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Comunicado sobre resultado da seleção para assessoria técnica

O CEDECA Ceará agradece o interesse e a disponibilidade de todas/os candidatos/as que se inscreveram no processo seletivo para assessoria técnica na área de orçamento público.

Parabenizamos ainda pela experiência profissional, pela formação e pelo entusiasmo. No entanto, tendo em vista a especificidade da experiência e dos conhecimentos requeridos pelo cargo, lamentamos informar que nenhum/a candidato/a foi selecionado/a.

CEDECA Ceará

Fortaleza, 24 de setembro de 2020.


Divulgados os nomes dos/das candidados/candidatas que vão para a fase de Entrevistas do processo seletivo para vaga em Assessoria Técnica:

Das 13h às 13h40: Fernando Antônio Calado Justa
Das 13h50 às 14h30: Thomaz Tavares de Brito
Das 14h40 às 15h20: Talita Jéssica do Nascimento de Araújo
Das 18h às 18h40: Lucas Gonçalves de Lima

As entrevistas vão ocorrer em sala do Google Meet cujo link será enviado às/aos candidatas/os no dia 23 de setembro, data da entrevista.

CEDECA Ceará

Fortaleza, 18 de setembro de 2020.


O CEDECA Ceará retoma o processo seletivo para Assessoria Técnica na área de orçamento público. A seleção havia sido suspensa em março, em razão da pandemia do novo coronavírus. A seleção para o estágio permanece suspensa por tempo indeterminado. 

Quem já enviou a documentação não precisa fazer o reenvio e deve aguardar o contato para a nova fase da seleção, que consiste em entrevista (a ser realizada de forma remota).

Os nomes das/dos selecionadas/selecionados para a próxima fase serão divulgados no nosso site e redes sociais. 

Por causa do longo período de suspensão do processo, o CEDECA Ceará abre novo período de inscrições (entre os dias 09 e 16/09) para quem não enviou a documentação ainda, conforme instruções abaixo. Com as mudanças, o cronograma da seleção passa a seguir a seguinte ordem:

Cronograma Atualizado – Seleção Assessoria Técnica na área de orçamento público

Recebimento de novas inscrições: 09 a 16 de setembro de 2020

Resultado da análise dos currículos e cartas de motivação: 21 de setembro de 2020

Entrevistas: 23 de setembro de 2020

Resultado: 25 de setembro de 2020

Início do trabalho: 28 de setembro de 2020

Coordenação Colegiada do CEDECA Ceará

Fortaleza, 8 de setembro de 2020.


Em razão da pandemia de Covid-19, a Coordenação Colegiada do CEDECA Ceará decidiu suspender por tempo indeterminado as seleções para Assessoria Técnica e Estágio na área de orçamento público.

Divulgaremos em nossos canais institucionais (site, Facebook, Instagram e Twitter) as datas para a retomada dos dois processos seletivos tão logo normalize a situação de saúde pública.

A Coordenação Colegiada informa ainda que os currículos enviados dentro do prazo previsto no edital serão considerados para efeito da seleção.

Coordenação Colegiada CEDECA Ceará

Fortaleza, 24 de março de 2020.


Atualização em 17/03: Versão anterior do edital citava no ponto 8.3 data errada (18 de fevereiro) para prazo máximo de envio. O erro foi corrigido. Conforme consta nos demais pontos do edital e nesta postagem, a data final de envio é 22 de março de 2020.


Estão abertas até 22 de março de 2020  inscrições para duas vagas no CEDECA Ceará:

  • Assessoria Técnica na área de Orçamento Público;
  • Estagiário/a na área de Orçamento Público.

As inscrições podem ser realizadas via internet, seguindo especificações contidas edital da vaga (conferir os dois arquivo abaixo).

Para a vaga em Assessoria Técnica o perfil desejado é o seguinte:

  • Curso Superior completo, preferencialmente, nas áreas de Contabilidade, Economia, Administração e afins;
  • Conhecimento sobre direitos humanos e sobre Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;
  • Experiência com pesquisas, diagnósticos e/ou monitoramentos, não necessariamente de cunho acadêmico;
  • Experiência em ações com movimentos sociais e/ou organizações de defesa dos direitos humanos.

Para a vaga de Estágio, é preciso:

  • Estar atualmente inscrito em curso de Graduação, preferencialmente nos cursos de Contabilidade, Economia, Administração e outros afins;
  • Haver cursado, no mínimo, 60 créditos curriculares.

Ao enviar a documentação, é necessário especificar no campo assunto do e-mail:

“SELEÇÃO AT 2020”, exemplo: “SELEÇÃO AT 2020: Candidata Maria Fernanda Albuquerque.

“Estágio Monitoramento: [nome completo]”. Exemplo: “Estágio Monitoramento: Maria da Silva”.

O envio da documentação incompleta ou fora das datas elencadas implicará no indeferimento da inscrição.

Todas as informações sobre a seleção podem ser acessadas nos editais correspondentes:

EDITAL_SELEÇÃO_ASSESSORIA TÉCNICA_2020_Final

Edital-Estágio-Orçamento-Final

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Falta de investimento aprofunda desigualdade de gênero no Brasil

Estudo produzido pelo CEDECA Ceará, em parceria com a Save the Children, analisou o orçamento da União, Ceará e Fortaleza para meninas

O Brasil não destina recursos públicos suficientes para o enfrentamento de graves violações de direitos humanos de meninas e mulheres adolescentes no Brasil. Essa é uma das conclusões do estudo “Infância, Gênero e Orçamento Público no Brasil”, produzido pelo CEDECA Ceará.

Membros da equipe do CEDECA Ceará vasculharam dados sobre direitos de crianças e adolescentes, com enfoque em gênero, para entender como se dá a insuficiência do investimento público na promoção dos direitos humanos das meninas brasileiras.

[Atualização: Uma versão preliminar da Nota Técnica foi apresentada à imprensa em dezembro de 2019 e a versão diagramada está disponível agora no site do CEDECA Ceará].

Baixe a pesquisa completa com dados referentes ao Brasil aqui 

Leia resumo-executivo da pesquisa lançado pela Save the Children (disponível somente em espanhol) aqui 

No âmbito nacional, foi verificada a redução de recursos empenhados em ações estratégicas ao enfrentamento ao trabalho infantil, que passaram de mais de R$70 milhões em 2014 para menos de R$10 milhões em 2018. A concessão de bolsa para famílias com crianças e adolescentes nesta situação passou de R$7 milhões em 2014 para R$0 em 2018. Nem um centavo foi gasto pelo Governo Federal para ações de fiscalização para erradicação do trabalho infantil em 2018,  também segundo a pesquisa.

Ainda quando se observa o orçamento federal, houve queda dos investimentos em políticas para crianças e adolescentes em porcentagem do PIB de 2017 para 2018. Comparando dados do Instituto Internacional de Estudos da Paz de Estocolmo (SIPRI), a Save the Children concluiu que foi investido, no Brasil, quatro vezes mais recursos na compra de armamentos (5,1% do PIB) do que em políticas para crianças e adolescentes (1,33% do PIB).

No Ceará, o estudo identificou execução orçamentária zero para o “Desenvolvimento das Ações de Redução do Abandono e da Evasão Escolar”, de responsabilidade da Secretaria da Educação do Ceará. Em 2016, o referido programa teve orçamento previsto de R$ 306,6 mil; em 2017, de R$ 50 mil; e em 2018, de R$ 60 mil. No entanto, nos três anos mencionados, o programa teve execução de R$ 0, deixando evidente a ausência de investimento na redução da desigualdade de gênero na escolarização de adolescentes de 15 a 17 anos no Ceará.

Ao desagregar os dados de escolarização, as/os pesquisadoras/es descobriram que as taxas de escolarização no Brasil são mais baixas justamente entre adolescentes de 15 a 17 anos que vivem no Norte e no Nordeste.

Em Fortaleza, cidade brasileira com mais alto Índice de Homicídios na Adolescência (IHA), o Programa Cada Vida Importa, de prevenção a homicídios dessa população, apresentou redução de 96,4% dos recursos previstos para 2018: passou de R$2,2 milhões inicialmente previstos para uma execução orçamentária de ínfimos R$ 79,5 mil.

Destaque-se que Fortaleza registrou aumento de 90,32% no número de meninas de 10 a 19 anos mortas (de 2017 para 2018), enquanto a mesma faixa etária masculina apresentou uma redução de 34,99% no mesmo período.

A pesquisa inédita produzida pelo CEDECA Ceará foi destaque no

Universa Uol e  portal O Povo On-line 

Algumas conclusões do estudo 

Diante das robustas evidências com relação à desigualdade de gênero na infância, chama a atenção a ausência de programas para o enfrentamento de questões como o casamento infantil, a violência sexual (não mais existente no orçamento federal a partir de 2017), a evasão escolar e os homicídios na adolescência no âmbito nacional, além da queda vertiginosa no investimento público nas ações de enfrentamento ao trabalho infantil e na assistência social numa cidade como Fortaleza, emblemática pelo aumento abrupto do número de meninas mortas”.

Os investimentos (federais) em Direitos da Cidadania, área na qual se encontram ações voltadas à promoção, defesa e proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes, reduziram em 20,9% de 2014 a 2018, com queda acentuada de 2016 a 2018, quando a redução consistiu em 49,3%”. 

Dificuldades para acesso aos dados

O estudo enfrentou uma série de dificuldades, tendo em vista que há muito o que se avançar na produção de dados estatísticos desagregados por gênero, idade e raça e outras categorias no Brasil, de forma que cada base de dados utilizada no estudo apresentou vantagens e desvantagens específicas que serão abordadas ao longo do texto

Apresentação dos dados em Nova Iorque (EUA)

Os dados brasileiros compõem um estudo mais amplo, organizado pela Save the Children, com dados do Brasil, Guatemala (em parceria com a Coordenação Institucional de Promoção dos Direitos da Infância – Ciprodeni, na sigla em espanhol) e Peru (em parceria com a Equidad – Centro de Políticas Públicas y Derechos Humanos). A pesquisa revela que a falta de planejamento e de dados diferenciados por gênero afeta especialmente as meninas.

A pesquisa foi apresentada dia 10 de outubro, em Nova Iorque, durante evento paralelo do Comitê de Direitos Humanos da Assembleia Geral das Nações Unidas. A cada dois anos, durante esse encontro, é emitida uma resolução pelos direitos das meninas, que deve orientar a ação dos estados-membro. O objetivo dessa incidência é de que os países elaborem orçamentos públicos seguindo também a perspectiva de gênero.

Apresentação da pesquisa sobre gênero e políticas públicas foi feita na ONU, em outubro (Foto: Divulgação Save the Children)
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Entidades lançam Alerta sobre risco de paralisação da máquina pública em 2021

por 

Coalizão Direitos Valem Mais, que reúne 192 organizações e redes de sociedade civil, Conselhos Nacionais de Direitos, entidades sindicais e instituições acadêmicas das várias áreas sociais, lança novo Alerta Público ao Congresso Nacional, sistema de Justiça e sociedade sobre a baixa, lenta, seletiva e desigual regionalmente execução orçamentária do governo federal e a insustentabilidade da manutenção da Emenda do Teto dos Gastos (EC95/2016).

Leia a íntegra do documento aqui

Quatro meses após a aprovação da lei de medidas de emergência para o combate ao COVID-19 (Lei 13.979), seis das oito principais ações de enfrentamento da pandemia estão com execução orçamentária abaixo de 50%. Na saúde, apenas 25% dos recursos foram executados. Já no orçamento para repasse da União aos Fundos de Participação de estados, municípios e distrito federal, o percentual executado foi de apenas 12%.

Dotação autorizada, paga e porcentagem da execução por ação orçamentária 

Ação orçamentária Autorizado Pago                %Executado 
00S4 – Auxílio emergencial de proteção social a pessoas em vulnerabilidade R$ 123,9 bilhões R$ 76,4 bilhões 62%
21C2 – Benefício emergencial de manutenção do emprego e da renda R$ 51,6 bilhões R$ 5,8 bilhões 11%
21C0 – Enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional R$ 39,7 bilhões R$ 9,9 bilhões 25%
00S5 – Concessão de financiamento para pagamento da folha salarial R$ 34 bilhões R$ 17 bilhões 50%
00S3 – Auxílio financeiro aos estados, DF e municípios para compensação da variação nominal negativa dos recursos repassados pelo fundo de participação R$ 16 bilhões R$ 1,9 bilhões 12%
8442 – Transferência de renda diretamente às famílias em condições de pobreza e extrema pobreza R$ 3 bilhões R$ 257 milhões 9%
00NY – Transferência de recursos para a conta de desenvolvimento energético R$ 900 milhões R$ 650 milhões 72%
20TP – Ativos civis da União R$ 338 milhões R$ 102 milhões 30%

Fonte: IFI, Painel de créditos extraordinários (dados extraídos em 26/05/2020); Elaboração: Coalizão Direitos Valem Mais

Além de chamar atenção para a baixa execução orçamentária no combate à pandemia, o documento também alerta para insustentabilidade de manter o Teto dos Gastos (EC95/2016) em vigência. Aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro de 2016, durante o governo de Michel Temer, o Teto de Gastos é considerado pela ONU como a medida econômica mais drástica contra direitos sociais do planeta por impor drásticos cortes no investimento social e ambiental.  A Ministra Rosa Weber é a relatora das seis Ações Diretas de Inconstitucionalidade que pedem o fim da Emenda. No final de maio, a EC95 foi objeto de carta ao STF de Malala Yousafzai, Prêmio Nobel da Paz, que pediu às Ministras e aos Ministros da Corte que suspendam a Emenda em prol da vida de meninas e mulheres e da implementação do Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/2014).

No Alerta Público, a Coalizão destaca que a deflação de 2020 levará a mais cortes em 2021. Isso ocorre em decorrência das regras previstas na Emenda Constitucional 95, que estabelecem a correção dos gastos públicos com base na inflação do ano anterior: a deflação, ou seja, inflação negativa, acarreta diminuição de recursos.

“É fundamental que a Proposta de Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) de 2021, enviada pelo Executivo Federal em 15 de abril, a ser apreciada pelo Congresso até meados de julho, estabeleça mudanças profundas no texto suspendendo os efeitos da Emenda do Teto dos Gastos. A manutenção da Emenda inviabilizará o custeio da máquina pública em 2021 por conta: da deflação nesse ano; da situação extremamente precária das políticas sociais e ambientais; e da necessidade de mais investimentos públicos para a sustentação e ampliação da renda básica emergencial e recuperação econômica no contexto pós-pandemia”, alertam as entidades no documento.

Além da análise orçamentária, o Alerta Público apresenta um conjunto de alternativas econômicas para que o Estado brasileiro recupere a capacidade de financiamento das políticas públicas. O documento também critica os vetos do Presidente Bolsonaro, divulgados no dia 3 de junho, à lei que previa a extinção do Fundo de Reserva Monetária, mantido pelo Banco Central, que possibilitaria a destinação de R$ 8,6 bilhões a estados, Distrito Federal e municípios para compra de equipamentos e materiais de combate à COVID-19.

EC95: a destruição de um país

  • No final de maio, a EC95 foi objeto de carta ao STF de Malala Yousafzai, Prêmio Nobel da Paz, que pediu às Ministras e aos Ministros da Corte que suspendam a Emenda em prol da vida de meninas e mulheres e da implementação do Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/2014).
  • Aprovada em dezembro de 2016, a Emenda Constitucional (EC) 95 constitucionalizou a política econômica de austeridade por vinte anos, estabelecendo a redução do gasto público em educação, saúde, assistência e em outras políticas sociais, aprofundando a miséria, acentuando as desigualdades sociais do país e, em especial, comprometendo ainda mais as condições de sobrevivência da população, sobretudo da população pobre e negra.
  • A EC95 instituiu o chamado Novo Regime Fiscal, estabelecendo uma regra para as despesas primárias do Governo Federal com duração de 20 anos e possibilidade de revisão – restrita ao índice de correção – em 10 anos. Pela regra, o gasto primário do governo federal fica limitado por um teto definido pelo montante máximo do ano anterior reajustados pela inflação acumulada, em 12 meses medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
  • Devido aos seus efeitos drásticos, a Emenda é objeto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 56335643565556585715 e 5743 que solicitam seu fim imediato pelo Supremo Tribunal Federal. Todas essas ADIs foram distribuídas à Ministra Rosa Weber.
  • Estudos da Plataforma DHESCA; do Inesc, da Oxfam/Centro para os Direitos Econômicos e Sociais; e do IPEA, entre muitos outros, vêm demonstrando o profundo impacto da Emenda em várias áreas sociais, acarretando grandes retrocessos na garantia de direitos.
  • Em agosto de 2018, sete relatores da ONU lançaram pronunciamento internacional conjunto denunciando os efeitos sociais da Emenda Constitucional 95 e o fato do Brasil ser o único país do mundo a ter constitucionalizado a austeridade como política econômica de longo prazo.
  • Ainda em 2018, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos realizou, depois de mais de duas décadas, uma visita ao Brasil para averiguar a situação dos direitos humanos. O relatório preliminar da CIDH manifestou grande preocupação com o fato de o país ter uma política fiscal que desconhece “o princípio de progressividade e não regressividade em matéria de direitos econômicos, sociais e ambientais”.
  • Criticada no país e internacionalmente como extremamente ineficaz e destruidora das condições de vida da população, inclusive por organismos internacionais conservadores como o próprio Fundo Monetário Internacional (FMI), a política econômica de austeridade tem como base o entendimento de que há somente um caminho para um país sair da crise econômica: cortar gastos sociais, atacar direitos constitucionais e privatizar bens públicos.
  • Esse caminho cria um círculo vicioso que desaquece a economia, aumenta o desemprego, diminui a arrecadação de impostos, concentra a renda ainda mais na mão de poucos, destrói setores produtivos da economia nacional e viola – de forma ampla e extremamente perversa – os direitos humanos da população, com impacto terrível nos setores mais pobres. Ao contrário: os investimentos sociais diminuem as desigualdades e constituem motor de desenvolvimento econômico com justiça social. Por isso, em vários países, mesmo em períodos de crise, há aumento desse investimento, considerada uma medida anticíclica.

 

Pelo fim do Teto de Gastos

  • No mês de março (17/03), as entidades reunidas na coalizão Direitos Valem Mais entraram com uma petição no Supremo Tribunal Federal pela suspensão imediata da EC 95/16. No documento, as organizações alegam que a pandemia chega ao país em um contexto de extrema fragilização das políticas sociais e de aumento da pobreza da população, e que seus efeitos vão ultrapassar 2020.
  • No início de abril (13/04), a coalizão lançou um alerta sobre a absurda priorização do sistema financeiro sem contrapartida na PEC do Orçamento de Guerraque está em tramitação no Congresso.
  • Já em 23 de abril, a derrubada do Teto de Gastos foi recomendada por uma pesquisa orçamentária conduzida pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC), uma das entidades da coalizão. A partir da análise do orçamento público, a pesquisa demonstra que as medidas de austeridade fiscal e a aprovação da Emenda Constitucional 95 reduziram as políticas sociais necessárias para proteger a população mais vulnerável, deixando o Brasil “com baixa imunidade” para enfrentar a pandemia.
  • Na semana passada (29/04), especialistas da ONU emitiram um novo comunicado ao governo brasileiro em que afirmam que a política econômica do país tem colocado “milhões de vidas em risco”. Para que seja possível enfrentar a pandemia, eles recomendam o fim das políticas de austeridade, como o Teto de Gastos, e o aumento o investimento no combate à desigualdade.
  • No inicio de maio, a Coalizão entregou à Ministra Rosa Weber um amplo estudo sobre os impactos da EC95 na pandemia e no cenário pós pandemia e lançou um Apelo Público ao STF. O documento respondeu a um pedido de informação da Ministra ao governo federal sobre os impactos do Teto dos Gastos no enfrentamento da pandemia. O governo federal também entregou sua resposta, ignorando completamente as informações do Conselho Nacional de Saúde, demandadas pela Ministra Rosa Weber.
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Sociedade Civil pede o fim do Teto de Gastos

GT Agenda 2030 e Coalizão Direitos Valem Mais alertam para a urgência de acabar com a Emenda Constitucional 95 para responder à pandemia e suas consequências

Brasil, 26 de maio de 2020 O Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para a Agenda 2030 (GT Agenda 2030) e a Coalizão Direitos Valem Mais, que juntos reúnem cerca de 230 organizações da sociedade civil, lançaram nesta terça-feira (26/05) uma campanha pelo fim da Emenda Constitucional 95/2016, conhecida como Teto de Gastos. Idealizada a partir da hashtag #AcabaTetoDeGastos e composta por peças para mídias sociais e vídeos, a ação objetiva alertar parlamentares, ministros e ministras do Supremo Tribunal Federal (STF), a imprensa e a sociedade em geral sobre a urgência de acabar com essa medida que congelou gastos sociais e ambientais por 20 anos no Brasil.

A EC 95 causou efeitos perversos no financiamento de políticas sociais, principalmente nas áreas de saúde, educação, habitação, segurança alimentar e assistência social, agravados pela pandemia da Covid-19. Somente na área da saúde deixaram de ser investidos cerca de R$ 30 bilhões nos últimos dois anos. Dados do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde apontam que, entre 2007 e 2019, houve uma redução de oferta de 49 mil leitos de UTI no país, o que afeta diretamente as estratégias de enfrentamento à Covid-19. Na educação, foram perdidos R$ 7 bilhões e o orçamento da assistência social caiu 9,2%, entre outros impactos.

Uma das promessas do Teto de Gastos, a redução da dívida pública bruta, não se efetivou. Pelo contrário, ela cresceu 16%. Para as organizações e redes signatárias da campanha, acabar com a EC 95 é uma opção por cuidar das pessoas. “Para garantir direitos e enfrentar desigualdades, o Estado deve voltar a investir na saúde, na educação e em serviços de assistência social. Queremos provocar o senso de responsabilidade de quem pode mudar essa realidade, pois é urgente reagir à pandemia e seus efeitos, mostrando que há alternativas para garantir o equilíbrio fiscal do Brasil”, diz Alessandra Nilo, coordenadora geral da ONG Gestos e cofacilitadora do GT Agenda 2030.

Com objetivo de ampliar a visibilidade da ação, pluralizar o debate público sobre economia e provocar o senso de responsabilidade das autoridades e instituições que têm o poder de dar fim à EC 95, as organizações programaram um tuitaço para quinta-feira (28/05), às 19h. “O Brasil precisa retomar o projeto Constituinte e fortalecer a capacidade do Estado e das políticas públicas de garantir direitos, melhorar a condição de vida da população e enfrentar as desigualdades históricas. Isso não pode ser alcançado se o Teto de Gastos continuar existindo”, explica Denise Carreira, da coordenação da Coalizão Direitos Valem Mais – pelo fim da Emenda do Teto dos Gastos e por uma nova Economia. 

Todo o material da campanha está reunido na página www.acabatetodegastos.org.br. Como alternativa à EC 95 e para garantir o equilíbrio fiscal, as organizações apontam, por exemplo, a implementação de um sistema tributário progressivo, com mais impostos sobre renda e patrimônio; a taxação de grandes fortunas; o aumento de impostos sobre o mercado de capital e a tributação de lucros e dividendos; o fim à elisão e à evasão fiscal; o fim dos privilégios fiscais e de incentivos, isenções e benefícios tributários ineficientes; e o fim de benefícios concedidos a corporações e empresas não alinhadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

Iniciativas – A campanha #AcabaTetoDeGastos se soma a outras iniciativas que vêm sendo realizadas desde março pela Coalizão Direitos Valem Mais, como a petição apresentada ao STF pela suspensão imediata da EC 95 para que o Brasil possa responder adequadamente à pandemia da Covid-19. Também foi lançado um alerta sobre a absurda priorização do sistema financeiro sem contrapartida na emenda constitucional do Orçamento de Guerra e uma pesquisa conduzida pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), apontando que as medidas de austeridade fiscal e a aprovação da EC 95 reduziram as políticas sociais necessárias para proteger a população mais vulnerável, deixando o Brasil “com baixa imunidade” para enfrentar a pandemia.

Outra ação foi o envio de uma denúncia à Organização das Nações Unidas e à Organização dos Estados Americanos (OEA) e, no fim de abril, relatores da ONU emitiram novo comunicado ao governo brasileiro no qual afirmam que a política econômica do país tem colocado “milhões de vidas em risco” e recomendam o fim das políticas de austeridade, como o Teto de Gastos, e o aumento do investimento para combate à desigualdade. Segundo o documento, a EC 95 é a medida econômica mais drástica do mundo contra direitos sociais.

Sobre a Coalizão Direitos Valem Mais – Reúne 192 organizações e redes de sociedade civil, Conselhos Nacionais de Direitos, entidades sindicais e instituições acadêmicas das várias áreas sociais que atuam contra as desigualdades, em defesa de uma economia a favor da vida e da dignidade. O objetivo do grupo é apresentar alternativas concretas ao Estado para superar o quadro de acentuado subfinanciamento das políticas públicas. Para mais informações, acesse www.direitosvalemmais.org.br.

Sobre o GT Agenda 2030 – Reúne 48 organizações não governamentais, movimentos sociais, fóruns, redes, fundações e federações brasileiras que atuam na difusão, promoção e monitoramento da implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) no Brasil. O grupo incide sobre o Estado brasileiro e as organizações multilaterais, promovendo o desenvolvimento sustentável, o combate às desigualdades e às injustiças e o fortalecimento de direitos universais com base no pleno envolvimento da sociedade civil em todos os espaços de tomada de decisão. Para mais informações, acesse: www.gtagenda2030.org.br.

 

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PEC do Orçamento de Guerra: mais de cem entidades lançam Alerta Público sobre riscos da proposta

Documento chama atenção para a priorização de recursos para o sistema financeiro sem contrapartida e para risco de fortalecimento de Bolsonaro na condução do enfrentamento da pandemia. CEDECA Ceará assina o documento

por Comunicação Plataforma Dhesca

Mais de cem entidades lançam Alerta Público sobre a Proposta de Emenda Constitucional 10/2020, conhecida como a PEC de Orçamento de Guerra, e de outras medidas econômicas adotadas no contexto da pandemia do COVID-19. A PEC será votada nesta quarta-feira (15) no Senado Federal.

Acesse o Alerta Público sobre a PEC do Orçamento de Guerra na íntegra

O documento é assinado pelo Conselho Nacional de Saúde, Conselho Nacional de Direitos Humanos, Colegiado Nacional de Gestores Municipais da Assistência Social (CONGEMAS), Conselho Federal de Economia, Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional – FBSSAN, Conselho Federal de Economia – COFECON, Plataforma DHESCA, Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Plataforma de Movimentos Sociais pela Reforma Política, instituições de pesquisa, entre outras entidades e redes de várias áreas sociais.

O Alerta Público questiona a falta de exigência de contrapartidas e a fragilidade dos mecanismos de controle público do necessário aporte de recursos governamentais ao sistema financeiro neste momento da pandemia. Recursos fundamentais para garantir a estabilidade do sistema financeiro e  evitar uma corrida bancária e o possível colapso em cascata das instituições financeiras, colocando em risco os depósitos das pessoas físicas e a sobrevivência de empresas.

Destaca que uma das medidas iniciais adotadas pelo Banco Central para o enfrentamento dos efeitos econômicos da pandemia foi a disponibilidade de um volume estimado em R$ 1,2 trilhão ao sistema financeiro, que não surtiu efeito prático já que os bancos não atuaram para salvar empresas ou garantir mais recursos para o próprio sistema financeiro. Em decorrência da falta de exigência de contrapartidas e de mecanismos de controle, a maior parte desse recurso ficou empossada nos próprios bancos e não foi utilizada para o aumento de crédito. Pelo contrário, contribuiu para a ampliação da dívida pública e para o aumento da remuneração do setor bancário.

O documento identifica a existência de duas lógicas que operam no contexto da pandemia: o volume e a velocidade com que setores do governo federal têm mobilizado recursos para aprovar medidas de salvaguarda ao sistema financeiro sem exigência de contrapartidas contrapõem-se com a lentidão e a escassez de recursos destinados à saúde, à assistência social, à segurança alimentar, à educação, à ciência e tecnologia aos programas de renda mínima e às demais políticas sociais.

Some-se a isso o risco de uma autoritária e temerária concentração de poderes decisórios no nível federal, já que a PEC do Orçamento de Guerra veda direito de voto dos gestores estaduais distritais e municipais no Comitê Executivo da Calamidade, aumentando ainda mais o poder do Presidente da República. Presidente da República que diariamente comete crime de responsabilidade ao desafiar o isolamento social e as medidas emergenciais de enfrentamento da pandemia adotadas pela Organização Mundial da Saúde.

A PEC ainda propõe que atos do Comitê Gestor da Crise sejam analisados diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça. As amplas atribuições ao Comitê Gestor de Crise certamente trarão impactos para o exercício de direitos individuais e sociais constitucionais que não poderão ser questionados nas instâncias comuns, seja estadual ou federal, importando em grave violação do acesso à justiça. Não há justificativa para afastar a cláusula constitucional do juiz natural, violando a própria noção de separação de poderes.

O Alerta Público está sendo divulgado hoje aos Senadores e Senadoras, visando influenciar a votação prevista para a quarta-feira (15). As alterações necessárias devem visar a exigência de contrapartida e maior transparência nas ações do Banco Central e retirar as medidas que restringem as competências dos entes subnacionais na condução da pandemia e o acesso à justiça no sentido amplo.

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63% das crianças de 0 a 3 anos estão fora da creche em Fortaleza

Orçamento para construção e reforma de novos centros de educação infantil caiu 54% em dois anos. Dados compõem Nota Técnica lançada pelo CEDECA Ceará

Por que 63% das crianças de 0 a 3 anos estão sem vaga em creche em Fortaleza? A Nota Técnica “Análise da Educação Infantil em Fortaleza: orçamento e direito à creche”, produzida pelo CEDECA Ceará, aponta que faltam investimentos na construção de novos centros de educação infantil e reforma dos prédios existentes. Além disso, a análise mostra que a Prefeitura reduziu o orçamento da educação infantil de 2017 para 2018 em 11,3%. Na contramão, a procura por vagas cresce a cada ano.

Leia a Nota Técnica completa aqui:

 

Baixe a Nota Técnica completa aqui:

A mais recente Nota Técnica lançada pelo CEDECA Ceará analisa o cenário da educação infantil em Fortaleza, cidade em que 62,9% das crianças com até três anos de idade não têm acesso à creche, de acordo com dados da Pnad Contínua da Educação de 2018. O quadro é um evidente desrespeito ao que preconiza o Plano Municipal de Educação. O documento prevê que, até 2025, metade das crianças com até três anos de idade deverão ter vaga garantida em creche em Fortaleza.

Outro dado preocupante analisado pela Nota é a redução da ação orçamentária “Construção, Reforma e Ampliação de Centros de Educação Infantil”. O estudo mostra que, em 2017, foram R$23,5 milhões investidos nessa ação. Em 2018, houve uma redução de R$9 milhões, e o investimento passou para R$14,5 milhões.

[ATUALIZAÇÃO] Dados do Portal da Transparência acessados já em 2020 mostram que, ao serem somados os valores, o investimento em construção e reforma e ampliação caiu para R$10,8 milhões em 2019, o que representa redução de 54% em dois anos.

Foi constatado também que a educação infantil em Fortaleza teve corte orçamentário de R$ 18,5 milhões (11,3%) de um ano para outro. Em 2017, os investimentos somaram R$ 163,7 milhões, ao passo que em 2018 foram R$ 145,3 milhões.

 

O corte foi o segundo maior entre oito capitais nordestinas, quando se comparam dados da Secretaria do Tesouro Nacional, ficando atrás apenas de João Pessoa, que apresentou redução de 24,7% no mesmo período (Obs.: Os dados de Maceió não estavam disponíveis).

 

Sobre a Nota Técnica

A Nota Técnica foi escrita a partir da Ação Civil Pública (ACP) produzida pelo CEDECA Ceará e pela 14ª Promotoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará contra a Prefeitura de Fortaleza. A ACP foi ingressada em fevereiro de 2019.

O documento conta também com texto da carta das mães do Parque Santa Maria sobre Direito à Educação; artigo da professora Silvia Helena Vieira Cruz sobre educação infantil e reportagem escrita pela assessoria de Comunicação do CEDECA Ceará que contextualiza a história das mães que lutam pelo direito à educação e os desdobramentos da ACP.

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