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Termo assinado por Secretaria da Educação não representa avanços para rede estadual de ensino 

Na tarde desta terça (30), Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará (DPGE) e Secretaria da Educação do Estado do Ceará (SEDUC), firmaram um Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) com dez cláusulas acerca de algumas das questões suscitadas pelo movimento secundarista desde o inicio das ocupações das escolas estaduais. O TAC pactuado, no entanto, pouco condiz com o documento formulado com a participação dos estudantes, MPCE e DPGE, e apresentado à SEDUC antes do fim das ocupações.

A Secretaria enfrenta, nas últimas semanas, intensa pressão popular e denúncias na imprensa pela recusa da adesão ao Termo e assinatura de 25 queixas-crime na Delegacia da Criança e do Adolescente contra 320 estudantes. Na segunda (29), após mais de 60 adolescentes terem prestado depoimento, o Secretário Idilvan Alencar pediu suspensão das investigações, por meio de ofício, contra os demais estudantes. O ofício emitido pela SEDUC, no entanto, não suspende a ação que criminaliza os estudantes, ficando a decisão sobre o caso a cargo do MPCE e o TAC firmado não corresponde ao documento formulado com a participação dos mesmos.

Análise comparativa

Em análise da peça assinada pela Secretaria, o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (CEDECA Ceará)[1] constatou que a peça não aponta avanços para a rede estadual de ensino.

As principais reivindicações dos estudantes, como as referentes a merenda escolar, conservação e manutenção das edificações e profissionais capacitados, não foram contempladas a contento, além de o atual Termo não prever qualquer multa por descumprimento por parte da SEDUC.

Principais cláusulas do Termo assinado 

Cláusulas 1ª e 2ª: merenda

– Não se compromete em custear a compra dos 5 gêneros alimentícios exclusivamente com a verba pública estadual;

– Não se compromete em cumprir o cardápio oficial da alimentação escolar disponibilizado em seu site;

– Não se compromete com nenhum prazo para o cumprimento da cláusula referente à compra dos gêneros alimentícios e ao cardápio da merenda escolar;

Cláusula 3ª: conservação e manutenção das edificações

– Só se compromete com um prazo de dois (2) anos para elaboração de plano, prorrogáveis por mais seis (6) meses. Ademais, menciona que o cronograma de execução deverá obedecer a disponibilidade orçamentária da SEDUC;

Cláusula 7ª: espaços, profissionais e materiais

– Não se compromete em disponibilizar profissionais capacitados e materiais adequados para laboratórios e bibliotecas. Tampouco com o restabelecimento de condições para o funcionamento do espaço das bibliotecas nas escolas;

Cláusula 8ª: entrega de premiações

– Não se compromete com a entrega da premiação do projeto PJE, SPAECE em atraso desde 2013;

Cláusula 11ª: multa por descumprimento (inexistente no Termo pactuado)

– O atual Termo de Ajustamento de Conduta não prevê qualquer multa por descumprimento por parte da SEDUC.

Outros compromissos

Em maio o Governador Camilo Santana anunciou o repasse imediato de R$ 32 milhões para a reforma das escolas estaduais e R$ 6,4 milhões para complementar a merenda escolar; R$ 21,43 milhões para compra dos notebooks prometidos para quem atingiu uma nota mínima no Enem e no Spaece, em 2013 e 2014; R$ 17, 5 milhões para aquisição de computadores novos para as escolas; acréscimo de 100 horas/aula na carga horária mensal das escolas de ensino regular, Centros de Educação de Jovens e Adultos, Indígenas e Quilombolas e 125 horas/aula nas escolas de Educação Profissional. Na ocasião, o secretário Idilvan Alencar, explicou ainda que seria  feito um levantamento das necessidades estruturais de cada unidade.

Além do Termo pactuado a Secretaria firmou, ao longo do processo de ocupações, mais de 30 compromissos individuais com as escolas, em visitas individuais durante as ocupações. Os compromissos dão conta principalmente de questões emergenciais como obras e garantia, por parte da SEDUC, de não retaliação aos estudantes organizados no movimento estudantil.

Acesse aqui a análise das cláusulas da proposta anterior e do TAC assinado pela SEDUC.

[1]  O CEDECA Ceará acompanha o processo das ocupações desde o início, tendo inclusive participado da tomada de depoimento dos estudantes na Delegacia da Criança e do Adolescente.

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[NOTA PÚBLICA] Governo Camilo, lutar, ocupar e resistir não são crimes!

Os/as estudantes secundaristas da rede pública estadual do Ceará protagonizaram um importante movimento de reivindicação frente à realidade de sucateamento do ensino público no Estado. Em luta por uma educação pública de qualidade, foram mais de 60 escolas ocupadas de abril a agosto de 2016. As escolas apresentam uma série de situações de violações do direito à educação, como a infraestrutura precária, alimentação escolar de má qualidade que não atende aos parâmetros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, água contaminada em bebedouros, a desvalorização dos professores e a demissão de profissionais terceirizados, dentre muitas outras. As ocupações protagonizadas pelos estudantes também se solidarizaram ao movimento de greve das/os professoras/es que durou 107 dias.
As/os estudantes expressavam a necessidade de sonhar com um modelo de escola compatível com os anseios de uma juventude que busca lazer, esporte, comunicação, cultura, liberdade e respeito. Com inspiração em movimentos estudantis do Chile e de diversos Estados brasileiros como Rio de Janeiro e São Paulo, as ocupações das escolas marcaram um movimento democrático e participativo que convocou as comunidades escolares e das cidades a participarem de um sonho que nunca se pensou em sonhar só.
As escolas paralisadas se tornaram palcos para intervenções artísticas e formativas, concomitantes aos mutirões de reforma e cuidado com o espaço físico das escolas. O movimento cresceu e as/os jovens envolvidas/os realizaram assembleias para apresentação das pautas reivindicatórias, todas elencadas no painel de uma educação mais inclusiva e libertadora. Fortaleza e os outros municípios cearenses com escolas ocupadas, que chamaremos a partir de agora ESCOLAS RESISTENTES, puderam constatar que a educação no Estado não consegue resolver os seus problemas antigos: a merenda é pobre em nutrientes e não tem investimento do Estado; bebedouros são contaminados, ora por falta de saneamento, ora por baratas em caixas d’água; a instalação elétrica é precária e há quedas constantes de energia; a fiação elétrica é exposta; tetos e ventiladores (estes, quando têm) caem em salas de aula; mofo e deterioração em paredes e livros de bibliotecas; quadras de esporte e espaços de lazer com mato ou sem proteção nenhuma para crianças e adolescentes; além de uma longa lista de particularidades.
A constatação que a educação agoniza no Estado não seria o pior momento do movimento das escolas resistentes. Com o fim da greve das/os professores/as, após a desrespeitosa proposta de reajuste zero no salário da categoria, surpreendeu-nos a notícia de que a Secretaria da Educação do Governo do Estado do Ceará (SEDUC) enviara denúncia criminal contra as/os estudantes, a maioria adolescente, com base em relatórios escritos por diretores e coordenadores das escolas, solicitados pela Secretaria e pela 16ª Promotoria de Justiça de Defesa da Educação. Os relatórios citam nomes de adolescentes que supostamente participaram das ocupações, informam se estes participam de alguma organização política e indicam danos duvidosos ocorridos durante o movimento de ocupação. Até o momento, mais de 300 estudantes foram citadas/os nos procedimentos policiais mencionados e estão sendo intimados, por meio de policiais armados em suas casas, a comparecer à Delegacia da Criança e do Adolescente para prestar depoimentos. É possível que o número de alunas/os notificadas/os aumente, configurando em uma das maiores tentativas de criminalização de adolescentes já promovida por uma gestão pública. Soma-se a isso o fato de que os estudantes ocupantes vêm recebendo tratamento discriminatório por parte da gestão de suas escolas como, por exemplo, a negação do seu direito à merenda escolar.
Assim, as organizações, movimentos, coletivos e pessoas abaixo assinados vêm a público manifestar o seu repúdio à ação da Secretaria de Educação do Ceará, por iniciar uma perseguição sem precedentes às/aos jovens das escolas resistentes, gerando conflitos familiares e comunitários impossíveis de mensurarmos. Se o estado precisa se posicionar sobre o movimento Ocupa Ceará, que seja para agradecer às/aos estudantes por participarem ativamente da construção de uma Educação ideal. Ressaltamos a nossa defesa incondicional de uma educação pública, gratuita, de qualidade e verdadeiramente democrática e emancipatória.

Organizações, movimentos e coletivos que assinam esta Nota:
Associação dos Moradores do Bom Jardim (AMBJ)
Associação dos Moradores do Parque Manoeiro/Paupino
Cáritas Arquidiocesana de Fortaleza
Centro Nacional de Defesa dos Direitos Humanos da População de Rua e Catadores de Materiais Recicláveis
Fábrica de Imagens – Ações Educativas em Cidadania e Gênero
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
Movimento Nacional População de Rua
REAJAN
Pastoral do Povo da Rua
União dos Moradores do Bairro Canindezinho (UMBC)
Campanha Criança Não é de Rua
Campanha Nacional pelo Direito à Educação
Cáritas Brasileira Regional Ceará
Centro Acadêmico Paulo Freire – Psicologia UFC
Centro de Assessoria Jurídica Universitária – CAJU (UFC)
Centro de Defesa da Criança e do Adolescente – CEDECA Ceará
Centro de Defesa da Vida Herbert de Sousa – CDVHS
Coletivo de Assessoria Jurídica Universitária Popular de Quixadá-CE – Direito Unicatólica (Cajup Sitia)
Coletivo de Construção da REDE JUBRA – CEARÁ
Coletivo Marias
Comitê Cearense Pela Desmilitarização da Polícia e da Política
DIACONIA
Fórum Cearense de Mulheres
Fórum Justiça
Fórum Permanente das ONGs de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes do Ceará (Fórum DCA)
Frente das Mulheres dos Movimentos do Cariri
Fundação Marcos de Bruin
Grupo de Valorização Negra do Cariri
Integrasol
Instituto Ambiental Viramundo
Instituto Negra do Ceará
Jovens Agentes da Paz (JAP)
Mais Cariri
Núcleo de Assessoria Jurídica Comunitária – NAJUC
Núcleo Cearense de Estudos e Pesquisas sobre a Criança – NUCEPEC
Núcleo Direito, Infância e Justiça – Nudi Jus
O Pequeno Nazareno (OPN)
Pastoral Carcerária do Ceará
Piquenique Feminista
Pretas Simoa
Programa de Assessoria Jurídica Estudantil – PAJE
REAJI – Reunião Estudantil de Assessoria Jurídica de Iguatu
Rosas de Luta
Serviço de Assessoria Jurídica Universitária da UNIFOR
SINDURCA
Tambores de Safo
União dos Estudantes Secundaristas da Região Metropolitana de Fortaleza (UESM)
Visão Mundial
Fórum Permanente de Educação Infantil do Espírito Santo (FOPEIES)
Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil (MIEIB)
Comitê Capixaba da Campanha Nacional pelo Direito à Educação
Fórum de Educação de Jovens e Adultos do Ceará
BANQUE
Fórum de Educação Infantil do Ceará – FEIC
Centro de Cultura Luiz Freire
Campanha Nacional pelo Direito à Educação (Comitê Ceará)
Núcleo de Estudos e Pesquisa sobre Gênero, Idade e Família – NEGIF/ UFC
Fórum de Educação de Jovens e Adultos do Ceará
Centro Acadêmico Paulo Freire- Gestão a Voz Resite a Educação Persiste
Grupo de Pesquisa Políticas públicas, Educação, Movimentos Sociais e Juventudes
Instituto TERRAMAR
Organização Resistência Libertária (ORL), integrante da Coordenação Anarquista Brasileira (CAB)
CETROS – Centro de Estudos do Trabalho e Ontologia do Ser Social / UECE
Pastoral da Juventude do Meio Popular – PJMP
Pessoas que assinam esta Nota:
Ana Carine dos Santos de Sousa Paiva – Professora da Rede Municipal de Fortaleza
Célia Rodrigues – Orientadora e Comunicadora de Gênero no Rádio
Cida Fernandez – biblioteconomista, ativista pelo direito humano à educaçao e cultura
Francisco Eliton Meneses – Defensor Público
Idevaldo Bodião, professor concursado, convocado e não nomeado para o Departamento de Educação da UECE
João Paulo de Oliveira Araújo – estudante de Pedagogia UFC
Jordanna Monteiro Sant’Ana e Siqueira – Analista Judiciária TJ/PE e Membro do Instituto Flor de Mandacaru/PE
Lídia Ribeiro Nóbrega – Defensora Pública Federal
Maria de Jesus Araújo Ribeiro – Professsora e Mestre em Educação Brasileira UFC
Merilane Pires Coelho – Ouvidora Geral Externa da Defensoria Pública do Ceará
Raquel Coelho – Doutoura em Direito e Professora da Faculdade de Direito da UFC
Renato Roseno – Deputado Estadual (PSOL)
Rodrigo de Medeiros Silva – Advogado, membro da Rede Nacional dos Advogados e Advogadas Populares – RENAP, do Fórum Justiça-FJ e da Articulação Justiça e Direitos humanos – JUSDH
Silvia Helena Vieira Cruz – Professora Dra. da Faculdade de Educação da UFC
Sylvio Gadelha – Professor Dr. da Faculdade de Esducação da UFC
Valéria Maria Raulino de Almeida Marinho – estudante do Curso de Filosofia UECE
Sumika Soares de Freitas – Prefeitura Municipal de Vitória (ES), FABRA – Faculdade Brasileira e UFES – Universidade Federal do Espirito Santo
Sâmara Paula Vieira Cruz – Jornalista
Maria do Céu de Lima – Professora Associada III Depto de Geografia da UFC; Coordenadora dos Cursos de Licenciatura e Bacharelado em Geografia e Membro do Laboratório de Estudos Agrários e Territoriais
Celecina de Maria Veras Sales – Professora da UFC e Coordenadora do NEGIF e vice coordenadora do Programa de Pós Graduação em Educação da UFC
Veriana de Fátima Rodrigues Colaço – Professora do Departamento de Psicologia da UFC, membro do NUCEPEC e do Coletivo de Construção da REDEJUBRA-CE.
Sabrina Barros Ximenes – Mestranda em Comunicação UFC e Psicóloga
Raphael Alves Feitosa – Professor do Departamento de Biologia da UFC
Clarice Gomes Costa – Membro da Coordenação Colegiada do Fórum EJA Ceará
Laura Tey Iwakami – Profa. Dra. do Curso de Letras da Universidade Estadual do Ceará
Márcia Vanessa Silva – Professora da Educação Infantil da Rede Municipal de Maracanaú
Sonia Pereira Barreto – Faculdade de Educação/Departamento de Estudos Especializados da UFC
José de Medeiros Neto – Professor
Sâmbara Paula Francelino – Professora do Curso de Serviço social na UECE, diretora do SINDUECE.
Epitacio Macário – Professor da Uece e diretor do Andes-SN
Silvia Elisabeth Moraes – Professora Dra. da Faculdade de Educação da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Para aderir a esta Nota envie um email para cedecaredes@gmail.com.
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SEDUC solicita investigação para mais de 300 estudantes secundaristas

Após o final do processo de ocupações de escolas da rede pública estadual, no começo de agosto, a Delegacia da Criança e do Adolescente (DCA), instaurou cerca de trinta procedimentos policiais referentes à investigação de supostos danos ocorridos durante as ocupações, citando cerca de 320 estudantes.
Iniciadas após o recebimento de notícia crime (denúncia criminal) de autoria da Secretaria da Educação do Governo do Estado do Ceará (SEDUC), as investigações foram instruídas por relatórios escritos por diretores e coordenadores das escolas, solicitados pela Secretaria e pela 16º Promotoria de Justiça de Defesa da Educação. Os relatórios, que deveriam conter um relato patrimonial das unidades, citam nomes de adolescentes que supostamente participaram das ocupações, informam se estes participam de alguma organização política e supostos danos ocorridos durante o movimento de ocupação.
Acompanhando a tomada de depoimentos de estudantes de uma das escolas, a equipe jurídica do CEDECA Ceará  observou diversas violações, como a ausência de qualquer individualização da conduta e/ou identificação do ato infracional atribuído e constatou o caráter criminalizante dos movimentos sociais que permeia a investigação, uma vez que são feitas perguntas sem qualquer correlação com a apuração de possível ato infracional ou criminoso tais como a insistente pergunta sobre uma liderança do movimento ou se haveria alguma organização política atuando nas movimentações.
Para Eliton Menezes, Defensor Público, as notificações são uma movimentação de retaliação do Governo. “É retaliação clara e inequívoca, não há individualização de conduta e as investigações são genéricas. A gente não está em um período de exceção para que a Delegacia esteja apurando crime político”, afirmou em reunião com estudantes secundaristas, Defensoria Pública e movimentos e organizações parceiras no último sábado (20).
No encontro os estudantes tiraram dúvidas acerca das notificações e reafirmaram a importância do movimento, ressaltando que permanecerão cobrando que o Governo cumpra seu papel, como está exigido no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) conjunto entre Defensoria Pública, Ministério Público e CEDECA Ceará, que aguarda assinatura do Governador.
Contexto das ocupações
Entre abril e agosto de 2016, o movimento estudantil secundarista do Ceará, pautado pela defesa do direito humano à educação de qualidade, ocupou mais de 60 prédios de escolas como uma estratégia de reivindicação contra o sucateamento da rede pública estadual, apontando, principalmente, a precarização das estruturas e a deficiência da merenda escolar.
A resistência do movimento gerou que a Secretaria de Educação (SEDUC) e Governo do Estado do Ceará anunciassem mais investimento em reformas e merenda escolar, execução das pendências no repasse de verbas federais – identificados em Nota Técnica produzida pelo CEDECA Ceará – e algumas escolas chegaram a receber visita do titular da SEDUC, secretário Idelvan Alencar, com compromisso documentado e assinado para cumprimento de demandas específicas e acordo de não retaliação com os estudantes envolvidos das ocupações.
Mais informações
Depoimentos e Oitivas Informais de adolescentes notificados pela Delegacia da Criança e do Adolescente (DCA), estão sendo acompanhadas por Defensores Públicos e assessoria jurídica do CEDECA Ceará.

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Ocupações pela Educação no Ceará

Nunca fora visto movimentação tão grande dentro e fora dos muros da escola, quando estudantes ultrapassaram essa barreira de concreto (em muitos casos, deteriorada) e fizeram barulho, para além do intervalo das aulas ou entrada e saída da escola, e para toda uma cidade e um país ouvirem. Assim foi visto o movimento secundarista de ocupação das escolas estaduais por milhares de pessoas em pelo menos outros quatro estados do Brasil, além do Ceará.
Mas quantas centenas de pessoas realmente viram e vivenciaram uma escola ocupada em seu bairro ou cidade? E mais, entender por quê raios ocupar e protestar numa escola que se têm aulas, lanche, recreação, esporte, professores e professoras satisfeitos com todas as condições de trabalho, ou seja, funciona perfeitamente nos padrões da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), Plano Nacional de Educação (PNE) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae)? Até mesmo para quem não é secundarista fica fácil responder: nada funciona perfeitamente porque as leis não são cumpridas.
As questões acima ficam mais claramente respondidas por estudantes em ocupação, pois as más condições da maioria de escolas da rede estadual só foram visibilizadas pelo rebuliço das ocupações, atuando fortemente nas redes sociais e nas pautas da mídia. A segunda questão, especificamente, nem mesmo o Estado consegue esconder as evidências de sua má gestão em resposta.
Então, ocupar as escolas foi importante?
A luta dos estudantes por direitos básicos da educação, barulhenta, festiva e artística – mas não menos séria por isso ou por ser de adolescentes -, mostrou aos seus vizinhos e à sua cidade que a merenda é pobre em nutrientes e não tem investimento do Estado; bebedouros são contaminados ora por falta de saneamento ora por baratas em caixa d’água; a fiação elétrica é exposta; tetos e ventiladores (quando têm) caem em salas de aula; mofo e deterioração em paredes e livros de bibliotecas; quadras de esporte e espaços de lazer com mato ou sem proteção nenhuma para crianças e adolescentes; além de uma longa lista de particularidades das mais de 66 escolas ocupadas e de outras tantas que não aderiram ao movimento.
União, autonomia, organização, coletividade, solidariedade, faxina, pintura, cozinha, capinação, conserto, arte, cultura, liberdade de expressão. Em três meses, estudantes que passaram ou ainda estão em ocupações de escolas estaduais do Ceará, assim resumem sua experiência com colegas, amigos e apoiadores que estiveram juntos no movimento secundarista no estado. As aulas de História e experiências individuais passam a ser elementos relevantes nesses dias, porque são adolescentes revelando para si e para outros a importância de sua voz e suas necessidades, num movimento espontâneo em uma sociedade adultocêntrica.
Algumas conquistas
O eco incômodo dos gritos das escolas no entorno de uma vizinhança por vezes desfavorável, mobilizaram parceiros e atingiram secretarias e governos. Na tentativa de não se mostrarem ensurdecidos, Secretaria de Educação (SEDUC) e Governo do Ceará anunciaram mais investimento em reformas e merenda escolar, executaram as pendências no repasse de verbas federais – identificados em Nota Técnica feita pelo CEDECA, sobre Orçamento da Merenda – e agora algumas escolas têm recebido visita do titular da SEDUC, secretário Idelvan Alencar, com compromisso documentado e assinado para cumprimento das demandas de cada escola.
Mesmo com essas conquistas e com algumas desocupações acordadas, estudantes permanecem cobrando que o Governo cumpra seu papel, como foi exigido no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), feito pela Defensoria Pública com estudantes do Estado, em julho. Uma das propostas do TAC era apenas cumprir o cardápio completo da merenda escolar já proposto SEDUC, registrado em documento disponível no site da secretaria.
Assinam esta nota:
Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (CEDECA)
Diaconia Ceará
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Ceará gastou com alimentação escolar menos do que recebeu da União

Em Nota Técnica, dados levantados pelo CEDECA Ceará apontam que o Governo do Estado gastou com alimentação escolar menos do que recebeu da União.

A Nota Técnica Alimentação de qualidade: direito do/a estudante, dever do Estado tem como objetivo analisar a efetivação do direito à alimentação escolar no estado do Ceará, para isso foram tomadas como referência as leis orçamentárias, suas execuções e a Resolução nº 26, de 17 de junho de 2013, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, por ser o instrumento que regulamenta o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica brasileira, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

A análise está dividida em 5 partes: em um primeiro momento, é discutida a educação como direito humano, no segundo, há uma breve contextualização da educação básica no estado do Ceará. No terceiro tópico consta uma abordagem sobre o gasto público com a educação no orçamento do estado do Ceará, com foco na alimentação escolar. A quarta parte é composta por uma discussão sobre o PNAE e por fim, na última parte, há um exercício para que as escolas possam mensurar se a qualidade da alimentação escolar tem sido garantida.

Responsabilidades não cumpridas

Como primeira resposta às mobilizações, o Governo do Estado emitiu nota afirmando que o valor de R$ 0,31 para merenda por estudante é de única responsabilidade do PNAE, e, portanto, de repasse de recursos federais. Dessa forma, significa que não há atualmente contribuição financeira do Estado do Ceará no que diz respeito à alimentação escolar. No entanto, posteriormente, o Governador anunciou um pacote R$ 150 milhões em investimentos para manutenção das unidades e incremento na verba da merenda escolar. O pacote consiste no repasse imediato de R$ 32 milhões para reformar os colégios estaduais e R$ 6,4 milhões para complementar a merenda.

Dados levantados pelo CEDECA Ceará apontam que o Governo do Estado não investiu o valor mínimo para a merenda escolar, repassado pelo PNAE, entre janeiro e abril de 2016.

Do montante transferido do Governo Federal para o Estadual, R$ 3.173.532,00 (três milhões, cento e setenta e três mil e quinhentos e trinta e dois reais) são do PNAE e, dessa forma, destinam-se à ação de alimentação escolar. Entretanto, as ações relacionadas à alimentação escolar evidenciaram baixa execução no primeiro quadrimestre de 2016, ainda que financiadas por recursos federais e não por recursos do estado, desta forma, o Governo do Estado gastou com alimentação escolar menos do que recebeu da União.

Mais de 50 escolas ocupadas

Em menos de um mês, estudantes secundaristas do Ceará têm se mobilizado para ocupar escolas a favor de um objetivo único e urgente: educação pública de qualidade. São mais de 50 escolas ocupadas, até esta sexta-feira (20), que encontraram nessa estratégia de ação, potência e unidade para reivindicar pautas básicas para melhorias da escola e do ensino, como reformas na infraestrutura e qualidade da merenda escolar, principalmente.

Em visitas realizadas pelo CEDECA Ceará às escolas, foi possível perceber e ouvir dos estudantes uma série de denúncias sobre a violação do direito à educação, como a infraestrutura precária das salas de aula e dos espaços escolares, água contaminada em bebedouros, a suspensão de merenda escolar, alimentação escolar de má qualidade que não atende aos parâmetros do PNAE, a desvalorização dos professores e a demissão de profissionais terceirizados, dentre outras.

Pela defesa de direitos de crianças e adolescentes, inclusive pelo direito de sua livre manifestação quando há negação de direitos ou violações, o CEDECA Ceará está acompanhando o movimento dos/as estudantes secundaristas no intuito de fortalecer seu direito à participação e à educação, conforme preconizam os marcos legais vigentes.

Para acessar a nota na íntegra acesse:

http://www.cedecaceara.org.br/wp-content/uploads/2016/05/Nota-t%C3%A9cnica-educa%C3%A7%C3%A3o-2016-curvas.pdf

Escolas ocupadas no Ceará

1 CAIC MARIA ALVES CARIOCA – Bom Jardim – Fortaleza

2 ESCOLA POLIVALENTE – Juazeiro do Norte

3 EEFM JOÃO MATTOS – Montese – Fortaleza

4 COLÉGIO CASTELO BRANCO – Montese – Fortaleza

5 EEM GOVERNADOR ADAUTO BEZERRA – Bairro de Fátima – Fortaleza

6 EEFM JADER MOREIRA DE CARVALHO – Serrinha – Fortaleza

7 EEM MARIANO MARTINS – Henrique Jorge – Fortaleza

8 EEFM DOM ANTÔNIO DE ALMEIDA LUSTOSA – Edson Queiroz – Fortaleza

9 ESCOLA MARIA AMÉLIA BEZERRA – Juazeiro do Norte

10 EEFM IRAPUAN CAVALCANTE PINHEIRO – Conjunto Esperança – Fortaleza

11 LICEU DE MESSEJANA – Messejana – Fortaleza

12 EEFM DR. CESAR CALS – Farias Brito – Fortaleza

13 EEFM JOSÉ ALVES FIGUEIREDO – Crato

14 EEFM PADRE ROCHA – Fortaleza

15 EEFM MARECHAL HUMBERTO DE ALENCAR CASTELO BRANCO – Fortaleza

16 LICEU DO CRATO – Crato

17 LICEU DE MARACANAÚ – Maracanaú

18 EEFM ADAHIL BARRETO CAVALCANTE – Maracanaú

19 EEM PROFª: EUDES VERA – Maracanaú

20 EEFM MONSENHOR DOURADO – Padre Andrade – Fortaleza

21 EEFM ADALGISA BONFIM SOARES – Conjunto Esperança – Fortaleza

22 EEFM NOEL HUNGNEN DE O. PAIVA – Fortaleza

23 EEFM IRMÃO URBANO – Parque São José – Fortaleza

24 EEFM SENADOR OSIRES PONTES – Canindezinho – Fortaleza

25 EEFM JOÃO NOGUEIRA JUCÁ – Sapiranga – Fortaleza

26 EEFM HERÁCLITO DE CASTRO E SILVA – João XXIII – Fortaleza

27 EEFM JOSÉ BEZERRA DE MENEZES – Antônio Bezerra – Fortaleza

28 EEFM GENERAL EUDORO CORREA – Parangaba – Fortaleza

29 EEFM JOSÉ DE ALENCAR – Messejana – Fortaleza

30 ESCOLA POLIVALENTE MODELO DE FORTALEZA – José Walter – Fortaleza

31 LICEU DO CONJUNTO CEARÁ – Conj. Ceará I – Fortaleza

32 EEFM Dra. ALDACI BARBOSA – Conj. Palmeira – Fortaleza

33 EEFM WALTER DE SÁ CAVALCANTE – Cidade dos Funcionários – Fortaleza

34 EEFM DR. GENTIL BARREIRA UV2- Conj. Ceará – Fortaleza

35 EEFM JOSÉ MARIA CAMPOS DE OLIVEIRA UV8 – Conj. Ceará – Fortaleza

36 EEFM ANTONIETA SIQUEIRA – Jóquei Clube – Fortaleza

37 EEFM DEP. PAULO BENEVIDES – Messejana – Fortaleza

38 EEFM LOURENÇO FILHO – Crateús

39 EEFM PROF. TELINA BARBOSA DA COSTA – Messejana – Fortaleza

40 EEFM PROF. MÁRIO SCHENBERG – Vila Manoel Sátiro – Fortaleza

41 EEFM MARIA CONCEIÇÃO DE ARAUJO – Aranaú – Acaraú

42 EEFM PROF. ANTONIO ALBUQUERQUE DE SOUSA FILHO – Iguatu

43 EEFM PREFEITO ANTONIO CONSERVA FEITOSA – Juazeiro do Norte

44 EEFM DOM HELDER CÂMARA – Jardim Guanabara – Fortaleza

45 EEFM CAIC DOM ANTÔNIO CAMPELO – Juazeiro do Norte

46 EEFM JULIA ALVES PESSOA – Autran Nunes – Fortaleza

47 COLÉGIO ESTADUAL LICEU DE CAUCAIA – Caucaia

48 EEFM LAURO REBOUÇAS DE OLIVEIRA – Limoeiro do Norte

49 EEFM ESTADO DO PARANÁ – Montese – Fortaleza

50 EEFM MARIA MARGARIDA DE CASTRO ALMEIDA – Conj. Esperança – Fortaleza

51 EEFM DONA MARIA MENEZES DE SERPA – Vila Velha – Fortaleza

52 EEFM TENENTE MÁRIO LIMA – Maracanaú

53 EEM GOV. ADAUTO BEZERRA – Santa Tereza – Juazeiro do Norte

54 COLÉGIO ESTADUAL LICEU DO CEARÁ – Jacarecanga – Fortaleza

55 EEFM HERMÍNIO BARROSO – Padre Andrade – Fortaleza

56 EEFM RENATO BRAGA – Aldeota – Fortaleza

¹ O CEDECA comparou a Lei Orçamentária Anual do Ceará de 2016 (LOA) com os dados da execução orçamentária, entre janeiro e abril, e constatou que o Governo Estadual não tem executado, como o esperado para o período, os recursos federais para o desenvolvimento da alimentação escolar das várias modalidades de ensino estadual.

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CEDCA Ceará manifesta apoio ao movimento estudantil secundarista em luta pela garantia do Direito à Educação

O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ceará (CEDCA Ceará), manifestou, por meio de Nota Pública publicizada em 20 de maio de 2016, seu apoio ao movimento estudantil secundarista que está ocupando as escolas da rede pública estadual por reivindicações na efetivação do direito à educação. Confira abaixo ou aqui:

CEDCA Ceará manifesta apoio ao movimento estudantil secundarista em luta pela garantia do Direito à Educação

 O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ceará vem manifestar apoio ao movimento estudantil secundarista que está ocupando escolas estaduais, como forma de reivindicar a melhoria da política educacional do Estado e contra propostas que representem retrocesso na garantia de direitos de estudantes e professores(as). Atualmente, há mais de 30 (trinta) escolas ocupadas e as demandas são de infra-estrutura das escolas, alimentação escolar, recontratação de professores e outros funcionários, contra o fechamento de salas de laboratórios e bibliotecas e por maior investimento em projetos pedagógicos e culturais, dentre outros. A Educação é direito público subjetivo, devendo sua oferta e qualidade ser garantida pelo Poder Público. 

Esses(as) adolescentes, manifestando-se pela efetivação do direito à educação em sua plenitude, encontram-se no exercício do direito à participação. O direito à participação abrange: a participação da criança e adolescente em todas as decisões que lhes digam respeito e a participação da sociedade nas políticas públicas voltadas ao segmento infantojuvenil, e encontra respaldo Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (Artigo 12), na Constituição Federal brasileira (Art. 227 c/c Art.204, II) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Artigos 4o, 16 e 53, IV). Assim, constituem-se direitos de criança e adolescentes: a liberdade de opinião e manifestação, a participação na vida comunitária e política e o direito de organização. 

Fortaleza, 20 de Abril de 2016.

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