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Em vistoria ao Centro Educacional São Miguel comissão interdita consultório odontológico e encontra marcas de sangue em paredes da “tranca”

Na manhã desta quinta (26), uma comissão composta por integrantes da Defensoria Pública do Estado, Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública, Vigilância Sanitária, Fórum Permanente das ONGs de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ceará (Fórum DCA), o juiz titular da 5ª Vara da Infância e Juventude e o Promotor da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude, visitaram o Centro Educacional São Miguel, no bairro Passaré.

A Unidade, com capacidade máxima para 60 adolescentes, abriga atualmente 215. Além da já conhecida superlotação, que chega a 400% no São Miguel, a comissão constatou gravíssimas violações. Foram colhidas evidências das precárias condições estruturais (ainda há fumaça remanescente da rebelião ocorrida há dez dias, pois não há circulação de ar suficiente); insalubridade; adolescentes com hematomas por sessões de tortura e até ferimentos por mordida de ratos devido as péssimas condições sanitárias dos dormitórios. Em uma das trancas*, onde estavam sete adolescentes no momento da vistoria, a comissão chegou a encontrar marcas de sangue pelas paredes.

Marcas de sangue na tranca São Miguel site

No consultório odontológico da Unidade, foram encontrados medicamentos vencidos, seringas utilizadas guardadas em gavetas, indicando a possível reutilização do material, que deveria ser descartado imediatamente após o uso e lixo hospitalar descartado inadequadamente. Após a constatação das infrações e coleta do material para análise, a equipe da Vigilância Sanitária interditou o local e proibiu a realização de qualquer procedimento de saúde (aplicação de curativos, injeções, procedimentos odontológicos) no interior da Unidade. 

*O isolamento compulsório ou a “tranca” é ilegal e considerado como tratamento cruel e desumano, o que equivale à tortura. No entanto, é prática cotidiana e institucionalizada em todas as Unidades no Ceará.

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Articulação do Fórum DCA consegue reverter cortes apresentados pela Prefeitura para orçamento em 2015

Desde o início de novembro, entidades do Fórum DCA e diversas organizações e movimentos que atuam pela defesa e garantia dos direitos infantojuvenis acompanharam a tramitação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2015 e incidiram pela reversão de um corte de quase 10 milhões destinados a políticas de atendimento de crianças e adolescentes.

Após quase dois meses de mobilização intensa, de estudos e debate interno, audiência pública, diálogo com parlamentares e reuniões com comissões, acompanhamento de sessões e duas votações adiadas, no dia 23 de dezembro de 2014 (último dia do ano possível para realização de votação) o plenário da Câmara Municipal de Fortaleza votou e aprovou o PLOA 2015 com a reversão dos cortes anteriormente propostos pela Prefeitura.

O corte proposto foi revelador: corte drástico na política socioassistencial e aumento significativo na publicidade institucional. Conseguimos, com mobilização popular e incidência política, garantir a reversão, no entanto, sabemos que o processo do PLOA 2015 foi apenas uma etapa da luta pela priorização orçamentária de políticas voltadas ao segmento infantojuvenil. É prerrogativa das organizações da sociedade civil a denúncia das violações de direitos, a fiscalização e o livre exercício do controle social. O Fórum DCA, portanto, segue fortalecido e em luta pela garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

RETROSPECTIVA

No dia 15 de outubro de 2014 a Prefeitura Municipal de Fortaleza entregou à Câmara Municipal para apreciação e aprovação o Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2015. Após avaliação do Fórum Permanente das ONGs de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes do Ceará (Fórum DCA) e de diversas organizações e movimentos que atuam pela defesa e garantia dos direitos infantojuvenis, foram constatadas drásticas reduções para a área da infância e adolescência, como, por exemplo, no programa de “ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA – PONTE DE ENCONTRO” que apresentava redução de 80,82% em comparação ao valor orçado para 2014. Além disso, o valor alocado no Fundo Municipal de Assistência Social para o “DESENVOLVIMENTO DO SERVIÇO ESPECIALIZADO PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA” teria uma redução 48,51%.

Após a constatação dos cortes propostos pela Prefeitura, totalizando R$ 9. 139.360 (nove milhões, cento e trinta e nove mil, trezentos e sessenta reais), as organizações iniciaram um processo de mobilização, incidência e controle social, chegando a contrapor publicamente o Projeto da Prefeitura em audiência pública no dia 14 de novembro, quando um relatório elaborado pelo CEDECA Ceará apresentando os cortes no orçamento foi apresentado na Câmara e, através de carta pública, os/as vereadores/as foram convocados/as a se comprometerem com a ampliação dos recursos para o segmento infantojuvenil.

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Apresentação do relatório sobre cortes para o segmento infantojuvenil (Foto: Wilton Bandeira)

Após a audiência pública foram vários dias de diálogo com os/as parlamentares sobre a prioridade absoluta que deve ser dada a criança e adolescente e representantes do Fórum DCA chegaram a se reunir por duas vezes (19 e 25 de novembro) com o presidente da Câmara Municipal (vereador Walter Cavalcante), o presidente da Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública (vereador Didi Mangueira), o presidente da Comissão de Direitos Humanos, Juventude, da Mulher, Criança e do Idoso (vereador João Alfredo), a vereadora Lêda Moreira (Comissão de Orçamento) e a vereadora Toinha Rocha (Comissão de Legislação Participativa). Após a primeira reunião, o Fórum DCA recebeu a informação que havia uma sinalização da Prefeitura para a recomposição dos quase 10 milhões para o orçamento da infância em 2015. No entanto, como a votação ainda não estava marcada e a sinalização da Prefeitura não estava confirmada, as organizações continuaram incidindo, dialogando com os/as parlamentares e pautando a imprensa.

Mesmo com a sinalização da Prefeitura a votação do PLOA chegou a ser adiada duas vezes e nas duas ocasiões estavam presentes para acompanhar a votação prevista na pauta representantes do Fórum DCA.

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Adolescentes e integrantes do Fórum DCA na Câmara Municipal aguardando votação do PLOA (Foto: arquivo Fórum DCA)

ANCED, Fórum DCA e CEDECA Ceará denunciam tortura, estupros e homicídios nas Unidades de Internação do Ceará a 10 órgãos federais e de defesa de direitos humanos

A Associação Nacional dos Centros de Defesa de Direitos de Crianças e Adolescentes (ANCED), o Fórum Permanente das ONGs de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes (Fórum DCA Ceará) e o Centro de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes (CEDECA Ceará) deram entrada esta semana em Representação perante dez órgãos federais e de defesa de direitos humanos, além do próprio Governador do Ceará. As organizações da sociedade civil denunciam a situação gravíssima do Sistema Socioeducativo do Ceará em 2014 e pedem providencias urgentes. Trata-se do momento mais crítico da história das Unidades de Internação. No estado, já são três Unidades parcialmente interditadas por decisão judicial sem que o Governo tenha tomado medidas que combatam as violações ou garantam condições minimamente humanas para a privação da liberdade dos adolescentes.

Na quarta, 03 de dezembro, o Fórum DCA lançou nota pública expondo a situação das Unidades e a campanha “Unidades de internação no Ceará são barris de pólvora: Governador, se pronuncie!”, pedido a manifestação e providências do chefe do executivo estadual sobre o caso.

Representação

A Representação expõe como a tortura se tornou prática cotidiana e banalizada nas Unidades cearenses, por meio de lesões corporais, ameaças e privação de água, bem como do isolamento compulsório ilegal, conhecido como “tranca” e da insalubridade latente. Denuncia-se também o triplo homicídio de adolescentes internados no Centro Educacional José Bezerra de Meneses, em Juazeiro do Norte, o qual permanece sem investigação.

Um caso emblemático tratado no documento trata da recém inaugurada Unidade de Internação Provisória, em Sobral, que em menos de dois meses já institucionalizou a tortura, a “tranca”, sofreu diversos motins e teve sua diretora exonerada. O caso em questão ajuda a esclarecer que, embora a superlotação seja uma questão ainda de difícil enfrentamento, não é a principal causadora dos conflitos nas Unidades, já que a Unidade em questão nunca esteve acima da capacidade.

Há ainda denúncias de pelo menos 16 rebeliões só em 2014, com tiros contra os adolescentes privados de liberdade e fugas em massa, com cerca de 100 adolescentes foragidos, principalmente nas Unidades Patativa do Assaré (CEPA) e Cardeal Aloisio Lorscheider (CECAL). Somam-se a isso denúncias de estupro dentro destes espaços cometidos tanto por outros internos como por agentes públicos, sem que tenha havido apuração efetiva.

Apontam-se indícios de irregularidades na gestão das Unidades e na utilização de recursos públicos nos convênios com entidades cogestoras. Fora isso, os processos seletivos de profissionais são uma grande incógnita, uma vez que ocorrem sem edital público, sem critérios técnicos e sem capacitação prévia.

A Representação solicita que os crimes de tortura sejam urgentemente investigados e punidos, que sejam feitas reformas institucionais de modo a garantir profissionais qualificados e processos seletivos transparentes e objetivos, além da criação do Mecanismo Estadual de Combate e Prevenção da Tortura, para monitorar futuras violações.
Órgãos oficiados:

Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA)
Miriam José dos Santos
Presidenta do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência
Setor Comercial Sul – B, Quadra 9, Lote C
Edifício Parque Cidade Corporate, Torre A, 9º andar
Brasília – Distrito Federal – 70308-200
Telefones: (61) 2025-3525 / 3524 / 3534 / 9192 / 3698 / 9689 / 9866
 
Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH)
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência
Setor Comercial Sul – B, Quadra 9, Lote C
Edifício Parque Cidade Corporate, Torre A, 9º andar
Brasília – Distrito Federal – 70308-200
Telefone: (61) 2027-3907
 
Comitê Nacional de Combate à Tortura
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência
Setor Comercial Sul – B, Quadra 9, Lote C
Edifício Parque Cidade Corporate, Torre A, 9º andar
Brasília – Distrito Federal – 70308-200
 
Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados
Assis do Couto
Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Câmara dos Deputados
Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, Sala 185
Brasília – Distrito Federal – CEP 70.160-900
Telefone: (61) 3216-6570
 
Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal
Ana Rita
Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Senado Federal
Praças dos Três Poderes
Brasília – Distrito Federal – CEP 70.165-900
Telefones: (61) 3303-4251 / 2005
 
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
Marcus Vinícius Furtado Coelho
Presidente do Conselho Federal
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
SAUS Quadra 5 Lote 1 Bloco M
Brasília, DF – 70070-939
Telefone: (61) 2193-9600
 
Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Enrique Ricardo Lewandowski
Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
SEPN Quadra 514 norte, lote 7, Bloco B
Brasília, DF – 70760-542
Telefone: (61) 2326-5000
 
Ministério Público Federal (MPF)
Alexandre Meireles Marques
Procuradoria-Geral da República – Ministério Público Federal
Núcleo de Tutela Coletiva
Rua João Brígido, 1260 – Joaquim Távora
Fortaleza, CE – 60135-080
Telefone: (61) 3105-5100
 
Ministério Público do Estado do Ceará
Rua Assunção, 1242 – José Bonifacio
Fortaleza – Ceará – CEP: 60050-011
Telefone: (85) 3452-3707
 
Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará
Eliane Novais
Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALCE)
Av. Desembargador Moreira, 2807 – Bairro Dionísio Torres
Fortaleza, CE – CEP: 60170-900
Email: cdhc@al.ce.gov.br
 
Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS)
Josbertine Clementino
Secretário Estadual
Rua Soriano Albuquerque, 230
Joaquim Távora – Fortaleza, Ceará
Telefone: (85) 3101-4557
 
Gabinete do Governador do Estado do Ceará
Palácio da Abolição
Av. Barão de Studart, 505 – Meireles
Fortaleza – Ceará – CEP: 60.120-000
Telefone: (85) 3466-4000

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Adiada votação para aprovação do orçamento municipal de 2015

Entidades do Fórum DCA e vários adolescentes e jovens estiveram na Câmara Municipal cobrando dos/as vereadores/as prioridade para a infância e adolescência.

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Cerca de 100 (cem) representantes de entidades do Fórum DCA e adolescentes estiveram presentes na Câmara Municipal de Fortaleza para acompanhar a votação do Projeto de Lei Orçamentário Anual (PLOA) 2015. No entanto, devido a atrasos no processo de avaliação do PLOA pelos/as vereadores/as de Fortaleza a votação não ocorreu.

O grupo de adolescentes e representantes do Fórum DCA que estava na câmara para acompanhar a votação fez uma oficina de cartazes, in locu, com dizeres referentes aos direitos de crianças e adolescentes, acerca da prioridade orçamentária para este segmento e questionou “onde estavam os vereadores/as?”, pois ao início da sessão, menos de 10 (dez) vereadores/as estavam no plenário.

Após o recebimento da notícia que a votação não ocorreria, o grupo solicitou esclarecimentos junto à presidência da câmara municipal (vereador Walter Cavalcante) e ao presidente da Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública  (vereador Didi Mangueira), acerca do processo de tramitação do PLOA 2015 e da nova data de votação.

Ao final da manhã o presidente da comissão de orçamento reunião com um grupo do Fórum DCA, prestando esclarecimento sobre o processo de análise do PLOA. Apesar da proximidade com a data da votação, prevista para o dia (09/12) a emenda coletiva que garante a reposição de pouco mais de 10 milhões no orçamento para infância ainda não foi assinada pelos vereadores/as, o que traz grandes preocupações às entidades da sociedade civil.

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Outra importante questão levantada pelo grupo foi de onde estariam sendo retirados os recursos para a reposição dos 10 milhões nas políticas de infância, pois, o Fórum DCA defende que tais recursos sejam oriundos de áreas não prioritárias, a exemplo dos gastos com publicidade e que não devem ser remanejadas verbas de áreas como saúde, educação, assistência social e moradia.

Veja mais fotos em: http://goo.gl/UtIrCK

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[Nota pública Fórum DCA/CE] Unidades de internação no Ceará são barris de pólvora: Governador, se pronuncie!

No último final de semana houve novamente um motim no Centro Educacional Patativa do Assaré, unidade de internação de adolescentes, localizada em Fortaleza. Essa foi, pelo menos, a 16ª rebelião de internos contabilizada pelo Fórum DCA, no ano de 2014, e a terceira no mês de novembro nesta mesma unidade. No total, houve 03 fugas em massa que envolveram cerca de 100 adolescentes, o que significa aproximadamente 10% do contingente de internos.

O estado do Ceará está em 3º lugar no ranking dos Estados de maior superlotação, as unidades de internação e semi-liberdade têm a taxa de ocupação média de 200%, havendo algumas que funcionam com quase o triplo da sua capacidade. A tortura apresenta-se como uma prática institucionalizada de contenção disciplinar, tanto por meio do isolamento compulsório de adolescentes, conhecido como “tranca”, como por outras práticas comissivas (agressões físicas) e omissivas (negativa de água para o consumo), de agentes do estado junto aos adolescentes internos, além da suspensão das visitas e incomunicabilidade com familiares. Tem se tornado recorrente este ano o ingresso de forte aparato policial nas unidades como forma de “solucionar” os conflitos, algumas das vezes sem que tenha sido autorizado por autoridade competente. Devido a essa situação há hoje duas unidades parcialmente interditadas, 01 em virtude de uma ACP da Defensoria Pública (Dom Bosco) e outra por portaria do juiz da vara de execução de medidas (Patativa do Assaré). Por outro lado, há uma unidade cujas obras de conclusão estão paradas há mais de dois anos no Canindezinho.

Nas últimas rebeliões alguns dos adolescentes internos têm serrado as grades. Resta saber: como as serras estão entrando nessas unidades e chegando as mãos dos adolescentes? Por intermédio de quem estão chegando? Quem está permitindo isso? Além das serras, isqueiros e até mesmo armas de fogo tem entrado nas unidades! Nos 08 anos em que estamos monitorando a política socioeducativa no Ceará, nunca vivenciamos um ano tão crítico quanto este! Apesar disso, não se viu qualquer manifestação do governador do Estado a esse respeito.

Uma tragédia de maiores proporções vem se anunciando dia após dia, a cada novo conflito! Inúmeras denúncias e pedidos de providências vêm sendo feitos e reiterados pela sociedade civil no cumprimento de seu papel. É necessário e urgente uma posição pública do governador do Estado frente a essa questão!

Fortaleza, 01 de dezembro de 2014.

Fórum Permanente das ONGs de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes do Ceará (Fórum DCA/CE)

Para acessar a nota em pdf clique aqui.

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Prefeitura apresenta Projeto de Lei Orçamentária para 2015 com drásticas reduções para a área da infância e adolescência

A redução pode significar a extinção de programas de atendimento às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Organizações da sociedade civil qualificam o Projeto como “imoral”.

Na sexta-feira (14), a partir de 10h na Câmara Municipal de Fortaleza, será realizada audiência pública para debater o projeto de lei n° 241/2014, que trata sobre o orçamento do município de Fortaleza para 2015. Entregue à Câmara Municipal em 15 de outubro, o Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2015 apresenta drásticas reduções para a área da infância e adolescência.

Reunidos nesta terça (11) para analisar e debater o Projeto apresentado, o Fórum Permanente das ONGs de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes do Ceará (FDCA), em parceria com diversas organizações e movimentos que atuam pela defesa e garantia dos direitos infantojuvenis qualificaram a redução orçamentária como “imoral, ilegal e, sobretudo desumana”.

Os cálculos apresentados pelas organizações apontam reduções significativas em diversos programas de proteção e assistência às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, demonstrando a completa desresponsabilização da Prefeitura com a população infantojuvenil, enquanto o contexto demanda o fortalecimento das políticas socioassistenciais. 70% da população que vive em situação de rua no Ceará são crianças e adolescentes e Fortaleza permanece como uma das cidades com os mais altos índices de violência sexual contra crianças e adolescentes, ocupando o segundo lugar na rota do turismo sexual segundo a CPI da Exploração Sexual da Câmara Federal.

Mesmo nesse contexto, para o ano de 2015 o poder público municipal pretende diminuir os gastos com a área da infância e adolescência. O programa de “ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA – PONTE DE ENCONTRO” terá uma redução de 80,82% em comparação ao valor orçado para 2014. Além disso, o valor alocado no Fundo Municipal de Assistência Social para o “DESENVOLVIMENTO DO SERVIÇO ESPECIALIZADO PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA” terá uma redução 48,51%.

Em se tratando das crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, a redução no Programa Rede Aquarela chega a aproximadamente 40%. Vale salientar que outros programas/serviços destinados a este público também sofreram cortes: a “IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL”, onde poderiam ser alocados recursos para o atendimento deste público, teve uma redução de 94,82% e o “ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL À CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DIREITOS VIOLADOS” teve redução de 58,08%.

Para contrapor a proposta da Prefeitura, apresentar emendas ao PLOA 2015 e dialogar com os parlamentares sobre a necessidade de alocação de um volume maior de recursos para a área da infância e adolescência, o FDCA e demais organizações iniciaram um processo de mobilização para a audiência publica na Câmara na próxima sexta (14).

Mais informações:

Audiência pública para debater o Projeto da Lei Orçamentária Anual 2015, sexta-feira (14), 10h, na Câmara Municipal de Fortaleza (Rua Thompsom Bulcão, 830).

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