Na última quarta-feira (03), em reunião da Comissão Intersetorial do SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), entidades que compõe o Fórum DCA apresentaram os dados do monitoramento realizado nos anos de 2013 e 2014 sobre as condições do serviço de liberdade assistida em Fortaleza. Para coleta de informações o Fórum DCA realizou visitas sistemáticas aos locais onde o serviço é executado (CREAS).
Baixe o documento completo aqui
Os dados colhidos revelam uma realidade alarmante, uma vez que o número de profissionais não é suficiente para atender a quantidade de adolescentes encaminhados para cumprir medida socioeducativa pelo Poder Judiciário. Outra fragilidade verificada foi a demora nos atendimentos presenciais aos(às) adolescentes e suas famílias, o acompanhamento que deveria ser semanal, na maioria dos serviços, é mensal e em alguns serviços bimestral.
O que é Liberdade Assistida?
A medida socioeducativa de liberdade assistida (LA) é uma medida de grande relevância, pois serve aos adolescentes que cometeram atos infracionais leves. Através da LA, deverão ter acesso a um trabalho contínuo e a uma mudança de rotina, pois a liberdade assistida, quando aplicada, é de cumprimento obrigatório e durante o período de vigência deve existir o acompanhamento familiar, escolar, psicossocial e a possibilidade de transformação da realidade de vida do adolescente, para que não haja reincidência em atos infracionais, conforme prevê o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE (Lei Federal n° 12.594).
Comissão exige equipe interdisciplinar para as Varas da Infância e Juventude
Ainda na reunião, a Comissão definiu por protocolar ofício no Tribunal de Justiça cobrando informações sobre a utilização de recursos orçamentários para contratação de equipe interdisciplinar para as Varas da Infância e Juventude de Fortaleza.
O pedido vem exigir que o Tribunal cumpra o provimento de n° 36/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que exige a estruturação do atendimento interdisciplinar na Justiça da Infância e Juventude até o dia 05 de agosto de 2014. O prazo para cumprimento do provimento já foi extrapolado pelo Tribunal cearense.
Comissão Intersetorial do SINASE
Criada em 2009, por solicitação do Fórum DCA, a comissão conta com participação da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS), responsável pela administração das unidades, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e organizações civis da área da infância.
