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Bate-papo com alunos do ensino médio discute a Emenda Constitucional 95

Foto: Izabelle Louise

O CEDECA Ceará foi convidado para participar e debater alguns aspectos da Emenda Constitucional 95, que propõe um congelamento de gastos em diferentes áreas sociais, para alunos do ensino médio da Escola Liceu do Conjunto Ceará. O encontro, realizado dia 29/11, foi organizado pelos estudantes da disciplina de Laboratório de Publicidade e Propaganda da UFC, junto com a professora Glícia Pontes e o professor Alan Góes.

Durante a conversa, foram debatidos os impactos da Emenda Constitucional do congelamento de gastos nas diversas áreas sociais, sobretudo na esfera da educação e os possíveis efeitos no Plano Nacional de Educação (PNE).

O assessor comunitário do CEDECA Ceará, Renam Magalhães, explicou as justificativas dadas pelo governo para a implementação do Novo Regime Fiscal, de que as demandas sociais não cabem mais no orçamento, ou seja, que o estado de bem-estar social se esgotou. Para ele, essas medidas podem acabar com os direitos sociais conquistados no período pós-ditadura militar, pela luta dos movimentos sociais, e garantidos na constituição de 88, representando, assim, um enorme retrocesso.

Questionados se possuíam muitos direitos sociais, os estudantes discordaram da justificativa apresentada pelo Governo Federal para implantação do Novo Regime Fiscal. Para a maioria, as medidas não teriam consequências benéficas.

No primeiro momento, os alunos assistiram ao vídeo da campanha “Direitos valem mais, não aos cortes sociais” produzido pela Plataforma DHESCA, explicando o que é a EC 95 e suas propostas.

Durante o bate-papo, os alunos do Laboratório de Publicidade e Propaganda da UFC distribuíram o fanzine “Inteirados: nos rumos da educação” produzido pelo próprio grupo. O fanzine explica a Emenda Constitucional 95 e seus impactos na educação.  Ao fim da conversa, os alunos do Liceu do Conjunto Ceará aprenderam a técnica de confecção de fanzines por meio de oficina ministrada pelos estudantes da UFC.

Emenda Constitucional 95/2016
A EC 95 foi aprovada em 2016, após passar pelo Congresso Nacional, entrando em vigência em 2017. Inicialmente, antes de ser aprovada pelos senadores, a emenda era conhecida como PEC 241/2016, que possui, como medida principal, limitar por 20 anos os gastos públicos. A proposta foi encaminhada pelo governo Temer ao Legislativo com o objetivo de equilíbrio das contas públicas por meio de um rígido mecanismo de controle de gastos. A Emenda Constitucional 95 determina que, a partir de 2018, as despesas federais só poderão aumentar de acordo com a inflação acumulada conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Na prática, representa menos recursos públicos em áreas essenciais, como saúde, educação e assistência social.

Saiba mais sobre a Emenda Constitucional 95 e os Impactos nos Direitos Sociais:
http://brasildebate.com.br/wp-content/uploads/DOC-AUSTERIDADE_doc3-_L9.pdf
Saiba mais sobre o material produzido pelos alunos do Laboratório de Publicidade e Propaganda da UFC:
http://www.cedecaceara.org.br/wp-content/uploads/2018/12/IMPRSSAO-REAL-OFICIAL.pdf

Confira (Fotos: Izabelle Louise)

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Mães do Parque Santa Maria conseguem reforma e construção de creche para comunidade

A luta também é feita de vitórias. As mães do Parque Santa Maria pressionaram, e a Prefeitura de Fortaleza iniciou as obras de um novo centro de educação infantil na comunidade. A promessa da Prefeitura é entregar a nova creche no início do ano letivo de 2019.

 

No dia 23 de maio deste ano, quatro crianças que estudavam na CEI Professora Laís Vieira caíram em uma fossa da creche enquanto brincavam no recreio. Hannah Evelyn, de 4 anos, morreu. Não nos esqueçamos de Hannah nem das 7.725 crianças que aguardam por uma vaga na rede municipal em Fortaleza (dados de agosto de 2018).
Outra vitória das mães é a reforma da quadra da escola Moreira leitão, para onde foram transferidas as crianças da CEI Professora Laís, interditada desde maio.

 

Por prioridade absoluta no orçamento para crianças e adolescentes! E viva a luta das mães do Parque Santa Maria!

Confira as fotos:
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A reforma e a construção dos equipamentos foi tema de uma carta que as mães do Parque Santa Maria circularam recentemente. Leia a carta:

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Demanda não atendida da educação infantil em Fortaleza cresceu 192% em quatro anos

A demanda não atendida de vagas na educação infantil (1 a 3 anos) em Fortaleza cresceu 192% em quatro anos (entre 2014 e agosto de 2018), ou 5.082 vagas, em números reais. Em 2014, 2.643 crianças não foram atendidas pela rede. Em agosto de 2018, 7.725 crianças de 1 a 3 anos de idade estão sem vagas em creches na Capital. Os dados são do Registro Único, correspondem ao Infantil I, II e III, e se referem ao número de solicitações de vagas não atendidas na rede municipal.

Apesar de a demanda reprimida ter sido reconhecida pela própria Secretaria Municipal da Educação (SME) em reportagem veiculada recentemente pela imprensa[1], a Prefeitura tem conhecimento desde 2014 de que o problema da falta de vagas em creches vem se agravando ano após ano.

Veja os detalhes no gráfico

 

Atualmente, a rede privada atende aproximadamente 54 mil crianças de 1 a 3 anos em Fortaleza. O número é 42% superior ao atendimento da rede pública municipal, que oferece 38 mil crianças na Educação Infantil (creche e pré-escola). Ou seja, hoje, a rede privada é responsável por garantir mais o acesso à educação infantil do que o Poder Público municipal.

Um olhar mais atento para o orçamento público da cidade ajuda a entender as razões do agravamento desse quadro. Em análise desenvolvida pelo CEDECA Ceará, com base nos dados do Portal da Transparência da Prefeitura de Fortaleza, é possível constatar a baixa execução do orçamento destinado à Educação Infantil.  Embora tenha aumentado, a destinação dos recursos à Ação 1133 (Construção, Reforma e Ampliação de Centro de Educação Infantil) apresentou baixa execução nos últimos quatro anos, como pode ser visto em detalhes na tabela abaixo:

Tabela Execução
Confira os detalhes da tabela aqui (página 3)

 

Além de não ter vaga, os equipamentos de Educação Infantil existentes em Fortaleza apresentam problemas estruturais por falta de manutenção. Importante lembrar que, no dia 23 de maio de 2018, quatro crianças que estudavam na CEI Professora Laís Vieira, no Bairro Parque Santa Maria, caíram em uma fossa da referida CEI enquanto brincavam no recreio. Episódio esse em que morreu a criança Hannah Evelyn, de quatro anos de idade.

O CEDECA Ceará, ao realizar uma análise da Ação 2475 (Criação, Produção e Veiculação das Ações do Governo Municipal), ligada ao órgão Secretaria Municipal de Governo (Segov), verificou que a execução orçamentária desta Ação é muito superior ao investimento destinado à Educação Infantil. Os gastos com propaganda governamental foram 43 vezes superiores aos investimentos em manutenção e reparos dos CEIs.
Somente em 2014, foram gastos R$ 41.453.250,95 com a Ação 2475. Em 2015, esse valor foi ainda superior: R$ 43.213.655,96. Em 2016, a execução orçamentária foi de R$ 17.364.372,03, e, por fim, em 2017 foi executado um valor de R$ 32.981.060,44.

comparativo final

Confira os detalhes do gráfico aqui:

 

A Prefeitura investe menos ainda quando se verifica o orçamento de manutenção e reparos das instalações de Educação Infantil.  A Ação 2794 (Manutenção e Reparos de Centros de Educação Infantil) possui valores bastante inferiores daqueles destinados à execução da Ação 2475. Ou seja, os gastos com propaganda governamental foram 43 vezes superiores aos investimentos em manutenção e reparos dos CEIs.

A análise do orçamento mostra o não cumprimento do Princípio da “prioridade absoluta” de crianças e adolescentes por parte do Poder Público Municipal. Além disso, é possível verificar que houve uma porcentagem de redução de mais de 30% no valor da Ação 2794, no período 2014-2017.

A educação é um direito humano e é assegurada como um direito social na Constituição. A análise do orçamento mostra, de forma incontestável, o não cumprimento do princípio da “prioridade absoluta” de crianças e adolescentes por parte do poder público municipal.

[1] http://diariodonordeste.verdesmares.com.br/cadernos/cidade/quase-8-mil-criancas-estao-a-espera-de-creche-em-fortaleza-1.1987925

http://diariodonordeste.verdesmares.com.br/editorias/metro/acesso-a-pre-escola-na-capital-chega-a-93-das-criancas-1.1999661

[Atualização]

Esse assunto foi notícia no portal Tribuna do Ceará e na TV Jangadeiro. Confira:

Número de crianças não atendidas pela rede de ensino infantil aumentou 192% em Fortaleza

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Monitoramento constata ausência de bibliotecários nas Escolas Estaduais Profissionalizantes de Fortaleza

por Comunicação Ministério Público do Estado do Ceará

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 16ª Promotoria de Justiça Cível, constatou a inexistência de profissionais da área de Biblioteconomia nas 21 Escolas Estaduais Profissionalizantes de Fortaleza. A ausência de bibliotecários foi averiguada após monitoramento feito por Grupo de Trabalho (GT) criado para verificar as condições de funcionamento das bibliotecas, laboratórios e quadras esportivas das escolas públicas municipais e estaduais da Capital. Instituído no primeiro semestre deste ano, o GT é composto por MPCE, Conselho Regional de Biblioteconomia, Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (CEDECA Ceará) e Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Dom Aloísio Lorsheider.

Durante o monitoramento, foi apurado que a Secretaria de Educação do Estado do Ceará (SEDUC) não possui nos quadros o cargo de profissional de Biblioteconomia. Dessa forma, o Estado do Ceará descumpre legislação federal acerca de uma profissão regulamentada (Leis Federais n.º 4.084/62 e n.º 9.674/98, pelo Decreto-Lei n.º 56.725/65 e pela Resolução CFB n.º 197/2018). A única biblioteca visitada que apresentou bibliotecária se deveu ao fato de se tratar de profissional selecionada como professora que também possuía a formação em Biblioteconomia.

Em 19 das 21 bibliotecas, foi verificada ainda a falta de estrutura física e de layout apropriado para atender de modo eficiente alunos e professores. Os espaços encontrados são inadequados para armazenamento e promoção do acervo e serviços de referência e informação para os alunos, bem como apresentam falta de parâmetros de acessibilidade tanto física quanto informacional. O GT checou que muitas bibliotecas apresentaram ambientes insalubres devido à sujeira acumulada, além de seus espaços estarem sendo utilizados como depósitos de materiais inutilizáveis, quando deveriam ser voltadas exclusivamente para disseminação de informação, conhecimento e cultura.

Na primeira etapa das visitas foram priorizadas as Escolas Estaduais Profissionalizantes, consideradas as mais estruturadas da rede. A segunda etapa das visitas do GT acontecerá no segundo semestre deste ano e será direcionada às escolas públicas municipais. O intuito é que, a partir dessas visitas por amostragem, se possa elaborar um relatório e cobrar do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza melhorias na política educacional da rede pública. Após a produção de relatórios, o MPCE expedirá recomendações.

Confira algumas fotos da visita
image (1) image Sem título

Fonte: http://www.mpce.mp.br/2018/08/20/monitoramento-do-mpce-constata-ausencia-de-bibliotecarios-nas-escolas-estaduais-profissionalizantes-de-fortaleza/

EM MEMÓRIA DE HANNAH EVELYN: Porque toda criança tem direito à Educação Pública, Gratuita e de Qualidade!

PARA QUE NÃO SE ESQUEÇA, NÃO FOI ACIDENTE!

Há dois meses do acontecimento da tragédia anunciada no Centro de Educação Infantil (CEI) Professora Laís Vieira, não foram iniciadas as obras da nova Creche, conforme promessa feita pela Secretaria da Educação de Fortaleza (SME)[1] para o ano letivo de 2019. As famílias denunciam falta de acompanhamento psicológico e de saúde.

No dia 23 de maio de 2018, quatro crianças que estudavam na CEI Professora Laís Vieira, localizada no Bairro Parque Santa Maria, caíram em uma fossa da referida CEI enquanto brincavam no recreio. Episódio esse que levou a criança Hannah Evelyn, de 4 anos de idade, à morte.

O CEDECA Ceará, juntamente com a Comissão de Mães do Parque Santa Maria; o Ministério Público do Estado do Ceará (especificamente, o Núcleo de Defesa da Educação e a Promotoria da Infância e Juventude); e a Associação Santo Dias realizou uma visita à Escola Moreira Leitão e ao terreno apontado pela SME para a construção da nova Creche a ser inaugurada no ano letivo de 2019 para atender as crianças da região do Parque Santa Maria.

Evidenciamos que não foram iniciadas as obras no referido local. Além disso, foi possível constatar que a mencionada Escola Moreira Leitão possui pendências estruturais a serem resolvidas: a obra da quadra está há muito tempo paralisada e existem falhas na estrutura física da Escola como as goteiras no teto das salas das crianças e a falta de tela de proteção no espaço de lazer.

Um grave fato é a denúncia das mães das três crianças que caíram na fossa e ingeriram água contaminada sobre a falta de acompanhamento de saúde e psicológico das famílias. Segundo foi relatado a este Centro de Defesa, as famílias só receberam um atendimento de saúde inicial e posteriormente as consultas vem sendo desmarcadas. Acerca do acompanhamento psicológico, as famílias também denunciam que as consultas eram reiteradamente desmarcadas por parte da Prefeitura de Fortaleza. Vale constar que não foi ofertado qualquer atendimento psicológico para as demais crianças que estavam presentes no local da tragédia.

Não aceitaremos que esse seja o desfecho desse caso! Seguiremos ao lado das famílias do Parque Santa Maria na luta por Justiça e por uma Educação Pública, Gratuita e de Qualidade.

[1] http://intranet.sme.fortaleza.ce.gov.br/index.php/lista-de-noticias/2081-prefeitura-anuncia-compromissos-com-a-comunidade-do-parque-santa-maria.

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SEDUC solicita investigação para mais de 300 estudantes secundaristas

Após o final do processo de ocupações de escolas da rede pública estadual, no começo de agosto, a Delegacia da Criança e do Adolescente (DCA), instaurou cerca de trinta procedimentos policiais referentes à investigação de supostos danos ocorridos durante as ocupações, citando cerca de 320 estudantes.
Iniciadas após o recebimento de notícia crime (denúncia criminal) de autoria da Secretaria da Educação do Governo do Estado do Ceará (SEDUC), as investigações foram instruídas por relatórios escritos por diretores e coordenadores das escolas, solicitados pela Secretaria e pela 16º Promotoria de Justiça de Defesa da Educação. Os relatórios, que deveriam conter um relato patrimonial das unidades, citam nomes de adolescentes que supostamente participaram das ocupações, informam se estes participam de alguma organização política e supostos danos ocorridos durante o movimento de ocupação.
Acompanhando a tomada de depoimentos de estudantes de uma das escolas, a equipe jurídica do CEDECA Ceará  observou diversas violações, como a ausência de qualquer individualização da conduta e/ou identificação do ato infracional atribuído e constatou o caráter criminalizante dos movimentos sociais que permeia a investigação, uma vez que são feitas perguntas sem qualquer correlação com a apuração de possível ato infracional ou criminoso tais como a insistente pergunta sobre uma liderança do movimento ou se haveria alguma organização política atuando nas movimentações.
Para Eliton Menezes, Defensor Público, as notificações são uma movimentação de retaliação do Governo. “É retaliação clara e inequívoca, não há individualização de conduta e as investigações são genéricas. A gente não está em um período de exceção para que a Delegacia esteja apurando crime político”, afirmou em reunião com estudantes secundaristas, Defensoria Pública e movimentos e organizações parceiras no último sábado (20).
No encontro os estudantes tiraram dúvidas acerca das notificações e reafirmaram a importância do movimento, ressaltando que permanecerão cobrando que o Governo cumpra seu papel, como está exigido no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) conjunto entre Defensoria Pública, Ministério Público e CEDECA Ceará, que aguarda assinatura do Governador.
Contexto das ocupações
Entre abril e agosto de 2016, o movimento estudantil secundarista do Ceará, pautado pela defesa do direito humano à educação de qualidade, ocupou mais de 60 prédios de escolas como uma estratégia de reivindicação contra o sucateamento da rede pública estadual, apontando, principalmente, a precarização das estruturas e a deficiência da merenda escolar.
A resistência do movimento gerou que a Secretaria de Educação (SEDUC) e Governo do Estado do Ceará anunciassem mais investimento em reformas e merenda escolar, execução das pendências no repasse de verbas federais – identificados em Nota Técnica produzida pelo CEDECA Ceará – e algumas escolas chegaram a receber visita do titular da SEDUC, secretário Idelvan Alencar, com compromisso documentado e assinado para cumprimento de demandas específicas e acordo de não retaliação com os estudantes envolvidos das ocupações.
Mais informações
Depoimentos e Oitivas Informais de adolescentes notificados pela Delegacia da Criança e do Adolescente (DCA), estão sendo acompanhadas por Defensores Públicos e assessoria jurídica do CEDECA Ceará.

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