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Demanda não atendida da educação infantil em Fortaleza cresceu 192% em quatro anos

A demanda não atendida de vagas na educação infantil (1 a 3 anos) em Fortaleza cresceu 192% em quatro anos (entre 2014 e agosto de 2018), ou 5.082 vagas, em números reais. Em 2014, 2.643 crianças não foram atendidas pela rede. Em agosto de 2018, 7.725 crianças de 1 a 3 anos de idade estão sem vagas em creches na Capital. Os dados são do Registro Único, correspondem ao Infantil I, II e III, e se referem ao número de solicitações de vagas não atendidas na rede municipal.

Apesar de a demanda reprimida ter sido reconhecida pela própria Secretaria Municipal da Educação (SME) em reportagem veiculada recentemente pela imprensa[1], a Prefeitura tem conhecimento desde 2014 de que o problema da falta de vagas em creches vem se agravando ano após ano.

Veja os detalhes no gráfico

 

Atualmente, a rede privada atende aproximadamente 54 mil crianças de 1 a 3 anos em Fortaleza. O número é 42% superior ao atendimento da rede pública municipal, que oferece 38 mil crianças na Educação Infantil (creche e pré-escola). Ou seja, hoje, a rede privada é responsável por garantir mais o acesso à educação infantil do que o Poder Público municipal.

Um olhar mais atento para o orçamento público da cidade ajuda a entender as razões do agravamento desse quadro. Em análise desenvolvida pelo CEDECA Ceará, com base nos dados do Portal da Transparência da Prefeitura de Fortaleza, é possível constatar a baixa execução do orçamento destinado à Educação Infantil.  Embora tenha aumentado, a destinação dos recursos à Ação 1133 (Construção, Reforma e Ampliação de Centro de Educação Infantil) apresentou baixa execução nos últimos quatro anos, como pode ser visto em detalhes na tabela abaixo:

Tabela Execução
Confira os detalhes da tabela aqui (página 3)

 

Além de não ter vaga, os equipamentos de Educação Infantil existentes em Fortaleza apresentam problemas estruturais por falta de manutenção. Importante lembrar que, no dia 23 de maio de 2018, quatro crianças que estudavam na CEI Professora Laís Vieira, no Bairro Parque Santa Maria, caíram em uma fossa da referida CEI enquanto brincavam no recreio. Episódio esse em que morreu a criança Hannah Evelyn, de quatro anos de idade.

O CEDECA Ceará, ao realizar uma análise da Ação 2475 (Criação, Produção e Veiculação das Ações do Governo Municipal), ligada ao órgão Secretaria Municipal de Governo (Segov), verificou que a execução orçamentária desta Ação é muito superior ao investimento destinado à Educação Infantil. Os gastos com propaganda governamental foram 43 vezes superiores aos investimentos em manutenção e reparos dos CEIs.
Somente em 2014, foram gastos R$ 41.453.250,95 com a Ação 2475. Em 2015, esse valor foi ainda superior: R$ 43.213.655,96. Em 2016, a execução orçamentária foi de R$ 17.364.372,03, e, por fim, em 2017 foi executado um valor de R$ 32.981.060,44.

comparativo final

Confira os detalhes do gráfico aqui:

 

A Prefeitura investe menos ainda quando se verifica o orçamento de manutenção e reparos das instalações de Educação Infantil.  A Ação 2794 (Manutenção e Reparos de Centros de Educação Infantil) possui valores bastante inferiores daqueles destinados à execução da Ação 2475. Ou seja, os gastos com propaganda governamental foram 43 vezes superiores aos investimentos em manutenção e reparos dos CEIs.

A análise do orçamento mostra o não cumprimento do Princípio da “prioridade absoluta” de crianças e adolescentes por parte do Poder Público Municipal. Além disso, é possível verificar que houve uma porcentagem de redução de mais de 30% no valor da Ação 2794, no período 2014-2017.

A educação é um direito humano e é assegurada como um direito social na Constituição. A análise do orçamento mostra, de forma incontestável, o não cumprimento do princípio da “prioridade absoluta” de crianças e adolescentes por parte do poder público municipal.

[1] http://diariodonordeste.verdesmares.com.br/cadernos/cidade/quase-8-mil-criancas-estao-a-espera-de-creche-em-fortaleza-1.1987925

http://diariodonordeste.verdesmares.com.br/editorias/metro/acesso-a-pre-escola-na-capital-chega-a-93-das-criancas-1.1999661

[Atualização]

Esse assunto foi notícia no portal Tribuna do Ceará e na TV Jangadeiro. Confira:

Número de crianças não atendidas pela rede de ensino infantil aumentou 192% em Fortaleza

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Monitoramento constata ausência de bibliotecários nas Escolas Estaduais Profissionalizantes de Fortaleza

por Comunicação Ministério Público do Estado do Ceará

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 16ª Promotoria de Justiça Cível, constatou a inexistência de profissionais da área de Biblioteconomia nas 21 Escolas Estaduais Profissionalizantes de Fortaleza. A ausência de bibliotecários foi averiguada após monitoramento feito por Grupo de Trabalho (GT) criado para verificar as condições de funcionamento das bibliotecas, laboratórios e quadras esportivas das escolas públicas municipais e estaduais da Capital. Instituído no primeiro semestre deste ano, o GT é composto por MPCE, Conselho Regional de Biblioteconomia, Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (CEDECA Ceará) e Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Dom Aloísio Lorsheider.

Durante o monitoramento, foi apurado que a Secretaria de Educação do Estado do Ceará (SEDUC) não possui nos quadros o cargo de profissional de Biblioteconomia. Dessa forma, o Estado do Ceará descumpre legislação federal acerca de uma profissão regulamentada (Leis Federais n.º 4.084/62 e n.º 9.674/98, pelo Decreto-Lei n.º 56.725/65 e pela Resolução CFB n.º 197/2018). A única biblioteca visitada que apresentou bibliotecária se deveu ao fato de se tratar de profissional selecionada como professora que também possuía a formação em Biblioteconomia.

Em 19 das 21 bibliotecas, foi verificada ainda a falta de estrutura física e de layout apropriado para atender de modo eficiente alunos e professores. Os espaços encontrados são inadequados para armazenamento e promoção do acervo e serviços de referência e informação para os alunos, bem como apresentam falta de parâmetros de acessibilidade tanto física quanto informacional. O GT checou que muitas bibliotecas apresentaram ambientes insalubres devido à sujeira acumulada, além de seus espaços estarem sendo utilizados como depósitos de materiais inutilizáveis, quando deveriam ser voltadas exclusivamente para disseminação de informação, conhecimento e cultura.

Na primeira etapa das visitas foram priorizadas as Escolas Estaduais Profissionalizantes, consideradas as mais estruturadas da rede. A segunda etapa das visitas do GT acontecerá no segundo semestre deste ano e será direcionada às escolas públicas municipais. O intuito é que, a partir dessas visitas por amostragem, se possa elaborar um relatório e cobrar do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza melhorias na política educacional da rede pública. Após a produção de relatórios, o MPCE expedirá recomendações.

Confira algumas fotos da visita
image (1) image Sem título

Fonte: http://www.mpce.mp.br/2018/08/20/monitoramento-do-mpce-constata-ausencia-de-bibliotecarios-nas-escolas-estaduais-profissionalizantes-de-fortaleza/

EM MEMÓRIA DE HANNAH EVELYN: Porque toda criança tem direito à Educação Pública, Gratuita e de Qualidade!

PARA QUE NÃO SE ESQUEÇA, NÃO FOI ACIDENTE!

Há dois meses do acontecimento da tragédia anunciada no Centro de Educação Infantil (CEI) Professora Laís Vieira, não foram iniciadas as obras da nova Creche, conforme promessa feita pela Secretaria da Educação de Fortaleza (SME)[1] para o ano letivo de 2019. As famílias denunciam falta de acompanhamento psicológico e de saúde.

No dia 23 de maio de 2018, quatro crianças que estudavam na CEI Professora Laís Vieira, localizada no Bairro Parque Santa Maria, caíram em uma fossa da referida CEI enquanto brincavam no recreio. Episódio esse que levou a criança Hannah Evelyn, de 4 anos de idade, à morte.

O CEDECA Ceará, juntamente com a Comissão de Mães do Parque Santa Maria; o Ministério Público do Estado do Ceará (especificamente, o Núcleo de Defesa da Educação e a Promotoria da Infância e Juventude); e a Associação Santo Dias realizou uma visita à Escola Moreira Leitão e ao terreno apontado pela SME para a construção da nova Creche a ser inaugurada no ano letivo de 2019 para atender as crianças da região do Parque Santa Maria.

Evidenciamos que não foram iniciadas as obras no referido local. Além disso, foi possível constatar que a mencionada Escola Moreira Leitão possui pendências estruturais a serem resolvidas: a obra da quadra está há muito tempo paralisada e existem falhas na estrutura física da Escola como as goteiras no teto das salas das crianças e a falta de tela de proteção no espaço de lazer.

Um grave fato é a denúncia das mães das três crianças que caíram na fossa e ingeriram água contaminada sobre a falta de acompanhamento de saúde e psicológico das famílias. Segundo foi relatado a este Centro de Defesa, as famílias só receberam um atendimento de saúde inicial e posteriormente as consultas vem sendo desmarcadas. Acerca do acompanhamento psicológico, as famílias também denunciam que as consultas eram reiteradamente desmarcadas por parte da Prefeitura de Fortaleza. Vale constar que não foi ofertado qualquer atendimento psicológico para as demais crianças que estavam presentes no local da tragédia.

Não aceitaremos que esse seja o desfecho desse caso! Seguiremos ao lado das famílias do Parque Santa Maria na luta por Justiça e por uma Educação Pública, Gratuita e de Qualidade.

[1] http://intranet.sme.fortaleza.ce.gov.br/index.php/lista-de-noticias/2081-prefeitura-anuncia-compromissos-com-a-comunidade-do-parque-santa-maria.

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SEDUC solicita investigação para mais de 300 estudantes secundaristas

Após o final do processo de ocupações de escolas da rede pública estadual, no começo de agosto, a Delegacia da Criança e do Adolescente (DCA), instaurou cerca de trinta procedimentos policiais referentes à investigação de supostos danos ocorridos durante as ocupações, citando cerca de 320 estudantes.
Iniciadas após o recebimento de notícia crime (denúncia criminal) de autoria da Secretaria da Educação do Governo do Estado do Ceará (SEDUC), as investigações foram instruídas por relatórios escritos por diretores e coordenadores das escolas, solicitados pela Secretaria e pela 16º Promotoria de Justiça de Defesa da Educação. Os relatórios, que deveriam conter um relato patrimonial das unidades, citam nomes de adolescentes que supostamente participaram das ocupações, informam se estes participam de alguma organização política e supostos danos ocorridos durante o movimento de ocupação.
Acompanhando a tomada de depoimentos de estudantes de uma das escolas, a equipe jurídica do CEDECA Ceará  observou diversas violações, como a ausência de qualquer individualização da conduta e/ou identificação do ato infracional atribuído e constatou o caráter criminalizante dos movimentos sociais que permeia a investigação, uma vez que são feitas perguntas sem qualquer correlação com a apuração de possível ato infracional ou criminoso tais como a insistente pergunta sobre uma liderança do movimento ou se haveria alguma organização política atuando nas movimentações.
Para Eliton Menezes, Defensor Público, as notificações são uma movimentação de retaliação do Governo. “É retaliação clara e inequívoca, não há individualização de conduta e as investigações são genéricas. A gente não está em um período de exceção para que a Delegacia esteja apurando crime político”, afirmou em reunião com estudantes secundaristas, Defensoria Pública e movimentos e organizações parceiras no último sábado (20).
No encontro os estudantes tiraram dúvidas acerca das notificações e reafirmaram a importância do movimento, ressaltando que permanecerão cobrando que o Governo cumpra seu papel, como está exigido no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) conjunto entre Defensoria Pública, Ministério Público e CEDECA Ceará, que aguarda assinatura do Governador.
Contexto das ocupações
Entre abril e agosto de 2016, o movimento estudantil secundarista do Ceará, pautado pela defesa do direito humano à educação de qualidade, ocupou mais de 60 prédios de escolas como uma estratégia de reivindicação contra o sucateamento da rede pública estadual, apontando, principalmente, a precarização das estruturas e a deficiência da merenda escolar.
A resistência do movimento gerou que a Secretaria de Educação (SEDUC) e Governo do Estado do Ceará anunciassem mais investimento em reformas e merenda escolar, execução das pendências no repasse de verbas federais – identificados em Nota Técnica produzida pelo CEDECA Ceará – e algumas escolas chegaram a receber visita do titular da SEDUC, secretário Idelvan Alencar, com compromisso documentado e assinado para cumprimento de demandas específicas e acordo de não retaliação com os estudantes envolvidos das ocupações.
Mais informações
Depoimentos e Oitivas Informais de adolescentes notificados pela Delegacia da Criança e do Adolescente (DCA), estão sendo acompanhadas por Defensores Públicos e assessoria jurídica do CEDECA Ceará.

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Ocupações pela Educação no Ceará

Nunca fora visto movimentação tão grande dentro e fora dos muros da escola, quando estudantes ultrapassaram essa barreira de concreto (em muitos casos, deteriorada) e fizeram barulho, para além do intervalo das aulas ou entrada e saída da escola, e para toda uma cidade e um país ouvirem. Assim foi visto o movimento secundarista de ocupação das escolas estaduais por milhares de pessoas em pelo menos outros quatro estados do Brasil, além do Ceará.
Mas quantas centenas de pessoas realmente viram e vivenciaram uma escola ocupada em seu bairro ou cidade? E mais, entender por quê raios ocupar e protestar numa escola que se têm aulas, lanche, recreação, esporte, professores e professoras satisfeitos com todas as condições de trabalho, ou seja, funciona perfeitamente nos padrões da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), Plano Nacional de Educação (PNE) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae)? Até mesmo para quem não é secundarista fica fácil responder: nada funciona perfeitamente porque as leis não são cumpridas.
As questões acima ficam mais claramente respondidas por estudantes em ocupação, pois as más condições da maioria de escolas da rede estadual só foram visibilizadas pelo rebuliço das ocupações, atuando fortemente nas redes sociais e nas pautas da mídia. A segunda questão, especificamente, nem mesmo o Estado consegue esconder as evidências de sua má gestão em resposta.
Então, ocupar as escolas foi importante?
A luta dos estudantes por direitos básicos da educação, barulhenta, festiva e artística – mas não menos séria por isso ou por ser de adolescentes -, mostrou aos seus vizinhos e à sua cidade que a merenda é pobre em nutrientes e não tem investimento do Estado; bebedouros são contaminados ora por falta de saneamento ora por baratas em caixa d’água; a fiação elétrica é exposta; tetos e ventiladores (quando têm) caem em salas de aula; mofo e deterioração em paredes e livros de bibliotecas; quadras de esporte e espaços de lazer com mato ou sem proteção nenhuma para crianças e adolescentes; além de uma longa lista de particularidades das mais de 66 escolas ocupadas e de outras tantas que não aderiram ao movimento.
União, autonomia, organização, coletividade, solidariedade, faxina, pintura, cozinha, capinação, conserto, arte, cultura, liberdade de expressão. Em três meses, estudantes que passaram ou ainda estão em ocupações de escolas estaduais do Ceará, assim resumem sua experiência com colegas, amigos e apoiadores que estiveram juntos no movimento secundarista no estado. As aulas de História e experiências individuais passam a ser elementos relevantes nesses dias, porque são adolescentes revelando para si e para outros a importância de sua voz e suas necessidades, num movimento espontâneo em uma sociedade adultocêntrica.
Algumas conquistas
O eco incômodo dos gritos das escolas no entorno de uma vizinhança por vezes desfavorável, mobilizaram parceiros e atingiram secretarias e governos. Na tentativa de não se mostrarem ensurdecidos, Secretaria de Educação (SEDUC) e Governo do Ceará anunciaram mais investimento em reformas e merenda escolar, executaram as pendências no repasse de verbas federais – identificados em Nota Técnica feita pelo CEDECA, sobre Orçamento da Merenda – e agora algumas escolas têm recebido visita do titular da SEDUC, secretário Idelvan Alencar, com compromisso documentado e assinado para cumprimento das demandas de cada escola.
Mesmo com essas conquistas e com algumas desocupações acordadas, estudantes permanecem cobrando que o Governo cumpra seu papel, como foi exigido no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), feito pela Defensoria Pública com estudantes do Estado, em julho. Uma das propostas do TAC era apenas cumprir o cardápio completo da merenda escolar já proposto SEDUC, registrado em documento disponível no site da secretaria.
Assinam esta nota:
Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (CEDECA)
Diaconia Ceará
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CEDCA Ceará manifesta apoio ao movimento estudantil secundarista em luta pela garantia do Direito à Educação

O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ceará (CEDCA Ceará), manifestou, por meio de Nota Pública publicizada em 20 de maio de 2016, seu apoio ao movimento estudantil secundarista que está ocupando as escolas da rede pública estadual por reivindicações na efetivação do direito à educação. Confira abaixo ou aqui:

CEDCA Ceará manifesta apoio ao movimento estudantil secundarista em luta pela garantia do Direito à Educação

 O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ceará vem manifestar apoio ao movimento estudantil secundarista que está ocupando escolas estaduais, como forma de reivindicar a melhoria da política educacional do Estado e contra propostas que representem retrocesso na garantia de direitos de estudantes e professores(as). Atualmente, há mais de 30 (trinta) escolas ocupadas e as demandas são de infra-estrutura das escolas, alimentação escolar, recontratação de professores e outros funcionários, contra o fechamento de salas de laboratórios e bibliotecas e por maior investimento em projetos pedagógicos e culturais, dentre outros. A Educação é direito público subjetivo, devendo sua oferta e qualidade ser garantida pelo Poder Público. 

Esses(as) adolescentes, manifestando-se pela efetivação do direito à educação em sua plenitude, encontram-se no exercício do direito à participação. O direito à participação abrange: a participação da criança e adolescente em todas as decisões que lhes digam respeito e a participação da sociedade nas políticas públicas voltadas ao segmento infantojuvenil, e encontra respaldo Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (Artigo 12), na Constituição Federal brasileira (Art. 227 c/c Art.204, II) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Artigos 4o, 16 e 53, IV). Assim, constituem-se direitos de criança e adolescentes: a liberdade de opinião e manifestação, a participação na vida comunitária e política e o direito de organização. 

Fortaleza, 20 de Abril de 2016.

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