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CEDECA e Defensoria pedem na Justiça redução da capacidade de atendimento e desativação de duas unidades socioeducativas

A Defensoria Pública do Estado do Ceará e o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (CEDECA Ceará) ingressaram na quarta 17 de agosto com uma Ação Civil Pública (ACP) que propõe a redução imediata, pela metade, da capacidade de atendimento de duas unidades socioeducativas em Fortaleza e sua desativação no prazo de até um ano.

Os pedidos são relacionados ao Centro Socioeducativo São Francisco e Centro Socioeducativo São Miguel, onde as duas entidades realizaram diversas inspeções e vistorias, com escrita de relatórios, além de recomendações à Superintendência do Sistema Socioeducativo, sem que houvesse mudança da situação estrutural. De acordo com a ACP, os prédios são “obsoletos e estruturalmente sem condições de atendimento ao público e ao serviço a que se prestam”.

A ação é direcionada à Justiça da Infância e Juventude de Fortaleza e assinada pelo Núcleo de Atendimento aos Jovens e Adolescentes em Conflito com a Lei (Nuaja), da Defensoria Pública, e pelo CEDECA Ceará. No texto da ação, os órgãos apontam o “Estado de Coisas Inconstitucional no Sistema Socioeducativo Cearense” e a “imediata necessidade de ações concretas que façam cessar as graves violações de direitos a adolescentes em cumprimento de medida de internação”.

O texto da ação observa que as unidades precisam estar adequadas plenamente aos parâmetros da Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase), o que não acontece atualmente. No dia 29 de junho deste ano, 21 adolescentes promoveram uma rebelião durante a madrugada na unidade do São Francisco.

Segundo Amanda Oliveira, assessora jurídica que assina a ação pelo CEDECA Ceará, a ação representa também oportunidade de mostrar à sociedade cearense que são necessárias mudanças urgentes no sistema socioeducativo do Estado, tendo em vista repetidos episódios de violações de direitos individuais e coletivos. “É um passo importante para promover mudanças e apontar caminhos a partir dos pedidos feitos, mas também para sensibilizar para a pauta do socioeducativo”, ressalta.

Qual a situação das unidades?

Segundo o texto da ACP, a manutenção do funcionamento das unidades Centro Socioeducativo São Francisco e Centro Socioeducativo São Miguel, “além de representar iminente risco aos que ali se encontram”. Destaca-se que essa realidade afeta a garantia de condições adequadas para as/os trabalhadoras/res, bem como para as famílias.

Ainda de acordo com a Ação, os adolescentes são “obrigados a conviver em condições deploráveis, com ratos, sujeira, violência e ambiente insalubre. Não sem razão, casos de autolesão e tentativa de suicídio têm sido ainda mais comuns naquelas unidades, dado o agravamento das doenças de saúde mental”, descreve o documento.

O que precisa mudar nas unidades?

A ação solicita que a Justiça determine ao Estado do Ceará apresentar, em até 60 dias, o planejamento da desativação dos Centros Socioeducativos São Francisco e São Miguel. Em até um ano, o Estado deve construir duas novas unidades. O planejamento para desativação das unidades e construção das novas unidades deve levar em conta, entre outros pontos:

1) a continuidade no acompanhamento qualificado e multiprofissional dos adolescentes eventualmente submetidos à internação domiciliar;

2) questões de segurança;

3) garantia de orçamento público adequado destinado à prestação do serviço de atendimento socioeducativo;

4) a continuidade da prestação do serviço de atendimento socioeducativo;

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Semana de Ação Mundial: Inscrições até 15 de maio

por Campanha Nacional pelo Direito à Educação

Nova edição da SAM vai incentivar entrega de uma Carta Compromisso a candidaturas nas eleições em prol do direito à educação

As inscrições para a 19ª Semana de Ação Mundial (SAM), maior ação coletiva em prol da educação do planeta, foram prorrogadas até 15 de maio. A SAM 2022 vai acontecer entre os dias 20 e 27 de junho e tem como tema ‘Compromisso para a eleição: não corte da educação!’.

De 2003 a 2021, a Semana já mobilizou mais de 90 milhões de pessoas em todo o mundo, sendo cerca de 2 milhões de pessoas apenas no Brasil.

As inscrições para realizar uma atividade da SAM 2022 e para receber os materiais impressos gratuitamente pelos correios podem ser feitas no site semanadeacaomundial.org . Haverá certificado de participação mediante envio de relatório das atividades realizadas.

➡️ INSCREVA SUA ATIVIDADE NA SAM 2022: semanadeacaomundial.org

Que atividade posso realizar?
Qualquer pessoa ou grupo pode participar da SAM organizando debates em creches, escolas, universidades, sindicatos, praças, bibliotecas, conselhos e secretarias, envolvendo todas e todos. Você pode organizar uma audiência pública, uma roda de conversa ou preparar uma atividade multidisciplinar com seus colegas de colégio.

Pode ser on-line também! Divulgue sua live nas redes sociais usando sempre as hashtags: #SAM2022, #EducaçãoNasEleições2022 e #NãoCorteDaEducação.

‘Não corte da educação!’
Com o tema ‘Compromisso para a eleição: não corte da educação!’, a SAM 2022 vai promover a participação democrática de todas e todos, em especial das meninas, nas eleições deste ano.

Em conjunto com ações da Rede de Ativistas pela Educação do Fundo Malala no Brasil e das entidades do Comitê Técnico da SAM 2022, as atividades da SAM terão como um dos objetivos a entrega de uma Carta Compromisso para adesão de candidaturas das Eleições 2022, se comprometendo com a educação como um direito para todas as pessoas.

“Essa é uma oportunidade para debater a prioridade da educação na agenda política brasileira em um cenário de recuperação lenta da pandemia de Covid-19. Para tal, será necessário mais e melhor financiamento, assim como um sistema educacional público, gratuito, acessível e inclusivo fortalecido”, afirma Andressa Pellanda, coordenadora-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação e integrante da Rede de Ativistas pela Educação do Fundo Malala no Brasil.

Além de apoiar a SAM 2022 e construir a Carta Compromisso, a Rede de Ativistas pela Educação do Fundo Malala no Brasil desenvolve um Manifesto das Meninas, por uma educação antirracista e não sexista. Esse documento, que será construído por um comitê de meninas dos projetos da Rede, também será usado como uma ferramenta de incidência política das meninas nas eleições de outubro.

➡️ ACESSE O MANUAL DA SAM 2022: semanadeacaomundial.org/2022/materiais

Certificado
Para receber um certificado de participação, a/o participante deve preencher o formulário no site semanadeacaomundial.org, indicando as atividades que pretende realizar com os materiais de apoio.

Logo após a Semana de Ação Mundial, a/o participante deve escrever um breve relatório das atividades realizadas, informando também o número de pessoas mobilizadas – anexando fotos e vídeos, autorizando ou negando sua divulgação. Para mais informações, escreva para sam@campanhaeducacao.org.br.

➡️ SAIBA MAIS EM: semanadeacaomundial.org

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O pessoal dos direitos humanos

por Mara Carneiro, coordenadora-geral do CEDECA Ceará

No Brasil, nunca foi fácil defender direitos humanos. Partindo de uma ideia distorcida sobre o que são direitos e a luta social por eles, muita gente vira a cara quando escuta essas palavras. Mas, afinal, o que faz esse pessoal dos direitos humanos?

No momento em que enfrentamos vírus, negacionismo, racismo, violência de gênero e LGBTQIA fobia, pobreza – que atinge especialmente crianças e adolescentes – a defesa dos direitos humanos mostra sua força.

Os mais vulneráveis são mais impactados pela pandemia. As periferias sofrem com a fome e outras formas de violação de direitos. O segundo ano da pandemia chega ao fim com o mundo em dúvida sobre o futuro.

Há 27 anos o Cedeca Ceará atua para a defesa e restauração dos direitos de crianças, adolescentes e suas famílias. Entre nossas ações está o monitoramento das políticas públicas. Fortaleza sente que a rede municipal de saúde mental é ruim, mas o quanto é ruim? Nossos estudos apontam que faltam pelo menos 8 CAPs para crianças e adolescentes na cidade.

O Ceará sabe que a violência é um grave problema, mas monitorar nos fez mostrar que no primeiro trimestre de 2021, ápice da Covid no ano, morreram mais crianças e adolescentes assassinados (112) do que vitimadas pela Covid (42). Nas periferias, a fome, a Covid e a bala são ameaças diárias. Com dados, cobramos e propomos políticas públicas.

Em rede, pressionamos para que o Estado garanta direitos, por meio de campanhas, pautas na imprensa e até judicialização. Exemplo recente foi a conquista dos primeiros berçários públicos em Fortaleza, fruto de uma Ação Civil Pública, de 2019. Outra vitória na justiça foi a obrigação do Governo do Ceará em garantir uma série de melhorias no sistema socioeducativo.

Pela primeira vez, atuamos com ajuda humanitária, para garantir mensalmente a segurança alimentar de 2 mil pessoas. Hoje, 480 pessoas recebem acompanhamento jurídico, psicológico e social, continuado do Cedeca. E mesmo na pandemia, conseguimos consolidar apoio a coletivos de juventudes. Em todas essas ações, contamos com apoios e parcerias, a quem somos muito gratas.

O pessoal dos direitos humanos faz muita coisa e vai continuar fazendo. Juntes. Como diz a ciranda: “eu sozinha ando bem, com você ando melhor”. Quem é pelos direitos humanos é por todes.

Artigo originalmente publicado na edição de 10 de dezembro de 2021 no Jornal O Povo

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Nosso atendimento presencial está de volta

O atendimento presencial na sede do CEDECA Ceará está de volta. Com a melhora nos índices de transmissão do novo coronavírus em Fortaleza, nosso atendimento foi retomado.⠀
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🏡 Teve conhecimento ou é vítima de alguma violência ou violação de direitos relacionadas a crianças e adolescentes? Fala com a gente pelo número (85) 3252.4202, agende seu atendimento pelo WhatsApp (85) 99768 0032 ou procure a gente na nossa sede. Nossa equipe atende presencialmente de segunda a sexta, das 13h às 18h.⠀
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😷 O atendimento ao público é feito com uso obrigatório de máscara, distanciamento social e ventilação dos ambientes. A pandemia ainda não acabou. Vacine-se, continue com as medidas de proteção, proteja crianças e adolescentes e apoie ações de solidariedade contra a fome, desigualdade e falta de renda.⠀

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Fortaleza ainda tem escolas sem infraestrutura, ventilação adequada e até mesmo sem água, aponta relatório

O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Ceará (CEDDH) realizou, em maio deste ano, vistoria em 42 escolas da rede municipal de Fortaleza com o objetivo de avaliar as condições de infraestrutura, acessibilidade, acesso à água, ventilação, dentre outras, exigidas pelo protocolo sanitário do governo estadual. Dados apontam para falta de infraestrutura, de ventilação, de acessibilidade e até dificuldade de acesso à água.

Com base nos dados levantados por meio da vistoria, o CEDDH lista 35 ações e medidas necessárias para a garantia de todas as condições e protocolos sanitários necessários à preservação do direito à vida e à saúde de todas as pessoas que compõem as comunidades escolares. Elas estão divididas em 11 dimensões que vão de organização do espaço físico a orçamento público.

📌Principais indicadores após as visitas:

1. Ventilação: 31% das 467 salas de aulas vistoriadas não apresentam condições de circulação de ar

2. Acesso à água: 10% das escolas informaram ter problemas de acesso à água, sendo que em uma delas o problema ocorre desde o final de 2020.

3. Situação dos banheiros: Dos 263 banheiros existentes nas escolas visitadas, 21% encontravam-se inadequados

4. Falta fluxo definido entre escola, unidade de saúde e Prefeitura

5. Acessibilidade: 42,9% das escolas visitadas não apresentarem banheiros acessíveis

6. Com a vistoria, verificou-se que das 200 escolas listadas em TAC de 2018 que previa reformas, 67% delas sequer tiveram suas obras iniciadas.

🔎Acesse o Relatório aqui

 

 

 

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CEDECA apresenta recomendações, e Conselho de Direitos Humanos cria agenda para fiscalizar escolas

A Comissão Especial de Enfrentamento à Covid-19 do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos (CEDDH) reuniu-se nesta quinta (11/02) e deliberou uma agenda para fiscalizar as escolas públicas cearenses, tendo em vista o retorno das aulas autorizado por decreto estadual a partir deste mês.

Na reunião, o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente – CEDECA Ceará apresentou um documento com recomendações para um retorno seguro às aulas presenciais. Elas tratam desde a necessidade de estrutura física que garantam higiene pessoal e distanciamento social entre as pessoas no ambiente escolar, passam pelo mapeamento de estudantes e profissionais da escola que fazem parte de grupo de risco, e sugerem a priorização de retorno às aulas presenciais para aqueles que têm dificuldade de acesso ao ensino remoto. O documento sugere também o aumento do número de professores.

Cerca de 1/3 das escolas públicas da rede estadual aderiram ao retorno das aulas no modelo híbrido. No momento em que aumenta a ocupação de leitos e o número de casos por Covid-19 no Ceará, sabe-se da necessidade da manutenção do ensino e da importância da escola, de modo seguro, na vida de milhões de cearenses em idade escolar. Tanto o Conselho Estadual de Direitos Humanos quanto o CEDECA avaliam com preocupação o aumento de casos e defendem que esse é o momento dos governos estadual e municipais adaptarem as escolas ao que exige o Protocolo 18 da Secretaria Estadual da Saúde (Sesa) e às recomendações do CEDECA.

Na reunião foi deliberado que o Conselho, do qual o CEDECA faz parte, irá:

– Visitar as escolas para avaliar a estrutura

– Criar um canal de denúncias para estudantes e professores denunciarem o descumprimento do Protocolo 18 da Sesa

– Solicitar informações às secretarias estadual e municipais.

Leia resumo das recomendações aqui

1 Retorno das aulas somente com cenário epidemiológico favorável, com observação dos índices de contaminação, mortes e ocupação de leitos de UTI.

2 Monitorar a infraestrutura das escolas, observando os seguintes critérios:

  1. Regular abastecimento de água
  2. Devido tratamento de esgoto e saneamento básico
  3. Banheiros em adequadas condições e em quantidade suficientes
  4. Distanciamento de 1,5 m e ventilação natural adequada nas escolas

3 Realização de obras, reformas e melhorias pelas Secretarias de Educação nas escolas em que houver problemas de infraestrutura.

4 Identificar estudantes e profissionais da educação que compõem o grupo de risco, de modo a possibilitar que esses profissionais exerçam suas atividades em regime especial de trabalho.

5 Elaboração de um plano de testagem contínuo em todos as/os estudantes e profissionais da educação de cada escola, com prioridade para aqueles que compõem o grupo de risco.

6 Avaliação das/os estudantes, no retorno presencial das aulas, considerando os impactos da pandemia e do modelo de atividades não presenciais, de modo a desenvolver nova organização curricular.

7 Prioridade para estudantes que ficaram impossibilitados de acompanhar as atividades não-presenciais quando do retorno das atividades presenciais.

8 Oferta de serviços de psicologia e serviço social nas escolas, conforme estabelece a Lei 13.935/19.

9 Realização de ações de “busca ativa” de estudantes que evadiram e/ou abandonaram a escola.

10 Garantia da estabilidade e do pagamento de salários e benefícios de forma integral e contínua para todos/as as/os profissionais da educação.

11 Avaliação da necessidade de ampliação do quadro de professoras/es e demais profissionais, tendo em vista as necessidades escolares durante a pandemia (reposição de aulas, capacidade de recursos humanos para a garantia do modelo híbrido, dentre outros).

12 Garantia de todas as condições mencionadas para adolescentes em cumprimento de medida no Sistema Socioeducativo.

13 Criação das “comissões de proteção e prevenção à violência contra criança e adolescente”, conforme dispõe a Lei Estadual 13.230/02.

14 Oferta de informações com detalhes das ações orçamentárias realizadas em 2020 e 2021 para readequação das escolas públicas. Isso assegura transparência das informações de interesse público e acesso à informação para as comunidades escolares.

15 Os Conselhos de Direitos Humanos, os Conselhos de Educação, as Comissões de Direitos Humanos e de Educação das Casas Legislativas, bem como outros órgãos responsáveis, devem criar canais de denúncia acessíveis para estudantes, famílias e profissionais da educação acerca de violações do direito à educação durante o período da pandemia.

16 Os mesmos órgãos devem criar comissão conjunta para o monitoramento das medidas de adequação das escolas públicas para o retorno presencial das aulas, visando o cumprimento das ações previstas no Protocolo 18 – Atividades Educacionais, anexo ao Decreto Estadual nº 33.913/21.

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