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Prefeitura apresenta Projeto de Lei Orçamentária para 2015 com drásticas reduções para a área da infância e adolescência

A redução pode significar a extinção de programas de atendimento às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Organizações da sociedade civil qualificam o Projeto como “imoral”.

Na sexta-feira (14), a partir de 10h na Câmara Municipal de Fortaleza, será realizada audiência pública para debater o projeto de lei n° 241/2014, que trata sobre o orçamento do município de Fortaleza para 2015. Entregue à Câmara Municipal em 15 de outubro, o Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2015 apresenta drásticas reduções para a área da infância e adolescência.

Reunidos nesta terça (11) para analisar e debater o Projeto apresentado, o Fórum Permanente das ONGs de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes do Ceará (FDCA), em parceria com diversas organizações e movimentos que atuam pela defesa e garantia dos direitos infantojuvenis qualificaram a redução orçamentária como “imoral, ilegal e, sobretudo desumana”.

Os cálculos apresentados pelas organizações apontam reduções significativas em diversos programas de proteção e assistência às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, demonstrando a completa desresponsabilização da Prefeitura com a população infantojuvenil, enquanto o contexto demanda o fortalecimento das políticas socioassistenciais. 70% da população que vive em situação de rua no Ceará são crianças e adolescentes e Fortaleza permanece como uma das cidades com os mais altos índices de violência sexual contra crianças e adolescentes, ocupando o segundo lugar na rota do turismo sexual segundo a CPI da Exploração Sexual da Câmara Federal.

Mesmo nesse contexto, para o ano de 2015 o poder público municipal pretende diminuir os gastos com a área da infância e adolescência. O programa de “ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA – PONTE DE ENCONTRO” terá uma redução de 80,82% em comparação ao valor orçado para 2014. Além disso, o valor alocado no Fundo Municipal de Assistência Social para o “DESENVOLVIMENTO DO SERVIÇO ESPECIALIZADO PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA” terá uma redução 48,51%.

Em se tratando das crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, a redução no Programa Rede Aquarela chega a aproximadamente 40%. Vale salientar que outros programas/serviços destinados a este público também sofreram cortes: a “IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL”, onde poderiam ser alocados recursos para o atendimento deste público, teve uma redução de 94,82% e o “ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL À CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DIREITOS VIOLADOS” teve redução de 58,08%.

Para contrapor a proposta da Prefeitura, apresentar emendas ao PLOA 2015 e dialogar com os parlamentares sobre a necessidade de alocação de um volume maior de recursos para a área da infância e adolescência, o FDCA e demais organizações iniciaram um processo de mobilização para a audiência publica na Câmara na próxima sexta (14).

Mais informações:

Audiência pública para debater o Projeto da Lei Orçamentária Anual 2015, sexta-feira (14), 10h, na Câmara Municipal de Fortaleza (Rua Thompsom Bulcão, 830).

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Fórum DCA apresenta monitoramento preliminar do Sistema Socioeducativo à Comissão Intersetorial do SINASE

Na última quarta-feira (03), em reunião da Comissão Intersetorial do SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), entidades que compõe o Fórum DCA apresentaram os dados do monitoramento realizado nos anos de 2013 e 2014 sobre as condições do serviço de liberdade assistida em Fortaleza. Para coleta de informações o Fórum DCA realizou visitas sistemáticas aos locais onde o serviço é executado (CREAS).

Baixe o documento completo aqui

Os dados colhidos revelam uma realidade alarmante, uma vez que o número de profissionais não é suficiente para atender a quantidade de adolescentes encaminhados para cumprir medida socioeducativa pelo Poder Judiciário. Outra fragilidade verificada foi a demora nos atendimentos presenciais aos(às) adolescentes e suas famílias, o acompanhamento que deveria ser semanal, na maioria dos serviços, é mensal e em alguns serviços bimestral.

O que é Liberdade Assistida?

A medida socioeducativa de liberdade assistida (LA) é uma medida de grande relevância, pois serve aos adolescentes que cometeram atos infracionais leves. Através da LA, deverão ter acesso a um trabalho contínuo e a uma mudança de rotina, pois a liberdade assistida, quando aplicada, é de cumprimento obrigatório e durante o período de vigência deve existir o acompanhamento familiar, escolar, psicossocial e a possibilidade de transformação da realidade de vida do adolescente, para que não haja reincidência em atos infracionais, conforme prevê o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE (Lei Federal n° 12.594).

Comissão exige equipe interdisciplinar para as Varas da Infância e Juventude

Ainda na reunião, a Comissão definiu por protocolar ofício no Tribunal de Justiça cobrando informações sobre a utilização de recursos orçamentários para contratação de equipe interdisciplinar para as Varas da Infância e Juventude de Fortaleza.

O pedido vem exigir que o Tribunal cumpra o provimento de n° 36/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que exige a estruturação do atendimento interdisciplinar na Justiça da Infância e Juventude até o dia 05 de agosto de 2014. O prazo para cumprimento do provimento já foi extrapolado pelo Tribunal cearense.

Comissão Intersetorial do SINASE

Criada em 2009, por solicitação do Fórum DCA, a comissão conta com participação da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS), responsável pela administração das unidades, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e organizações civis da área da infância.

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