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CEDECA Ceará recebe visita do Fundo da ONU para Vítimas de Tortura

O CEDECA Ceará recebeu no último dia 10 de agosto a visita do Fundo Voluntário das Nações Unidas (ONU) para Vítimas de Tortura. Desde 2018, a equipe do CEDECA presta assessoria jurídica e psicossocial às vítimas de tortura e seus familiares, com apoio do Fundo ONU. O atendimento do CEDECA nessa temática busca interromper a situação de violência, reparar direitos e responsabilizar os agressores, quando possível. O trabalho é desenvolvido em articulação com o Sistema de Garantia de Direitos, incluindo os órgãos do Sistema de Justiça.

Durante a visita, o oficial de projetos do Fundo, Tomás Anania Neuburger, avaliou que o aporte da ONU permitiu ao CEDECA ampliar o campo de atuação e oferecer, atualmente, uma atenção integral às/aos sobreviventes de tortura.

“Acredito que a atenção às vítimas que o CEDECA oferece é excelente, com instalações físicas muito adequadas e espaços de atenção especializados. Creio que a organização tem uma equipe muito profissional, preparada, e isso é fundamental para oferecer uma boa qualidade de atenção às vítimas”, aponta Tomás.

Em 2022, o CEDECA realizou atendimento de 39 casos individuais de adolescentes vítimas de tortura. Desse total,16 são adolescentes em privação de liberdade. Além disso, assessorou 25 familiares de vítimas de tortura.

CEPCT

Atualmente, o CEDECA Ceará ocupa a presidência do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (CEPCT Ceará), e realiza também ações de incidência na temática.

O CEPCT tem atuado para a aprovação da Lei Estadual que irá instituir o Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura e que criará o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura. A sociedade civil e o CEPCT têm realizado ações na pauta, sobretudo para garantir o andamento e aprovação da minuta do projeto de lei, atualmente em trâmite interno na Casa Civil do Governo do Estado do Ceará.

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Por um FUNDEB PRA VALER e pela constitucionalização do CAQ

O CEDECA Ceará, que compõe a Campanha Nacional pelo Direito à Educação desde 2001, vem a público solicitar às/aos ilustríssimas/os Deputadas/os Federais o apoio ao Relatório final da PEC 15/2015 apresentado pela Deputada Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).

Conforme nosso posicionamento na CARTA À SOCIEDADE BRASILEIRA VITÓRIA: TEXTO FINAL REPRESENTA UM “FUNDEB PRA VALER!”1, publicado no dia 10 de julho de 2020, a Campanha Nacional acredita que houve avanços significativos no relatório final da PEC 15/2015, que trata do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Assim, nós recomendamos o voto favorável ao texto da Deputada Dorinha para a votação da PEC na Câmara dos Deputados, e, nesse sentido, solicitamos que não haja alterações ou destaques por parte dos parlamentares, sobretudo para que seja assegurada a constitucionalização do Custo Aluno-Qualidade (CAQ), fortalecendo a garantia de padrão de qualidade na educação pública.

O texto incorpora o sistema híbrido; traz recursos novos para a complementação da União, não colocando em risco programas suplementares essenciais, como da alimentação escolar; e garante padrão mínimo de qualidade, constitucionalizando o Custo Aluno-Qualidade (CAQ) como referência de justiça federativa, aliando qualidade e financiamento.

Destacamos que seja garantido o cumprimento do princípio e regra da Prioridade Absoluta: “a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas à infância e à juventude” conforme preconiza o artigo 227 da Constituição Federal e artigo 4º do ECA. E, dessa forma, que as/os deputadas/os assegurem que crianças e adolescentes devem estar em primeiro lugar nas políticas e nos orçamentos públicos.

Reafirmamos que o nosso compromisso é com a defesa de um #FundebpraValer #FundebComCAQ que represente um verdadeiro ganho para a educação pública. Não podemos retroceder, e nesse sentido há que se rejeitar integralmente a proposta de ajuste do governo federal. Defendemos que seja aprovado: os 20% de complementação da União; sem uso do salário educação; 70% para profissionais da educação pública; com o Custo Aluno Qualidade, conforme apontado pela Nota da Fineduca2.

Fortaleza, Ceará

20 de julho de 2020.

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