Governo municipal prevê, por exemplo, apenas R$ 479 mil reais para abordagem social a crianças e adolescentes que vivem em situação de rua.
Relatório do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (CEDECA Ceará) aponta cortes feitos pela Prefeitura de Fortaleza, e aprovados pela Câmara de Vereadores, na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2022 que impactam diretamente as políticas para crianças e adolescentes da cidade. Os cortes chegam a R$ 7 milhões na Secretaria de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS), R$ 1 milhão no Fundo Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente e R$ 2,4 milhões na Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci). Os dados são do Portal da Transparência e o CEDECA comparou os valores de 2022 com a previsão orçamentária da LOA 2021 e de anos anteriores. Esses dados em específico são do comparativo apenas das LOA’s 2022 e 2021.
Baixe a Análise da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2022 da Prefeitura de Fortaleza:
Confira aqui os cortes por área do orçamento para 2022:
– Orçamento da Assistência Social – Ações perdem até quase metade da verba e o previsto para ano passado não foi executado
Embora haja um aumento na previsão orçamentária para Assistência Social em 2022 de 62,16 % se comparada ao orçamento de 2021, programas dentro dessa área sofreram cortes. É o caso do Programa de Promoção dos direitos e prevenção de violação contra crianças e adolescentes, cujo orçamento foi reduzido em 12,43%, ou seja, menos R$ 1,2 milhão. Já o Programa de Promoção da Igualdade Racial teve redução de 44%, o equivalente a R$773 mil reais.
O cenário é agravado pelo histórico de baixa execução, ou seja, quando o dinheiro está previsto no orçamento mas não é efetivamente gasto ao longo do ano. Em 2021, apenas 2,48% do previsto para o Programa de Promoção dos direitos e prevenção de violação contra crianças e adolescente e 1,32% do Programa de Promoção da Igualdade Racial foram executados.
– Orçamento do Programa de Proteção Social Básica – Mesmo com mais pessoas vivendo nas ruas, orçamento para 2022 é o menor dos últimos 17 anos
Com um orçamento previsto para crescer 187%, passando de R$ 28,7 milhões do ano passado para R$ 82,5 milhões este ano, o montante reservado para implantação de novos equipamentos de proteção social foi reduzido em 11%. Isso mostra que a Prefeitura de Fortaleza não prioriza o acesso da população aos seus direitos. Ainda em relação à proteção social, a abordagem a crianças e adolescentes em situação de rua tem em 2022 seu menor orçamento dos últimos 17 anos: R$ 479 mil. Não menos grave é a constatação de que menos de 1% do orçamento previsto para esta ação em 2021 foi executado.
– Orçamento Saúde Mental
A Lei Orçamentária Anual de 2022 reduziu em 59% o orçamento para a ampliação, reforma e manutenção da rede psicossocial. Os valores passaram Passado de R$ 1,2 milhão em 2021 para R$ 420 mil em 2022.
– Vítimas de violência sexual são deixadas fora do orçamento municipal
Nem o Plano Plurianual (PPA) 2022-2025 nem a Lei Orçamentária Anual 2022 preveem orçamento para o Programa Rede Aquarela, destinado ao enfrentamento à violência sexual de crianças e adolescentes. O Programa contava com orçamento desde 2014, mas só apresenta execução a partir de 2018. Ainda assim, muito inferior ao previsto: 2018, 12,22%; 2019, 36,9%; 2020 , 27,6%; 2021, 7% (até novembro).
Graças à incidência do Fórum DCA junto com alguns parlamentares, foi aprovada Emenda no valor de R$ 250 mil reais para esta ação em 2022.
– Orçamento Educação
Os R$ 606 mil previstos para Reforma e Ampliação de Centros de Educação Infantil em 2021 não foram executados. Para 2022, a Prefeitura aumentou 23,3 % a previsão para a subfunção Educação Infantil, mas cortou em 71,7% a previsão para uma das ações dessa área: Construção de Centros de Educação Infantil.
Na contramão, a Prefeitura pretende investir em 2022 em creches terceirizadas um total de R$ 50,8 milhões, o que representa 35% a mais do valor previsto para 2021.
