prontas para oferecer esse atendimento, que tem encontrado empecilhos a partir de medidas do Governo Federal.⠀ ⠀ Você acompanhou pela nossa página, em setembro, por que a Portaria 2282, do Ministério da Saúde, feria direitos fundamentais. A portaria foi revogada (tornada sem efeitos), ainda naquele mês, pela portaria 2561. Trata-se de vitória na luta pelos direitos sexuais e reprodutivos de mulheres e meninas, mas um ponto sensível foi mantido.⠀ ⠀ 📋 A nova portaria mantém a obrigatoriedade de comunicação à polícia. Um atendimento integral às vítimas de violência deve colocar suas demandas e necessidades no centro dos encaminhamentos tomados e sua participação é fundamental. No caso de crianças e adolescente, o ECA já estabelece a notificação obrigatória ao Conselho Tutelar que deve ser o ponto focal de todo o atendimento, inclusive os encaminhamentos relacionados à investigação policial. ⠀ ⠀ O Estado brasileiro tem o especial dever de prevenção de violência contra crianças e adolescentes e deve se empenhar para a reparação integral quando ocorre uma violação. Dessa maneira, a interrupção legal da gravidez é um direito de meninas que já sofreram os danos de uma violência sexual e nenhum obstáculo deve ser criado para seu exercício. São meninas, não são mães!
4 – Ouvir as meninas (01/12)
Prevenir a violência contra as meninas tem a ver também com diálogo aberto para ouvir o que elas têm a dizer sobre esse e outros temas. ⠀ ⠀ O período de isolamento deixou mulheres e meninas mais vulneráveis à violência física, sexual e psicológica, além de aumentar o tempo dedicado ao trabalho doméstico. São muitas as dores silenciadas quando as vozes de meninas e mulheres são impedidas de falar, quando têm suas falas interrompidas ou seus relatos são desacreditados.⠀ ⠀ Em junho, reunimos adolescentes mulheres da periferia de Fortaleza para conversar sobre enfrentamento da pandemia nos territórios da cidade e sobre como o quadro de desigualdades e violência de gênero afeta a vidas de meninas, jovens e adolescentes mulheres nesses locais. Reveja esse e outras de nossas lives no nosso canal do YouTube.⠀ ⠀ O CEDECA Ceará acredita que, pela vida de mulheres e meninas, pela proteção de seus corpos, é preciso fazer valer o direito à participação, para que elas sempre tenham voz e sejam ouvidas. Não há paz sem igualdade de gênero. Só há igualdade com participação de crianças e adolescentes.⠀
5 – Socioeducativo (02/12)
A ressocialização passa obrigatoriamente pelo cuidado e pela garantia de direitos 💬⠀ ⠀ Em setembro, o CEDECA e outras entidades estiveram na unidade socioeducativa feminina Aldaci Barbosa, em Fortaleza. A inspeção resultou em um relatório com denúncias de uso de “tranca” e algemas, como formas de castigo, discriminação pela orientação sexual, violência de gênero e violência na apreensão policial.⠀ ⠀ 📝 O relatório conclui que a 72% das adolescentes privadas de liberdade são negras e chama a atenção para a dificuldade delas para acesso a direitos básicos, como água potável. Além disso, a visita constatou problemas com a higienização e fornecimento de roupa íntima às adolescentes e para a presença de meninas mães e uma adolescente grávida (que deveriam estar, preferencialmente, cumprindo medida em meio aberto, segundo a Resolução 62 do @cnj_oficial).⠀ ⠀ É preocupante quando o sistema que deveria defender essas jovens é o próprio agente de violação de direitos.⠀ Até quando a vida dessas meninas terá menos valor?⠀
6 – Meninas com deficiência (03/12)
No Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, é preciso citar a falta de dados que mostram a realidade dessa população no Brasil, especialmente quando falamos sobre mulheres e meninas com deficiência.⠀ ⠀ Recentemente esteve em debate o decreto presidencial 10.502, que trata da nova Política de Educação Especial do Governo Federal. Associações, grupos, movimentos, entidades, educadores, pais de crianças com deficiência em todo o País criticaram a medida do governo Bolsonaro. Em decisão liminar, o ministro Dias Toffoli, do STF, suspendeu ontem (02/12) o decreto. Decisão final sobre o tema será dada pelo plenário do STF.⠀ ⠀ O Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil (MIEIB) ressalta, em nota de repúdio, que o decreto “amplia a cisão entre a escola comum regular e o atendimento educacional especializado, utilizando da ampliação de acesso à classe e/ou escola especial para justificar o conceito da equidade. Assim, fere o Direito Humano à Educação Especial na perspectiva inclusiva”.⠀ ⠀ Apesar dos avanços nos últimos anos, aspectos culturais e falta de estrutura adequada, apoio pedagógico e conscientização ainda são empecilhos para que as meninas com deficiência tenham acesso à educação. Para vencer as barreiras de gênero de modo pleno, deixando nossas meninas a salvo de toda forma de violência, precisamos derrubar barreiras para as meninas com deficiência.⠀
7 – Representação na mídia (08/12)
Já parou pra refletir em como as meninas são representadas na mídia, os impactos que uma representação negativa tem e como virar esse jogo?⠀ Os estereótipos que rodeiam as meninas são agressivos e impactam diretamente em suas formações. Questões igualmente sérias e muitas vezes reforçadas na mídia como sexualização dos corpos femininos, estereótipos de beleza, estigmas da criminalização sofridos pelas juventudes periféricas, racismo e LGBTfobia impactam negativamente a vida dessas garotas.⠀ ⠀ 🔎 A pesquisa “Representações das mulheres nas propagandas na TV”, de 2013, mostrou que 84% dos entrevistados dizem que as propagandas na TV se utilizam do corpo da mulher como isca para vender produtos e serviços. O levantamento foi feito pelo Data Popular e Instituto Patrícia Galvão e entrevistou 1.501 pessoas em 100 municípios de todas as regiões do País. Para 70% dos entrevistados, as propagandas que mostram a mulher de forma ofensiva devem ter seus responsáveis punidos.⠀ ⠀ Todos esses dados se aplicam às meninas adolescentes que, no processo de formação e entendimento do mundo, absorvem representações negativas, distorcidas ou fora de suas realidades, fatores que geram traumas pra uma vida toda.⠀ ⠀ O Plano Municipal de Enfrentamento à Letalidade na Adolescência para a Cidade de Fortaleza traz medidas a serem tomadas em prol do bem estar e da vida dos/das adolescentes, dentre elas ações para o fortalecimento de projetos voltados à produção de conteúdo e a reflexão crítica sobre os meio de comunicação, e a implementação de políticas públicas de incentivo aos circuitos culturais autogeridos protagonizado por e para crianças, adolescentes e jovens.⠀ ⠀ A possibilidade de falar, contar suas próprias narrativas e se expressar de diferentes formas é um direito! Bora ficar de olho no cumprimento desse plano, né?!⠀
7 – Direitos humanos também são seus (10/12)
Os direitos humanos também são seus!⠀ ⠀ Vida digna para todas as pessoas, combate à violência, promoção de arte e cultural, educação e saúde de qualidade para todos e todas, promoção da igualdade racial, participação efetiva e erradicação da tortura, tudo isso é direito humano fundamental. Não há justificativa para que alguém viole os seus, os nossos direitos.⠀ No Dia Internacional dos Direitos Humanos, celebramos as conquistas, mas principalmente lembramos as lutas que ainda precisam ser travadas para que nenhuma criança, nenhuma menina, nenhum adolescente, nenhum cidadão tenham sua integridade violada.⠀ Nesses últimos dias, falamos sobre direitos das meninas, mas não custa lembrar: defender e promover direitos humanos é missão para o ano inteiro!⠀ Juntos e juntas chegamos mais longe.⠀ Esperamos contar com você nessa luta
Você já deve ter ouvido falar nas redes sociais de uma certa portaria do Ministério da Saúde que trata dos procedimentos de justificação e autorização da interrupção da gravidez, nos casos previstos em lei no Brasil, realizado nas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS).
A Portaria 2.282 revoga (ou seja, torna sem efeitos) o texto da Portaria 1.508, criada em 2005. A normativa mais recente (2.282), porém, possui algumas mudanças que ferem direitos fundamentais, além de constranger e revitimizar a mulher/menina que sofreu a violência.
Uma dessas mudanças é a obrigatoriedade da equipe de saúde de informar a uma autoridade policial em casos que houver indícios ou confirmação de estupro. Além de violar o código de sigilo médico, essa diretriz ainda constrange a vítima, que não é consultada sobre a decisão.
Entenda por que a Portaria fere direitos fundamentais
O CEDECA Ceará preparou um material explicativo sobre a Portaria. Confira e entenda em detalhes por que ela fere direitos fundamentais e precisa ser rovogada.
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O que é e o que muda
Constrangimento
Direitos Fundamentais
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Constrangimento não é proteção!
A Portaria também obriga que a equipe médica ofereça para a paciente a visualização do feto ou embrião por meio da ultrassonografia. Essa decisão não tem qualquer sentido do ponto de vista médico, além de revitimizar a vítima, que já sofreu uma violência.
Também foi alterado o texto do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido, que menciona os riscos da realização do procedimento de interrupção da gravidez mas oculta a taxa de frequência com que eles ocorrem, que em muitos casos é bastante baixa e inclusive chega a representar riscos menores do que levar a cabo a gestação.
Não há dúvida de que essas decisões têm o objetivo de criar empecilhos para a realização da interrupção legal da gravidez, com a evidente intenção de fazer a vítima desistir do procedimento, impondo um sofrimento ainda maior à sobrevivente. Além de constrangê-la, impede que ela tenha acesso a um procedimento de saúde legal e seguro.
Mobilizações na Justiça
Logo depois da repercussão da Portaria, alguns partidos de oposição ao atual governo entraram com uma ação conjunta no Supremo Tribunal Federal (STF), contra o texto da norma. A ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 737 pede a suspensão do texto e impede que haja constrangimento à vítima de estupro ao exercer o direito de interrupção da gravidez, assegurado pelo Código Penal.
Essa é a segunda ação apresentada para barrar a portaria. A primeira foi uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6552), ajuizada pelo Instituto Brasileiro das Organizações Sociais de Saúde (Ibross). As duas ações serão julgadas pelo ministro Ricardo Lewandowski.
A Defensoria Pública da União (DPU) e algumas defensorias estaduais entraram com uma Ação Civil Pública (ACP) contra a União pedindo a suspensão integral da Portaria.
Fontes das informações:
Portaria 1.508 (de 1º de setembro de 2005)
Portaria 2282 (de 28 de agosto de 2020)
ADPF 737
Nota de repúdio de mais de 300 entidades de Direitos Humanos sobre a portaria 2282 (Instagram @planbrasil)
A violência sexual que afeta, sobretudo, meninas e mulheres, é um fenômeno que tem como característica o desenvolvimento de uma relação de poder entre agressor e vítima, e que encontra terreno fértil em uma sociedade onde predomina a ideia de superioridade dos homens, e na compreensão de que crianças e adolescentes são sujeitos “passivos” e/ou “objetos”. Há pouco, um exemplo dessa violência marcada pela questão de gênero foi evidenciada no caso #exposedfortal.
Estudos mostram que as vítimas podem ser afetadas em sua capacidade de autoconhecimento, autoestima e de, inclusive, se sentir segura para realizar denúncia. Entender esse fenômeno se faz necessário para criação de estratégias de prevenção.
Outro elemento é o acesso às políticas, programas e serviços que compõem o fluxo de atendimento às vítimas de violência sexual para que haja a proteção, a reparação de direitos e a responsabilização. Cabe lembrarmos a importância do Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual ao trazer a perspectiva de gênero na educação para a prevenção contra a violência, para a promoção de ações formativas sobre os direitos sexuais e para a garantia da participação e do fortalecimento das meninas para a autodefesa. É urgente uma atuação efetiva. Infelizmente, no Ceará, não há planos vigentes de enfrentamento a essa violência.
O CEDECA Ceará e outras entidades de Direitos Humanos têm feito incidência no STF, pedindo a inconstitucionalidade de projetos de lei que buscam instituir o programa “Escola Sem Partido” e/ou políticas antigêneros na educação básica. Apontando que a desigualdade de gênero afeta cotidianamente crianças e adolescentes na escola, espaço central de enfrentamento ao problema.
Quais respostas o Poder Público tem dado a esse problema? À sociedade, o que podemos fazer para que meninas e mulheres vivam verdadeiramente livres do machismo e sem violência?
Ana Cristina Lima
Psicóloga do CEDECA Ceará
*Este artigo foi publicado na versão impressa do jornal Diário do Nordeste no dia 12 de julho de 2020.
Há 30 nascia uma lei que normatizou um nova forma de olhar, promover e proteger os direitos de crianças e adolescentes. Até aquele momento, estas pessoas não eram vistas como sujeitos de direitos, mas como objetos de tutela, controle, disciplinamento e repressão.
No Brasil de 2020, onde avança uma agenda neoliberal de retirada de direitos entrecortada por discursos e práticas retrógradas que negam a ciência e a história, é comum a afirmação que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) “não serve para nada” ou, de modo mais leviano, “que só defende o direito dos bandidos”. Quem fala isso desconhece a lei e a história do seu país. O Fórum DCA está com uma campanha em que pergunta: Você acha que crianças e adolescentes devem ter direito à saúde? Você acha que eles devem estudar? Você acha que eles devem ser protegidos da violência sexual? Acredito que a maioria da população responderia “sim” a todas as perguntas e isso é o motivo pelo qual devemos celebrar o aniversário desta lei.
O ECA garante para TODAS crianças e adolescentes, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária (Art. 4). Além disso, promove a proteção contra qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (Art.5).
É por causa dessa lei que podemos exigir do Estado a melhoria da educação pública, atendimento de qualidade e prioritário para crianças e adolescentes na rede de saúde, acesso à esporte, lazer, cultura. Porque tudo isso é direito!
Nestes 30 anos do ECA, precisamos rechaçar toda violência sofrida pelas diferentes infâncias do país, onde as desigualdades estruturais, sobretudo de gênero e raça, promovem assimetrias na garantia dos direitos. Por aqueles e aquelas que tiveram suas infâncias ceifadas e pelas gerações que virão temos que transformar a letra da lei em realidade. Por Araceli, Miguel, Mizael, pelas crianças indígenas, quilombolas, ribeirinhas, por tantas…Devemos isso a elas!
Mara Carneiro – Coordenadora Geral do CEDECA Ceará
Este artigo foi publicado na versão impressa do jornal O Povo do dia 13 de julho de 2020.
por Comunicação CEDECA Ceará, com informações da Comunicação do Instituto Terramar
Representantes de movimentos sociais e organizações da sociedade civil estiveram nesta quarta (23/01) na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará para entregar uma carta pública de posicionamento sobre a presidência da Comissão de Direitos Humanos ao candidato à presidência da casa, deputado José Sarto (PDT).
O deputado ainda não foi oficialmente empossado no cargo, mas é o favorito para a eleição prevista para o dia 1° de fevereiro. Na reunião com movimentos e organizações, ele afirmou que vai defender o nome de Renato Roseno para a comissão, conforme reivindicado pelos movimentos sociais em carta pública.
O documento aponta que a ação do parlamentar “se destacou pela proposição da interlocução dos movimentos e organizações com a Assembleia, através da realização dos seminários a cada início de exercício das Comissões, pela realização de diversas audiências com comunidades, grupos, populações e setores da sociedade, a exemplo das mulheres, população LGBTs, crianças e adolescentes, catadores de materiais recicláveis, povos tradicionais de terreiros e sobre os direitos humanos dos profissionais da segurança pública”.
Além da indicação de Roseno, a carta defende o nome da vereadora Larissa Gaspar (PPL) para a presidência da mesma Comissão na Câmara Municipal de Fortaleza. Na semana anterior uma comissão esteve na Câmara em reunião com o presidente da casa, vereador Antônio Henrique (PDT), que recebeu o documento e se comprometeu a defender a permanência da vereadora Larissa Gaspar à frente da Comissão de Direitos Humanos no biênio 2019/2020.
Na reunião na Assembleia, além da defesa do mandato de Renato Roseno à presidência da comissão, foram apresentados também ao deputado José Sarto (PDT) quatro pontos-centrais defendidos por movimentos e organização para a composição da Comissão de Direitos Humanos que passa a funcionar a partir de fevereiro de 2019:
Manutenção/fortalecimento do Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar
Manutenção/fortalecimento do Comitê Cearense de Prevenção de Homicídios na Adolescência
Retomada do Fórum Estadual de Direitos Humanos
Composição da Comissão com deputados estaduais que defendam, de fato, os direitos humanos.
A Carta tem adesão de mais de 150 movimentos e organizações de diversos setores (indígenas, crianças e adolescentes, mulheres, povos de terreiro, pastorais, LGBTQI+, trabalhadores rurais, advogados/as populares, núcleos da Defensoria Pública etc.), de variadas localidades do estado e até adesões nacionais. Além da Carta, na segunda (21), foi criada uma petição onine na pataforma Avaaz para a coleta de assinaturas individuais.
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