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CEDCA, CEDDH e CEDECA Ceará lançam relatório conjunto de visitas a unidades do socioeducativo

🔎 CEDCA, CEDDH e CEDECA Ceará tornam público dois relatórios de visitas de inspeção ao sistema socioeducativo do Estado. As vistorias foram realizadas em conjunto pelas entidades em agosto (unidade Aldaci Barbosa) e outubro (unidades do sistema em Sobral). Os relatórios trazem relatos das visitas e recomendações aos órgãos do sistema de garantia de direitos.

↗️ Baixe e acesse a íntegra dos relatórios aqui:

Relatório Aldaci Final

Relatório Sobral Final

👩🏽👩🏽Na unidade Aldaci Barbosa, foi verificado descumprimento de recomendações feitas em vistorias anteriores. As jovens em privação de liberdade relataram situações de constrangimento e de recorrência de uso de algemas. Embora seja uma unidade feminina, a maioria dos agentes é formada por homens e muitas vezes são a eles que elas devem solicitar absorventes, entre outras situações.

👦🏾👦🏽No Centro Socioeducativo Zequinha Parente, os principais problemas encontrados dizem respeito à falta de acessibilidade e de segurança no prédio que abriga adolescentes de Sobral e é referência para 56 municípios da região norte do Ceará. Em 2018, dois jovens foram mortos na unidade.

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Juntas na Campanha 21 Dias de Ativismo Pelo fim da Violência contra Meninas e Mulheres

A campanha 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres já está nas redes e ruas e tem o objetivo de mobilizar e engajar a sociedade na prevenção e eliminação da violência contra mulheres e meninas.

No Brasil, a mobilização abrange o período de 20 de novembro a 10 de dezembro. Foi iniciada por ativistas no Instituto de Liderança Global das Mulheres, em 1991.

O CEDECA Ceará se junta a essa campanha mundial, que internacionalmente envolvem 16 dias de ativismo, na denúncia de violações de direitos e no anúncio de uma vida plena de direitos para todas as meninas. Amanhã começaremos falando sobre o primeiro tema: violência sexual.

Você, menina, adolescente, mulher, conta pra gente: na sua opinião, que questões do cotidiano impedem o acesso das meninas a uma existência de proteção e garantia de direitos? Marque o CEDECA Ceará nos stories nas redes sociais, use as hashtags e vamos somar nossas vozes juntas pela vida de mulheres e meninas! – com informações do site @onumulheresbr

1 – Violência Sexual (25/11)

No Dia Internacional para Eliminação da Violência contra as Mulheres, vamos falar sobre violência sexual, um tipo de violação de direitos que marca a vida das meninas em diversas partes do planeta.

 👱🏾‍♀️👩🏾👧🏾 De acordo com dados do Ministério da Saúde/SVS, 85,4% das notificações de violência sexual contra pessoas de 0 a 19 anos, entre 2013 e 2018, envolveram meninas. 

 Mesmo diante desse grave problema, o orçamento do Governo Federal fechou os olhos e fez muito pouco para enfrentar esse quadro. O dinheiro destinado à política pública de enfrentamento à violência sexual minguou de 2013 a 2016: de R$ 6,6 milhões para R$ 900 mil (confira os detalhes na imagem).

 📉Entre 2017 e 2018 (governo Temer), o dinheiro, que já era pouco, foi diluído no enfrentamento a vários tipos de violências contra crianças e adolescentes. Até que chegamos ao pior cenário:  em 2019 (governo Bolsonaro), nenhum real foi executado, ou seja, efetivamente gasto nessa ação do orçamento.

 A falta de prioridade no orçamento é uma das faces mais cruéis do descaso com a política de proteção integral a crianças e adolescentes no Brasil. Por isso seguimos denunciando: parem de violentar nossas meninas!

2 – Meninas negras (27/11)

No fechamento do mês que celebra a Consciência Negra, meninas e mulheres negras ainda são as maiores vítimas da violência no Brasil.⠀

📈 Ter um orçamento público comprometido em combater essas violências e promover direitos é o mínimo.⠀
Porém, o mínimo não é suficiente e também não vem sendo feito.⠀

🔎 Orçamento do Governo Federal para o Programa de Promoção da Igualdade Racial e Superação do Racismo só reduziu de 2014 a 2019.⠀
Durante esse período o programa teve baixa execução orçamentária frente ao recurso previsto inicialmente.⠀

📉 2019 foi o ano com o menor valor executado do programa. De 2018 a 2019 o programa sofreu uma redução de 73%, equivalente ao valor de 8 milhões de reais.⠀

O que isso quer dizer? Quer dizer que nos últimos anos o investimento em ações de superação do racismo e de promoção da igualdade racial foi sendo drasticamente reduzido e que a partir desse ano de 2020 o programa foi extinto, deixou de existir.🙍🏾‍⠀

As consequências dessa negligência, principalmente com nossas meninas negras, resulta na continuidade da violação de direitos, do racismo e da ameaça a vida.⠀

Menina é pra viver!⠀
Meninas negras precisam de uma infância e adolescência plena de direitos e livre do racismo!

3 – Interrupção Legal da Gravidez (30/11)

Garantir vida plena para as meninas passa pelo respeito e proteção ao corpo de crianças e adolescentes. E, em caso de violência sexual, é preciso tornar o acesso à interrupção da gravidez (garantido em lei nesse caso) um processo humanizado e acolhedor, de forma a evitar que a vítima seja novamente violentada. ⠀

🏥🚑No Brasil, infelizmente, poucas unidades hospitalares estão prontas para oferecer esse atendimento, que tem encontrado empecilhos a partir de medidas do Governo Federal.⠀

Você acompanhou pela nossa página, em setembro, por que a Portaria 2282, do Ministério da Saúde, feria direitos fundamentais. A portaria foi revogada (tornada sem efeitos), ainda naquele mês, pela portaria 2561. Trata-se de vitória na luta pelos direitos sexuais e reprodutivos de mulheres e meninas, mas um ponto sensível foi mantido.⠀

📋 A nova portaria mantém a obrigatoriedade de comunicação à polícia. Um atendimento integral às vítimas de violência deve colocar suas demandas e necessidades no centro dos encaminhamentos tomados e sua participação é fundamental. No caso de crianças e adolescente, o ECA já estabelece a notificação obrigatória ao Conselho Tutelar que deve ser o ponto focal de todo o atendimento, inclusive os encaminhamentos relacionados à investigação policial. ⠀

O Estado brasileiro tem o especial dever de prevenção de violência contra crianças e adolescentes e deve se empenhar para a reparação integral quando ocorre uma violação. Dessa maneira, a interrupção legal da gravidez é um direito de meninas que já sofreram os danos de uma violência sexual e nenhum obstáculo deve ser criado para seu exercício. São meninas, não são mães!

4 – Ouvir as meninas (01/12)

Prevenir a violência contra as meninas tem a ver também com diálogo aberto para ouvir o que elas têm a dizer sobre esse e outros temas. ⠀

O período de isolamento deixou mulheres e meninas mais vulneráveis à violência física, sexual e psicológica, além de aumentar o tempo dedicado ao trabalho doméstico. São muitas as dores silenciadas quando as vozes de meninas e mulheres são impedidas de falar, quando têm suas falas interrompidas ou seus relatos são desacreditados.⠀

Em junho, reunimos adolescentes mulheres da periferia de Fortaleza para conversar sobre enfrentamento da pandemia nos territórios da cidade e sobre como o quadro de desigualdades e violência de gênero afeta a vidas de meninas, jovens e adolescentes mulheres nesses locais. Reveja esse e outras de nossas lives no nosso canal do YouTube.⠀

O CEDECA Ceará acredita que, pela vida de mulheres e meninas, pela proteção de seus corpos, é preciso fazer valer o direito à participação, para que elas sempre tenham voz e sejam ouvidas. Não há paz sem igualdade de gênero. Só há igualdade com participação de crianças e adolescentes.⠀

5 – Socioeducativo (02/12)

A ressocialização passa obrigatoriamente pelo cuidado e pela garantia de direitos 💬⠀

Em setembro, o CEDECA e outras entidades estiveram na unidade socioeducativa feminina Aldaci Barbosa, em Fortaleza. A inspeção resultou em um relatório com denúncias de uso de “tranca” e algemas, como formas de castigo, discriminação pela orientação sexual, violência de gênero e violência na apreensão policial.⠀

📝 O relatório conclui que a 72% das adolescentes privadas de liberdade são negras e chama a atenção para a dificuldade delas para acesso a direitos básicos, como água potável. Além disso, a visita constatou problemas com a higienização e fornecimento de roupa íntima às adolescentes e para a presença de meninas mães e uma adolescente grávida (que deveriam estar, preferencialmente, cumprindo medida em meio aberto, segundo a Resolução 62 do @cnj_oficial).⠀

É preocupante quando o sistema que deveria defender essas jovens é o próprio agente de violação de direitos.⠀
Até quando a vida dessas meninas terá menos valor?⠀

6 – Meninas com deficiência (03/12)

No Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, é preciso citar a falta de dados que mostram a realidade dessa população no Brasil, especialmente quando falamos sobre mulheres e meninas com deficiência.⠀

Recentemente esteve em debate o decreto presidencial 10.502, que trata da nova Política de Educação Especial do Governo Federal. Associações, grupos, movimentos, entidades, educadores, pais de crianças com deficiência em todo o País criticaram a medida do governo Bolsonaro. Em decisão liminar, o ministro Dias Toffoli, do STF, suspendeu ontem (02/12) o decreto. Decisão final sobre o tema será dada pelo plenário do STF.⠀

O Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil (MIEIB) ressalta, em nota de repúdio, que o decreto “amplia a cisão entre a escola comum regular e o atendimento educacional especializado, utilizando da ampliação de acesso à classe e/ou escola especial para justificar o conceito da equidade. Assim, fere o Direito Humano à Educação Especial na perspectiva inclusiva”.⠀

Apesar dos avanços nos últimos anos, aspectos culturais e falta de estrutura adequada, apoio pedagógico e conscientização ainda são empecilhos para que as meninas com deficiência tenham acesso à educação. Para vencer as barreiras de gênero de modo pleno, deixando nossas meninas a salvo de toda forma de violência, precisamos derrubar barreiras para as meninas com deficiência.⠀

7 – Representação na mídia (08/12)

Já parou pra refletir em como as meninas são representadas na mídia, os impactos que uma representação negativa tem e como virar esse jogo?⠀
Os estereótipos que rodeiam as meninas são agressivos e impactam diretamente em suas formações. Questões igualmente sérias e muitas vezes reforçadas na mídia como sexualização dos corpos femininos, estereótipos de beleza, estigmas da criminalização sofridos pelas juventudes periféricas, racismo e LGBTfobia impactam negativamente a vida dessas garotas.⠀

🔎 A pesquisa “Representações das mulheres nas propagandas na TV”, de 2013, mostrou que 84% dos entrevistados dizem que as propagandas na TV se utilizam do corpo da mulher como isca para vender produtos e serviços. O levantamento foi feito pelo Data Popular e Instituto Patrícia Galvão e entrevistou 1.501 pessoas em 100 municípios de todas as regiões do País. Para 70% dos entrevistados, as propagandas que mostram a mulher de forma ofensiva devem ter seus responsáveis punidos.⠀

Todos esses dados se aplicam às meninas adolescentes que, no processo de formação e entendimento do mundo, absorvem representações negativas, distorcidas ou fora de suas realidades, fatores que geram traumas pra uma vida toda.⠀

O Plano Municipal de Enfrentamento à Letalidade na Adolescência para a Cidade de Fortaleza traz medidas a serem tomadas em prol do bem estar e da vida dos/das adolescentes, dentre elas ações para o fortalecimento de projetos voltados à produção de conteúdo e a reflexão crítica sobre os meio de comunicação, e a implementação de políticas públicas de incentivo aos circuitos culturais autogeridos protagonizado por e para crianças, adolescentes e jovens.⠀

A possibilidade de falar, contar suas próprias narrativas e se expressar de diferentes formas é um direito! Bora ficar de olho no cumprimento desse plano, né?!⠀

7 – Direitos humanos também são seus (10/12)

Os direitos humanos também são seus!⠀

Vida digna para todas as pessoas, combate à violência, promoção de arte e cultural, educação e saúde de qualidade para todos e todas, promoção da igualdade racial, participação efetiva e erradicação da tortura, tudo isso é direito humano fundamental. Não há justificativa para que alguém viole os seus, os nossos direitos.⠀
No Dia Internacional dos Direitos Humanos, celebramos as conquistas, mas principalmente lembramos as lutas que ainda precisam ser travadas para que nenhuma criança, nenhuma menina, nenhum adolescente, nenhum cidadão tenham sua integridade violada.⠀
Nesses últimos dias, falamos sobre direitos das meninas, mas não custa lembrar: defender e promover direitos humanos é missão para o ano inteiro!⠀
Juntos e juntas chegamos mais longe.⠀
Esperamos contar com você nessa luta

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Falta de investimento aprofunda desigualdade de gênero no Brasil

Estudo produzido pelo CEDECA Ceará, em parceria com a Save the Children, analisou o orçamento da União, Ceará e Fortaleza para meninas

O Brasil não destina recursos públicos suficientes para o enfrentamento de graves violações de direitos humanos de meninas e mulheres adolescentes no Brasil. Essa é uma das conclusões do estudo “Infância, Gênero e Orçamento Público no Brasil”, produzido pelo CEDECA Ceará.

Membros da equipe do CEDECA Ceará vasculharam dados sobre direitos de crianças e adolescentes, com enfoque em gênero, para entender como se dá a insuficiência do investimento público na promoção dos direitos humanos das meninas brasileiras.

[Atualização: Uma versão preliminar da Nota Técnica foi apresentada à imprensa em dezembro de 2019 e a versão diagramada está disponível agora no site do CEDECA Ceará].

Baixe a pesquisa completa com dados referentes ao Brasil aqui 

Leia resumo-executivo da pesquisa lançado pela Save the Children (disponível somente em espanhol) aqui 

No âmbito nacional, foi verificada a redução de recursos empenhados em ações estratégicas ao enfrentamento ao trabalho infantil, que passaram de mais de R$70 milhões em 2014 para menos de R$10 milhões em 2018. A concessão de bolsa para famílias com crianças e adolescentes nesta situação passou de R$7 milhões em 2014 para R$0 em 2018. Nem um centavo foi gasto pelo Governo Federal para ações de fiscalização para erradicação do trabalho infantil em 2018,  também segundo a pesquisa.

Ainda quando se observa o orçamento federal, houve queda dos investimentos em políticas para crianças e adolescentes em porcentagem do PIB de 2017 para 2018. Comparando dados do Instituto Internacional de Estudos da Paz de Estocolmo (SIPRI), a Save the Children concluiu que foi investido, no Brasil, quatro vezes mais recursos na compra de armamentos (5,1% do PIB) do que em políticas para crianças e adolescentes (1,33% do PIB).

No Ceará, o estudo identificou execução orçamentária zero para o “Desenvolvimento das Ações de Redução do Abandono e da Evasão Escolar”, de responsabilidade da Secretaria da Educação do Ceará. Em 2016, o referido programa teve orçamento previsto de R$ 306,6 mil; em 2017, de R$ 50 mil; e em 2018, de R$ 60 mil. No entanto, nos três anos mencionados, o programa teve execução de R$ 0, deixando evidente a ausência de investimento na redução da desigualdade de gênero na escolarização de adolescentes de 15 a 17 anos no Ceará.

Ao desagregar os dados de escolarização, as/os pesquisadoras/es descobriram que as taxas de escolarização no Brasil são mais baixas justamente entre adolescentes de 15 a 17 anos que vivem no Norte e no Nordeste.

Em Fortaleza, cidade brasileira com mais alto Índice de Homicídios na Adolescência (IHA), o Programa Cada Vida Importa, de prevenção a homicídios dessa população, apresentou redução de 96,4% dos recursos previstos para 2018: passou de R$2,2 milhões inicialmente previstos para uma execução orçamentária de ínfimos R$ 79,5 mil.

Destaque-se que Fortaleza registrou aumento de 90,32% no número de meninas de 10 a 19 anos mortas (de 2017 para 2018), enquanto a mesma faixa etária masculina apresentou uma redução de 34,99% no mesmo período.

A pesquisa inédita produzida pelo CEDECA Ceará foi destaque no

Universa Uol e  portal O Povo On-line 

Algumas conclusões do estudo 

Diante das robustas evidências com relação à desigualdade de gênero na infância, chama a atenção a ausência de programas para o enfrentamento de questões como o casamento infantil, a violência sexual (não mais existente no orçamento federal a partir de 2017), a evasão escolar e os homicídios na adolescência no âmbito nacional, além da queda vertiginosa no investimento público nas ações de enfrentamento ao trabalho infantil e na assistência social numa cidade como Fortaleza, emblemática pelo aumento abrupto do número de meninas mortas”.

Os investimentos (federais) em Direitos da Cidadania, área na qual se encontram ações voltadas à promoção, defesa e proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes, reduziram em 20,9% de 2014 a 2018, com queda acentuada de 2016 a 2018, quando a redução consistiu em 49,3%”. 

Dificuldades para acesso aos dados

O estudo enfrentou uma série de dificuldades, tendo em vista que há muito o que se avançar na produção de dados estatísticos desagregados por gênero, idade e raça e outras categorias no Brasil, de forma que cada base de dados utilizada no estudo apresentou vantagens e desvantagens específicas que serão abordadas ao longo do texto

Apresentação dos dados em Nova Iorque (EUA)

Os dados brasileiros compõem um estudo mais amplo, organizado pela Save the Children, com dados do Brasil, Guatemala (em parceria com a Coordenação Institucional de Promoção dos Direitos da Infância – Ciprodeni, na sigla em espanhol) e Peru (em parceria com a Equidad – Centro de Políticas Públicas y Derechos Humanos). A pesquisa revela que a falta de planejamento e de dados diferenciados por gênero afeta especialmente as meninas.

A pesquisa foi apresentada dia 10 de outubro, em Nova Iorque, durante evento paralelo do Comitê de Direitos Humanos da Assembleia Geral das Nações Unidas. A cada dois anos, durante esse encontro, é emitida uma resolução pelos direitos das meninas, que deve orientar a ação dos estados-membro. O objetivo dessa incidência é de que os países elaborem orçamentos públicos seguindo também a perspectiva de gênero.

Apresentação da pesquisa sobre gênero e políticas públicas foi feita na ONU, em outubro (Foto: Divulgação Save the Children)

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