O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ceará (CEDCA Ceará), manifestou, por meio de Nota Pública publicizada em 20 de maio de 2016, seu apoio ao movimento estudantil secundarista que está ocupando as escolas da rede pública estadual por reivindicações na efetivação do direito à educação. Confira abaixo ou aqui:
CEDCA Ceará manifesta apoio ao movimento estudantil secundarista em luta pela garantia do Direito à Educação
O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ceará vem manifestar apoio ao movimento estudantil secundarista que está ocupando escolas estaduais, como forma de reivindicar a melhoria da política educacional do Estado e contra propostas que representem retrocesso na garantia de direitos de estudantes e professores(as). Atualmente, há mais de 30 (trinta) escolas ocupadas e as demandas são de infra-estrutura das escolas, alimentação escolar, recontratação de professores e outros funcionários, contra o fechamento de salas de laboratórios e bibliotecas e por maior investimento em projetos pedagógicos e culturais, dentre outros. A Educação é direito público subjetivo, devendo sua oferta e qualidade ser garantida pelo Poder Público.
Esses(as) adolescentes, manifestando-se pela efetivação do direito à educação em sua plenitude, encontram-se no exercício do direito à participação. O direito à participação abrange: a participação da criança e adolescente em todas as decisões que lhes digam respeito e a participação da sociedade nas políticas públicas voltadas ao segmento infantojuvenil, e encontra respaldo Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (Artigo 12), na Constituição Federal brasileira (Art. 227 c/c Art.204, II) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Artigos 4o, 16 e 53, IV). Assim, constituem-se direitos de criança e adolescentes: a liberdade de opinião e manifestação, a participação na vida comunitária e política e o direito de organização.
Fortaleza, 20 de Abril de 2016.
