Crime contra a dignidade humana e proibida em absoluto pelo direito internacional, a tortura é uma prática infelizmente recorrente em mais da metade dos países do mundo, segundo relatório da Anistia Internacional. No Brasil, um dos entraves para a prevenção, reparação e responsabilização desse tipo de crime é a efetiva identificação e documentação dos seus danos físicos e psicológicos por parte das perícias forenses e do atores do sistema de justiça. Durante os meses de junho e julho, o CEDECA Ceará promoveu e participou de diversas atividades alusivas ao dia 26 de junho, Dia Internacional de Apoio às Vítimas de Tortura.
No dia 26/06, a palestra “Introdução ao Protocolo de Istambul: aperfeiçoando a identificação, documentação e responsabilização pela prática da tortura” buscou sensibilizar atores do sistema de justiça e da segurança pública do Ceará sobre o tema. O Protocolo de Istambul consiste em um documento internacional com diretrizes para a atuação de médicos legistas e profissionais do sistema de justiça (juízes, promotores e defensores) na responsabilização e na reparação de vítimas de tortura, a partir da identificação e documentação eficaz dos danos físicos e psicológicos dessa prática.
Conheça o Protocolo em informativo produzido pelo CEDECA Ceará
A capacitação foi promovida pelo CEDECA Ceará, em parceria com a Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec) e o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (CEPCT), vinculado à Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus). Cerca de 60 profissionais participaram do encontro, realizado na Esmec.
A palestra foi ministrada por Rafael Barreto, consultor jurídico do Instituto de Direitos Humanos da International Bar Association (IBAHRI), organização internacional de profissionais do direito. “Os exames feitos no Brasil tendem a focar nos aspectos físicos e não nos aspectos psicológicos da tortura, não há lei federal que regulamente os IMLs e o sistema no Brasil é muito fechado”, analisa Rafael.
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Além de detalhar os problemas na identificação da tortura no País, o representante do IBAHRI apresentou modelos médico-legais internacionais mais abertos, como os de Argentina (em que o serviço é vinculado à Justiça), Uruguai (em que a vítima pode escolher alguém de confiança para acompanhar o exame), Espanha e México (que recentemente sancionou a Ley para Prevenir, Investigar e Sancionar la Tortura, considerada exemplar sobre a temática).
Acássio Pereira, assessor jurídico do CEDECA Ceará, explica que a tortura tem sido uma prática recorrente e sistemática nos sistemas prisional e socioeducativo do Brasil e especialmente do estado do Ceará. “Nossa prática tem sido não só combater e denunciar, mas também de refletir e propor mecanismos que possam prevenir a ocorrência desse crime que no direito internacional é um crime de lesa humanidade e, por isso, precisa ser prevenido e enfrentado em todas suas formas institucionais possíveis”, alerta Acássio.
O CEDECA Ceará tem acompanhado a situação das unidades socioeducativas de internação no Estado e é peticionário da Medida Cautelar 60-15 outorgada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em face do Estado Brasileiro pelas graves violações de direitos humanos ocorridas nessas unidades, com destaque para recorrentes casos de tortura praticados por agentes da segurança pública e por socioeducadores.
Outras atividades locais
O CEDECA Ceará promoveu e participou de outras atividades alusivas ao dia 26 de junho. De 26 a 28 de junho ajudamos a promover o I Seminário de Prevenção e Combate à Tortura, realizado pelo Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Ceará (CEPCT-CE).
A proposta do encontro foi apresentar casos, formular e propor ações integradas para superar a invisibilidade social da tortura, geradora de omissão e perpetuação em nosso Estado. A formação reuniu profissionais do sistema de justiça e representantes de entidades de direitos humanos que atuam no monitoramento de locais de privação de liberdade no Ceará. No primeiro dia do Seminário, o Governo do Estado do Ceará, após inúmeras recomendações de órgãos nacionais e de incidência política do CEPCT-CE, assinou o Pacto Federativo para a Prevenção e o Combate à Tortura no Brasil, o qual, dentre outras disposições, obriga o Estado a criar um mecanismo estadual de prevenção e combate à tortura, nos termos do Protocolo Facultativo à Convenção sobre Tortura das nações Unidas, em um prazo de 01 anos.
Capacitação para peritos e médicos legistas
Antes disso, no dia 13 de junho, ocorreu a 1ª Capacitação sobre Protocolo de Istambul: aperfeiçoando a identificação, documentação e responsabilização pela prática da tortura, voltada para peritos e médicos legistas da Pefoce, além de servidores das delegacias especializadas da polícia civil.
A ação foi promovida pelo CEDCA Ceará em parceria com a Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce), Academia Estadual de Segurança Pública (Aesp) e o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (CEPCT), da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus). A palestra foi ministrada pela especialista Bárbara Suelen Coloniese, perita grafotécnica que já atuou no Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT).
O encontro visou capacitar os profissionais da Segurança Pública e de Justiça a partir dos parâmetros estabelecidos pelo protocolo de Istambul. Entre os pontos debatidos estiveram: identificação de aspectos clínicos relativos à saúde mental, verificação e documentação de indícios da prática de tortura, requisição e realização de exames de corpo delito, aspectos jurídicos específicos, responsabilização dos autores do delito de tortura, entre outros pontos importantes.
III Encontro Nacional
O CEDECA Ceará marcou presença também no III Encontro Nacional de Comitês e Mecanismos de Prevenção e Combate à Tortura, em Brasília, de 3 a 5 de julho. O Encontro discutiu a prevenção e o enfrentamento ao crime em locais de privação de liberdade, tais como em unidades prisionais, unidades socioeducativas, comunidades terapêuticas, acolhimentos institucionais, hospitais psiquiátricos e unidades de longa permanência. Ademais, tal Encontro significou importante momento de articulação e intercâmbio entre os diversos comitês e mecanismo estaduais de prevenção e combate à tortura do Brasil.
Julianne Melo, assessora jurídica do CEDECA Ceará, explica que a questão racial e a luta antimanicomial pautaram grande parte das discussões do encontro. Ainda segundo ela, foi denunciada no Encontro a situação do Abrigo Desembargador Olívio Câmara (ADOC), do manicômio judicial e do centro de triagem prisional, equipamentos sob responsabilidade do Estado do Ceará. Julianne foi a representante da sociedade civil do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Ceará (CEPCT-CE) no evento.
No que diz respeito ao tema dos direitos de crianças e adolescentes, o Encontro encaminhou atenção da sociedade civil contra dois retrocessos de direitos em tramitação no Congresso: a proposta de emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos (PEC 33/2012) e o substitutivo ao Projeto de Lei 7197/02, que prevê o aumento para até dez anos do período de internação de adolescentes.
Também foi discutida a importância de se monitorar o cumprimento da súmula 492 do Superior Tribunal de Justiça que visa restringir a aplicação da medida excepcional de internação diante do ato infracional análogo ao tráfico de drogas.
