O Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDECA Ceará) e o Fórum DCA lançaram na última quarta (16/11), na Assembleia Legislativa o 5º Monitoramento do Sistema Socioeducativo Cearense. O primeiro dos três cadernos desse monitoramento traz dados sobre o cumprimento das medidas em meio aberto e também foram lançados no sábado (19/11), na Bienal do Livro do Ceará. Outros dois cadernos tratam das medidas socioeducativas do meio fechado e do sistema de justiça e devem ser lançados no início de 2023.
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Para entender
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê medidas socioeducativas em meio aberto e fechado para adolescentes que cometeram algum tipo de ato infracional. A medida de privação de liberdade fica a cargo dos governos estaduais, a medidas em meio aberto é de responsabilidade dos governos municipais. Essas últimas estão divididas em Prestação de Serviço à Comunidade (PSC) e Liberdade Assistida (LA) e têm como equipamento público de referência os Centros de Referência Especializado em Assistência Social (Creas).
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Destaques do Monitoramento das Medidas em Meio Aberto
Faltam Creas – Com mais de 2,6 milhões de habitantes, Fortaleza deveria ter pelo menos 13 unidades de Centros de Referência Especializado em Assistência Social (Creas), mas tem apenas seis unidades. O Creas tem por função oferecer apoio e orientação às famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e/ou social por violação de direitos.
“É um contexto grave. O Creas é importante não só para essas medidas socioeducativas, mas também para garantir dignidade para as pessoas mais vulneráveis, em um momento de aumento da pobreza. As poucas unidades que existem não têm estrutura adequada. Quando se fala em medidas em meio aberto, estamos falando de atividades coletivas, acompanhamento familiar, mas os equipamentos hoje têm estrutura de uma casa, sem espaço e também sem materiais”, relata Ingrid Lorena, assistente técnica do CEDECA Ceará.
Adolescentes fora da escola – Em 2021, um total de 181 dos 369 adolescentes cumprindo medidas em meio aberto em Fortaleza estavam fora da escola.
“A educação é um direito de todas as pessoas, e não é diferente para quem está cumprindo medida socioeducativa. Ouvimos relatos de jovens que gostariam de ter mais apoio do Creas para enfrentar essa dificuldade e também relatos de discriminação no ambiente escolar“, destaca a pesquisadora.
Falta de dados – O 5º Monitoramento aponta ainda questões relacionadas à saúde mental desses jovens e a falta de dados quanto à raça e orientação sexual, quesitos importantes quando se trata de política pública. Nos últimos 10 anos, a Prefeitura de Fortaleza executou apenas R$ 23 mil do orçamento para políticas de igualdade racial.
Como foi feito o Monitoramento
As visitas aos Creas foram realizadas em abril de 2022 por equipes formadas por duplas ou trios de pesquisadores. Foram ouvidos profissionais de psicologia, serviço social, pedagogia e direito, que atuam nos Creas de Fortaleza, além de adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em meio aberto.
