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Fortaleza é a segunda capital no Nordeste com menos investimento em assistência social a crianças e adolescentes

Criança e adolescente têm prioridade absoluta, e isso precisa estar expresso no orçamento público. O que deveria acontecer na prática, porém, está muito longe da realidade de meninos e meninas de Fortaleza. A capital do Ceará é a segunda do Nordeste que menos destinou investimentos para essa população em 2017, comparando-se o segmento de assistência social. Fortaleza destinou R$1,60 para cada criança e adolescente em 2017. Valor per capita só inferior a Teresina, que investiu R$0,79. Salvador, no topo do ranking, executou R$37,54 para cada criança e adolescente no mesmo período. Fortaleza tem uma população de aproximadamente 628 mil crianças e adolescentes (até 17 anos) e investiu pouco mais de R$1,03 milhão em assistência social para essa população em 2017.

Os dados foram elaborados pelo CEDECA Ceará a partir do cruzamento de informações da execução da subfunção “Assistência à Criança e ao Adolescente”, vinculada à função “Assistência Social”, do orçamento das capitais brasileiras reunidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), com informações da pesquisa PNAD Contínua, do IBGE, que calcula a população de 0 a 17 anos das cidades. Todos os valores estão para consulta pública no site das duas instituições.

 

Confira os dados em detalhes

 

 

Quando se compara Fortaleza com todas as capitais do País, o cenário é ainda mais preocupante. Na análise dos dados das 26 capitais de Estado, Fortaleza é a quarta do País que menos investiu em assistência a crianças e adolescentes, segmento do orçamento que engloba ações de prevenção e combate a violações de direitos humanos, como situação de rua e violência sexual.

 

 

Consequências da falta de investimento
O orçamento público é instrumento fundamental para o enfrentamento das desigualdades que marcam as sociedades. A depender do modo como é planejado, pode contribuir para diminuir as disparidades sociais e violações de direitos ou pode agravar essas diferenças. O orçamento expressa, portanto, uma opção política do poder público em escolher as prioridades para cada ano da gestão municipal, estadual ou federal.

E não é por falta de arrecadação que o Município não tem investido no segmento de assistência social de crianças e adolescentes. Fortaleza é a quarta capital nordestina em arrecadação per capita: R$ 2.443,57 por habitante em 2017.

Além disso, em números reais, a arrecadação municipal apresentou crescimento médio anual, de 2013 a 2017, de 2,52% e, no período de 2013 – 2017, evidenciou crescimento de 10,06%. A gestão municipal priorizou os gastos com publicidade governamental, que totalizaram cerca de R$ 32 milhões em 2017. Outra despesa específica chama a atenção: a Prefeitura previu, apenas com gastos de aluguel do gabinete do vice-prefeito, R$792 mil em três anos (2017-2019) ou R$22 mil mensais.

A cidade que destina poucos investimentos de assistência social a crianças e adolescentes é a mesma em que, somente em 2017, 414 adolescentes foram vítimas de homicídio. Negligência e desrespeito à garantia de vida digna para crianças e adolescentes expressas na falta de prioridade dada a essa população.

Histórico de inversão de prioridade
Não é de hoje que os números do orçamento de Fortaleza no segmento assistência social a meninos e meninas preocupam. Em 2017, o montante de recursos foi o menor dos últimos 15 anos. O volume total de investimentos na subfunção assistência à criança e ao adolescente vem caindo desde 2013. De 2014 a 2017, o município não executou nem um real no atendimento psicossocial a crianças vítimas de violência sexual. Além disso, o programa Ponte de Encontro, de atendimento a crianças e adolescentes em situação de rua, gastou apenas R$8 mil (0,92% do saldo atual) em 2017.

O CEDECA Ceará vem, juntamente com organizações que integram o Fórum DCA, denunciando como o cenário de baixo investimento impacta no combate à exploração sexual de crianças e adolescentes; na erradicação do trabalho infantil; na execução de políticas públicas de atendimento psicossocial a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual; nos serviços de abordagem social nas ruas; na prevenção e enfrentamento de homicídios na adolescência e à extrema pobreza.

Desde 2015, organizações e movimentos reunidos no Fórum DCA – Ceará apontam como a Prefeitura é violadora de direitos, especialmente nas áreas de atendimento a vítimas de violência sexual e população de rua. A mobilização resultou em duas Ações Civis Públicas que têm como base as denúncias e análises realizadas pela sociedade civil por meio do Fórum DCA – Ceará.

“A falta de prioridade representa a negligência do poder público municipal com a situação peculiar de desenvolvimento de crianças e adolescentes e o desrespeito ao preceito constitucional de prioridade absoluta, ao desconsiderar que pobreza e violência são condições que se entrecruzam e permeiam o cotidiano de crianças e adolescentes”, aponta Renam Magalhães, técnico do CEDECA Ceará responsável pelo monitoramento de orçamento público.

Saiba Mais
O orçamento público é instrumento fundamental para o enfrentamento das desigualdades que marcam as sociedades. A depender do modo como é planejado, pode contribuir para diminuir as disparidades sociais e violações de direitos ou pode agravar as diferenças sociais. O orçamento expressa, portanto, uma opção política do poder público em escolher as prioridades de uma gestão.

Notas metodológicas
1 O investimento per capita, que permite comparar os orçamentos das capitais, é a divisão dos valores executados do orçamento pelo total da população de crianças e adolescentes da respectiva cidade;
2 O que são “função” e “subfunção” do orçamento? Uma das maneiras que o orçamento público se classifica é por meio de Funções. Estas são as áreas que receberão os investimentos, como educação, saúde, assistência social, etc. Além disso, essas áreas podem se dividir em outras menores, que são as subfunções, como, no caso da assistência social, assistência a crianças e adolescentes.
3 Valores reais são aqueles que consideram os efeitos da inflação. Já os valores nominais não o consideram. Ao se comparar valores ao longo de vários anos, levamos em consideração os efeitos inflacionários, uma vez que o preço de um bem na data de hoje não é o mesmo do ano passado.
4  As despesas intraorçamentárias são aquelas que ocorrem entre os órgãos da mesma esfera de governo. Tais despesas são separadas das despesas orçamentárias para se evitar dupla contagem. Logo, a metodologia que desconsidera as despesas intraorçamentárias aproxima-se mais do que foi gasto efetivamente.

Teoria e prática: o paradoxo no orçamento para criança e adolescente em situação de rua

A Prefeitura de Fortaleza dispõe de um Programa denominado Ponte de Encontro cujo serviço é ofertado de forma continuada e programada. A finalidade do Programa é, dentre outras, assegurar o trabalho social de abordagem e busca ativa que identifique nos territórios casos de trabalho infantil e exploração sexual de crianças e adolescentes em situação de rua.

O Programa realiza abordagens feitas por educadores sociais em locais onde há presença de crianças e adolescentes em situação de rua, objetivando promover a inserção dessas crianças e adolescentes aos serviços socioassistenciais e garantir a esse público atendido uma perspectiva de inclusão nas políticas públicas visando à garantia de seus direitos.

A presente proposta municipal possui grande importância e relevância. Teoricamente, a iniciativa funciona, quando se trata de apresentação do projeto. Todavia, na prática, a realidade é extremamente contraditória. No orçamento de 2017, no qual a Prefeitura de Fortaleza previu atender 350 crianças e adolescentes em situação de rua, dos R$ 867.246,00 fixados, apenas R$8.000,00 foram executados, ou seja, 0,92%. Isso quer dizer que, durante o ano de 2017, a Prefeitura gastou, anual e mensalmente, R$ 22,86 e R$ 1,90, respectivamente, para atender cada criança e adolescente das 350 previstas.

A justificativa de que não há recursos para o bom funcionamento é descabida, uma vez que a arrecadação tributária, comparando-se 2016 e 2017, apresentou crescimento sustentado de 10,70%, conforme se pode observar na tabela que segue. Os dois principais impostos arrecadados pela Prefeitura, o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) e o ISS (Imposto sobre Serviços), evidenciaram crescimento, em 2017, respectivamente, de 8,97% e 9,41%, em relação ao ano de 2016.

Tabela

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[NOTA DE REPÚDIO] Cortes no orçamento de 2018 em Fortaleza representam ataque à educação pública

No que se refere à educação pública na cidade de Fortaleza, apesar do aumento do número de matrículas entre 2013 a 2016 apontado e intensamente propagandeada pela Prefeitura, existe uma realidade de violação de direitos. No ano de 2017 houve graves denúncias à rede municipal. A pesquisa Cenário da Infância e Adolescência no Brasil, realizada pela Fundação Abrinq, apontou que quase 70% das crianças de 0 a 3 anos não tem acesso à creche em Fortaleza (aproximadamente 86.272), e que a maioria das vagas era preenchida na rede privada¹. Na creche da Escola Municipal Godofredo de Castro Filho, localizada no Bairro Vicente Pinzón, as crianças estavam sem energia há meses, sem ventiladores². Mulheres que moram no Bairro Curió realizaram em maio manifestação para denunciar a falta de vagas nas creches³. Em agosto, o teto do pátio da Escola Municipal Tereza D’Ana, no Bairro Planalto Ayrton Sena, desabou4.

Desapercebidamente, a população vivencia o descumprimento dos Planos de Educação. Em 2017, terceiro ano de vigência do Plano Nacional de Educação (PNE), Lei nº 13.005/2014, para a etapa da pré-escola não foram universalizadas as matrículas (descumprimento da Meta 1 e 4). Por conseqüência, o Plano Municipal de Educação de Fortaleza (PME), Lei nº 10.371 de 2015, está sendo descumprido em sua Meta 1 da Educação Infantil. É fundamental termos um orçamento público que possibilite que os Planos de Educação saiam do papel.

Mesmo que se alegue a indisponibilidade orçamentária do Município, os recursos destinados à educação não tem sido executados a contento. Na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017, para a Ação 1133 – Construção, Reforma e Ampliação de Centros de Educação Infantil, que possui a previsão orçamentária no valor de R$ 44.086.468,00, a execução encontra-se em R$ 22.981.906,37 (52,13%). Nos anos de 2016, 2015 e 2014, para esta mesma ação, a execução orçamentária foi respectivamente 30,97%, 16,68%, 20,85%.

Para o Projeto de LOA 2018, a referida ação foi desmembrada em duas, quais sejam: 1229 – Construção de Centro de Educação Infantil – R$ 14.456.000,00 e 1252 – Reforma e Ampliação de Centro de Educação Infantil – R$ 5.125.000,00. A soma das duas ações equivale ao valor de R$ 19.581.000,00. Comparando-se com a Ação 1133 da LOA 2017, houve um corte de R$ 31.535.455,00 (61,69%). Além disso, é oportuno informar que a outra ação referente à Construção de Centros de Educação Infantil, PREURBIS, foi extinta do orçamento para 2018. De 2014 a 2017, a execução dessa ação vem reduzindo sistematicamente, culminando na extinção da mesma no PLOA 2018. Em 2014, a execução desta ação foi de 19,71%. Em 2015, foi de 97,70%. É importante ressaltar que em 2015 o valor que estava previsto na LOA era de R$ 14.382.000,00 e houve um contingenciamento na ordem de 98,18% (R$ 14.120.760,00). No exercício de 2016, houve 0% de execução e até 07.12.17 a execução do PREUUBIS também é 0%.

Do ponto de vista da arrecadação financeira, sabemos que o Município não teve uma arrecadação inferior quando comparado aos anos anteriores, em verdade a Prefeitura busca implementar um ajuste fiscal que viola a Prioridade Absoluta da infância. Como é possível notar, a Prefeitura de Fortaleza não executou os recursos para a construção de Centros de Educação Infantil em sua totalidade e ainda efetua um corte colossal. É inadmissível aceitarmos mais um retrocesso no campo da educação nesse contexto, é preciso nos mobilizar e barrar esse corte orçamentário!

Assinam esta nota:
– Associação O Pequeno Nazareno
– Associação Santo Dias
– Campanha Criança Não é de Rua
– CAMPE – Centro de Apoio a Mães de Portadores de Eficiência
– Cáritas Brasileira Regional Ceará
– CDVHS – Centro de Defesa da Vida Herbert de Souza
– CEDECA Ceará – Centro de Defesa da Criança e do Adolescente
– Comitê Ceará da Campanha Nacional pelo Direito à Educação
– Fórum DCA Ceará – Fórum Permanente de ONGs de Defesa de Direitos de Crianças e Adolescentes do Ceará
– Fórum de Educação de Jovens e Adultos do Ceará
– Fórum de Educação Infantil do Ceará
– Fundação Marcos de Bruin
– NOS – Nova Organização Socialista
– NUCEPEC/UFC – Núcleo Cearense de Estudos e Pesquisas sobre a Criança
– Pastoral do Menor Regional Nordeste 1
– REAJAN – Rede de Articulação do Jangurussu e Ancuri
– RENAS – Rede Evangélica Nacional de Ação Social
– TDH – Terre des Hommes
– Visão Mundial

[1] Disponível em: <https://www.opovo.com.br/noticias/fortaleza/2017/03/quase-70-das-criancas-de-0-a-3-anos-nao-tem-acesso-a-creche-na-capita.html>. Acesso em: 11 out. 2017.

[2] Disponível em: <http://tribunadoceara.uol.com.br/noticias/cotidiano-2/sem-energia-alunos-de-escola-municipal-de-fortaleza-comem-merenda-sob-luz-de-celular/>. Acesso em: 11 out. 2017.

[3] Disponível em: <https://www.opovo.com.br/noticias/fortaleza/2017/05/mulheres-ocupam-sme-em-protesto-por-mais-creches-no-curio.html>. Acesso em: 11 out. 2017.

[4] Disponível em: <http://diariodonordeste.verdesmares.com.br/cadernos/cidade/online/teto-de-escola-infantil-desaba-no-planalto-ayrton-sena-1.1812188>. Acesso em: 11 out. 2017.

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[ARTIGO] Ataque inclemente à Assistência Social

Renam Magalhães¹ e Ângela Pinheiro²

A Assistência Social, a partir da Constituição Federal de 1988, passa a ser compreendida como uma política pública de garantias de direitos a qualquer cidadão e cidadã que dela possam necessitar, passando de uma política assistencialista e descontínua vinculada aos governos eleitos para uma política pública de Estado. A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) reforça esse entendimento ao estabelecer que essa política pública de assistência social deverá ser de responsabilidade do Estado, desvinculada tanto de situações de descontinuidade quanto de programas político-partidários.

De acordo com o Art. 11 da LOAS, as ações das três esferas de governo na área da assistência social realizam-se de forma articulada, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos programas, em suas respectivas esferas, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. O Financiamento ocorre por meio da modalidade fundo a fundo, ou seja, o Governo Federal, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), transfere recursos aos fundos estaduais e municipais e estes, por sua vez, também aportam recursos para os seus respectivos fundos. Portanto, o financiamento das ações atinentes à assistência social tem a contribuição da esfera feral e de recursos próprios dos municípios e estados. Todavia, Com a implantação do Novo Regime Fiscal, cujo sustentáculo encontra-se na imposição de um limite de gastos no Orçamento Federal, tendo como parâmetro a inflação do ano anterior, como resposta equivocada, diga-se de passagem, à crise econômica atual pela qual o Brasil atravessa, os direitos sociais estão suscetíveis a cortes sistemáticos, inclementes e sucessivos.

Comparando-se o Projeto de Lei Orçamentária de 2018 (PLOA 2018) do Governo Federal com a LOA 2017 é possível verificar o corte orçamentário colossal imposto às ações da assistência social. Para a Proteção Social Básica, a qual compreende os serviços de Proteção Integral à Família, Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosos, o corte consistiu em 99,94%, passando de R$1.272.023.105,00 para R$800.000,00 e impactando demasiadamente mais de 7.457 unidades de Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) cofinanciadas. Para Proteção Social Especial Média Complexidade, a qual compreende, dentre outros, os serviços de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos, o corte consistiu 99,87%, passando de R$376.022.448,00 para ínfimos R$500.000,00 e afetando sobremaneira os serviços dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS). Por fim, para os serviços de Proteção Social Especial Alta Complexidade, os quais compreendem, dentre outros, os serviços de acolhimento institucional, houve uma redução de 99,76%, apresentando valor no PLOA 2018 de irrisórios R$500.000,00.

No Município de Fortaleza, as ações atinentes à assistência social, sobretudo para crianças e adolescentes, apresentam ínfima execução orçamentária e redução sistemática de recursos. A Subfunção Assistência à Criança e ao Adolescente, dentro da Assistência Social, em 2016, evidenciou o menor volume de recurso investido, em valores reais, dos últimos treze anos, consistindo o montante em R$2.059.919,89. Ainda em relação à assistência à criança e ao adolescente, duas ações chamam atenção pela diminuta execução orçamentária, quais sejam: Ponte de Encontro e Atendimento Psicossocial a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência Sexual – Rede Aquarela. A ação Ponte de Encontro, cuja finalidade é atender crianças e adolescentes em situação de rua, em 2015 e 2016, dos recursos previstos, executou apenas, respectivamente, 12,82%e 15,72%. Em 2017, a execução acumulada até 22 de outubro encontra-se em 0%.

A ação atendimento psicossocial a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual – Rede Aquarela, apresentou 0% de execução em 2015,2016 e até 22 de outubro de 2017. É importante ressaltar que cerca de 90% das fontes que financiam as ações supracitadas são oriundas de recursos ordinários, ou seja, do Tesouro Municipal. Por fim, destaca-se que a arrecadação de Fortaleza, de 2015 a 2016, aumentou, em termos nominais, 5,8% e no quadriênio 2013 – 2016 38,07%, explicitando, portanto, que a ínfima execução orçamentária das ações relacionadas a crianças e adolescentes é ocasionada por falta de prioridade, e não de recursos. Portanto, um quadro de penúria para a assistência social se delineia, evidenciando a iminência do aumento da vulnerabilidade social das pessoas que estão em situação de risco social, sobretudo o público infantojuvenil.

¹ Graduado em Contabilidade/UFC. Integrante da Comissão de Controle Social do Fórum DCA Ceará. renam-magalhaes1@hotmail.com.

² Professora da UFC. Integrante do NUCEPEC/UFC e da Comissão de Controle Social do Fórum DCA Ceará. a3pinheiro@gmail.com.

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Fórum DCA aprova 20 propostas para Plano Plurianual 2018 – 2021 de Fortaleza

As propostas foram aprovadas em reunião no Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Fortaleza (COMDICA), que emitirá Resolução com o conteúdo

Monitorar o orçamento público é fundamental para mensurar se há omissão/violação dos direitos infantojuvenis pelos poderes públicos. Por esse entendimento, o Fórum Permanente das Organizações Não Governamentais de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes do Ceará (Fórum DCA Ceará) sempre buscou atuar no monitoramento e incidência nos ciclos orçamentários do estado e município.

Nessa perspectiva de atuação, o Fórum elaborou vinte propostas de ações (em áreas como saúde, educação, esporte e lazer, assistência social e direitos humanos) objetivando incluí-las no Plano Plurianual (PPA) 2018 – 2021 do Município de Fortaleza.

O PPA é um instrumento de planejamento de médio prazo cuja finalidade consiste em estabelecer as diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital (construção de escolas, creches, quadras de esportes) e despesas correntes (salários de servidores, passaporte, contratação de terceirizados) para um período de quatro anos e de forma regionalizada, ou seja, levando em consideração as Regionais de Fortaleza e suas especificidades. O Projeto de Lei do PPA 2018 – 2021 deve ser encaminhado até o fim de agosto à Câmara de Vereadores, onde será discutido e votado para ser transformado em lei.

As propostas formuladas pelo Fórum DCA foram apresentadas em reunião do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Fortaleza (COMDICA), no dia 14 de julho. Na ocasião, o Conselho aprovou a emissão de Resolução (de caráter vinculante) contento as propostas do Fórum, que deverão ser integradas pela Prefeitura de Fortaleza ao PPA 2018 – 2021.

PROPOSTAS

1 – Reforma e adequação da acessibilidade universal de Creches, Centros de Educação Infantil e Escolas;

2 – Ampliação dos Programas de Mediação Escolar e Práticas Restaurativas;

3 – Implementação do Núcleo de Proteção à Criança e ao Adolescente;

4 – Construção, ampliação e implantação de Creches e Centros de Educação Infantil em tempo integral;

5 – Implantação e desenvolvimento de programa cultural, esportivo e recreativo em Creches, Centros de Educação Infantil, Escolas e Unidades de Tempo Integral;

6 – Implantação e desenvolvimento de programa de redução de danos especializado para crianças, adolescentes e jovens usuários de substâncias psicoativas (álcool e outras drogas);

7 – Implantação da Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do adolescente em conflito com a lei;

8 – Apoio a eventos protagonizados por adolescentes e jovens;

9 – Implantação de um Serviço de Atendimento Especializado para famílias e amigos de adolescentes vítimas de homicídio;

10 – Construção e implantação de novos Conselhos Tutelares;

11 – Ampliação e manutenção do Atendimento Psicossocial à Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência Sexual – Rede Aquarela

12 – Implantação e desenvolvimento de Programa de Aprendizagem para adolescentes;

13 – Construção e implantação de novos CUCA’s;

14 – Construção e implantação de bibliotecas municipais;

15 – Desenvolvimento do Serviço Especializado de Atenção às pessoas em situação de rua;

16 – Implantação e desenvolvimento de Programa Intersetorial de Proteção Social aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto;

17 – Construção e implementação de novos Centros de Referência Especializados da Assistência Social (CREAS);

18 – Construção de novos equipamentos específicos da proteção social básica e implementação de seu funcionamento;

19 – Realização de concurso público para o quadro funcional da política de assistência social, em especial das unidades que realizam atendimento direto; e

20 – Construção e implantação de novas unidades de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes.

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Análise aponta corte de mais de R$50 milhões para 2017 e PEC 55 pode agravar precarização de políticas para infância e juventude de Fortaleza

Análise preliminar do Fórum DCA aponta agravamento nos cortes previstos no Projeto de Lei Orçamentária de 2017, quer será apresentado em Audiência Pública na Câmara dos Vereadores

Acontece amanhã (18), na Câmara Municipal de Fortaleza, Audiência Pública sobre o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2017. Em análise preliminar feita pelo Fórum Permanente de ONGs de Defesa de Direitos de Crianças e Adolescentes (Fórum DCA), haverá um corte de mais de R$ 50 milhões no orçamento de políticas para infância e juventude, situação que pode se agravar com impacto causado pelo congelamento de gastos públicos, caso a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55 seja aprovada.

Um exemplo da inadequação do orçamento é o corte brusco nas políticas de Assistência, enquanto o orçamento de Fortaleza cresce aproximadamente 4% em relação a 2016. Um dos cortes mais significativos do PLOA 2017 retira 99% do recurso para o acolhimento institucional a crianças e adolescentes com direitos violados, o que equivale a um corte de quase R$ 3 milhões. O recurso para 2017 equivale a apenas R$ 3,20 mensais por criança em situação de vulnerabilidade social que esteja em abrigo da Prefeitura.

Ainda que tenha havido aumento de 1,41% para o Fundo Municipal de Educação (FME), esse percentual não alcança a demanda por construção, reforma e ampliação das unidades escolares, que teve cortes orçamentários em cinco das seis das regionais de Fortaleza. Além disso, a verba para transporte escolar foi reduzida em 57%. Somando todos os cortes para políticas de Educação no município, aproximadamente R$ 29 milhões deixam de ser destinados a melhorias básicas nas escolas e à formação de crianças e adolescentes.

Contudo, o total de R$ 50.250.028,00 que será retirado da educação, da assistência social, da juventude e da Fundação da Criança e da Família Cidadã (FUNCI), torna-se mais grave com o cenário de aprovação da PEC 55, que prevê o congelamento de gastos públicos de acordo com a inflação vigente, o que indicaria um congelamento de investimentos com novos cortes orçamentários. Portanto, a baixa de investimentos nas áreas supracitadas piora a já precária situação da infância e juventude em Fortaleza.

A audiência, que chegou a ser desmarcada diversas vezes pelo presidente da  Comissão de Orçamento da Câmara, vereador Carlos Mesquita, acontece a partir das 14h. Mesmo com a estratégia de desmobilização do Governo, entidades e organizações que compõem o Fórum DCA, Fórum Municipal de Educação (FME), Fórum de Educação Infantil (FEIC), Fórum de Educação de Jovens e Adultos (Fórum EJA), Núcleo Cearense de Estudos e Pesquisa sobre a Criança (Nucepec/UFC) se mobilizam para comparecer e incidir para reverter os cortes propostos no orçamento.

 

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